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GT-09 – Habitação (Setembro - 2010) Coordenadores: Solange Mérida (PR) Elói Astir Stertz (RS)
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A PEC 285-A de 2008, que trata da destinação de recursos orçamentários da União, Estados, DF e dos Municípios aos respectivos Fundos de Habitação de Interesse Social encontra-se sem movimentação e pronta para pauta na Coordenação de Comissões Permanentes – CCP desde 23/10/2009 Situação Atual
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A PEC 285-A vincula no mínimo 1% do produto da arrecadação dos impostos engessando a execução orçamentária que já se encontra com altos índices de vinculação
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A proposta do GEFIN de alteração legislativa visando o reequilíbrio dos ativos e passivos perante a União – Dívidas refinanciadas ao amparo da Lei 8.727/93 encontra-se aguardando prosseguimento junto ao CONFAZ
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