A apresentação está carregando. Por favor, espere

A apresentação está carregando. Por favor, espere

Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de.

Apresentações semelhantes


Apresentação em tema: "Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de."— Transcrição da apresentação:

1 Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

2 O art. 179 da Constituição Federal estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. A partir de janeiro de 1997, o regime tributário das ME e EPP passaram a ser regidos pela Lei nº 9.317/1996, que instituiu o SIMPLES, que não obrigava Estados e Municípios à sua adoção, motivo pelo qual a maioria dos Estados e Municípios brasileiros adotaram legislação própria para regulamentar o tratamento jurídico diferenciado disposto no art. 179 da CF. A fim de unificar a legislação que rege a matéria, a Emenda Constitucional nº 42, acresceu a alínea "d" ao inciso III do art. 146 da CF, bem como o art. 94 do ADT da CF, estabelecendo que caberá à Lei Complementar a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as ME e EPP, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do ICMS e as Contribuições Sociais relacionadas, estabelecendo-se que os regimes especiais de tributação para ME e EPP próprios da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cessarão a partir da entrada em vigor da referida Lei Complementar. Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

3 A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) em especial (art. 1º): 4 apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; 4 cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias; 4 acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão. Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

4 Qual o limite da receita para enquadramento como ME ou EPP? 4 Microempresa (ME) = receita bruta, em cada ano-calendário, igual ou inferior a R$ ,00 (art. 3º da Lei e art. 2º da Res. 4); 4 Empresa de Pequeno Porte (EPP) = receita bruta, em cada ano- calendário, superior a R$ ,00 e igual ou inferior a R$ ,00 (art. 3º da Lei e art. 2º da Res. 4); O que é receita bruta? 4é o valor obtido com a venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia ( comissões por intermediação de negócios), não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos (art. 3º da Lei e art. 4º da Res. 4). ME e EPP - Enquadramento

5 Qual o limite da receita quando de início de atividade? 4 os valores serão de R$ ,00 (ME) e R$ ,00 (EPP), multiplicado pelo número de meses compreendidos entre o início de atividade e o final do ano-calendário, considerando a fração de mês como mês inteiro (art. 3º da Res. 4) A ME que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta anual passa, no ano-calendário seguinte, automaticamente, à condição de EPP (art. 3º, § 7º da LC 123 e art. 2º, § 1º da Res. 4); A EPP que, no ano-calendário, não ultrapassar o limite de receita bruta anual passa, no ano-calendário seguinte, automaticamente, à condição de ME (art. 3º, § 8º da LC 123 e art. 2º, § 2º da Res. 4); A EPP que, no ano-calendário, ultrapassar o limite de receita bruta anual fica excluída do regime da LC 123 no ano-calendário seguinte (art. 3º, § 9º da LC 123); ME e EPP - Enquadramento

6 Não pode se enquadrar como ME ou EPP, a pessoa jurídica (art. 3º, § 4º da LC 123 ): 4 de cujo capital participe outra pessoa jurídica; 4 que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior; 4 de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da LC 123, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ ,00; 4 cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada pela LC 123, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ ,00; 4 cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ ,00; 4 constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo; 4 que participe do capital de outra pessoa jurídica; 4 constituída sob a forma de sociedade por ações; ME e EPP - Enquadramento

7 Não pode se enquadrar como ME ou EPP, a pessoa jurídica (art. 3º, § 4º da LC 123 e art. 12 da Res. 4): 4 resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores; 4 que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar; Na hipótese de a empresa, após enquadramento como ME ou EPP, vier incorrer em qualquer situação impeditiva de enquadramento, será excluída do regime a partir do mês seguinte ao da ocorrência da situação impeditiva (art. 3º, § 6º da LC 123): ME e EPP - Enquadramento

8 Simplificação da inscrição e da baixa (arts. 4º a 11 da LC 123): 4na abertura e fechamento de empresa, processo único para evitar duplicidade de exigência; 4entrada única de dados cadastrais e de documentos; 4manutenção à disposição dos usuários, para consulta presencial ou pela internet, de informações e orientações para registro, inscrição alteração ou baixa; 4concessão alvará de funcionamento provisório para início de atividade após o registro, exceto em atividade de risco; 4 os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, devem ser simplificados, racionalizados e uniformizados; 4abertura e baixa independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem; 4ficam reduzidos a 0 (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença, ao cadastro. ME e EPP - Inscrição

9 Simplificação da inscrição e da baixa (arts. 4º a 11 da LC 123): 4no caso de existência de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas referido no caput deste artigo, o titular, o sócio ou o administrador da microempresa e da empresa de pequeno porte que se encontre sem movimento há mais de 3 (três) anos poderá solicitar a baixa nos registros dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais independentemente do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das respectivas declarações nesses períodos; 4a baixa não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática, comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial, de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas microempresas, pelas empresas de pequeno porte ou por seus sócios ou administradores; 4a solicitação de baixa importa responsabilidade solidária dos titulares, dos sócios e dos administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores; ME e EPP - Inscrição

10 Simplificação da inscrição e da baixa (arts. 4º a 11 da LC 123): 4os órgãos terão o prazo de 60 (sessenta) dias para efetivar a baixa nos respectivos cadastros, tendo ultrapassado este prazo, sem manifestação do órgão competente, presumir-se-á a baixa dos registros das microempresas e a das empresas de pequeno porte; 4considera-se sem movimento a microempresa ou a empresa de pequeno porte que não apresente mutação patrimonial e atividade operacional durante todo o ano-calendário; ME e EPP - Inscrição

11 Simplificação da inscrição e da baixa (arts. 4º a 11 da LC 123): 4vedação de instituição de qualquer tipo de exigência de natureza documental ou formal, restritiva ou condicionante, pelos órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos 3 âmbitos de governo, que exceda o estrito limite dos requisitos pertinentes à essência do ato de registro, alteração ou baixa da empresa; 4vedação da exigência de: è quaisquer documentos adicionais aos requeridos pelos órgãos executores do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e do Registro Civil de Pessoas Jurídicas, excetuados os casos de autorização prévia; è documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será instalada a empresa; è comprovação de regularidade de prepostos dos empresários ou pessoas jurídicas com seus órgãos de classe; ME e EPP - Inscrição

12 Simples Nacional = Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que possibilita o recolhimento mensal, em documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições (arts. 12 e 13 da LC 123, art. 5º da Res. 4): 4 Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ; 4 Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI; 4 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; 4 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, exceto na importação de bens e serviços; 4 Contribuição para o PIS/Pasep, exceto na importação de bens e serviços; 4 Contribuição patronal previdenciária (CPP) para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso da ME e da EPP que se dediquem às atividades de prestação de serviços referidos: Simples Nacional

13 4 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; 4 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. O recolhimento pelo Simples Nacional não exclui a incidência dos seguintes tributos (art. 5º, § 1º da Res. 4): 4 Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF); 4 Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros (II); 4 Imposto sobre Exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados (IE); 4 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR); 4 Imposto de Renda, relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável; 4 Imposto de Renda relativo aos ganhos de capital auferidos na alienação de bens do ativo permanente; 4 Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF); 4 Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); Simples Nacional

14 O recolhimento pelo Simples Nacional não exclui a incidência dos seguintes tributos (art. 5º, § 1º da Res. 4): 4 Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador; 4 Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual; 4 Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins e IPI incidentes na importação de bens e serviços; 4 Imposto de Renda relativo aos pagamentos ou créditos efetuados pela pessoa jurídica a pessoas físicas; 4 ISS devido: è em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte; è na importação de serviços; 4 demais tributos de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, não relacionados anteriormente. Simples Nacional

15 O recolhimento pelo Simples Nacional não exclui a incidência dos seguintes tributos (art. 5º, § 1º da Res. 4): 4 ICMS devido: è nas operações ou prestações sujeitas ao regime de substituição tributária; è por terceiro, a que o contribuinte se ache obrigado, por força da legislação estadual ou distrital vigente; è na entrada, no território do Estado ou do Distrito Federal, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, bem como energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou industrialização; è por ocasião do desembaraço aduaneiro; è na aquisição ou manutenção em estoque de mercadoria desacobertada de documento fiscal; è na operação ou prestação desacobertada de documento fiscal; Simples Nacional

16 O recolhimento pelo Simples Nacional não exclui a incidência dos seguintes tributos (art. 5º, § 1º da Res. 4): 4 ICMS devido: è nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, bem como do valor relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal, nos termos da legislação estadual ou distrital (redação anterior); è as operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal: 2 com encerramento da tributação, observado o disposto no inciso IV do § 4º do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006; 2 sem encerramento da tributação, hipótese em que será cobrada a diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sendo vedada a agregação de qualquer valor. è nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal de bens ou mercadorias, não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual. Simples Nacional

17 Não podem recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a ME ou a EPP (art. 12 da Res. 4) : 4 de cujo capital participe outra pessoa jurídica; 4 de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da LC 123, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ ,00; 4 cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada pela LC 123, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ ,00; 4 cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ ,00; 4 que participe do capital de outra pessoa jurídica; 4 que preste serviço de comunicação (revogado) ; 4 que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros; 4 que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica; Simples Nacional - Impedimento

18 Não podem recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a ME ou a EPP (art. 12 da Res. 4) : 4 que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas; 4 que exerça atividade de importação de combustíveis; 4 que exerça atividade de produção ou venda no atacado de bebidas alcoólicas, bebidas tributadas pelo IPI com alíquota específica, cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes (redação anterior) ; 4 que exerça atividade de produção ou venda no atacado de: / cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes; / bebidas a seguir descritas: k alcoólicas; k refrigerantes, inclusive águas saborizadas gaseificadas; k preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante, com capacidade de diluição de até dez partes da bebida para cada parte do concentrado; k cervejas sem álcool; Simples Nacional - Impedimento

19 Não podem recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a ME ou a EPP (art. 12 da Res. 4): 4 que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ ,00; 4 que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior; 4 constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo; 4 que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar; 4 resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores; 4 constituída sob a forma de sociedade por ações; Simples Nacional - Impedimento

20 Não podem recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a ME ou a EPP (art. 12 da Res. 4): 4 que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management), compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring); 4 que tenha sócio domiciliado no exterior; 4 de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal; 4 que realize cessão ou locação de mão-de-obra; 4 que realize atividade de consultoria; 4 que se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis; 4 que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios; 4 que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Simples Nacional - Impedimento

21 A empresa enquadrada como ME ou EPP está automaticamente enquadrada no Simples Nacional? 4não, ela deve fazer a opção pelo Simples Nacional por meio da internet observando-se que a opção (art. 7º da Res. 4): èserá irretratável para todo o ano-calendário; èdeve ser feita no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do ano- calendário de opção; èno momento da opção, o contribuinte deverá prestar declaração que não se enquadra em nenhuma situação de vedação à adesão ao Simples Nacional (art. 7º da Res. 4) Simples Nacional - Enquadramento

22 A ME ou EPP no início de atividade pode enquadrar no Simples Nacional? 4sim, observando-se o seguinte (art. 7º, § 3º da Res. 4): è após efetuar a inscrição no CNPJ, bem como obter a sua inscrição estadual e municipal, caso exigíveis, terá o prazo de até 30 (trinta) dias (anteriormente era 10 dias), contados do último deferimento de inscrição, para efetuar a opção; è os entes federativos devem verificar as informações prestadas pelo contribuinte, nos seguintes prazos prazos (anteriormente o prazo era único de 10 dias) : P até o dia 5 (cinco) de cada mês, relativamente às informações disponibilizadas pela RFB do dia 20 ao dia 31 do mês anterior; P até o dia 15 (quinze) de cada mês, relativamente às informações disponibilizadas pela RFB do dia 1º ao dia 9 do mesmo mês; P até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, relativamente às informações disponibilizadas pela RFB do dia 10 ao dia 19 do mesmo mês. Simples Nacional - Enquadramento

23 A ME ou EPP no início de atividade pode enquadrar no Simples Nacional? è confirmada a regularidade na inscrição Municipal ou Estadual, quando exigível, ou ultrapassado o prazo sem manifestação por parte do ente federativo, a opção será deferida, observadas as demais disposições relativas à vedação para ingresso no Simples Nacional; è a opção produzirá efeitos: P para as empresas com data de abertura constante do CNPJ até 31 de dezembro de 2007, a partir da data do último deferimento da inscrição nos cadastros estadual e municipal, salvo se o ente federativo considerar inválidas as informações prestadas pela ME ou EPP, hipótese em que a opção será considerada indeferida; P para as empresas com data de abertura constante do CNPJ a partir de 1° de janeiro de 2008, desde a respectiva data de abertura, salvo se o ente federativo considerar inválidas as informações prestadas pela ME ou EPP nos cadastros estadual e municipal, hipótese em que a opção será considerada indeferida; Simples Nacional - Enquadramento

24 è validadas as informações, considera-se data de início de atividade: P para as empresas com data de abertura constante do CNPJ até 31 de dezembro de 2007, a do último deferimento da inscrição nos cadastros estadual e municipal; P para as empresas com data de abertura constante do CNPJ a partir de 1° de janeiro de 2008, a da respectiva abertura. A ME ou EPP no início de atividade não poderá optar pelo Simples Nacional após decorrido 180 dias da data de abertura constante do CNPJ (art. 7º, § 6º da Res. 4) O limite de R$ ,00, para enquadramento como EPP pode ser diferente para o enquadramento no Simples Nacional? 4 Sim, o art. 19 da LC 123 permite os valores de R$ ,00 e R$ ,00 para os estados cuja participação no PIB seja de até 1% e maior que 1% e menor que 5%, respectivamente. è Goiás, através do Decreto nº 6.801, de 22 de outubro de 2008, estabeleceu o teto de R$ ,00 e, de acordo com o art. 20 da LC 123, este valor, obrigatoriamente, será adotado pelos municípios para efeitos do recolhimento do ISS não sendo obrigatório para a união. Simples Nacional - Enquadramento

25 Se determinada atividade (art. 9º, § 4º da Res. 4): 4 deixar de ser considerada como impeditiva ao Simples Nacional, as ME e as EPP que exerçam essa atividade passarão a poder optar por esse regime de tributação a partir do ano- calendário seguinte ao da alteração desse código; 4 passar a ser considerada impeditiva ao Simples Nacional, as ME e as EPP optantes que exerçam essa atividade deverão efetuar a sua exclusão obrigatória, porém com efeitos para o ano-calendário subseqüente. A ME ou EPP cuja receita anual ultrapassar os sublimites de R$ ,00 ou de R$ ,00, conforme o caso, não poderá recolher o ICMS e o ISS no exercício seguinte ( art. 15 da Res. 4). Simples Nacional

26 Como calcular os valores limites para desenquadramento da empresa que se enquadra como ME ou EPP no início de atividade? 4os valores serão calculados mediante o produto do número de meses, inclusive fração, compreendido entre o início da atividade e o final do ano-calendário por (art. 3º da Res. 4): è R$ ,00, no caso de ME; è R$ ,00, R$ ,00 ou R$ ,00, conforme o limite para enquadramento seja R$ ,00, R$ ,00 ou R$ ,00, respectivamente, no caso de EPP. Na hipótese de extrapolação da receita máxima, da empresa optante no início de atividade, existem regras para exclusão do Simples Nacional? 4sim, a empresa pode ser excluída do Simples Nacional nas seguinte hipóteses (art. 3º da Res. 4) : èquando o limite for de R$ ,00, será excluída do regime, desde o início de suas atividades, na hipótese da receita acumulada for superior a R$ ,00 multiplicado pelo número de meses de funcionamento; Simples Nacional - Desenquadramento

27 Na hipótese de extrapolação da receita máxima, da empresa optante no início de atividade, existem regras para exclusão do Simples Nacional? èquando o limite for de R$ ,00 ou R$ ,00, será impedida de recolher o ICMS e o ISS pelas normas do Simples Nacional, desde o início de suas atividades, na hipótese da receita acumulada for superior a R$ ,00 ou R$ ,00, respectivamente, multiplicado pelo número de meses de funcionamento; 4na hipótese do excesso da receita não for superior a 20% do valor previsto o impedimento ou exclusão se dará a partir do ano- calendário seguinte; Simples Nacional - Desenquadramento

28 Consideremos: XLimite do Simples Nacional para Goiás = R$ ,00, isto implica valor mensal de R$ ,00; XLimite para enquadramento como ME ou EPP e o recolhimento dos tributos federais = R$ ,00, isto implica valor mensal de R$ ,00; XInício de atividade 20 de julho de 2008; XNúmeros de meses para o final do ano-calendário de 2008 = 6; XLimite da receita bruta (Goiás) = 6 x ,00 = ,00; XLimite da receita bruta (Federal) = 6 x ,00 = ,00; Simples Nacional - Desenquadramento

29 Exemplo 01: 1.Receita total = R$ ,00; 2.Percentual do excesso = 10000/ x 100 = 1,11% 3.Conclusão: 3.1. impedimento, a partir de 2009, de recolher o ICMS e ISS pelo Simples Nacional; 3.2. possibilidade de recolher os tributos federais pelo Simples Nacional. Exemplo 02: 1.Receita total = R$ ,00; 2.Percentual do excesso = / x 100 = 25,00% 3.Conclusão: 3.1. exclusão do Simples Nacional retroativo ao início de atividade e impedimento de recolher o ICMS e ISS pelo Simples Nacional em 2009; 3.2. possibilidade de recolher os tributos federais pelo Simples Nacional em Simples Nacional - Desenquadramento

30 Exemplo 03: 1.Receita total = R$ ,00; 2.Percentual do excesso: 2.1. em relação ao sublimite estadual = / x 100 = 38,88% 2.2 em relação ao limite federal = 50000/ x 100 = 4,16% 3.Conclusão: 3.1. exclusão do Simples Nacional retroativo ao início de atividade em relação ao ICMS e ISS; 3.2. impedimento, a partir de 2009, de continuar como EPP. Exemplo 04: 1.Receita total = R$ ,00; 2.Percentual do excesso: 2.1. em relação ao sublimite estadual = / x 100 = 73,33% 2.2 em relação ao limite federal = / x 100 = 30,00% 3.Conclusão: 3.1 exclusão do Simples Nacional retroativo ao início de atividade em relação à todos os tributos; 3.2. impedimento, a partir de 2009, de continuar como EPP. Simples Nacional - Desenquadramento

31 A ME e EPP não têm direito nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidas pelo Simples Nacional (art. 23 da LC 123). Vejamos os parágrafos acrescidos ao art. 23: § 1º As pessoas jurídicas e aquelas a elas equiparadas pela legislação tributária não optantes pelo Simples Nacional terão direito a crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, desde que destinadas à comercialização ou industrialização e observado, como limite, o ICMS efetivamente devido pelas optantes pelo Simples Nacional em relação a essas aquisições. § 2º A alíquota aplicável ao cálculo do crédito de que trata o § 1º deste artigo deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual de ICMS previsto nos Anexos I ou II desta Lei Complementar para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da operação. Simples Nacional - Crédito do ICMS

32 Vejamos os parágrafos acrescidos ao art. 23: § 3º Na hipótese de a operação ocorrer no mês de início de atividades da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, a alíquota aplicável ao cálculo do crédito de que trata o § 1º deste artigo corresponderá ao percentual de ICMS referente à menor alíquota prevista nos Anexos I ou II desta Lei Complementar. (1,25%) § 4º Não se aplica o disposto nos §§ 1º a 3º deste artigo quando: I – a microempresa ou empresa de pequeno porte estiver sujeita à tributação do ICMS no Simples Nacional por valores fixos mensais; II – a microempresa ou a empresa de pequeno porte não informar a alíquota de que trata o § 2º deste artigo no documento fiscal; III – houver isenção estabelecida pelo Estado ou Distrito Federal que abranja a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês da operação; IV – o remetente da operação ou prestação considerar, por opção, que a alíquota determinada na forma do caput e dos §§ 1º e 2º do art. 18 desta Lei Complementar deverá incidir sobre a receita recebida no mês. (regime de caixa) Simples Nacional - Crédito do ICMS

33 Vejamos os parágrafos acrescidos ao art. 23: § 5º Mediante deliberação exclusiva e unilateral dos Estados e do Distrito Federal, poderá ser concedido às pessoas jurídicas e àquelas a elas equiparadas pela legislação tributária não optantes pelo Simples Nacional crédito correspondente ao ICMS incidente sobre os insumos utilizados nas mercadorias adquiridas de indústria optante pelo Simples Nacional, sendo vedado o estabelecimento de diferenciação no valor do crédito em razão da procedência dessas mercadorias. § 6º O Comitê Gestor do Simples Nacional disciplinará o disposto neste artigo. A Resolução CGSN nº 53, acresceu os arts. 2º-A a 2º-D à Resolução CGSN nº 10. Simples Nacional - Crédito do ICMS

34 Art 2º-A A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional que emitir documento fiscal com direito ao crédito estabelecido no § 1º do art. 23 da Lei Complementar nº 123, de 2006, consignará no campo destinado às informações complementares ou, em sua falta, no corpo do documento, por qualquer meio gráfico indelével, a expressão: "PERMITE O APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DE ICMS NO VALOR DE R$ ; CORRESPONDENTE À ALÍQUOTA DE %, NOS TERMOS DO ART. 23 DA LC 123". § 1º A alíquota aplicável ao cálculo do crédito a que se refere o caput, corresponderá: I - ao percentual previsto nos Anexos I ou II da Lei Complementar nº 123, de 2006 para a faixa de receita bruta a que ela estiver sujeita no mês anterior ao da operação; II - na hipótese de a operação ocorrer no mês de início de atividades da ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, ao percentual de ICMS referente à menor alíquota prevista nos Anexos I ou II da Lei Complementar nº 123, de § 2º No caso de redução concedida pelo Estado ou Distrito Federal nos termos do § 20 do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006, a alíquota de que trata o § 1º será aquela considerando a respectiva redução. Simples Nacional - Crédito do ICMS

35 Art 2º-B Não se aplica o disposto no art. 2º-A quando: I - a ME ou EPP estiver sujeita à tributação do ICMS no Simples Nacional por valores fixos mensais; II - a ME ou EPP não informar a alíquota de que trata o § 2º no documento fiscal; III - houver isenção estabelecida pelo Estado ou Distrito Federal nos termos do § 20 do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que abranja a faixa de receita bruta a que a ME ou EPP estiver sujeita no mês da operação; IV - a operação ou prestação for imune ao ICMS; V - a ME ou EPP considerar, por opção, que a base de cálculo sobre a qual serão calculados os valores devidos no Simples Nacional será representada pela receita recebida no mês, na forma da Resolução CGSN nº 38, de 1º de setembro de Simples Nacional - Crédito do ICMS

36 Art 2º-C Na hipótese de utilização de crédito a que se refere o § 1º do art. 23 da Lei Complementar nº 123, de 2006, de forma indevida ou a maior, o destinatário da operação estornará o crédito respectivo em conformidade com o estabelecido na legislação de cada ente, sem prejuízo de eventuais sanções ao emitente nos termos da legislação do Simples Nacional. Art 2º-D Na hipótese de concessão pelo Estado ou Distrito Federal às pessoas jurídicas e àquelas a elas equiparadas pela legislação tributária, não optantes pelo Simples Nacional, de crédito correspondente ao ICMS incidente sobre os insumos utilizados nas mercadorias adquiridas de indústria optante pelo Simples Nacional, nos termos do § 5º do art. 23 da Lei Complementar nº 123, de 2006 deverão ser observadas as disposições estabelecidas unilateralmente pelo ente federativo instituidor. Simples Nacional - Crédito do ICMS

37 O art. 3º da Resolução CGSN nº 51 determina a segregação da receita da seguinte forma: Art. 3º As ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional deverão considerar, destacadamente, mensalmente e por estabelecimento, para fim de pagamento, conforme o caso: I – as receitas decorrentes da revenda de mercadorias não sujeitas a substituição tributária, a tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) e a antecipação tributária com encerramento de tributação, exceto as receitas decorrentes do inciso III; II – as receitas decorrentes da revenda de mercadorias sujeitas a substituição tributária, ou a tributação concentrada em uma única etapa (monofásica), ou, com relação ao ICMS, a antecipação tributária com encerramento de tributação, exceto as receitas decorrentes do inciso III; III – as receitas decorrentes da revenda de mercadorias para exportação; IV – as receitas decorrentes da venda de mercadorias por elas industrializadas não sujeitas a substituição tributária, a tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) e, com relação ao ICMS, a antecipação tributária com encerramento de tributação, exceto as receitas decorrentes do inciso VI; Simples Nacional - Segregação de Receita

38 O art. 3º da Resolução CGSN nº 51 determina a segregação da receita da seguinte forma: V - as receitas decorrentes da venda de mercadorias por elas industrializadas sujeitas a substituição tributária, ou a tributação concentrada em uma única etapa (monofásica), ou, com relação ao ICMS, a antecipação tributária com encerramento de tributação, exceto as receitas decorrentes do inciso VI; VI – as receitas decorrentes da venda de mercadorias por elas industrializadas para exportação; XVIII – as receitas decorrentes: a) da prestação de serviços de transportes intermunicipais e interestaduais de cargas sem substituição tributária de ICMS, para os fatos geradores ocorridos de 1º de janeiro de 2008 a 31 de dezembro de 2008; b) da prestação de serviços de transportes intermunicipais e interestaduais de cargas e de comunicação sem substituição tributária de ICMS, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de XIX – as receitas decorrentes: a) da prestação de serviços de transportes intermunicipais e interestaduais de cargas com substituição tributária de ICMS, para os fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2008; b) da prestação de serviços de transportes intermunicipais e interestaduais de cargas e de comunicação com substituição tributária de ICMS, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de Simples Nacional - Segregação de Receita

39 A Resolução CGSN nº 4 estabelece: Art. 5º O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições devidos por microempresas ou empresas de pequeno porte: § 1º O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas: XIII - ICMS devido a) nas operações ou prestações sujeitas ao regime de substituição tributária; Simples Nacional - Segregação de Receita

40 O art. 3º da Resolução CGSN nº 51 trata da segregação da receita da substituição tributária da seguinte forma: § 6º Na hipótese de a ME ou a EPP optante pelo Simples Nacional se encontrar na condição de substituída tributária, as receitas decorrentes: I - da revenda de mercadorias sujeitas a substituição tributária deverão ser segregadas na forma do inciso II do caput; II - da venda de mercadorias por ela industrializadas sujeitas a substituição tributária deverão ser segregadas na forma do inciso V do caput. § 7º Na hipótese de a ME ou a EPP optante pelo Simples Nacional se encontrar na condição de substituta tributária, as receitas relativas à operação própria decorrentes: I - da revenda de mercadorias sujeitas à substituição tributária deverão ser incluídas nas receitas segregadas na forma do inciso I do caput; II - da venda de mercadorias por ela industrializadas sujeitas à substituição tributária deverão ser incluídas nas receitas segregadas na forma do inciso IV do caput. § 8º Na hipótese do § 7º, a ME ou a EPP optante pelo Simples Nacional deverá recolher a parcela dos tributos devidos por responsabilidade tributária diretamente ao ente detentor da respectiva competência tributária. Simples Nacional - Segregação de Receita

41 O art. 3º da Resolução CGSN nº 51 trata da segregação da receita da substituição tributária da seguinte forma: § 9º Em relação ao ICMS, no que tange ao disposto no § 8º, o valor do imposto devido por substituição tributária corresponderá à diferença entre: I – o valor resultante da aplicação da alíquota interna do ente a que se refere o § 8º sobre o preço máximo de venda a varejo fixado pela autoridade competente ou sugerido pelo fabricante, ou sobre o preço a consumidor usualmente praticado; e II – o valor resultante da aplicação da alíquota de 7% (sete por cento) sobre o valor da operação ou prestação própria do substituto tributário. § 10. Na hipótese de inexistência dos preços mencionados no inciso I do § 9º, o valor do ICMS devido por substituição tributária será calculado da seguinte forma: imposto devido = [base de cálculo x (1,00 + MVA) x alíquota interna] - dedução, onde: I – base de cálculo é o valor da operação própria realizada pela ME ou EPP substituta tributária; II – MVA é a margem de valor agregado divulgada pelo ente a que se refere o § 8º; III – alíquota interna é a do ente a que se refere o § 8º; IV – dedução é o valor mencionado no inciso II do § 9º. Simples Nacional - Segregação de Receita

42 O art. 3º da Resolução CGSN nº 51 trata da segregação da receita da substituição tributária da seguinte forma: § 11. Para fins do § 7º, no cálculo dos tributos devidos no Simples Nacional não será considerado receita de venda ou revenda de mercadorias o valor do tributo devido a título de substituição tributária, calculado na forma do § 9º. § 12. A partir de 1º de janeiro de 2009, perderão eficácia as disposições relativas a substituição tributária que não atenderem à disciplina estabelecida na forma dos §§ 8º a 10. Foi acrescido o § 6º ao art. 77 da LC 123 estabelecendo que a partir de 1º de janeiro de 2009, perderão eficácia as substituições tributárias que não atenderem à disciplina estabelecida pelo Comitê Gestor. Simples Nacional - Segregação de Receita

43 Simples Nacional – Obrigações Acessórias As ME e EPP optantes pelo Simples Nacional emitirão documentos fiscais, de acordo com as operações e prestações que realizarem, autorizados pelo estado e municípios (art. 2º da Resolução. 10) : Os campos destinados à base de cálculo e ao imposto, de obrigação própria, dos documentos fiscais devem ser inutilizados (art. 2º da Resolução 10) Xo art. 5º do Decreto 6.682/07, permite a inutilização dos campos por meio mecânico ou manual. Nos documento fiscais deve conter as expressões: DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO DE ISS E IPI Os livros e documentos fiscais previsto para utilização pela ME e EPP, optante pelo Simples Nacional, são emitidos e escriturados de acordo com a legislação tributária. (art. 10 da Resolução 10)

44 Simples Nacional – Obrigações Acessórias A ME e EPP, optante pelo Simples Nacional, apresentarão, anualmente, declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais que será entregue à RFB (art. 4º da Resolução 10); Está obrigado, nos termos da legislação tributária estadual, à entrega de arquivo magnético contendo informações relacionadas às operações ou prestações realizadas (SINTEGRA) (Dec 6.682/07); O substituto tributário, está obrigado à entrega da Declaração Periódica de Informações - DPI - e da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST. (Dec 6.682/07) Relativamente ao diferencial de alíquotas, a Instrução Normativa nº 880/07-GSF, determina a emissão do DARE quando da entrada do bem no Estado de Goiás, com prazo de pagamento de 20 dias contados da entrada.

45 Simples Nacional – Obrigações Acessórias As ME e EPP adotarão os seguintes livros (art. 3º da Res. 10) : 4Livro Caixa ( dispensado quando da apresentação da escrituração contábil, em especial do Livro Diário e do Livro Razão) 4 Livro Registro de Inventário; 4 Livro Registro de Entradas; 4 Livro de Registro de Entrada e Saída de Selo de Controle; 4 Livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais; 4 Livros específicos pelos contribuintes que comercializem combustíveis; 4 Livro Registro de Veículos, por todas as pessoas que interfiram habitualmente no processo de intermediação de veículos, inclusive como simples depositários ou expositores (dispensado pelo Decreto 6.682/07); 4 Livro Registro dos Serviços Prestados (*); 4 Livro Registro de Serviços Tomados (*); * As ME e EPP obrigadas à entrega de Declaração Eletrônica de Serviços, de acordo com a legislação do município, substitui os livros de serviços.

46 Simples Nacional – Obrigações Acessórias As ME e EPP podem adotar contabilidade simplificada para os registros e controles das operações realizadas, atendendo-se às disposições previstas no Código Civil e nas Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (art. 13- A da Res. 10) A Resolução CFC Nº /07, aprova a NBCT – Escrituração Contábil Simplificada para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. Ao empreendedor individual (receita até ,00) aplica-se o § 2º do art da Lei nº Art A lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes. Art O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico. § 1º Salvo o disposto no art , o número e a espécie de livros ficam a critério dos interessados. § 2º É dispensado das exigências deste artigo o pequeno empresário a que se refere o art Art Além dos demais livros exigidos por lei, é indispensável o Diário, que pode ser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica. Parágrafo único. A adoção de fichas não dispensa o uso de livro apropriado para o lançamento do balanço patrimonial e do de resultado econômico.

47 Simples Nacional - Pagamento Para calcular o valor do tributo devido pela empresa optante do Simples Nacional deve-se observar: 4a receita dos últimos 12 meses anteriores ao período de apuração; 4na hipótese de início de atividade, no próprio ano-calendário da opção, a receita bruta acumulada será: èno primeiro mês, o valor da receita do próprio mês multiplicada por 12; ènos últimos 11 meses posteriores, a média aritmética dos meses anteriores ao período de apuração multiplicado por 12;

48 Simples Nacional - Pagamento 1 - EMPRESA COMERCIAL - COMPETÊNCIA JANEIRO/2009 ITEM DISCRIMINAÇÃOVALOR 01Receita acumulada (Jan/08 a Dez /08) ,00 02Receita de revenda de mercadoria ,00 03Alíquota (Anexo I)10,04% 04Valor do Simples Nacional (02 x 03)12.048, EMPRESA COMERCIAL - COMPETÊNCIA JANEIRO/2008 ITEM DISCRIMINAÇÃOVALOR 01Receita acumulada (Jan/08 a Dez/08) ,00 02Receita de revenda de mercadoria5.000,00 03Alíquota (Anexo I)4,00% 04Valor do Simples Nacional (02 x 03)200,00

49 Simples Nacional - Pagamento 3 - EMPRESA INDUSTRIAL - COMPETÊNCIA JANEIRO/2009 ITEM DISCRIMINAÇÃOVALOR 01Receita acumulada (Jan/08 a Dez/08) ,00 02Receita de venda de mercadoria ,00 03Alíquota (Anexo II)10,45% 04Valor do Simples Nacional (02 x 03)20.900, EMPRESA INDUSTRIAL - COMPETÊNCIA JANEIRO/2008 ITEM DISCRIMINAÇÃOVALOR 01Receita acumulada (Jan/08 a Dez/08) ,00 02Receita de venda de mercadoria10.000,00 03Alíquota (Anexo II)4,50% 04Valor do Simples Nacional (02 x 03)450,00

50 5 - EMPRESA INDUSTRIAL - COMPETÊNCIA JANEIRO/2009 ITEM DISCRIMINAÇÃOVALOR 01Receita acumulada (Jan/08 a Dez/08) ,00 02Receita de revenda de mercadoria adquirida de terceiros50.000,00 03Alíquota (Anexo I)9,95% 04Valor do Simples Nacional (02 x 03 parte comercial)4.975,00 05Receita de venda de mercadorias de produção própria ,00 06Alíquota (Anexo II)10,45% 07Valor do Simples Nacional (05 x 06 parte industrial)12.540,00 08Valor total do Simples Nacional ( ) ,00 Simples Nacional - Pagamento

51 6 - EMPRESA COMERCIAL - COMPETÊNCIA JANEIRO/2009 ITEM DISCRIMINAÇÃOVALOR 01Receita acumulada (Jan/08 a Dez/08) ,00 02Receita de revenda de mercadoria sem substituição tributária30.000,00 03Alíquota (Anexo I)8,36% 04Valor do Simples Nacional (02 x 03)2.508,00 05Receita de revenda de mercadorias com ST do ICMS20.000,00 06Alíquota (Anexo I) (8,36% - 2,84%ICMS)5,52% 07Valor do Simples Nacional (05 x 06)1.104,00 08Valor total do Simples Nacional ( ) 3.612,00 Simples Nacional - Pagamento

52 7 - EMPRESA COMERCIAL - COMPETÊNCIA JANEIRO/2009 ITEM DISCRIMINAÇÃOVALOR 01Receita acumulada (Jan/08 a Dez/08) ,00 02Receita de revenda de mercadoria sem substituição tributária40.000,00 03Alíquota (Anexo I)9,03% 04Valor do Simples Nacional (02 x 03)3.612,00 05Receita de revenda de mercadorias com ST do PIS e ICMS50.000,00 06Alíquota (Anexo I) (9,03% - 0,30%PIS - 3,07%ICMS)5,66% 07Valor do Simples Nacional (05 x 06)2,780,00 08Receita de exportação25.000,00 09 Alíquota (Anexo I)(9,03% -0,30%PIS-4 1,25%COFINS - 3,07%ICMS) 4,41% 10Valor do Simples Nacional (08 x 09)1.102,50 11Valor total do Simples Nacional ( ) 7.494,50 Simples Nacional - Pagamento

53 8 - EMPRESA INDUSTRIAL - COMPETÊNCIA JANEIRO/2009 ITEMDISCRIMINAÇÃOVALOR 01Receita acumulada (Jan/08 a Dez/08) ,00 02Receita de venda de produção própria não sujeita à ST do ICMS40.000,00 03Alíquota (Anexo II)10,63% 04Valor do Simples Nacional (03 x 02)4.252,00 05Receita de venda de produção própria sujeita à ST do ICMS50.000,00 06Alíquota (Anexo II) (10,63% - 3,45%)7,18% 07Valor do Simples Nacional (05 x 06)3.590,00 08Valor total do Simples Nacional ( ) 7.842,00 Anteriormente, a indústria segregava a receita de R$ ,00, como receita de ST e efetuava a retenção da ST e o pagamento do ICMS normal como os demais contribuintes. ICMS Normal = 0,17 x = 8.500,00 ICMS-ST = x 1,5 x 0, = 4.250,00. Agora, calcula o imposto próprio pelo Simples e efetua a ST da seguinte forma: ICMS-ST = x 1,5 x 0, x 0,07 = 9.250,00 02Receita de venda de produção própria90.000,00 03Alíquota (Anexo II)10,63% 04Valor do Simples Nacional (03 x 02)9.567,00

54 9 - EMPRESA INDUSTRIAL - COMPETÊNCIA JANEIRO/2009 ITEMDISCRIMINAÇÃOVALOR 01Receita acumulada (Jan/08 a Dez/08) ,00 02Receita de revenda de mercadoria adquirida de terceiro10.000,00 03Alíquota (Anexo I)10,13% 04Valor do Simples Nacional (02 x 03)1.013,00 05Receita de venda de produção própria40.000,00 06Alíquota (Anexo II)10,63% 07Valor do Simples Nacional (05 x 06)4.252,00 08Receita de venda com ST ou tributação monofásica do IPI50.000,00 09Alíquota (Anexo II) (10,63% - 0,50%IPI)10,13% 10Valor do Simples Nacional (08 x 09)5.065,00 11Receita de exportação10.000,00 12 Alíquota (Anexo II) (10,63% - 1,40%COFINS - 0,33%PIS - 0,50%IPI - 3,45%ICMS) 4,95% 13Valor do Simples Nacional (11 x 12)495,00 14Receita de venda com ST do ICMS, IPI e Cofins ,00 15Alíquota (Anexo II) (10,63% - 0,50% PIS - 1,40% Cofins)8,73% 16Valor do Simples Nacional (14 x 15)8.730,00 17Valor total do Simples Nacional ( ) ,00

55 10 - EMPRESA COMERCIAL COM INÍCIO DE ATIVIDADE EM OUTUBRO DE COMPETÊNCIA OUTUBRO/2008 ITEM DISCRIMINAÇÃOVALOR 01Receita do mês de outubro/ ,00 02Receita acumulada (item 01 x 12) ,00 03Alíquota (Anexo I)5,47% 04Valor do Simples Nacional (02 x 03)820,50 Simples Nacional - Pagamento COMPETÊNCIA NOVEMBRO/2008 ITEM DISCRIMINAÇÃOVALOR 01Receita do mês de outubro/ ,00 02Receita do mês de novembro/ ,00 03Receita acumulada (item 01/1 x 12) ,00 04Alíquota (Anexo I)5,47% 05Valor do Simples Nacional (02 x 04)2.188,00

56 COMPETÊNCIA DEZEMBRO/2008 ITEM DISCRIMINAÇÃOVALOR 01Receita do mês de outubro/ ,00 02Receita do mês de novembro/ ,00 03Receita do mês de dezembro/ ,00 04Receita acumulada [( )/2 x 12] ,00 05Alíquota (Anexo I)6,84% 06Valor do Simples Nacional (03 x 04)3.420, COMPETÊNCIA JANEIRO/2009 ITEM DISCRIMINAÇÃOVALOR 01Receita do mês de outubro/ ,00 02Receita do mês de novembro/ ,00 03Receita do mês de dezembro/ ,00 04Receita do mês de janeiro/ ,00 04Receita acumulada [( )/3 x 12] ,00 05Alíquota (Anexo I)7,54% 06Valor do Simples Nacional (03 x 04)1.885,00

57 11 - PRESTADOR DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL (a partir de ) E DE COMUNICAÇÃO (a partir de 1º de janeiro de 2009) - COMPETÊNCIA JANEIRO/2009 ITEM DISCRIMINAÇÃOVALOR 01Receita acumulada (Jan/08 a Dez/08) , Receita do mês80.000, Alíquota (Anexo III) (13,68% - 4,65%ISS+3,10%ICMS do Anexo I)12,13% 0505Valor do Simples Nacional (04 x 03)9.704,00 Simples Nacional - Pagamento

58 12 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (transporte municipal de passageiros sem ST) - COMPETÊNCIA JANEIRO/2009 ITEM DISCRIMINAÇÃOVALOR 01Receita acumulada (Jan/08 a Dez/08) ,00 02Receita do mês15.000,00 03Alíquota (Anexo III)11,40% 04Valor do Simples Nacional (02 x 03)1.710,00 Simples Nacional - Pagamento 13 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (transporte municipal de passageiros com ST) - COMPETÊNCIA JANEIRO/2009 ITEM DISCRIMINAÇÃOVALOR 01Receita acumulada (Jan/08 a Dez/08) ,00 02Receita do mês15.000,00 03Alíquota (Anexo III) (11,40% - 3,87%)7,53% 04Valor do Simples Nacional (02 x 03)1.129,50

59 Simples Nacional - Pagamento 14 – LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - COMPETÊNCIA JANEIRO/2009 ITEM DISCRIMINAÇÃOVALOR 01Receita acumulada (Jan/08 a Dez/08) ,00 02Receita do mês10.000,00 03Alíquota (Anexo III) (10,26% - 3,50%)6,76% 04Valor do Simples Nacional (02 x 03)676, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (construção de imóveis sem ST) - COMPETÊNCIA JANEIRO/2009 ITEM DISCRIMINAÇÃOVALOR 01Receita acumulada (Jan/08 a Dez/08) ,00 02Receita do mês45.000,00 03Alíquota (Anexo IV)12,00% 04Valor do Simples Nacional (02 x 03)5.400,00

60 Simples Nacional - Pagamento 16 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (construção de imóveis com ST) - COMPETÊNCIA JANEIRO/2009 ITEM DISCRIMINAÇÃOVALOR 01Receita acumulada (Jan/08 a Dez/08) ,00 02Receita do mês45.000,00 03Alíquota (Anexo IV) (12,00% - 4,65%ISS)7,35% 04Valor do Simples Nacional (02 x 03)3.307, PRESTADOR DE SERVIÇO (elaboração de programa de computador sem ST) - COMPETÊNCIA JANEIRO/2009 ITEM DISCRIMINAÇÃOVALOR 01Receita acumulada (Jan/08 a Dez/08) ,00 02Folha de salários + encargos ,00 03r = 02/010,37 04Receita do mês60.000,00 05Alíquota (Anexo V) (11,60% + 4,23% ISS Anexo IV)15,83% 06Valor do Simples Nacional (04 x 05)9.498,00

61 18 - PRESTADOR DE SERVIÇO (elaboração de programa de computador com ST) - COMPETÊNCIA JANEIRO/2009 ITEM DISCRIMINAÇÃOVALOR 01Receita acumulada (Jan/08 a Dez/08) ,00 02Folha de salários + encargos ,00 03r = 02/010,42 04Receita do mês ,00 05Alíquota (Anexo V)12,28% 06Valor do Simples Nacional (04 x 05)14.736,00 Simples Nacional - Pagamento

62 Na hipótese da receita mensal ultrapassar o sublimite de R$ ,00, mas não ultrapassar o limite de R$ ,00, deve utilizar para cálculo do Simples Nacional (arts. 9º a 11 da Res. 05) : 1. alíquota majorada calculada da seguinte forma: 1.1.do valor da alíquota, determinada pela faixa de receita dos últimos doze meses anteriores ao período de apuração, subtrai-se a alíquota do ICMS; 1.2.acresce-se 20% à alíquota do ICMS da faixa de R$ ,00, adicionando ao resultado o valor do item 1.1; 2.a relação entre a parcela da receita total mensal que exceder o sublimite e a receita total mensal; 3.o valor do Simples Nacional será igual à soma das parcelas obtidas pelo produto da alíquota: 3.1.normal por 1 menos o valor obtido no item 2 e pela receita receita mensal; 3.2.majorada pelo fator obtido de acordo com o item 1.2 e pela receita mensal; Simples Nacional – Majoração da Alíquota

63 Na hipótese da receita mensal ultrapassar o sublimite de R$ ,00, e ultrapassar o limite de R$ ,00, deve utilizar para cálculo do Simples Nacional: 1. alíquota majorada calculada da seguinte forma: 1.1.do valor da alíquota, determinada pela faixa de receita dos últimos doze meses anteriores ao período de apuração, subtrai-se a alíquota do ICMS; 1.2. do valor da alíquota da faixa de receita de R$ ,00, subtrai-se a alíquota do ICMS; 1.3.acresce-se 20% à alíquota do ICMS da faixa de R$ ,00, adicionando ao resultado o valor do item 1; 1.3.acresce-se 20% à soma das alíquota do itens 1.1 e 1.2;; 2.a relação entre a parcela da receita total mensal que exceder o sublimite ( ,00) e a receita total mensal; 3.a relação entre a parcela da receita total mensal que exceder o limite ( ,00) e a receita total mensal; 4.o valor do Simples Nacional será igual à soma das parcelas obtidas pelo produto da alíquota: 4.1.normal por 1 menos o valor obtido no item 2 e pela receita receita mensal; 4.2.majorada pelo fator obtido de acordo com o item 2 e pela receita receita mensal; Simples Nacional – Majoração da Alíquota

64 JulAgoSetOutNovDezJanFevMarAbrMaiJunJul Total Receita corrente Receita dos últimos doze meses (em R$ 1.000,00) 1.Alíquotas: 1.1.sem majoração = 11, 42% (cheia) e 3,88% (ICMS); 1.2.do ICMS da faixa do sublimite ( ,00) = 3,51%; 1.3.com majoração (sublimite) = 11,752% (11,42% - 3,88% + 3,51% x 1,2) 2.Relação entre o valor excedente do sublimite e a receita mensal: R1 = / = 0,25 3.Simples Nacional (SN) 3.1.parte não excedente = 11,42% x (1 - 0,25) x = ,00; 3.2.parte excedente = 11,75% x 0,25 x = 5.876,00; 3.3.SN = , ,00 = ,00; Receita Bruta em 12 meses(em R$)ALÍQUOTAIRPJCSLLCOFINSPIS/PASEPINSS ICMS De ,01 a ,0010,32%0,48% 1,43%0,34%4,08% 3,51% De ,01 a ,0011,42%0,53% 1,58%0,38%4,52% 3,88% 1. APURAÇÃO DO MÊS DE JULHO DE EMPRESA COMERCIAL SEM FILIAL

65 Simples Nacional – Majoração da Alíquota 1. APURAÇÃO DO MÊS DE JULHO DE EMPRESA COMERCIAL SEM FILIAL Observe que basta verificar o valor da receita que extrapolou o limite de ,00, sem calcular R1, e em cima desse valor aplicar a alíquota majorada: Simples Nacional = 11,75% x ,42% x = =23006,00; REPARTIÇÃO DA RECEITA 1. IRPJ = 0,53% X = 1.060,00; 2. CSLL = 0,53% X = 1.060,00; 3. COFINS = 1,58% X = 3.160,00; 4. PIS/PASEP = 0,38% X = 760,00; 5. INSS = 4,52% X = 9.040,00; 6. ICMS = 3,88% X X (3,51% x 1,2) = 7.926,00 Receita Bruta em 12 meses(em R$)ALÍQUOTAIRPJCSLLCOFINSPIS/PASEPINSS ICMS De ,01 a ,0010,32%0,48% 1,43%0,34%4,08% 3,51% De ,01 a ,0011,42%0,53% 1,58%0,38%4,52% 3,88%

66

67

68

69

70

71

72 1. IRPJ = 0,53% X = 1.060,00; 2. CSLL = 0,53% X = 1.060,00; 3. COFINS = 1,58% X = 3.160,00; 4. PIS/PASEP = 0,38% X = 760,00; 5. INSS = 4,52% X = 9.040,00; 6. ICMS = 3,88% X X (3,51% x 1,2) = 7.926,00

73 Simples Nacional – Majoração da Alíquota AgoSetOutNovDezJanFevMarAbrMaiJunJulAgo Total Receita corrente Receita dos últimos doze meses (em R$ 1.000,00) 2. APURAÇÃO DO MÊS DE AGOSTO DE EMPRESA COMERCIAL SEM FILIAL 1.Alíquotas: 1.1. sem majoração = 11, 61% (cheia) e 3,95% (ICMS); 1.2. do ICMS da faixa do sublimite ( ,00) = 3,51%; 1.3. com majoração (sublimite) = 11,87% (11,61% - 3,95% + 3,51% x 1,2) 2.Relação entre o valor excedente do sublimite e a receita mensal: R1 = / = 1,00 3.Simples Nacional (SN) 3.1. parte excedente = 11,87% x = ,00; 3.2. SN = ,00;

74 Simples Nacional – Majoração da Alíquota JulAgoSetOutNovDezJanFevMarAbrMaiJunJul Total Receita corrente Receita dos últimos doze meses (em R$ 1.000,00) 3. APURAÇÃO DO MÊS DE JULHO DE EMPRESA INDUSTRIAL COM FILIAL Sendo da receita de julho: R$ ,00 da Matriz (parte industrial) e R$ ,00 (parte comercial) da Filial 1.Alíquotas: 1.1. sem majoração (matriz) = 11,92% (cheia) e 3,88% (ICMS); 1.2. sem majoração (filial) = 11, 42% (cheia) e 3,88% (ICMS); 1.3. do ICMS da faixa do sublimite ( ,00) = 3,51%; 1.4. da filial com majoração (sublimite) = 11,75% (11,42% - 3,88% + 3,51% x 1,2) 1.5. da matriz com majoração (sublimite) = 12,25% (11,92% - 3,88% + 3,51% x 1,2) 2.Relação entre o valor excedente do sublimite e a receita mensal: R1 = / = 0,25;

75 Simples Nacional – Majoração da Alíquota 3. APURAÇÃO DO MÊS DE JULHO DE EMPRESA INDUSTRIAL COM FILIAL 3.Simples Nacional (SN) 3.1. parte não excedente (filial) = 11,42% x (1 - 0,25) x = 9.421,50; 3.2. parte excedente (filial) = 11,75% x 0,25 x = 3.231,25; 3.3. parte não excedente (matriz) = 11,92% x (1 - 0,25) x = 8.046,00; 3.4. parte excedente (matriz) = 12,25% x 0,25 x = 2.756,25; 3.5. SN = ,00

76 Simples Nacional – Majoração da Alíquota JulAgoSetOutNovDezJanFevMarAbrMaiJunJul Total Receita corrente Receita dos últimos doze meses (em R$ 1.000,00) 4. APURAÇÃO DO MÊS DE JULHO DE EMPRESA COMERCIAL SEM FILIAL 1. Alíquotas: 1.1. sem majoração = 11,32% (cheia) e 3,85% (ICMS); 1.2. do ICMS na faixa de = 3,51%; 1.3. máxima = 11,61% (cheia); 1.4. majorada (entre 1800 e 2400) = 11,68% (11,32% - 3,85% + 3,51% x 1,2); 1.5. majorada (acima de 2400) = 13,40% [(11,61% - 3,95% + 3,51%) x 1,2] 2.Relação entre o valor excedente do sublimite e a receita mensal: R1 = / = 0, Relação entre o valor excedente do limite máximo e a receita mensal: R2 = / = 0, simples nacional: 4.1. até 1800 = 11,32% x (1-0,8666) x = ,00; 4.2. entre e = 11,68% x (0, ,0666) x = ,00; 4.3. acima de = 13,40% x 0,0666 x = 6.700,00; TOTAL = , , ,00 = ,00

77 Simples Nacional – Majoração da Alíquota É mais fácil fazer o seguinte raciocínio: 1. até junho a receita é de ,00; 2. com a receita de ,00 em julho, podemos dividir assim: ,00, que atinge o limite de ,00, portanto, sujeita à alíquota de 11,32% (sem majoração); ,00, que atinge o limite de ,00, portanto, sujeita à alíquota de 11,68% (majorada); ,00, o que ultrapassa o limite de ,00, portanto, sujeita à alíquota de 13,40%; 3. simples nacional = 11,32% x ,68% x ,40% x = ,00 4. APURAÇÃO DO MÊS DE JULHO DE EMPRESA COMERCIAL SEM FILIAL

78 O contribuinte que opere com as mercadorias constante do Apêndice I do Anexo VIII deve: 1. relacionar o estoque existente em valorando-as pelo preço de última aquisição ou, opcionalmente pelo custo médio ponderado para a empresa que possuir controle permanente de estoque; 2. acrescer ao valor encontrado no item 1 o IVA previsto para a respectiva mercadoria; 3. o valor do crédito será calculado mediante a aplicação, sobre o valor determinado no item 2, da alíquota: 3.1 prevista para operação no caso de empresa não enquadrada como microempresa; 3.2 prevista pela Lei , cuja entrada da mercadoria tenha ocorrida até 30 de junho de 2007 para a empresa enquadrada na Lei ; 3.1 prevista para operação no caso de empresa enquadrada como microempresa (Lei ), cuja entrada da mercadoria tenha ocorrida a partir de 1º de julho de Substituição Tributária – Apêndice I

79 4. o contribuinte não enquadrado como microempresa deve registrar: 4.1. o valor do ICMS no quadro OBSERVAÇÕES do livro Registro de Apuração do ICMS, com a expressão: CRÉDITO DE ICMS CORRESPONDENTE AO ESTOQUE APURADO NOS TERMOS DOS ART. 2º e 3º DO DECRETO Nº 6.663, de 29 de agosto de 2007; 4.2. aproveitar mensalmente um vinte e quatro avos do valor do ICMS registrando-o no livro Registro de Apuração do ICMS no quadro CRÉDITO DO IMPOSTO/007 - OUTROS CRÉDITOS; Substituição Tributária – Apêndice I

80 5. o contribuinte enquadrado como microempresa deve registrar: 5.1. o valor do ICMS no quadro OBSERVAÇÕES do livro Registro de Apuração do ICMS, com a expressão: VALOR DO ESTOQUE APURADO NOS TERMOS DO INCISO II DO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.663, de 29 de agosto de 2007; 5.2. deduzir mensalmente, do valor do ICMS registrado, o valor correspondente às operações tributadas pelo ICMS realizadas no respectivo mês, até o exaurimento do valor total do ICMS registrado; 5.3. até que seja exaurido o valor do ICMS registrado, a todas as operações internas realizadas pelo contribuinte será dado o tratamento previsto na Lei Complementar nº 123/06 para as receitas decorrentes da venda ou revenda de mercadorias sujeitas à substituição tributária do ICMS. Substituição Tributária – Apêndice I

81 Exemplo Estoque em : 1. quantidade = 1000 unidades; 2. valor da última entrada ( ) = R$ 100,00; 3. custo médio = R$ 105,00; unidades entrada em junho; unidades entradas em julho; unidades entradas em agosto. 7. IVA = 30% Crédito do ICMS: 1.empresa não era Microempresa (Lei nº ) e não é enquadrada no Simples Nacional. 1.1 valoração do estoque = 1000 x 100 x 1,3 = ,00 ou 1000 x 105 x 1,3 = ,00; (vamos utilizar ,00) 1.2 ICMS = 17% x = ,00

82 Substituição Tributária – Apêndice I Crédito do ICMS: 2.empresa era Microempresa (Lei nº ) e não é enquadrada no Simples Nacional. 2.1 valoração do estoque = 1000 x 100 x 1,3 = ,00 ou 1000 x 105 x 1,3 = ,00; (vamos utilizar ,00) 2.2 ICMS = 12% x 300 x 105 x 1,3 + 17% x 700 x 105 x 1,3 = ,50; 3.empresa era ou não Microempresa (Lei nº ) e é enquadrada no Simples Nacional. 3.1 valoração do estoque = 1000 x 100 x 1,3 = ,00 ou 1000 x 105 x 1,3 = ,00; (vamos utilizar ,00) 3.2 o valor de R$ ,00, será utilizado como limite para a segregação das receitas das operações internas como sendo SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Vejamos como aproveitar tal valor.

83 EMPRESA COMERCIAL - COMPETÊNCIA JANEIRO/2009 ITEM DISCRIMINAÇÃOVALOR 01Receita acumulada (Jan/08 a Dez/08) ,00 02 Receita de revenda de mercadoria, em operação interna, sem substituição tributária ,00 03 Receita de revenda de mercadorias com substituição tributária do ICMS (Apêndice II) ,00 04Alíquota (Anexo I) (9,03% - 3,07%)5,96% 05Valor do Simples Nacional ( ) x ,00 06 Receita de revenda de mercadoria, em operação interestadual sem substituição tributária ,00 07Alíquota (Anexo I)9,03% 08Valor do Simples Nacional (06 x 07)9.030,00 09Valor total do Simples Nacional ( ) ,00 Simples Nacional - Pagamento Do valor inicial de R$ ,00, foi sendo abatido mês a mês o valor de revenda, internamente de mercadoria sem substituição tributária. Supondo que em dezembro de 2008, o valor a ser abatido era de R$ ,00, para o mês de fevereiro de 2009, teremos R$ ,00, no campo OBSERVAÇÔES do Apuração do ICMS.

84 Substituição Tributária – Apêndice I Empresa que vai dar baixa ou mudar de regime: Estoque em : 1. valor do estoque: 1.1 R$ ,00 (IVA de 30%); 1.2 R$ ,00 (IVA de 50%); 1.3 R$ ,00 ( IVA de 20%) Valor do estoque sem IVA = = ,00 Valor do estoque com IVA = x1, x1, x1,2= ,00 I - Empresa normal Crédito do ICMS = 17% x = ,00 Valor a ser aproveitado mensalmente = /24 = 2727,08 II - Empresa enquadrada no Simples Nacional Faturamento = R$ ,00

85 Substituição Tributária – Apêndice I Empresa I (normal) vai dar baixa (art. 4º IN 877/07) 1. ICMS normal IN = 0,07 x ET IN = 0,07 x =21.000,00 2. ICMS substituição tributária IR = (24-17)/24 x ( ) IR = ,58 3. ICMS normal aproveitável INA = (24-17)/24 x INA = 6.125,00 O crédito (3) e (2) podem ser usados, sucessivamente, para compensar com o saldo devedor do ICMS na data do encerramento. O saldo remanescente de (2) pode ser transferido na seguinte ordem: para outro estabelecimento da empresa situada em GO; para outro contribuinte estabelecido em GO.

86 Substituição Tributária – Apêndice I Empresa II (simples) vai dar baixa (art. 6º IN 877/07) 1. Índice de agregação médio IA MED = / = 1, ICMS substituição tributária Se a empresa era micro (Lei ) a alíquota a ser usada é de 12%, 13%, 14%, 15% ou 16% conforme o caso. Não sendo micro a alíquota é de 17%. Crédito = x (0,12 – 0,07/1,283) = 6.544,04 (este valor pode ser transferido para outro contribuinte) Onde SD APURAÇÃO é o valor remanescente do quadro OBSERVAÇÕES do livro Apuração do ICMS. Suponhamos que seja de R$ ,00

87 Substituição Tributária – Apêndice I Empresa I opta pelo Simples Nacional em 2009 (art. 4º-A IN 877/07) 1. Estoque aproveitável EA = (24-17)/24 x EA = ,67. Seguindo a regra de aproveitamento da Micro Empresa II deixa de ser Simples Nacional em 2009 (art. 6º-A IN 877/07) 1.ICMS a ser aproveitado SD APURAÇÃO x Alíq MICRO, Suponhamos SD APURAÇÃO em igual a R$ ,00 ICMS a ser aproveitado = 12% x = ,00 Este valor deverá ser aproveitado em 7 meses (24-17). Valor mensal a ser apropriado = 12000/7 = 1.714,28

88 Saída do Regime Empresa optante do Simples, em 2009 deixa o regime (art. 6º-B IN 877/07) Empresa que deixa o regime pode resgatar o crédito do ICMS, somente o relativo às mercadorias em estoque, respeitadas as normas de aproveitamento de crédito. Suponhamos que a empresa em , tenha em seus estoque os seguintes valores: 1. R$ ,00, com imposto destacado a 17%; Crédito = 17% x = 8.500,00 2. R$ ,00, com imposto destacado de 7%; Crédito = 7% x = 1.400,00 3. R$ ,00, com substituição tributária (Apêndice II); Crédito = zero, a futura saída será sem débito 4. R$ ,00, cuja aquisição se deu de empresa enquadrada no Simples; Crédito = zero, a futura saída será com a tributação da mercadoria 5. R$ ,00, cuja aquisição se deu a 12% e sua saída é isenta com manutenção de crédito; Crédito = 12% x = 3.600,00

89 Saída do Regime Empresa optante do Simples, em 2009 deixa o regime (art. 6º-B IN 877/07) 6. R$ ,00, cuja aquisição se deu a 17% e com redução de base de cálculo para 7%; Crédito = 7% x = 17% x 41,18% x = 1.400,00 7. R$ ,00, cuja aquisição se deu a 12% e cuja saída é a 17% e com redução de base de cálculo para 12% e sem manutenção de crédito; Crédito = 12% x 70,59% x = 2.541,24 8. R$ 5.000,00, cuja aquisição se deu de empresa normal e sem destaque do imposto; Crédito = zero, podendo a empresa vir aproveitar o crédito na hipótese do remetente emitir nota fiscal com o ICMS.

90 Antecipação do ICMS 4Antecipação do ICMS, a partir de 1º de março de 2008, na aquisição interestadual e do exterior de arroz e farinha de trigo (Decreto nº 6716/08) 4Não se aplica a antecipação; èem relação à farinha de trigo ou de mistura com centeio: que seja matéria-prima de indústria, exceto panificadora; de entrada do produto já elaborado destinado à comercialização, do qual o adquirente seja seu fabricante; è à operação de entrada de arroz destinado à CONAB- PGPM. 4 A base de cálculo é soma das seguintes parcelas: è maior valor entre o preço de pauta e o valor da operação; è montante dos valores de seguro, frete, embalagem ou acondicionamento, tributos, custo de financiamento e outros encargos cobrados ou transferíveis ao adquirente da mercadoria; è valor da aplicação do IVA em cima da soma das parcelas anteriores.

91 Antecipação do ICMS-Arroz 4Redução de tal forma que resulte aplicação de 3%, desde que não tenha sofrido nenhum processo industrial fora do estado (art. 8º, XIX do Anexo IX ); èisso equivale a dizer que devemos tributar 25% do valor da operação (3/12 x 100); èsem manutenção de crédito portanto, devemos aproveitar apenas 25% do valor do crédito; 4Redução de tal forma que resulte aplicação de 7% (art. 8º, XXXIII do Anexo IX); èisso equivale a dizer que devemos tributar 58,33% do valor da operação (7/12 x 100); èsem manutenção de crédito portanto, devemos aproveitar apenas 58,33% do valor do crédito;

92 EXEMPLO (Aquisição interestadual) áAquisição de Rio Grande do Sul de arroz descascado industrializado; áValor da operação = R$ 1.000,00; áValor do frete = R$ 200,00; áCrédito a ser aproveitado: não podemos utilizar a carga de 3% em virtude do produto ter sido industrializado em outro estado. Podemos utilizar a carga de 7%, logo, o crédito será de: 58,33% x 7% x ( ) = 49,00; áBase de Cálculo da antecipação = 58,33% do maior valor entre pauta e o valor da operação. áICMS Antecipação = 12% x 58,33% x ( )x1,33-49,00 = 62,72 Para empresa do Simples Nacional áICMS Antecipação = 12% x 58,33% x ( ) - 49,00 = 34,99 Antecipação do ICMS-Arroz

93 EXEMPLO (Aquisição interestadual) áAquisição de Rio Grande do Sul de arroz em casca; áValor da operação = R$ 1.000,00; áValor do frete = R$ 200,00; áCrédito a ser aproveitado: podemos utilizar a carga de 3% em virtude do produto não ter sido industrializado em outro estado. Logo, o crédito será de: 25% x 7% x ( ) = 21,00; áBase de Cálculo da antecipação = 25% do maior valor entre pauta e o valor da operação. áICMS Antecipação = 12% x 25% x ( )x1,1 - 21,00 = 18,60 Para empresa do Simples Nacional áICMS Antecipação = 12% x 25% x ( ) - 21,00 = 15,00 Antecipação do ICMS-Arroz


Carregar ppt "Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de."

Apresentações semelhantes


Anúncios Google