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Helio Amaral Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas.

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1 Helio Amaral Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

2 Helio Amaral O recolhimento pelo Simples Nacional não exclui a incidência dos seguintes tributos (art. 5º, § 1º da Res. 4): 4 ICMS devido: è nas operações ou prestações sujeitas ao regime de substituição tributária; è por terceiro, a que o contribuinte se ache obrigado, por força da legislação estadual ou distrital vigente; è na entrada, no território do Estado ou do Distrito Federal, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, bem como energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou industrialização; è por ocasião do desembaraço aduaneiro; è na aquisição ou manutenção em estoque de mercadoria desacobertada de documento fiscal; è na operação ou prestação desacobertada de documento fiscal; è nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, bem como do valor relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal, nos termos da legislação estadual ou distrital; Simples Nacional

3 Helio Amaral Como calcular os valores limites para desenquadramento da empresa que se enquadra como ME ou EPP no início de atividade? 4os valores serão calculados mediante o produto do número de meses, inclusive fração, compreendido entre o início da atividade e o final do ano-calendário por (art. 3º da Res. 4): è R$ ,00, no caso de ME; è R$ ,00, R$ ,00 ou R$ ,00, conforme o limite para enquadramento seja R$ ,00, R$ ,00 ou R$ ,00, respectivamente, no caso de EPP. Na hipótese de extrapolação da receita máxima, da empresa optante no início de atividade, existem regras para exclusão do Simples Nacional? 4sim, a empresa pode ser excluída do Simples Nacional nas seguinte hipóteses (art. 3º da Res. 4) : èquando o limite for de R$ ,00, será excluída do regime, desde o início de suas atividades, na hipótese da receita acumulada for superior a R$ ,00 multiplicado pelo número de meses de funcionamento; Simples Nacional - Desenquadramento

4 Helio Amaral Na hipótese de extrapolação da receita máxima, da empresa optante no início de atividade, existem regras para exclusão do Simples Nacional? èquando o limite for de R$ ,00 ou R$ ,00, será impedida de recolher o ICMS e o ISS pelas normas do Simples Nacional, desde o início de suas atividades, na hipótese da receita acumulada for superior a R$ ,00 ou R$ ,00, respectivamente, multiplicado pelo número de meses de funcionamento; 4na hipótese do excesso da receita não for superior a 20% do valor previsto o impedimento ou exclusão se dará a partir do ano- calendário seguinte; Simples Nacional - Desenquadramento

5 Helio Amaral Consideremos: XLimite do Simples Nacional para Goiás = R$ ,00, isto implica valor mensal de R$ ,00; XLimite para enquadramento como ME ou EPP e o recolhimento dos tributos federais = R$ ,00, isto implica valor mensal de R$ ,00; XInício de atividade 20 de julho de 2007; XNúmeros de meses para o final do ano-calendário de 2007 = 6; XLimite da receita bruta (Goiás) = 6 x ,00 = ,00; XLimite da receita bruta (Federal) = 6 x ,00 = ,00; Simples Nacional - Desenquadramento

6 Helio Amaral Exemplo 01: 1.Receita total = R$ ,00; 2.Percentual do excesso = 10000/ x 100 = 1,11% 3.Conclusão: 3.1. impedimento, a partir de 2008, de recolher o ICMS e ISS pelo Simples Nacional; 3.2. possibilidade de recolher os tributos federais pelo Simples Nacional. Exemplo 02: 1.Receita total = R$ ,00; 2.Percentual do excesso = / x 100 = 25,00% 3.Conclusão: 3.1. exclusão do Simples Nacional retroativo ao início de atividade e impedimento de recolher o ICMS e ISS pelo Simples Nacional em 2008; 3.2. possibilidade de recolher os tributos federais pelo Simples Nacional em Simples Nacional - Desenquadramento

7 Helio Amaral Exemplo 03: 1.Receita total = R$ ,00; 2.Percentual do excesso: 2.1. em relação ao sublimite estadual = / x 100 = 38,88% 2.2 em relação ao limite federal = 50000/ x 100 = 4,16% 3.Conclusão: 3.1. exclusão do Simples Nacional retroativo ao início de atividade em relação ao ICMS e ISS; 3.2. impedimento, a partir de 2008, de continuar como EPP. Exemplo 04: 1.Receita total = R$ ,00; 2.Percentual do excesso: 2.1. em relação ao sublimite estadual = / x 100 = 73,33% 2.2 em relação ao limite federal = / x 100 = 30,00% 3.Conclusão: 3.1 exclusão do Simples Nacional retroativo ao início de atividade em relação à todos os tributos; 3.2. impedimento, a partir de 2008, de continuar como EPP. Simples Nacional - Desenquadramento

8 Helio Amaral Simples Nacional – Obrigações Acessórias As ME e EPP optantes pelo Simples Nacional emitirão documentos fiscais, de acordo com as operações e prestações que realizarem, autorizados pelo estado e municípios (art. 2º da Resolução. 10) : Os campos destinados à base de cálculo e ao imposto, de obrigação própria, dos documentos fiscais devem ser inutilizados (art. 2º da Resolução 10) Xo art. 5º do Decreto 6.668/07, permite a inutilização dos campos por meio mecânico ou manual. Nos documento fiscais deve conter as expressões: DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO DO ICMS, DE ISS E DE IPI NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO DO IPI Os livros e documentos fiscais previsto para utilização pela ME e EPP, optante pelo Simples Nacional, são emitidos e escriturados de acordo com a legislação tributária. (art. 10 da Resolução 10)

9 Helio Amaral Simples Nacional – Obrigações Acessórias A ME e EPP, optante pelo Simples Nacional, apresentarão, anualmente, declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais que será entregue à RFB (art. 4º da Resolução 10); Está obrigado, nos termos da legislação tributária estadual, à entrega de arquivo magnético contendo informações relacionadas às operações ou prestações realizadas (SINTEGRA) (Dec 6.668/07); O substituto tributário, está obrigado à entrega da Declaração Periódica de Informações - DPI - e da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST. (Dec 6.668/07)

10 Helio Amaral Simples Nacional – Obrigações Acessórias As ME e EPP adotarão os seguintes livros (art. 3º da Res. 10) : 4Livro Caixa ( dispensado quando da apresentação da escrituração contábil, em especial do Livro Diário e do Livro Razão) 4 Livro Registro de Inventário; 4 Livro Registro de Entradas; 4 Livro de Registro de Entrada e Saída de Selo de Controle; 4 Livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais; 4 Livros específicos pelos contribuintes que comercializem combustíveis; 4 Livro Registro de Veículos, por todas as pessoas que interfiram habitualmente no processo de intermediação de veículos, inclusive como simples depositários ou expositores (dispensado pelo Decreto 6.668/07); 4 Livro Registro dos Serviços Prestados (*); 4 Livro Registro de Serviços Tomados (*); * As ME e EPP obrigadas à entrega de Declaração Eletrônica de Serviços, de acordo com a legislação do município, substitui os livros de serviços.

11 Helio Amaral Simples Nacional – Obrigações Acessórias As ME e EPP podem adotar contabilidade simplificada para os registros e controles das operações realizadas, atendendo-se às disposições previstas no Código Civil e nas Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (art. 13- A da Res. 10) Ao empreendedor individual (receita até ,00) aplica-se o § 2º do art da Lei nº Art A lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes. Art O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico. § 1º Salvo o disposto no art , o número e a espécie de livros ficam a critério dos interessados. § 2º É dispensado das exigências deste artigo o pequeno empresário a que se refere o art Art Além dos demais livros exigidos por lei, é indispensável o Diário, que pode ser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica. Parágrafo único. A adoção de fichas não dispensa o uso de livro apropriado para o lançamento do balanço patrimonial e do de resultado econômico.

12 Helio Amaral A ME e EPP não têm direito ao crédito do ICMS exceto, nas seguintes situações ( Decreto 6.682/07 ): 4 Substituto tributário quanto ao imposto correspondente: è à matéria-prima, aos produtos intermediários e ao material de embalagem consumidos ou utilizados no processo de industrialização; è à entrada ou aquisição de mercadorias para as quais a legislação tributária atribua ao destinatário a responsabilidade pelo pagamento do ICMS devido por substituição tributária; è para o substituto tributário industrial é permitido, ainda, na proporção das saídas de mercadorias sujeitas a substituição tributária, o aproveitamento do crédito relativos à matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem que tenham sido consumidos ou utilizados tanto no processo de industrialização de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, quanto no de mercadorias não sujeitas a esse regime e os demais crédito previsto na legislação para o processo industrial; 4 Substituído tributário quanto ao imposto correspondente às operações interestaduais destinadas a contribuintes do ICMS. 4 Valor constante do documento denominado Cheque Moradia, para o contribuinte que fornecer mercadoria a beneficiário do Programa Habitacional Morada Nova, observado o disposto na legislação tributária. Simples Nacional - Crédito do ICMS

13 Helio Amaral A ME e EPP que acumular crédito do ICMS pode, na seguinte ordem ( Decreto 6.682/07 ): 4 utilizar para pagar o ICMS: è devido por substituição tributária; è referente ao diferencial de alíquotas; è inscrito em dívida ativa há pelo menos 12 (doze) meses; 4 transferir, independente da existência de relação comercial, para qualquer outro contribuinte, exceto para empresa distribuidora de energia elétrica, prestadora de serviço de comunicação, distribuidora de combustíveis ou refinaria de petróleo. Relativamente ao diferencial de alíquotas, a Instrução Normativa nº 880/07-GSF, determina a emissão do DARE quando da entrada do bem no Estado de Goiás, com prazo de pagamento de 20 dias contados da entrada. Simples Nacional-Crédito do ICMS

14 Helio Amaral Simples Nacional - Pagamento Para calcular o valor do tributo devido pela empresa optante do Simples Nacional deve-se observar: 4a receita dos últimos 12 meses anteriores ao período de apuração; 4na hipótese de início de atividade, no próprio ano-calendário da opção, a receita bruta acumulada será: èno primeiro mês, o valor da receita do próprio mês multiplicada por 12; ènos últimos 11 meses posteriores, a média aritmética dos meses anteriores ao período de apuração multiplicado por 12; 4destacar separadamente as receitas decorrentes da venda ou revenda de mercadoria: ènão sujeitas à substituição tributária; èsujeitas à substituição tributária; ède industrialização própria não sujeitas à substituição tributária; ède industrialização própria sujeitas à substituição tributária;

15 Helio Amaral Simples Nacional - Pagamento 4destacar separadamente as receitas decorrentes da venda ou revenda de mercadoria: èpara exportação; ède industrialização própria para exportação; ède prestação de serviço de transporte intermunicipal e interestadual de carga sem substituição tributária; ède prestação de serviço de transporte intermunicipal e interestadual de carga com substituição tributária;

16 Helio Amaral Simples Nacional - Pagamento O Decreto nº 6.703/07, de 28 de dezembro de 2007, estabelece o pagamento de R$50,00 durante o ano de 2008, relativamente ao ICMS, para as ME que no ano de 2007 tenha obtido receita menor ou igual a R$ ,00 observando-se: 4a regra aplica-se para todo ano-calendário de 2008; 4não se aplica para ME que possua mais de um estabelecimento ou que estejam no ano-calendário de início de atividades; 4 o limite de R$ ,00 será proporcionalizado na hipótese de a ME ter iniciado suas atividades no ano-calendário anterior, utilizando-se da média aritmética da receita bruta total dos meses desse ano-calendário, multiplicada por 12; 4 para a determinação da alíquota do Simples Nacional, utilizar- se-ão as tabelas dos anexos desconsiderando-se os percentuais do ICMS ou do ISS, conforme o caso; 4 o valor fixo apurado na forma deste artigo será devido ainda que tenha ocorrido retenção ou substituição tributária do ICMS; 4 o valor fixo do ICMS deverá ser incluído no valor devido pela ME relativamente ao Simples Nacional.

17 Helio Amaral Cálculo do Simples Nacional sem valor fixo do ICMS para empresa cuja receita seja de até R$ ,00

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22 Cálculo do Simples Nacional com valor fixo do ICMS para empresa cuja receita seja de até R$ ,00

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27 Simples Nacional - Pagamento 1 - EMPRESA COMERCIAL - COMPETÊNCIA JANEIRO/2008 ITEM DISCRIMINAÇÃOVALOR 01Receita acumulada (Jan/07 a Dez /07) ,00 02Receita de revenda de mercadoria ,00 03Alíquota (Anexo I, Seção I, Tabela I)10,04% 04Valor do Simples Nacional (02 x 03)12.048, EMPRESA COMERCIAL - COMPETÊNCIA JANEIRO/2008 ITEM DISCRIMINAÇÃOVALOR 01Receita acumulada (Jan/07 a Dez/07) ,00 02Receita de venda de mercadoria5.000,00 03Alíquota (Anexo I, Seção I, Tabela I)2,75%* 04Valor do Simples Nacional, exceto ICMS (02 x 03)137,50 05Valor do Simples Nacional do ICMS50,00 06Valor total do Simples Nacional (04+05)138,00 *2,75% = 4,00% - 1,25%

28 Helio Amaral Simples Nacional - Pagamento 3 - EMPRESA INDUSTRIAL - COMPETÊNCIA JANEIRO/2008 ITEM DISCRIMINAÇÃOVALOR 01Receita acumulada (Jan/07 a Dez/07) ,00 02Receita de venda de mercadoria ,00 03Alíquota (Anexo II, Seção I, Tabela I)10,45% 04Valor do Simples Nacional (02 x 03)20.900, EMPRESA INDUSTRIAL - COMPETÊNCIA JANEIRO/2008 ITEM DISCRIMINAÇÃOVALOR 01Receita acumulada (Jan/07 a Dez/07) ,00 02Receita de venda de mercadoria10.000,00 03Alíquota (Anexo II, Seção I, Tabela I)3,25%* 04Valor do Simples Nacional (02 x 03)325,00 05Valor do Simples Nacional do ICMS50,00 06Valor total do Simples Nacional (04+05)375,00 *3,25% = 4,50% - 1,25%

29 Helio Amaral 5 - EMPRESA INDUSTRIAL - COMPETÊNCIA JULHO/2007 ITEM DISCRIMINAÇÃOVALOR 01Receita acumulada (Jul/06 a Jun/07) ,00 02Receita de revenda de mercadoria adquirida de terceiros50.000,00 03Alíquota (Anexo I, Seção I, Tabela I)9,95% 04Valor do Simples Nacional (02 x 03 parte comercial)4.975,00 05Receita de venda de mercadorias de produção própria ,00 06Alíquota (Anexo II, Seção I, Tabela I)10,45% 07Valor do Simples Nacional (05 x 06 parte industrial)12.540,00 08Valor total do Simples Nacional ( ) ,00 Simples Nacional - Pagamento

30 Helio Amaral 6 - EMPRESA COMERCIAL - COMPETÊNCIA JULHO/2007 ITEM DISCRIMINAÇÃOVALOR 01Receita acumulada (Jul/06 a Jun/07) ,00 02Receita de revenda de mercadoria sem substituição tributária30.000,00 03Alíquota (Anexo I, Seção I, Tabela I)8,36% 04Valor do Simples Nacional (02 x 03)2.508,00 05Receita de revenda de mercadorias com ST do ICMS20.000,00 06 Alíquota (Anexo I, Seção II, Tabela I) * 5,52% 07Valor do Simples Nacional (05 x 06)1.104,00 08Valor total do Simples Nacional ( ) 3.612,00 Simples Nacional - Pagamento *Observe que o percentual de 5,52% corresponde a 8,36% (alíquota cheia do comércio, Anexo I, Seção I, Tabela I) menos a alíquota do ICMS (2,84%)

31 Helio Amaral 7 - EMPRESA COMERCIAL - COMPETÊNCIA JULHO/2007 ITEM DISCRIMINAÇÃOVALOR 01Receita acumulada (Jul/06 a Jun/07) ,00 02Receita de revenda de mercadoria sem substituição tributária40.000,00 03Alíquota (Anexo I, Seção I, Tabela I)9,03% 04Valor do Simples Nacional (02 x 03)3.612,00 05Receita de revenda de mercadorias com ST do PIS e ICMS50.000,00 06 Alíquota (Anexo I, Seção II, Tabela 2) * 5,66% 07Valor do Simples Nacional (05 x 06)2,780,00 08Receita de exportação25.000,00 09 Alíquota (Anexo I, Seção III, Tabela 1) ** 4,41% 10Valor do Simples Nacional (08 x 09)1.102,50 11Valor total do Simples Nacional ( ) 7.494,50 Simples Nacional - Pagamento * 5,56% = 9,03% (alíquota cheia) - 0,30% (PIS) - 3,07% (ICMS); ** 4,41% = 9,03% (alíquota cheia) - 0,30% (PIS) - 1,25% (Cofins) - 3,07% (ICMS);

32 Helio Amaral 8 - EMPRESA INDUSTRIAL - COMPETÊNCIA JULHO/2007 ITEMDISCRIMINAÇÃOVALOR 01Receita acumulada (Jul/06 a Jun/07) ,00 02Receita de revenda de mercadoria adquirida de terceiro10.000,00 03Alíquota (Anexo I, Seção I, Tabela I)10,13% 04Valor do Simples Nacional (02 x 03)1.013,00 05Receita de venda de produção própria40.000,00 06Alíquota (Anexo II, Seção I, Tabela I)10,63% 07Valor do Simples Nacional (05 x 06)4.252,00 08Receita de venda de mercadorias com ST do IPI50.000,00 09Alíquota (Anexo II, Seção II, Tabela 1)*10,13% 10Valor do Simples Nacional (08 x 09)5.065,00 11Receita de exportação10.000,00 12Alíquota (Anexo II, Seção III, Tabela 1)**4,95% 13Valor do Simples Nacional (11 x 12)495,00 14Receita de venda com ST do ICMS, IPI e Cofins ,00 15Alíquota (Anexo II, Seção II, Tabela 7)***5,28% 16Valor do Simples Nacional (14 x 15)5.280,00 17Valor total do Simples Nacional ( ) ,00

33 Helio Amaral Simples Nacional - Pagamento *10,13% = 10,63% (alíquota cheia, Anexo II, Seção I, Tabela I) - 0,50% (IPI); ** 4,95% = 10,63% (alíquota cheia) - 1,40% (Cofins) - 0,33% (PIS) - 0,50% (IPI) - 3,45% (ICMS); *** 5,28% = 10,63% (alíquota cheia) - 0,50% (PIS) - 1,40% (Cofins) - 3,45% (ICMS); *** Sendo a indústria substituta tributária, deverá recolher o ICMS devido por substituição tributária na forma normal de tributação da substituição.

34 Helio Amaral 9 - EMPRESA COMERCIAL COM INÍCIO DE ATIVIDADE EM JULHO DE COMPETÊNCIA JULHO/2007 ITEM DISCRIMINAÇÃOVALOR 01Receita do mês de julho/ ,00 02Receita acumulada (item 01 x 12) ,00 03Alíquota (Anexo I, Seção I, Tabela I)5,47% 04Valor do Simples Nacional (02 x 03)820,50 Simples Nacional - Pagamento COMPETÊNCIA AGOSTO/2007 ITEM DISCRIMINAÇÃOVALOR 01Receita do mês de julho/ ,00 02Receita do mês de agosto/ ,00 03Receita acumulada (item 01/1 x 12) ,00 04Alíquota (Anexo I, Seção I, Tabela I)5,47% 05Valor do Simples Nacional (02 x 04)2.188,00

35 Helio Amaral COMPETÊNCIA SETEMBRO/2007 ITEM DISCRIMINAÇÃOVALOR 01Receita do mês de julho/ ,00 02Receita do mês de agosto/ ,00 03Receita do mês de setembro/ ,00 04Receita acumulada [(01 +02)/2 x 12] ,00 05Alíquota (Anexo I, Seção I, Tabela I)6,34% 06Valor do Simples Nacional (03 x 04)3.170, COMPETÊNCIA OUTUBRO/2007 ITEM DISCRIMINAÇÃOVALOR 01Receita do mês de julho/ ,00 02Receita do mês de agosto/ ,00 03Receita do mês de setembro/ ,00 04Receita de outubro/ ,00 04Receita acumulada [( )/3 x 12] ,00 05Alíquota (Anexo I, Seção I, Tabela I)7,54% 06Valor do Simples Nacional (03 x 04)1.885,00

36 Helio Amaral 10 - PRESTADOR DE SERVIÇO (INCISOS I a XII do § 3º do art.12 da Resolução nº 4) - COMPETÊNCIA JULHO/2007 ITEM DISCRIMINAÇÃOVALOR 01Receita acumulada (Jul/06 a Jun/07) ,00 02Receita do mês15.000,00 03Alíquota (Anexo III, Seção II, Tabela 1)11,40% 04Valor do Simples Nacional (02 x 03)1.710,00 Simples Nacional - Pagamento *6,76 % = 10,26% (alíquota cheia) – 3,50% (ISS). 11 – LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - COMPETÊNCIA JULHO/2007 ITEM DISCRIMINAÇÃOVALOR 01Receita acumulada (Jul/06 a Jun/07) ,00 02Receita do mês10.000,00 03Alíquota (Anexo III, Seção I, Tabela 1)*6,76% 04Valor do Simples Nacional (02 x 03)676,00

37 Helio Amaral 12 - PRESTADOR DE SERVIÇO (INCISOS XIII a XVIII do § 3º do art.12 da Resolução nº 4) - COMPETÊNCIA JULHO/2007 ITEM DISCRIMINAÇÃOVALOR 01Receita acumulada (Jul/06 a Jun/07) ,00 02Receita do mês45.000,00 03Alíquota (Anexo IV, Seção I, Tabela 1)12,00% 04Valor do Simples Nacional (02 x 03)5.400,00 Simples Nacional - Pagamento Obs:O INSS deve ser recolhido pelas regras da empresa não enquadrada no Simples Nacional.

38 Helio Amaral 13 - PRESTADOR DE SERVIÇO (INCISOS XIX a XXIV do § 3º e o § 4º do art.12 e XXVI da Resolução nº 4) - COMPETÊNCIA JULHO/2007 ITEM DISCRIMINAÇÃOVALOR 01Receita acumulada (Jul/06 a Jun/07) ,00 02Folha de salários + encargos ,00 03r = 02/010,42 04Receita do mês ,00 05Alíquota (Anexo V, Seção I, Tabela 1)*14,28% 06Valor do Simples Nacional (04 x 05)17.136,00 Simples Nacional - Pagamento *14,26% = 9,28% (Anexo V da LC) + 5,00% (ISS do Anexo IV da LC); Obs:O INSS deve ser recolhido pelas regras da empresa não enquadrada no Simples Nacional.

39 Helio Amaral 14 - PRESTADOR DE SERVIÇO (INCISOS XIX a XXIV do § 3º e o § 4º do art.12 e XXVI da Resolução nº 4) - COMPETÊNCIA JULHO/2007 ITEM DISCRIMINAÇÃOVALOR 01Receita acumulada (Jul/06 a Jun/07) ,00 02Folha de salários + encargos ,00 03r = 02/010,37 04Receita do mês60.000,00 05Alíquota (Anexo V, Seção II, Tabela 1)*18,23% 06Valor do Simples Nacional (04 x 05)10.938,00 Simples Nacional - Pagamento *18,23% = 14,00% (Anexo V da LC) + 4,23% (ISS do Anexo IV da LC); Obs:O INSS deve ser recolhido pelas regras da empresa não enquadrada no Simples Nacional.

40 Helio Amaral 15 - PRESTADOR DE SERVIÇO (INCISOS XIX a XXIV do § 3º e o § 4º do art.12 e XXVI da Resolução nº 4) - COMPETÊNCIA JULHO/2007 ITEM DISCRIMINAÇÃOVALOR 01Receita acumulada (Jul/06 a Jun/07) ,00 02Folha de salários + encargos ,00 03r = 02/010,32 04Receita do mês90.000,00 05Alíquota (Anexo V, Seção III, Tabela 1)*18,81% 06Valor do Simples Nacional (04 x 05)16.479,00 Simples Nacional - Pagamento *18,31% = 14,50% (Anexo V da LC) + 4,31% (ISS do Anexo IV da LC); Obs:O INSS deve ser recolhido pelas regras da empresa não enquadrada no Simples Nacional.

41 Helio Amaral 16 - PRESTADOR DE SERVIÇO (INCISOS XIX a XXIV do § 3º e o § 4º do art.12 e XXVI da Resolução nº 4) - COMPETÊNCIA JULHO/2007 ITEM DISCRIMINAÇÃOVALOR 01Receita acumulada (Jul/06 a Jun/07) ,00 02Folha de salários + encargos ,00 03r = 02/010,25 04Receita do mês ,00 05Alíquota (Anexo V, Seção III, Tabela 1)*20,00% 06Valor do Simples Nacional (04 x 05)24.000,00 Simples Nacional - Pagamento *20,00% = 15,00% (Anexo V da LC) + 5,00% (ISS do Anexo IV da LC); Obs:O INSS deve ser recolhido pelas regras da empresa não enquadrada no Simples Nacional.

42 Helio Amaral 17 - PRESTADOR DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL (Até ) - COMPETÊNCIA JULHO/2007 ITEM DISCRIMINAÇÃOVALOR 01Receita acumulada (Jul/06 a Jun/07) ,00 02Folha de salários + encargos ,00 03r = 02/010,34 04Receita do mês80.000,00 05Alíquota (Anexo V, Seção III, Tabela 5)*17,60% 06Valor do Simples Nacional (04 x 05)14.080,00 Simples Nacional - Pagamento *17,60% = 14,50% (Anexo V da LC) + 3,10% (ICMS do Anexo I da LC); Obs:O INSS deve ser recolhido pelas regras da empresa não enquadrada no Simples Nacional.

43 Helio Amaral 18 - PRESTADOR DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL (A partir de ) - COMPETÊNCIA JANEIRO/2008 ITEM DISCRIMINAÇÃOVALOR 01Receita acumulada (Jan/07 a Dez/ , Receita do mês80.000, Alíquota (Anexo III, Seção V, Tabela 1)12,13%* 0505Valor do Simples Nacional (04 x 03)9.704,00 Simples Nacional - Pagamento *12,13% = 13,68% (Anexo III da LC) – 4,65% (ISS do Anexo III da LC) + 3,10% (Anexo I da LC); Obs:O INSS deve ser recolhido pelas regras da empresa não enquadrada no Simples Nacional.

44 Helio Amaral Na hipótese da receita mensal ultrapassar o sublimite de R$ ,00, mas não ultrapassar o limite de R$ ,00, deve utilizar para cálculo do Simples Nacional (arts. 9º a 11 da Res. 05) : 1. alíquota majorada calculada da seguinte forma: 1.1.do valor da alíquota, determinada pela faixa de receita dos últimos doze meses anteriores ao período de apuração, subtrai- se a alíquota do ICMS; 1.2.acresce-se 20% à alíquota do ICMS da faixa de R$ ,00, adicionando ao resultado o valor do item 1.1; 2.a relação entre a parcela da receita total mensal que exceder o sublimite e a receita total mensal; 3.o valor do Simples Nacional será igual à soma das parcelas obtidas pelo produto da alíquota: 3.1.normal por 1 menos o valor obtido no item 2 e pela receita receita mensal; 3.2.majorada pelo fator obtido de acordo com o item 1.2 e pela receita mensal; Simples Nacional – Majoração da Alíquota

45 Helio Amaral Na hipótese da receita mensal ultrapassar o sublimite de R$ ,00, e ultrapassar o limite de R$ ,00, deve utilizar para cálculo do Simples Nacional: 1. alíquota majorada calculada da seguinte forma: 1.1.do valor da alíquota, determinada pela faixa de receita dos últimos doze meses anteriores ao período de apuração, subtrai-se a alíquota do ICMS; 1.2. do valor da alíquota da faixa de receita de R$ ,00, subtrai-se a alíquota do ICMS; 1.3.acresce-se 20% à alíquota do ICMS da faixa de R$ ,00, adicionando ao resultado o valor do item 1; 1.3.acresce-se 20% à soma das alíquota do itens 1.1 e 1.2;; 2.a relação entre a parcela da receita total mensal que exceder o sublimite ( ,00) e a receita total mensal; 3.a relação entre a parcela da receita total mensal que exceder o limite ( ,00) e a receita total mensal; 4.o valor do Simples Nacional será igual à soma das parcelas obtidas pelo produto da alíquota: 4.1.normal por 1 menos o valor obtido no item 2 e pela receita receita mensal; 4.2.majorada pelo fator obtido de acordo com o item 2 e pela receita receita mensal; Simples Nacional – Majoração da Alíquota

46 Helio Amaral Simples Nacional – Majoração da Alíquota JulAgoSetOutNovDezJanFevMarAbrMaiJunJul Total Receita corrente Receita dos últimos doze meses (em R$ 1.000,00) 1.Alíquotas: 1.1.sem majoração = 11, 42% (cheia) e 3,88% (ICMS); 1.2.do ICMS da faixa do sublimite ( ,00) = 3,51%; 1.3.com majoração (sublimite) = 11,752% (11,42% - 3,88% + 3,51% x 1,2) 2.Relação entre o valor excedente do sublimite e a receita mensal: R1 = / = 0,25 3.Simples Nacional (SN) 3.1.parte não excedente = 11,42% x (1 - 0,25) x = ,00; 3.2.parte excedente = 11,75% x 0,25 x = 5.876,00; 3.3.SN = , ,00 = ,00; Receita Bruta em 12 meses(em R$)ALÍQUOTAIRPJCSLLCOFINSPIS/PASEPINSS ICMS De ,01 a ,0010,32%0,48% 1,43%0,34%4,08% 3,51% De ,01 a ,0011,42%0,53% 1,58%0,38%4,52% 3,88% 1. APURAÇÃO DO MÊS DE JULHO DE EMPRESA COMERCIAL SEM FILIAL

47 Helio Amaral Simples Nacional – Majoração da Alíquota 1. APURAÇÃO DO MÊS DE JULHO DE EMPRESA COMERCIAL SEM FILIAL Observe que basta verificar o valor da receita que extrapolou o limite de ,00, sem calcular R1, e em cima desse valor aplicar a alíquota majorada: Simples Nacional = 11,75% x ,42% x = =23006,00; REPARTIÇÃO DA RECEITA 1. IRPJ = 0,53% X = 1.060,00; 2. CSLL = 0,53% X = 1.060,00; 3. COFINS = 1,58% X = 3.160,00; 4. PIS/PASEP = 0,38% X = 760,00; 5. INSS = 4,52% X = 9.040,00; 6. ICMS = 3,88% X X (3,51% x 1,2) = 7.926,00 Receita Bruta em 12 meses(em R$)ALÍQUOTAIRPJCSLLCOFINSPIS/PASEPINSS ICMS De ,01 a ,0010,32%0,48% 1,43%0,34%4,08% 3,51% De ,01 a ,0011,42%0,53% 1,58%0,38%4,52% 3,88%

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54 1. IRPJ = 0,53% X = 1.060,00; 2. CSLL = 0,53% X = 1.060,00; 3. COFINS = 1,58% X = 3.160,00; 4. PIS/PASEP = 0,38% X = 760,00; 5. INSS = 4,52% X = 9.040,00; 6. ICMS = 3,88% X X (3,51% x 1,2) = 7.926,00

55 Helio Amaral Simples Nacional – Majoração da Alíquota AgoSetOutNovDezJanFevMarAbrMaiJunJulAgo Total Receita corrente Receita dos últimos doze meses (em R$ 1.000,00) 2. APURAÇÃO DO MÊS DE AGOSTO DE EMPRESA COMERCIAL SEM FILIAL 1.Alíquotas: 1.1. sem majoração = 11, 61% (cheia) e 3,95% (ICMS); 1.2. do ICMS da faixa do sublimite ( ,00) = 3,51%; 1.3. com majoração (sublimite) = 11,87% (11,61% - 3,95% + 3,51% x 1,2) 2.Relação entre o valor excedente do sublimite e a receita mensal: R1 = / = 1,00 3.Simples Nacional (SN) 3.1. parte excedente = 11,87% x = ,00; 3.2. SN = ,00;

56 Helio Amaral Simples Nacional – Majoração da Alíquota JulAgoSetOutNovDezJanFevMarAbrMaiJunJul Total Receita corrente Receita dos últimos doze meses (em R$ 1.000,00) 3. APURAÇÃO DO MÊS DE JULHO DE EMPRESA INDUSTRIAL COM FILIAL Sendo da receita de julho: R$ ,00 da Matriz (parte industrial) e R$ ,00 (parte comercial) da Filial 1.Alíquotas: 1.1. sem majoração (matriz) = 11,92% (cheia) e 3,88% (ICMS); 1.2. sem majoração (filial) = 11, 42% (cheia) e 3,88% (ICMS); 1.3. do ICMS da faixa do sublimite ( ,00) = 3,51%; 1.4. da filial com majoração (sublimite) = 11,75% (11,42% - 3,88% + 3,51% x 1,2) 1.5. da matriz com majoração (sublimite) = 12,25% (11,92% - 3,88% + 3,51% x 1,2) 2.Relação entre o valor excedente do sublimite e a receita mensal: R1 = / = 0,25;

57 Helio Amaral Simples Nacional – Majoração da Alíquota 3. APURAÇÃO DO MÊS DE JULHO DE EMPRESA INDUSTRIAL COM FILIAL 3.Simples Nacional (SN) 3.1. parte não excedente (filial) = 11,42% x (1 - 0,25) x = 9.421,50; 3.2. parte excedente (filial) = 11,75% x 0,25 x = 3.231,25; 3.3. parte não excedente (matriz) = 11,92% x (1 - 0,25) x = 8.046,00; 3.4. parte excedente (matriz) = 12,25% x 0,25 x = 2.756,25; 3.5. SN = ,00

58 Helio Amaral Simples Nacional – Majoração da Alíquota JulAgoSetOutNovDezJanFevMarAbrMaiJunJul Total Receita corrente Receita dos últimos doze meses (em R$ 1.000,00) 4. APURAÇÃO DO MÊS DE JULHO DE EMPRESA COMERCIAL SEM FILIAL 1. Alíquotas: 1.1. sem majoração = 11,32% (cheia) e 3,85% (ICMS); 1.2. do ICMS na faixa de = 3,51%; 1.3. máxima = 11,61% (cheia); 1.4. majorada (entre 1800 e 2400) = 11,68% (11,32% - 3,85% + 3,51% x 1,2); 1.5. majorada (acima de 2400) = 13,40% [(11,61% - 3,95% + 3,51%) x 1,2] 2.Relação entre o valor excedente do sublimite e a receita mensal: R1 = / = 0, Relação entre o valor excedente do limite máximo e a receita mensal: R2 = / = 0, simples nacional: 4.1. até 1800 = 11,32% x (1-0,8666) x = ,00; 4.2. entre e = 11,68% x (0, ,0666) x = ,00; 4.3. acima de = 13,40% x 0,0666 x = 6.700,00; TOTAL = , , ,00 = ,00

59 Helio Amaral Simples Nacional – Majoração da Alíquota É mais fácil fazer o seguinte raciocínio: 1. até junho a receita é de ,00; 2. com a receita de ,00 em julho, podemos dividir assim: ,00, que atinge o limite de ,00, portanto, sujeita à alíquota de 11,32% (sem majoração); ,00, que atinge o limite de ,00, portanto, sujeita à alíquota de 11,68% (majorada); ,00, o que ultrapassa o limite de ,00, portanto, sujeita à alíquota de 13,40%; 3. simples nacional = 11,32% x ,68% x ,40% x = ,00 4. APURAÇÃO DO MÊS DE JULHO DE EMPRESA COMERCIAL SEM FILIAL

60 Helio Amaral O contribuinte que opere com as mercadorias constante do do Apêndice I do Anexo VIII deve: 1. relacionar o estoque existente em valorando-as pelo preço de última aquisição ou, opcionalmente pelo custo médio ponderado para a empresa que possuir controle permanente de estoque; 2. acrescer ao valor encontrado no item 1 o IVA previsto para a respectiva mercadoria; 3. o valor do crédito será calculado mediante a aplicação, sobre o valor determinado no item 2, da alíquota: 3.1 prevista para operação no caso de empresa não enquadrada como microempresa; 3.2 prevista pela Lei , cuja entrada da mercadoria tenha ocorrida até 30 de junho de 2007 para a empresa enquadrada na Lei ; 3.1 prevista para operação no caso de empresa enquadrada como microempresa (Lei ), cuja entrada da mercadoria tenha ocorrida a partir de 1º de julho de Substituição Tributária – Apêndice I

61 Helio Amaral 4. o contribuinte não enquadrado como microempresa deve registrar: 4.1. o valor do ICMS no quadro OBSERVAÇÕES do livro Registro de Apuração do ICMS, com a expressão: CRÉDITO DE ICMS CORRESPONDENTE AO ESTOQUE APURADO NOS TERMOS DOS ART. 2º e 3º DO DECRETO Nº 6.663, de 29 de agosto de 2007; 4.2. aproveitar mensalmente um vinte e quatro avos do valor do ICMS registrando-o no livro Registro de Apuração do ICMS no quadro CRÉDITO DO IMPOSTO/007 - OUTROS CRÉDITOS; Substituição Tributária – Apêndice I

62 Helio Amaral 5. o contribuinte enquadrado como microempresa deve registrar: 5.1. o valor do ICMS no quadro OBSERVAÇÕES do livro Registro de Apuração do ICMS, com a expressão: VALOR DO ESTOQUE APURADO NOS TERMOS DO INCISO II DO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.663, de 29 de agosto de 2007; 5.2. deduzir mensalmente, do valor do ICMS registrado, o valor correspondente às operações tributadas pelo ICMS realizadas no respectivo mês, até o exaurimento do valor total do ICMS registrado; 5.3. até que seja exaurido o valor do ICMS registrado, a todas as operações internas realizadas pelo contribuinte será dado o tratamento previsto na Lei Complementar nº 123/06 para as receitas decorrentes da venda ou revenda de mercadorias sujeitas à substituição tributária do ICMS. Substituição Tributária – Apêndice I

63 Helio Amaral Substituição Tributária – Apêndice I Exemplo Estoque em : 1. quantidade = 1000 unidades; 2. valor da última entrada ( ) = R$ 100,00; 3. custo médio = R$ 105,00; unidades entrada em junho; unidades entradas em julho; unidades entradas em agosto. 7. IVA = 30% Crédito do ICMS: 1.empresa não era Microempresa (Lei nº ) e não é enquadrada no Simples Nacional. 1.1 valoração do estoque = 1000 x 100 x 1,3 = ,00 ou 1000 x 105 x 1,3 = ,00; (vamos utilizar ,00) 1.2 ICMS = 17% x = ,00

64 Helio Amaral Substituição Tributária – Apêndice I Crédito do ICMS: 2.empresa era Microempresa (Lei nº ) e não é enquadrada no Simples Nacional. 2.1 valoração do estoque = 1000 x 100 x 1,3 = ,00 ou 1000 x 105 x 1,3 = ,00; (vamos utilizar ,00) 2.2 ICMS = 12% x 300 x 105 x 1,3 + 17% x 700 x 105 x 1,3 = ,50; 3.empresa era ou não Microempresa (Lei nº ) e é enquadrada no Simples Nacional. 3.1 valoração do estoque = 1000 x 100 x 1,3 = ,00 ou 1000 x 105 x 1,3 = ,00; (vamos utilizar ,00) 3.2 o valor de R$ ,00, será utilizado como limite para a segregação das receitas das operações internas como sendo SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Vejamos como aproveitar tal valor.

65 Helio Amaral EMPRESA COMERCIAL - COMPETÊNCIA SETEMBRO/2007 ITEM DISCRIMINAÇÃOVALOR 01Receita acumulada (Set/06 a Ago/07) ,00 02 Receita de revenda de mercadoria, em operação interna, sem substituição tributária ,00 03 Receita de revenda de mercadorias com substituição tributária do ICMS (Apêndice II) ,00 04Alíquota (Anexo I, Seção I, Tabela I)9,03% 05Valor do Simples Nacional ( ) x ,00 06 Receita de revenda de mercadoria, em operação interestadual sem substituição tributária ,00 07Alíquota (Anexo I, Seção I, Tabela I)9,03% 08Valor do Simples Nacional (06 x 07)9.030,00 09Valor total do Simples Nacional ( ) ,00 Simples Nacional - Pagamento Do valor inicial de R$ ,00, deve ser abatido o valor de R$ ,00 correspondente à revenda interna de mercadoria sem substituição tributária. Portanto, para o mês seguinte teremos R$ ,00, no campo OBSERVAÇÔES do Apuração do ICMS.


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