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1 CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO NO BRASIL DE SOCIEDADES COM CAPITAL ESTRANGEIRO JOSÉ MARIA ROSSANI GARCEZ R. Visconde de Inhaúma, 134, grupo 327 – Rio de.

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1 1 CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO NO BRASIL DE SOCIEDADES COM CAPITAL ESTRANGEIRO JOSÉ MARIA ROSSANI GARCEZ R. Visconde de Inhaúma, 134, grupo 327 – Rio de Janeiro, RJ – CEP Tel (PABX): (0xx21) – Fax (0xx21) – home page:

2 2 Globalização – o mundo é um só mercado – pulverização de riscos – obtenção de economias de escala na produção – aumento da participação em mercados promissores (países emergentes). Estratégias - investimento solo - aquisição de empresas - fusão internacional- joint-ventures internacionais (societárias/contratuais) - alianças estratégicas para cooperação internacional. Legislações - civil law - common law - grande liberdade para atuação do capital estrangeiro, diretamente ou associado a capitais locais, mediante autorizações governamentais e exigências de controle (Brasil: Banco Central, Receita Federal (CNPJ), Receitas Estaduais, Juntas Comerciais, Comissão de Valores Mobiliários - CVM). Exemplo – common law - Corporation Law Estado de Delaware EUA (padrão corporativo e de governança corporativa) - autorização para funcionar e recolhimento de taxa; arquivamento documentos societários do local de origem – manutenção pessoa física ou jurídica para representação (Título 8 – Sub-Capítulo XV – Foreign Corporations - § 371 da Corporation Law de Delaware). América do Sul – legislação SIMILAR - origem comum legislativa família romano-germânica. R. Visconde de Inhaúma, 134, grupo 327 – Rio de Janeiro, RJ – CEP Tel (PABX): (0xx21) – Fax (0xx21) – home page:

3 3 MERCOSUL - HARMONIZAÇÃO DE LEGISLAÇÕES - objetivo funcional dentro dos meta-objetivos do MERCOSUL – harmonização de diferenças legislativas que provoquem assimetrias jurídicas. Estrutura empresarial com grande similitude – ex. legislações da Argentina e Uruguai. Entretanto, no atual estágio do Mercosul - união aduaneira -, suas normas identificam-se ainda como normas de direito internacional em geral, não recebendo tratamento diferenciado em razão de seu objetivo integracionista. SUGESTÕES – Normas combinando regras de Direito Internacional/Nacional para harmonização das autorizações para funcionamento de empresas estrangeiras nos países; de transferências e registros de valores e bens para aquisição de empresas; fusões internacionais; formação de grupos societários, holdings, transferências de sedes; nomeação de executivos estrangeiros (MERCOSUL/CIDIP/COMUNIDADE SUDAM DE NAÇÕES). Incorporção de normas aos ordenamentos dos Estados- membros através dos mecanismos constitucionais dos Estados. No sentido a elas conferido pelas normas comunitárias da União Européia - eficácia direta, aplicabilidade imediata - primazia sobre as normas nacionais.[1][1] [1] Algumas com base em quadro de Luis Alejandro Estoup – (www.estoup.com) // Comentários de Maria Luiza Justo Nascimento– A incorporação das Normas do Mercosul aos Ordenamentos Jurídicos dos Estados-membros – Juruá – 2006, págs. 76 e 79.www.estoup.com R. Visconde de Inhaúma, 134, grupo 327 – Rio de Janeiro, RJ – CEP Tel (PABX): (0xx21) – Fax (0xx21) – home page:

4 4 LEI APLICÁVEL ÀS SOCIEDADES – Lei do país da Constituição. Ratificação pela maioria dos países da Convenção CIDIP II – Convenção Interamericana sobre Conflitos de Leis, de , promulgação Brasil Dec – aplicável às sociedades mercantis constituídas em qualquer Estado Parte – art. 2°, a existência, capacidade, funcionamento e dissolução das sociedades mercantis são regidas pela lei do lugar de sua constituição, entendendo-se essa expressão como o Estado em que se cumpram os requisitos, de forma e fundo, requeridos para a constituição das referidas sociedades. Brasil – Reconhecimento geral dentro do DIPr da lei de regência das sociedades como a lei do Estado em que se constituírem (art. 11 da Lei de Introdução ao Código Civil – DL 4657/42). Código Civil brasileiro, Lei n° , de – art é nacional a sociedade organizada de conformidade com a lei brasileira e que tenha no País a sede de sua administração. (conceito restabelecido desde a reforma da Constituição de 1995, eliminando-se a definição restritiva de empresa brasileira de capital nacional pré-existente). R. Visconde de Inhaúma, 134, grupo 327 – Rio de Janeiro, RJ – CEP Tel (PABX): (0xx21) – Fax (0xx21) – home page:

5 5 REGIME SOCIETÁRIO NO BRASIL CÓDIGO CIVIL – Art a sociedade estrangeira, qualquer que seja seu objeto, não pode, sem autorização do Poder Executivo[1], funcionar (diretamente) no País, ainda que por estabelecimentos subordinados. Pode ser, ressalvados casos expressos em lei, pode ser acionista (ou quotista) de sociedade brasileira.[1] Sociedades Estrangeiras – Registro direto - Poucas no Brasil - seu funcionamento pode ser reconhecido sem que percam sua nacionalidade ou lei de regência de origem. Mas, diferentemente das legislações dos demais países do Mercosul, e conforme art. 11, § 1°, da LICC, IN DNRC Nº 81, de e Decreto n° 3.444/2000, para que as sociedades estrangeiras, qualquer que seja seu objeto, possam funcionar no país é exigida autorização, por Decreto, do Governo Federal. A autorização é dada para a própria sociedade ou a filiais, sucursais, agências ou estabelecimentos que a represente. [1][1] O Decreto n° 3.444/2000 dispôs sobre a competência do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para autorizar o funcionamento de sociedade estrangeira no Brasil. R. Visconde de Inhaúma, 134, grupo 327 – Rio de Janeiro, RJ – CEP Tel (PABX): (0xx21) – Fax (0xx21) – home page:

6 6 Restrições - Empresas e Estrangeiros - Embora permitida a operação direta de empresa estrangeira no Brasil, existem restrições para a operação integral delas. Ex.: exploração direta por empresas estrangeiras de empresas jornalísticas e de radiodifusão de som e imagens (art. 222 da CF – 70%)[1] e em empresas para aproveitamento de recursos minerais (art. 176, § 1° da CF)[2]; além de ser vedada a participação do capital estrangeiro nas atividades de energia nuclear; serviços de saúde; correios e telégrafos; concessão de linhas aéreas domésticas e indústria aeroespacial [1] Conforme a Emenda 36/2002 à CF (modificando seu artigo 222) a propriedade dessas empresas é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no país. De qualquer forma (§ 1°) pelo menos 70% do capital total e do capital votante dessa empresas deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos,que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação.[1][2] [1] [2][2] As empresas brasileiras (aqui constituídas, com sede e administração no Brasil), mesmo com capital predominantemente estrangeiro, podem, porém, solicitar e obter permissão para operar na área de mineração. Outras restrições pessoais se referem a ser vedado ao estrangeiro, pessoa física, pela Lei 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), exercer algumas atividades, tais como ser proprietário ou armador de navios ou aeronaves brasileiras, ou de empresas jornalísticas e de televisão ou obter, pessoalmente, concessão para prospecção e exploração de jazidas minerais. R. Visconde de Inhaúma, 134, grupo 327 – Rio de Janeiro, RJ – CEP Tel (PABX): (0xx21) – Fax (0xx21) – home page:

7 7 Início da História dos Investimentos Estrangeiros no Brasil- Após os tratados de 1642, 1654 e o de Methuen, em 1703, o comércio inglês se incrusta no Reino. Mas só chega ao Brasil, com força, depois de No primeiro ato do Príncipe Regente, tão festejado pelos livros de História escolar, abolem-se as vedações absolutas de acesso ao mercado brasileiro, características do regime colonial, impondo-se uma tarifa geral de 24% às mercadorias estrangeiras. As medidas de incentivo à indústria nacional que se seguiram procuravam ajustar-se ao contexto de cessação do privilégio manufatureiro português e da parcial liberalização dos fluxos de comércio. Assim, o famoso Alvará de 28 de janeiro de 1809, que criou, a par do primeiro sistema de patentes de invenção - só para indústrias estabelecidas no País - preferências na compras do Estado, subvenção direta ao setor têxtil e isenção de tarifa para bens importados para produção industrial local.angeiros e Incentivos Fiscais no Brasil - A era dos incentivos fiscais começa com o Alvará Régio, que foi possivelmente o nosso primeiro Plano Econômico; aliás, igualzinho aos outros que se seguiram. Segundo as análises do mentor do Plano - o Visconde de Cayru - o Brasil operava numa situação de incentivos não fiscais: incentivos de mercado de caráter patrimonial. Com a chegada da Corte, estávamos num momento em que se teria de fazer a reforma patrimonial do Estado. Os privilégios que então havia, monopólios de exploração de indústrias tradicionais, teriam de ser reformados, de forma a funcionalizá-los e fazê-los trabalhar por um objetivo determinado, que é o desenvolvimento econômico, em particular o desenvolvimento industrial. R. Visconde de Inhaúma, 134, grupo 327 – Rio de Janeiro, RJ – CEP Tel (PABX): (0xx21) – Fax (0xx21) – home page:

8 8 Assim é que esse nosso primeiro Plano Econômico teve três instrumentos principais: o primeiro foi a criação do drawback, ou seja, a eliminação dos impostos incidentes sobre a importação de determinados insumos, quando se tornassem necessários para viabilizar o aumento de exportações ou de abastecimento do mercado interno dos setores primordiais. Segundo o raciocínio do Visconde de Cairú, era absurdo que o Estado fizesse incidir um tributo para obtenção de recursos próprios, em detrimento do próprio desenvolvimento econômico e, particularmente, do desenvolvimento Industrial. O segundo ponto era o controle das compras estatais, basicamente do Exército, direcionado a compra de seu fardamento para as indústrias têxteis nacionais. Em terceiro lugar, criava-se um sistema de incentivos ao desenvolvimento da tecnologia fazendo com que se implantassem as patentes industriais de concessão prevista em lei, em substituição ao sistema de privilégios individualizados, anteriormente existentes, com vistas a trazer para o Brasil novas indústrias. Esta lei de patentes fez com que o Brasil se tornasse o 4o. País do mundo ter um sistema de incentivos tecnológicos[1].[1] [1] Seminário sobre Incentivos à Industrialização, Confederação Nacional da Indústria, março de Denis Borges Barbosa. In Pequena História do Capital Estrangeiro no Brasil – R. Visconde de Inhaúma, 134, grupo 327 – Rio de Janeiro, RJ – CEP Tel (PABX): (0xx21) – Fax (0xx21) – home page:

9 9 TIPOS DE SOCIEDADES NO BRASIL 1) sociedades empresárias (artigos 996 e 997) - visam lucro ou resultado econômico; exercício habitual de atividade econômica organizada, como a exercida por empresário individual sujeito, como tal, a registro, (art. 967), 2) sociedades simples, as que não exercem atividades econômicas. As S/As serão sempre sociedades empresárias. Os tipos mais utilizados – 1) Sociedade limitada:- a maioria das sociedades constituídas no Brasil; 2) Sociedades anônimas. Entre 1985 e 2001 foram constituídas no Brasil sociedades limitadas e anônimas – relação de 215 limitadas para uma anônima. (J.G. Assis de Almeida site da UNIRIO). Outros tipos - Sociedades em nome coletivo; Sociedades em conta de participação; Sociedades em comandita simples; Sociedades em Comandita por ações; Sociedades Cooperativas. Traços comuns – Ou na sociedade estrangeira autorizada a funcionar no Brasil ou na sociedade brasileira constituída no Brasil com capital estrangeiro – exigidos 2 sócios - pessoas físicas ou jurídicas, não necessitando ter domicílio no Brasil. Sócios domiciliados no exterior: a lei brasileira, assim como a maioria das leis dos países sul americanos, exige que mantenham procurador no país (procuração averbada nos órgãos de registro de comércio no Brasil, com poderes para representar as sócias na empresa nacional e receber citações). Formação – capital mínimo Limitadas - não exigido. Anônimas- realização, no mínimo, de 10% do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro, depósito no Banco do Brasil (se a lei não exigir algum valor ou depósito maior). Tratamento tributário – No Brasil não existem diferenças de tratamento tributário entre os vários tipos de sociedade. O critério diferenciador é dado pelo porte e o faturamento da empresa. R. Visconde de Inhaúma, 134, grupo 327 – Rio de Janeiro, RJ – CEP Tel (PABX): (0xx21) – Fax (0xx21) – home page:

10 10 Registro de Capital Estrangeiro - Investimento direto pelo receptor do Capital Estrangeiro No Brasil. A empresa brasileira receptora do investimento estrangeiro no Brasil deve, primeiramente cadastrar-se no Departamento de Informática do Banco Central do Brasil – BC a receber uma senha e efetuar o registro declaratório eletrônico de investimentos externos diretos. O BC só aceita os registros feitos pela internet, no endereço (opção capitais estrangeiros e câmbio/ manuais). Investidor deve entrar no site do BC, opção SISBACEN (Sistema de Informações BC), item ACESSO AO SISBACEN VIA INTERNET, fazer a transferência (download) e executar o programa PASCW10 – SISBACEN VIA VPN. Todo capital estrangeiro deve ser registrado no Banco Central do Brasil, que emitirá certificado de registro, essencial para a remessa de lucros ao exterior, o repatriamento de capital e o registro de reinvestimento de lucros. R. Visconde de Inhaúma, 134, grupo 327 – Rio de Janeiro, RJ – CEP Tel (PABX): (0xx21) – Fax (0xx21) – home page:

11 11 Investimento com Importação de Bens sem Cobertura Cambial. Não exigida aprovação prévia do BC. Os produtos, máquinas e equipamentos deverão ser destinados à fabricação de bens ou prestação de serviços. No caso, porém, tanto de importação de bens usados como de importação gozando de incentivos fiscais, os bens não poderão ter similares brasileiros. Tratados para Evitar a Bi-tributação Com a Argentina, o Chile e Equador, na América do Sul. Outros: Alemanha, Áustria, Bélgica, Canadá, China, Coréia do Sul, Dinamarca, Espanha, Filipinas, Finlândia, França, Holanda, Hungria, Índia, Itália, Japão, Luxemburgo, Noruega, Portugal, República Tcheca, Eslováquia e Suécia. Transferência Externa de Investimentos no Brasil Os direitos de participação do investidor estrangeiro em empresa brasileira podem ser alienados no estrangeiro, sem implicações de natureza fiscal no Brasil, independentemente do preço pago. O comprador estrangeiro, por seu representante residente no Brasil, deve cadastrar-se no Módulo RDE-IED do BC para, em seguida, realizar o registro de sua aquisição. Ao mesmo tempo, o vendedor estrangeiro deve atualizar seu registro no BC, também através do Módulo RDE-IED. Esse registro é necessário para que o novo investidor possa remeter/reinvestir lucros e repatriar o capital utilizando-se do câmbio comercial/financeiro. R. Visconde de Inhaúma, 134, grupo 327 – Rio de Janeiro, RJ – CEP Tel (PABX): (0xx21) – Fax (0xx21) – home page:

12 12 SOCIEDADES LIMITADAS Regidas por leis independentes dos códigos em dois países do Mercosul e pelo CC no Brasil e Paraguai. No Chile, como no Brasil, existe uma lei de sociedades anônimas e as demais se regem pelo Código Civil. Na Bolívia as sociedades podem ser civis ou comerciais, regendo-se as primeiras pelo Código Civil e as últimas pelo Código de Comércio. Na Venezuela o Código de Comércio prevê a existência de sociedades anônimas, de responsabilidade limitada (sendo consideradas ambas como sendo sempre sociedades mercantis) e companhias em nome coletivo e em comandita. Nos quatro países do MERCOSUL e, pode-se dizer, nos demais da América Latina, as sociedades limitadas refletem um sistema híbrido de sociedades de pessoas e de capital. Na Argentina, Uruguai e Paraguai está regulamentada a forma da integração do capital. No Brasil há mais flexibilidade, sendo esta regulamentação deixada a critério dos sócios, no contrato social. No Brasil essas sociedades são muito flexíveis e revestem natureza puramente contratual, servindo muito bem, por isto, para abrigar as modalidades de joint ventures. Em termos comparativos internacionais as sociedades limitadas no Brasil assemelham-se às limited-liability companies, limited partnerships e closely-held companies das leis inglesas e norte-americanas. R. Visconde de Inhaúma, 134, grupo 327 – Rio de Janeiro, RJ – CEP Tel (PABX): (0xx21) – Fax (0xx21) – home page:

13 13 SOCIEDADES LIMITADAS - Os sócios das limitadas no Brasil respondem apenas pelo capital social subscrito. Eles não precisam ser brasileiros, com raras exceções, podendo ser pessoas jurídicas ou naturais. Na verdade, o sócio da Limitada nem mesmo precisa residir no Brasil. Enquanto o capital ainda não estiver integralizado, a responsabilidade dos sócios fica limitada ao capital total da companhia. Uma vez integralizado o capital, a responsabilidade fica limitada à quantia correspondente à participação de cada sócio. -As participações numa limitada devem figurar no contrato social. As quotas representam a divisão do capital e não são representadas por certificados, como no caso das ações. O contrato social precisa ser, portanto, alterado sempre que as quotas forem cedidas, transferidas ou aumentadas, de modo a refletir exatamente a titularidade do capital da companhia. - A Limitada pode ser administrada por todos os quotistas, por alguns ou por um deles apenas. O contrato social deve estabelecer quem será o sócio gerente. Se este for pessoa jurídica ou estrangeiro residente no exterior, será necessário nomear uma ou mais pessoas naturais residentes no Brasil com poderes administrativos e gerenciais. Os quotistas poderão, no entanto, controlar determinadas decisões mediante a reserva de certos direitos no contrato social. R. Visconde de Inhaúma, 134, grupo 327 – Rio de Janeiro, RJ – CEP Tel (PABX): (0xx21) – Fax (0xx21) – home page:

14 14 SOCIEDADES ANÔNIMAS Em todos os países do Mercosul existe grande similitude nas normas que regulam as sociedades anônimas. A forma de constituição dessas sociedades pode dar-se por ato único (sociedade fechada) ou numa forma sucessiva por subscrição pública de ações (sociedade aberta). A constituição por ato único na Argentina, Paraguai, Chile e Colombia, formaliza-se por instrumento público ao passo que no Brasil e no Uruguai pode ser feita por instrumento público ou particular. Nas legislações dos países do MERCOSUL acha-se estabelecido que o montante do capital social deverá ser referido no estatuto social e há um tratamento igualitário a todos os acionistas nos aumentos de capital, ficando a eles assegurado o direito de preferência nesses aumentos nas legislações dos mesmos, exceto na do Paraguai, implicando a redução do capital nos quatro Estados em modificação do estatuto. O regime de administração é equivalente nos quatro Estados. No Brasil se prevêem dois órgãos de administração: o Conselho de Administração e a Diretoria, sendo ambos obrigatórios para as sociedades abertas e de capital autorizado. Nas legislações dos demais Estados está prevista a existência apenas da Diretoria como órgão de administração, podendo o número de diretores variar conforme o tipo de sociedade anônima. No Uruguai se admite que a administração da sociedade seja feita por um administrador nas chamadas sociedades de família, o qual se subordinará às regras gerais sobre administração de sociedades. Os órgãos de fiscalização interno (conselho fiscal no Brasil; sindicatura no Uruguai e Paraguai e sindicatura e conselho de vigilância na Argentina) são facultativos para as sociedades fechadas no Brasil, Argentina e Uruguai. Na Argentina se exige que a maioria absoluta dos diretores das sociedades anônimas tenham domicílio real no território do país. No Brasil todos os integrantes do Conselho de Administração, da Diretoria ou do Conselho Fiscal das anônimas devem ser residentes no País. No Paraguai, pela lei de residência, os diretores devem certificar terem residência no país e a lei do Uruguai nada diz a respeito.

15 15 SOCIEDADES ANÔNIMAS - A Sociedade Anônima Brasileira é uma forma societária que se assemelha bastante à joint-stok company ou à corporation do direito ango-saxão. Regência - Lei nº de e modificações posteriores (Lei das Sociedades por Ações). Ela pode ser definida como uma pessoa jurídica de direito privado, de natureza mercantil, em que o capital se divide em ações de livre negociabilidade, limitando-se a responsabilidade dos subscritores ou acionistas ao preço da emissão das ações por eles subscritas ou adquiridas.[1][1] Em princípio, a Sociedade Anônima precisa ter, no mínimo, dois acionistas, que são responsáveis apenas pelo capital por eles subscrito e ainda não integralizado, salvo a sociedade anônima constituída como subsidiária integral, nos termos do artigo 251 da Lei, mas esta não pode ser constituída por acionista domiciliado no exterior. [1][1] Essa definião é dada por Modesto Carvalhosa no 1º Volume dos Comentários à Lei das Sociedades Anônimas, Saraiva, 2003, pág. 4, com a explicação de que a mesma advém de que nas anônimas há a possibilidade de emissão de ações sem valor nominal, além da faculdade de emissão com ágio de valor nominal. Assim, explica o autor, se, por exemplo, ações com valor nominal de R$ 1,00 são emitidas com ágio de R$ 2,00, a responsabilidade dos acionistas ou subscritores será de R$ 3,00 por ação, e, necessariamente, o princípio da responsabilidade pelo preço (e não pelo valor) está presente nas ações que não possuem valor nominal. R. Visconde de Inhaúma, 134, grupo 327 – Rio de Janeiro, RJ – CEP Tel (PABX): (0xx21) – Fax (0xx21) – home page:

16 16 Arbitragem No Chile, aliás, tal como no Brasil, a lei de sociedades anônimas prevê que tais sociedades podem estabelecer em seus estatutos a forma de solução de conflitos por arbitragem. Prevê a lei chilena, entretanto, que o demandante pode, opcionalmente, escolher a justiça ordinária para esta solução, o que não ocorre com a lei brasileira, a nosso ver com acerto. Constituição formal - A constituição por meio de subscrição privada, no Brasil, poderá ocorrer em assembléia geral dos fundadores ou mediante escritura pública de constituição, publicada simultaneamente à subscrição das ações. Caso quaisquer ações não sejam integralizadas em dinheiro, uma assembléia geral deverá ser convocada para avaliar o aporte em bens. Junta Comercial - Todos os documentos relativos à constituição da sociedade deverão ser arquivados na Junta Comercial que tenha jurisdição sobre a sede da mesma e, em seguida, publicados no Diário Oficial e em outro jornal de grande circulação no local da sede social da empresa. Capital Aberto ou Fechado - Este tipo de sociedade poderá ser de capital aberto ou fechado. A sociedade de capital aberto deverá ser registrada junto à CVM, assim como as ações por ela emitidas que poderão ser negociadas em bolsas de valores ou no mercado de balcão. As ações das sociedades de capital fechado não estão disponíveis ao público geral. R. Visconde de Inhaúma, 134, grupo 327 – Rio de Janeiro, RJ – CEP Tel (PABX): (0xx21) – Fax (0xx21) – home page:

17 17 As sociedades de capital fechado terão ações ordinárias pertencentes a classes diferentes, dependendo: - de sua não conversibilidade em ações preferenciais; - da exigência de o acionista ser brasileiro; ou - do direito de voto em separado na eleição de determinados diretores da sociedade As ações preferenciais das sociedades fechadas ou abertas podem pertencer a uma ou mais classes, com direitos e/ou privilégios que podem incluir o direito de eleger alguns membros dos órgãos administrativos, mesmo que não gozem de qualquer outro direito de voto. Os titulares de ações preferenciais, sem direito de voto, terão direito a dividendos no mínimo 10% maiores que os atribuídos às ações ordinárias, salvo no caso de ações com direito a dividendos fixos ou mínimos, cumulativos ou não. R. Visconde de Inhaúma, 134, grupo 327 – Rio de Janeiro, RJ – CEP Tel (PABX): (0xx21) – Fax (0xx21) – home page:

18 18 Acordos de Acionistas Antes da atual lei das S/As (com o Decreto-Lei 2.627/40), na ausência de dispositivos legais quanto aos acordos de acionistas em relação à convenção de voto para determinar quorum para certos assuntos, como votação de algumas matérias como direitos preferenciais na alienação de ações ou outros itens semelhantes, existiam correntes, favorável e contrária, à convenção de voto. A prática da alteração da escala empresarial e a necessidade de organização de grandes companhias fez com que ingressasse nos usos societários do Brasil a convenção de acionistas, já de larga utilização em países de tradição da common law. Este fenômeno se acentuou, registra Modesto Carvalhosa[1], a partir da atividade do BNDES no setor de investimentos de empresas privadas nacionais, quando o acordo de acionistas se tornou requisito convencional para sua participação e de suas subsidiárias (EMBRAMEC, FIBASE, IBRASA) no capital dessas empresas. E também acabaram impondo-se teis acordos nas joint ventures e demais formas de participação minoritária ou paritária de capital estrangeiro em companhias nacionais, para, em geral, estabelecer uma partilha no poder decisório das companhias ou no direito de veto do acionista estrangeiro sobre assuntos institucionais da empresa.[1] A lei nº 6.404/76, reconheceu, no art. 118 e seus parágrafos, os acordos de acionistas para estabelecer regras sobre a compra e venda de suas ações, preferência para adquiri-las, exercício do direito de voto ou o poder de controle, que passaram a ser observados e obedecidos pela companhias e seus acionistas quando arquivados em sua sede. Podendo, assim, ser executados tanto pelas empresas quanto por seus acionistas. (2º Volume de seu Comentários à Lei de Sociedades anônimas) (pág. 516). R. Visconde de Inhaúma, 134, grupo 327 – Rio de Janeiro, RJ – CEP Tel (PABX): (0xx21) – Fax (0xx21) – home page:

19 19. Responsabilidades dos Administradores Os membros do Conselho Fiscal, Conselho de Administração e Diretoria serão responsáveis por quaisquer prejuízos decorrentes de omissão no cumprimento de suas funções, negligência ou má-fé, ou atos que violem a lei e os estatutos sociais. Eles não serão responsáveis pelos atos ilegais de outros membros, a não ser que ajam em conluio com estes ou que de fato participem de tais atos.. Transformação A sociedade pode ser transformada de um tipo para outro, sem dissolução ou liquidação. Por exemplo, uma Sociedade Anônima pode ser transformada em Limitada ou vice-versa. A aprovação dos acionistas deve ser unânime, salvo outro quorum previsto no estatuto social. Os acionistas dissidentes têm direito a retirar-se da sociedade. Muitas vezes é vantajoso constituir uma Limitada, por ser um processo mais simples e menos oneroso do que a constituição de uma Sociedade Anônima. A companhia poderá ser facilmente transformada numa Sociedade Anônima, numa etapa posterior. R. Visconde de Inhaúma, 134, grupo 327 – Rio de Janeiro, RJ – CEP Tel (PABX): (0xx21) – Fax (0xx21) – home page:

20 20 GERENTES OU ADMINISTRADORES ESTRANGEIROS NO BRASIL Não há restrições que os administradores das sociedades possam ser estrangeiros. Mas, dentro do conceito genérico de empresa nacional – a constituída no Brasil que aqui tenha o centro de seu poder decisório – exige- se que os administradores residam no Brasil, pois eles têm direitos, obrigações e restrições funcionais prescritos em lei e se subordinam a vigilância e controles legais, não sendo, assim, possível exercer, na prática, esses controles caso eles fossem residentes no exterior. Desta forma, o artigo 149 da lei brasileira das sociedades por ações prevê poderem ser eleitos para órgãos de administração dessas sociedades (assim como, supletivamente, para as sociedades por quotas) pessoas naturais, residentes no país, devendo os membros do conselho de administração ser acionistas e os diretores acionistas ou não. O mesmo quanto aos membros do Conselho Fiscal das sociedades anônimas (art. 162 da mesma Lei). Assim, para as empresas constituídas no Brasil poderem manter administrador estrangeiro o mesmo deverá ter visto permanente para trabalhar no Brasil por elas requerido junto ao Ministério do Trabalho. Para requerer este visto funcional de entrada e trabalho no país nessas funções, (Res. Normativa n° 62/2004, do MT), a concessão de visto a estrangeiro para exercer funções de Administrador, Gerente, Diretor ou Executivo de sociedade comercial no Brasil deve constar na primeira cédula de identidade do mesmo ao ingressar no país, ou seja, deve ser obtida com anterioridade, transmitida para o consulado do Brasil de onde ele provém e lá ser obtido esse visto, que é um visto especial. Ele ainda dependerá de comprovação pela empresa interessada, de investimento da sociedade em moeda, transferência de capital ou outros bens de capital, de valor igual ou superior a US$ 50 mil, ou equivalente em outra moeda, e geração (inicial) de no mínimo dez novos empregos durante os dois anos posteriores à instalação da empresa no país, ou em investimento de capital social, em moeda, de valor igual ou superior a US$ ,00, ou equivalente em outra moeda, mediante a apresentação do contrato de câmbio respectivo pelo banco receptor do investimento por estrangeiro chamado. Somente no caso da Argentina, mediante Convenção bilateral celebrada com o Brasil, este investimento, ao invés de US$ ,00 passou a ser de US$ ,00. R. Visconde de Inhaúma, 134, grupo 327 – Rio de Janeiro, RJ – CEP Tel (PABX): (0xx21) – Fax (0xx21) – home page:

21 21 R. Visconde de Inhaúma, 134, grupo 327 – Rio de Janeiro, RJ – CEP Tel (PABX): (0xx21) – Fax (0xx21) – home page: NOTAS SOBRE TRIBUTAÇÃO - [1] As empresas que tenham investimentos de capital registrados no Banco Central, assim como as autorizadas a funcionar no país e as brasileiras, devem ter registro junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ do Ministério da Fazenda e como contribuintes do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – I.R.P. J., declarando ao mesmo Ministério da Fazenda quais seus campos de atividade, a fim de definir outros impostos e contribuições a que se submeterão, como também outros registros decorrentes de atividades específicas (Ministérios da Agricultura, Comunicações, etc..).[1] Para efeitos desses registros, o domicílio fiscal das empresas será o estabelecimento centralizador, sede ou matriz da empresa, no qual, também por exigência legal, estará a Contabilidade (art. 212, inciso I, letras a e b do Decreto nº 3.000, de ). Portanto, será este o estabelecimento contribuinte do Imposto de Renda das pessoas Jurídicas (I.R.P.J.), do Imposto de Renda Retido na Fonte (I.R.R.F.) e será também o estabelecimento principal perante o Banco Central. As empresas estrangeiras que sejam apenas titulares de quotas ou ações representativas do capital de sociedades brasileiras não necessitam ter registro na Junta Comercial, o que é exigido para as sociedades brasileiras, aqui constituídas, embora com participação de capital estrangeiro. E também não necessitam registrar-se como contribuintes do IRPJ já que, como residentes no exterior, estarão isentas do imposto de renda na fonte. [1][1] Agradecimentos – Condorcet Rezende (www.ulhgoacanto.com.br); Escrit. Pinheiro Neto ((www.pinheironeto.com.br); Gilberto

22 22 R. Visconde de Inhaúma, 134, grupo 327 – Rio de Janeiro, RJ – CEP Tel (PABX): (0xx21) – Fax (0xx21) – home page: ASPECTOS TRIBUTÁRIOS As empresas poderão distribuir suas operações por estabelecimentos secundários, para instalar sua fábrica ou seu estabelecimento importador, suas filiais atacadistas ou varejistas, os quais responderão pelas obrigações tributárias decorrentes de suas atividades e localizações (exemplo: Estabelecimento Importador/Exportador: Imposto de Importação (II) Federal – Decreto-Lei nº 37, de e Regulamento Aduaneiro; Imposto de Exportação – I.E. - Federal. Fábrica: Imposto sobre Produtos Industrializados - I.P.I.- Federal – Lei nº 4.502, de A legislação do Imposto de Renda (Lei nº 4.506, de e Decreto nº 3.000, de ) confere à tributação na fonte (I.R.R.F.) sobre pagamentos efetuados a residentes ou domiciliados no exterior o seguinte tratamento: - Lucros ou dividendos - isentos desde Juros e Comissões - 15% (quinze por cento) - Serviços Técnicos, Assistência Técnica, Científica ou Administrativa ou royalties (*) - 15% (quinze por cento) - CIDE (Contribuição para a intervenção no domínio econômico) – - (10%) - (assistência técnica) e - (15%) - (demais casos – fornecimento de tecnologia, cessão de licença de marcas e patentes)

23 23 R. Visconde de Inhaúma, 134, grupo 327 – Rio de Janeiro, RJ – CEP Tel (PABX): (0xx21) – Fax (0xx21) – home page: CARGA TRIBUTÁRIA – Pode-se dizer que esta dependerá das atividades desempenhadas pela empresa e da forma por ela escolhida para declarar o lucro. Para os efeitos de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – I.R.P.J. a alíquota básica é de 15% calculada sobre um percentual da renda bruta segundo a atividade da empresa e de acordo com o lucro real. Este enquadramento no lucro real pode ser, em certos casos, mandatório, caso a empresa, por exemplo, aufira mais de R$ 48 milhões de receita bruta. Neste tipo de tributação parte-se do lucro líquido contábil e processam-se ajustes, com adições e exclusão a eles de valores para determinação do lucro real, que é a base de cálculo do IRPJ. Outra fórmula, às vezes opcional, dependendo das atividades e receita das sociedades, é a do lucro presumido. Este representa um percentual fixo como IR sobre a receita bruta, dada como presumida (sendo o custo também presumido) que pode ser, quanto à receita, de 8%, 16% ou 32% (a de trinta e dois por cento, por exemplo, refere-se à prestação de serviços em geral). Assim, calculados todos os impostos, contribuições e taxas (**) pode-se dizer que a carga tributária sobre as empresas com operações no Brasil fica em torno de 30% a até cerca de 40% do total de seu lucro (dependendo dos conformity costs – custos de conformidade). (**) – Exemplos de outros Impostos: ICMS – 18% na média entre os Estados; IPI – alíquotas na média de 15% (atividade industrial); ISS – 5%; PIS – 0,65% não cumulativo; 1,65% cumulativo. Exemplos de contribuições: COFINS – 3% não cumulativo e 7,6% cumulativo; PIS – 0,65%; CSSL – 9% ou 15% (para instituições financeiras).

24 24 R. Visconde de Inhaúma, 134, grupo 327 – Rio de Janeiro, RJ – CEP Tel (PABX): (0xx21) – Fax (0xx21) – home page: Lei n° / ALIENAÇÃO DE CONTROLE DAS S/As ABERTAS. (TAG ALONG) O artigo 254-A da Lei das Sociedades anônimas, introduzido pela Lei /2001, assegura na alienação de controle da sociedade aberta o chamado tag along, pelo qual, essa alienação, direta ou indireta, do controle acionário de uma companhia somente poderá ocorrer sob a condição de que o acionista adquirente se obrigue a fazer oferta pública de aquisição das demais ações ordinárias, de modo a assegurar a seus detentores o preço mínimo de 80% do valor pago pelas ações integrantes do bloco de controle. Algumas companhias, voluntariamente, estendem o direito de tag along também aos detentores de ações preferenciais e/ou asseguram aos detentores de ações ordinárias um preço superior aos 80%.

25 25 R. Visconde de Inhaúma, 134, grupo 327 – Rio de Janeiro, RJ – CEP Tel (PABX): (0xx21) – Fax (0xx21) – home page: DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS O artigo 177 da Lei 6404/76, com alterações da Lei n° /2007, dispõe que a escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial, da própria lei e aos princípios da contabilidade geralmente aceitos. É do consenso geral que os princípios da contabilidade assentam em conceitos fundamentais derivados da experiência que se acumula à medida em que os negócios se desenvolvem no contexto econômico, e a eles se adaptam os conceitos jurídicos, financeiros e mesmo políticos. Os princípios fundamentais da contabilidade acham-se, entre nós, definidos na Resolução CFC n° 750/1993 do Conselho Federal de Contabilidade: a) o da Entidade; b) o da Continuidade; c) o da Oportunidade; d) o do Registro pelo Valor Original; e) o da Atualização monetária; f) o da Competência; g) o da Prudência. A Lei prevê também que as demonstrações financeiras das companhias abertas observarão, ainda, as normas expedidas pela CVM e serão, obrigatoriamente, auditadas por auditores independentes registrados na mesma Comissão. A Lei n° de 2007, modificou esse artigo da Lei das S/As, a partir do § 2°, acrescentando um § 5° que dispõe que as normas para esse efeito expedidas pela CVM deverão ser elaboradas em consonância com os padrões internacionais de contabilidade adotados nos principais mercados de valores mobiliários. E também, num § 6° seguinte, que as companhias fechadas poderão optar por observar as normas sobre demonstrações financeiras expedidas pela CVM para as companhias abertas.

26 26 R. Visconde de Inhaúma, 134, grupo 327 – Rio de Janeiro, RJ – CEP Tel (PABX): (0xx21) – Fax (0xx21) – home page: DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS A CVM criada por lei, em 1976, para promover a expansão e fiscalizar o mercado de ações, entre outras atribuições, editou a Instrução n° 469, de , a fim de adotar um padrão internacional para as demonstrações financeiras, com base nos pronunciamentos do International Accounting Standards Boards – IASB e com o fim de padronizar as demonstrações financeiras e convergir para o padrão internacional referido na Lei n° , de dezembro de 2007.

27 27 R. Visconde de Inhaúma, 134, grupo 327 – Rio de Janeiro, RJ – CEP Tel (PABX): (0xx21) – Fax (0xx21) – home page: DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS A Lei n° /2007 inovou, ainda, ao dispor no artigo 3° aplicar-se às sociedades de grande porte, ainda que não constituídas sob a forma de sociedades por ações, as disposições da Lei 6.404/76, sobre escrituração, elaboração de demonstrações financeiras e obrigatoriedade de auditoria financeira independente por auditor registrado na CVM. Considerou a lei como de grande porte sociedade ou conjunto de sociedades sob controle comum que tiver, no exercício anterior, ativo total superior a R$ 240 milhões ou receita bruta anual superior a R$ 200 milhões.


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