A apresentação está carregando. Por favor, espere

A apresentação está carregando. Por favor, espere

IV Seminário Nacional de Fiscalização e Controle dos Recursos Públicos Brasília (DF), 27 de agosto de 2013 Wagner Alessander Ferreira Coordenador-Geral.

Apresentações semelhantes


Apresentação em tema: "IV Seminário Nacional de Fiscalização e Controle dos Recursos Públicos Brasília (DF), 27 de agosto de 2013 Wagner Alessander Ferreira Coordenador-Geral."— Transcrição da apresentação:

1 IV Seminário Nacional de Fiscalização e Controle dos Recursos Públicos Brasília (DF), 27 de agosto de 2013 Wagner Alessander Ferreira Coordenador-Geral de Auditoria da Área de Transportes Controladoria-Geral da União Atuação da CGU nas concessões rodoviárias sob responsabilidade da ANTT

2 1.Estrutura da CGU para acompanhamento das Concessões 2.Eixos de atuação da CGU 3.Atuação da CGU junto à ANTT 4.Exemplo de trabalho desenvolvido pela CGU junto à ANTT (Concessão do Pólo Rodoviário de Pelotas – ECOSUL) 5.Melhoria dos controles internos administrativos, com reflexos positivos na governança regulatória, após atuação da CGU 6.Necessidade de aprimoramento dos mecanismos de aplicação de penalidades - Efetividade 7.Considerações finais SUMÁRIO

3 1.Estrutura da CGU para acompanhamento das Concessões 2.Eixos de atuação da CGU 3.Atuação da CGU junto à ANTT 4.Exemplo de trabalho desenvolvido pela CGU junto à ANTT (Concessão do Pólo Rodoviário de Pelotas – ECOSUL) 5.Melhoria dos controles internos administrativos, com reflexos positivos na governança regulatória, após atuação da CGU 6.Necessidade de aprimoramento dos mecanismos de aplicação de penalidades - Efetividade 7.Considerações finais SUMÁRIO

4 1. Estrutura da CGU para acompanhamento das Concessões SFC DI DP DR DE DSDC ANTT (DITRA) ANP (DIENE) ANEEL (DIENE) ANA (DIAMB) ANTT (DITRA) ANP (DIENE) ANEEL (DIENE) ANA (DIAMB) ANS (DSSAU) ANVISA (DSSAU) ANS (DSSAU) ANVISA (DSSAU) ANATEL (DRCOM) ANCINE (DRCUT) ANATEL (DRCOM) ANCINE (DRCUT) Em relação à ANTAQ e à ANAC, apesar de estarem sujeitas ao Controle Externo, estão sujeitas ao Controle Interno Setorial da Presidência da República – CISET-PR. Cabe ressaltar que o acompanhamento da gestão da ANTAQ esteve inserido na competência da CGU até a edição da Medida Provisória nº 595/2012, convertida na Lei nº /2013.

5 1.Estrutura da CGU para acompanhamento das Concessões 2.Eixos de atuação da CGU 3.Atuação da CGU junto à ANTT 4.Exemplo de trabalho desenvolvido pela CGU junto à ANTT (Concessão do Pólo Rodoviário de Pelotas – ECOSUL) 5.Melhoria dos controles internos administrativos, com reflexos positivos na governança regulatória, após atuação da CGU 6.Necessidade de aprimoramento dos mecanismos de aplicação de penalidades - Efetividade 7.Considerações finais SUMÁRIO

6 2. Eixos de atuação da CGU AEPG – Avaliação da Execução de Programa de Governo Cabe ao Controle Interno acompanhar e avaliar a execução das Ações de Governo e o desempenho dos gestores públicos, a fim de contribuir para que os resultados das políticas públicas sejam alcançados. (CF/88 art. 74, I) 2403_%20RavRodovias.pdf RAv Concessões Rodovias.pdf Cabe ao Controle Interno acompanhar e avaliar a execução das Ações de Governo e o desempenho dos gestores públicos, a fim de contribuir para que os resultados das políticas públicas sejam alcançados. (CF/88 art. 74, I) 2403_%20RavRodovias.pdf RAv Concessões Rodovias.pdf

7 2. Eixos de atuação da CGU Avaliação da Gestão Auditoria Anual de Contas – AAC Análise dos atos e fatos da gestão, com vistas a instruir o processo de prestação de contas a ser submetido anualmente ao julgamento do Tribunal de Contas da União. Auditoria Anual de Contas – AAC Análise dos atos e fatos da gestão, com vistas a instruir o processo de prestação de contas a ser submetido anualmente ao julgamento do Tribunal de Contas da União. Acompanhamento Permanente da Gestão – APG Trata-se de um processo sistemático que permite monitorar a execução das Políticas Públicas por intermédio do orçamento, da execução física-financeira de uma Unidade Jurisdicionada e do conhecimento acumulado de atos de gestão, com foco em sua missão institucional e seus respectivos Programas e Ações de Governo. Acompanhamento Permanente da Gestão – APG Trata-se de um processo sistemático que permite monitorar a execução das Políticas Públicas por intermédio do orçamento, da execução física-financeira de uma Unidade Jurisdicionada e do conhecimento acumulado de atos de gestão, com foco em sua missão institucional e seus respectivos Programas e Ações de Governo.

8 1.Estrutura da CGU para acompanhamento das Concessões 2.Eixos de atuação da CGU 3.Atuação da CGU junto à ANTT 4.Exemplo de trabalho desenvolvido pela CGU junto à ANTT (Concessão do Pólo Rodoviário de Pelotas – ECOSUL) 5.Melhoria dos controles internos administrativos, com reflexos positivos na governança regulatória, após atuação da CGU 6.Necessidade de aprimoramento dos mecanismos de aplicação de penalidades - Efetividade 7.Considerações finais SUMÁRIO

9 Basicamente a atuação da CGU, no que se refere às concessões de rodovias, tem sido complementar à atuação do TCU. Nesse sentido, temos o seguinte: 3. Atuação da CGU junto à ANTT TCU IN nº 46/2004(*) TCU IN nº 46/2004(*) 1º Estágio – Viabilidade Técnica/ econômico- financeira 2º Estágio – Edital e Minuta do Contrato 3º Estágio – Habilitação 5º Estágio – Ato de outorga, contrato assinado CGU AEPG CGU AEPG Avaliação das condições das estruturas físicas das rodovias (PER) Levantamento dos casos de inexecuções contratuais Avaliação da fiscalização das unidades regionais e postos de fiscalização da Agência (*) Dispõe sobre a fiscalização, pelo TCU, dos processos de concessão para exploração de rodovias federais. 4º Estágio – Julgamento das propostas

10 Eixo AEPG Escopo da atuação: verificação do atendimento das cláusulas contratuais antes do início da cobrança do pedágio (implantação das praças de pedágio, conclusão dos serviços e obras previstos nos trabalhos iniciais e do cadastro do passivo ambiental), nos trechos concedidos na 2ª Etapa, Fase I do Procrofe. 3. Atuação da CGU junto à ANTT ConcessionáriaBRTrechokm inicial e finalExt. (km) Autopista Fernão Dias381/MGBelo Horizonte – Divisa BH/SP949,9 – 478,2471,7 Autopista Planalto Sul116/PRCuritiba à Divisa PR/SC ,896,8 Autopista Litoral Sul101 e 376/PRCuritiba à Divisa PR/SC e 616 – ,9 Autopista Régis Bittencourt116/PRCuritiba à Divisa PR/SP0,0 - 89,689,6 Autopista Fluminense101/RJPonte Rio - Niterói – Divisa RJ/ES0, ,1320,1 Rodoaço393/RJDiv. MG/RJ – Entr. BR – ,9 – 286,4200,5 Autopista Planalto Sul116/SCDivisa SC/PR a Divisa SC/RS0,00 ao 315,9315,9 Autopista Litoral Sul101/SCFlorianópolis a Divisa SC/PR0,0 ao 222,0222,0 Autopista Fernão Dias381/SPSão Paulo – Divisa SP/MG90,4 – 0,0090,4 Autopista Régis Bittencourt116/SPSão Paulo – Divisa SP/PR268, ,1300,2 Transbrasiliana153/SPDivisa MG/SP – Divisa SP/PR0, ,7347,7 Total:2.600,8

11 3. Atuação da CGU junto à ANTT CGU APG e AAC CGU APG e AAC Avaliação dos sistemas, controles e instrumentos de fiscalização Avaliação da força de trabalho Avaliação do planejamento estratégico, dos indicadores de desempenho e dos projetos estruturantes Verificação dos processos de gestão

12 1.Estrutura da CGU para acompanhamento das Concessões 2.Eixos de atuação da CGU 3.Atuação da CGU junto à ANTT 4.Exemplo de trabalho desenvolvido pela CGU junto à ANTT (Concessão do Pólo Rodoviário de Pelotas – ECOSUL) 5.Melhoria dos controles internos administrativos, com reflexos positivos na governança regulatória, após atuação da CGU 6.Necessidade de aprimoramento dos mecanismos de aplicação de penalidades - Efetividade 7.Considerações finais SUMÁRIO

13 4. Exemplo de trabalho desenvolvido pela CGU junto à ANTT (Concessão do Pólo Rodoviário de Pelotas – ECOSUL) APG ANTT (2008) APG ANTT (2008) Verificação dos motivos que ensejaram a proposta de aumento da Tarifa Básica de Pedágio - TBP da concessão do Pólo Rodoviário de Pelotas, com vigência prevista a partir de 1° de janeiro de 2008, resultante da Revisão IV do Programa de Exploração da Rodoviária - PER da Empresa Concessionária de Rodovias do Sul S/A - ECOSUL, solicitada em 14 de novembro de Foram Fiscalizados os seguintes itens: OAE´s Pavimento Terraplenos Estruturas de contenção Foram Fiscalizados os seguintes itens: OAE´s Pavimento Terraplenos Estruturas de contenção Em função dos trabalhos, a CGU recomendou à ANTT: a readequação dos orçamentos e nova avaliação dos investimentos e dos quantitativos, preços unitários e composições de custo dos preços unitários de alguns serviços, em função das discrepâncias constatadas em campo que cumprisse seus normativos, evitando a aceitação de serviços que não constassem do PER, realizados sem a prévia autorização da Diretoria da ANTT Em função dos trabalhos, a CGU recomendou à ANTT: a readequação dos orçamentos e nova avaliação dos investimentos e dos quantitativos, preços unitários e composições de custo dos preços unitários de alguns serviços, em função das discrepâncias constatadas em campo que cumprisse seus normativos, evitando a aceitação de serviços que não constassem do PER, realizados sem a prévia autorização da Diretoria da ANTT

14 4. Exemplo de trabalho desenvolvido pela CGU junto à ANTT (Concessão do Pólo Rodoviário de Pelotas – ECOSUL) – Providências do Gestor APG ANTT (2008) APG ANTT (2008) Revisão dos valores dos investimentos das OAE's e dos quantitativos e preços unitários dos serviços; Realização de nova avaliação nos investimentos e quantitativos dos serviços para recuperação do pavimento; Realização de análise técnica do projeto executivo da obra de recomposição do talude da BR - 116/RS, visando encaminhar nova proposta de revisão do PER. Revisão dos valores dos investimentos das OAE's e dos quantitativos e preços unitários dos serviços; Realização de nova avaliação nos investimentos e quantitativos dos serviços para recuperação do pavimento; Realização de análise técnica do projeto executivo da obra de recomposição do talude da BR - 116/RS, visando encaminhar nova proposta de revisão do PER.

15 4. Exemplo de trabalho desenvolvido pela CGU junto à ANTT (Concessão do Pólo Rodoviário de Pelotas – ECOSUL) - Resultados Os trabalhos realizados pela CGU na referida concessão foram importantes para que a Diretoria da Agência decidisse alterar a sistemática do processo de revisão tarifária. Nesse sentido, é possível ressaltar: A aprovação por meio de Resolução da Diretoria Colegiada, de metodologia usando o Fluxo de Caixa Marginal para reequilíbrio dos novos investimentos e serviços, ou suplementações de serviços previstos no PER, de todos os contratos de concessão rodoviária, incluindo os da primeira etapa e Pólo de Pelotas - RS; A confecção dos fluxos de caixa marginais para cada contrato de concessão, bem como seu detalhamento e premissas. A aprovação por meio de Resolução da Diretoria Colegiada, de metodologia usando o Fluxo de Caixa Marginal para reequilíbrio dos novos investimentos e serviços, ou suplementações de serviços previstos no PER, de todos os contratos de concessão rodoviária, incluindo os da primeira etapa e Pólo de Pelotas - RS; A confecção dos fluxos de caixa marginais para cada contrato de concessão, bem como seu detalhamento e premissas.

16 4. Exemplo de trabalho desenvolvido pela CGU junto à ANTT (Concessão do Pólo Rodoviário de Pelotas – ECOSUL) - Resultados Transparência na explicação da ANTT relacionada ao processo decisório da aprovação de metodologia utilizando-se o fluxo de caixa marginal. Inclusão nos contratos da 2ª Etapa – Fase II view/15143.html Transparência na explicação da ANTT relacionada ao processo decisório da aprovação de metodologia utilizando-se o fluxo de caixa marginal. Inclusão nos contratos da 2ª Etapa – Fase II view/15143.html Representa um aspecto relevante da governança regulatória.

17 1.Estrutura da CGU para acompanhamento das Concessões 2.Eixos de atuação da CGU 3.Atuação da CGU junto à ANTT 4.Exemplo de trabalho desenvolvido pela CGU junto à ANTT (Concessão do Pólo Rodoviário de Pelotas – ECOSUL) 5.Melhoria dos controles internos administrativos, com reflexos positivos na governança regulatória, após atuação da CGU 6.Necessidade de aprimoramento dos mecanismos de aplicação de penalidades - Efetividade 7.Considerações finais SUMÁRIO

18 5. Melhoria dos controles internos administrativos, com reflexos positivos na governança regulatória, após atuação da CGU Governança Regulatória pode ser entendida como as regras e as práticas que regem o processo regulatório, a sistemática de interação entre os atores envolvidos e o desenho institucional no qual estão inseridas as Agências Reguladoras, bem como os meios e instrumentos utilizados pelos reguladores em prol de uma regulação eficiente, transparente e legítima (BARBOSA, 2011). A governança designa um conjunto de regras, processos e práticas que dizem respeito a dimensões como responsabilidade, transparência, coerência, eficiência, eficácia. No que se refere à governança da regulação, além desses elementos, outras dimensões também aparecem tais como previsibilidade, capacidade regulatória, participação, independência, ferramentas/processos de decisão e transparência das regras (BARBOSA, 2011).

19 5. Melhoria dos controles internos administrativos, com reflexos positivos na governança regulatória, após atuação da CGU Eixos APG e AAC Inadequação dos instrumentos de fiscalização dos contratos de concessão rodoviária Desde a AAC ANTT 2008 a CGU vinha alertando os gestores da Agência quanto ao problema. A partir da estruturação de plano de ação elaborado pela SUINF em out/2012, diversas providências encontram-se em andamento, cabendo destacar o início da padronização de documentos e manuais, dentre outros, o RETOFF, o Relatório Mensal de Fiscalização, o Relatório de monitoração, os Pareceres de Inexecução, os Pareceres de penalidades, os Manuais de fiscalização, o Plano Anual de Fiscalização.

20 5. Melhoria dos controles internos administrativos, com reflexos positivos na governança regulatória Existência de grande percentual de inexecuções da 2ª Etapa (Fases I e II) A partir da estruturação de plano de ação elaborado pela SUINF em 2012, diversas providências foram adotadas, cabendo destacar: A aplicação dos dois tipos de penalidades previstas nos Contratos de Concessão: inexecução contratual (100 a 1000 URT) e atraso no cronograma de execução da obras (multa moratória por dia de atraso). Providência adotada a partir de abril/2013; A participação rotineira na elaboração dos estudos para a definição de grandes obras; Fiscalização concomitante rotineira. A partir da estruturação de plano de ação elaborado pela SUINF em 2012, diversas providências foram adotadas, cabendo destacar: A aplicação dos dois tipos de penalidades previstas nos Contratos de Concessão: inexecução contratual (100 a 1000 URT) e atraso no cronograma de execução da obras (multa moratória por dia de atraso). Providência adotada a partir de abril/2013; A participação rotineira na elaboração dos estudos para a definição de grandes obras; Fiscalização concomitante rotineira.

21 5. Melhoria dos controles internos administrativos, com reflexos positivos na governança regulatória Necessidade de transparência dos processos de reajuste e revisão das tarifas e de repactuação e reavaliação dos contratos de concessão, de forma análoga aos processos de concessão No APG ANTT 2009 a CGU alertou os gestores da Agência quanto ao problema. A área responsável desenvolveu instrumentos que incrementam a transparência dos processos de revisão e reajuste tarifário, tais como: Notas Técnicas de Revisão, Pareceres de Inexecuções, Planilha resumo de itens alterados do PER e Quadro de Inexecuções. disponibilização destes instrumentos no sítio eletrônico da Agência, além das resoluções de aprovação das revisões/reajustes. Essas providências demonstram o comprometimento da Agência com o princípio da transparência visando o controle social e a satisfação dos usuários. No APG ANTT 2009 a CGU alertou os gestores da Agência quanto ao problema. A área responsável desenvolveu instrumentos que incrementam a transparência dos processos de revisão e reajuste tarifário, tais como: Notas Técnicas de Revisão, Pareceres de Inexecuções, Planilha resumo de itens alterados do PER e Quadro de Inexecuções. disponibilização destes instrumentos no sítio eletrônico da Agência, além das resoluções de aprovação das revisões/reajustes. Essas providências demonstram o comprometimento da Agência com o princípio da transparência visando o controle social e a satisfação dos usuários.

22 1.Estrutura da CGU para acompanhamento das Concessões 2.Eixos de atuação da CGU 3.Atuação da CGU junto à ANTT 4.Exemplo de trabalho desenvolvido pela CGU junto à ANTT (Concessão do Pólo Rodoviário de Pelotas – ECOSUL) 5.Melhoria dos controles internos administrativos, com reflexos positivos na governança regulatória, após atuação da CGU 6.Necessidade de aprimoramento dos mecanismos de aplicação de penalidades - Efetividade 7.Considerações finais SUMÁRIO

23 6. Necessidade de aprimoramento dos mecanismos de aplicação de penalidades - Efetividade Em 2009 a CGU realizou levantamento, junto à ANTT, para verificação do andamento de processos de aplicação de penalidades. Nesse sentido, à época, foi constatado que não estavam sendo observados os prazos para análise dos Processos Administrativos Simplificados – PAS, em desconformidade com os prazos previstos nas Resoluções nº 442/04 e 2.689/08, o que poderia ensejar na falta de aplicação de penalidades às concessionárias de rodovias. Após o apontamento da CGU, à época, houve pouco avanço por parte da ANTT até outubro/2012. Em função disso, foi gerado um passivo de 392 processos de aplicação de penalidades sem análise, envolvendo valores da ordem de R$ 221 milhões (jun/2012).

24 6. Necessidade de aprimoramento dos mecanismos de aplicação de penalidades - Efetividade Concessionária Posterga a realização de obras Receitas decorrentes do pedágio e os investimentos necessários Desequilíbrio ANTT monitora e pune a Concessionária Somente a aplicação de multas é suficiente para proporcionar a melhoria da prestação dos serviços (serviço adequado à luz da Lei 8.987/95)? Haveria outras formas de apenamento ao Concessionário que propiciassem maior efetividade no que se refere à melhoria da prestação dos serviços ? Somente a aplicação de multas é suficiente para proporcionar a melhoria da prestação dos serviços (serviço adequado à luz da Lei 8.987/95)? Haveria outras formas de apenamento ao Concessionário que propiciassem maior efetividade no que se refere à melhoria da prestação dos serviços ? Aumento do lucro da Concessionária no presente

25 1.Estrutura da CGU para acompanhamento das Concessões 2.Eixos de atuação da CGU 3.Atuação da CGU junto à ANTT 4.Exemplo de trabalho desenvolvido pela CGU junto à ANTT (Concessão do Pólo Rodoviário de Pelotas – ECOSUL) 5.Melhoria dos controles internos administrativos, com reflexos positivos na governança regulatória, após atuação da CGU 6.Necessidade de aprimoramento dos mecanismos de aplicação de penalidades - Efetividade 7.Considerações finais SUMÁRIO

26 7. Considerações finais Investimentos Programa de Investimentos em Logística - PIL Investimentos Programa de Investimentos em Logística - PIL RODOVIAS (CONCESSÃO) Fonte: e

27 7. Considerações finais Em decorrência no novo cenário de concessões, é imprescindível a necessidade de se fortalecer as agências reguladoras, e não apenas elas, mas também é necessário o fortalecimento das instâncias de formulação de políticas setoriais, de maneira que haja o aperfeiçoamento do funcionamento dos diversos setores de infraestrutura. A CGU mantém o foco de sua atuação no aprimoramento da gestão e da execução das políticas públicas, visando à melhoria da prestação de serviços públicos. Planos para o fortalecimento das estruturas das Agências, de modo a acompanhar o aumento da demanda de serviço, devem ser pensados, em especial no que se refere à otimização dos diversos processos de gestão e também de fiscalização.

28 CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO Setor de Autarquia Sul, Quadra 1, Bloco A Edifício Darcy Ribeiro CEP: Tel: (61) Visite o Portal da Transparência:


Carregar ppt "IV Seminário Nacional de Fiscalização e Controle dos Recursos Públicos Brasília (DF), 27 de agosto de 2013 Wagner Alessander Ferreira Coordenador-Geral."

Apresentações semelhantes


Anúncios Google