Exposição. PARTE I - COMENTÁRIOS 13ª RODADA - PARTE I – COMENTÁRIOS 13ª RODADA 1.CONTEÚDO LOCAL Conteúdo Local como critério de oferta geram riscos e.

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1 Exposição

2 PARTE I - COMENTÁRIOS 13ª RODADA -

3 PARTE I – COMENTÁRIOS 13ª RODADA 1.CONTEÚDO LOCAL Conteúdo Local como critério de oferta geram riscos e Imprevisibilidade. Sugere-se obrigação pré-definida semelhante ao Modelo de Partilha Contabilização de Conteúdo Local em caso de Teste de Longa Duração não faz parte da fase de Exploração. Atividade não prevista na licitação e, se executada, tem caráter temporário. Ampliação do prazo para aferição do Conteúdo Local entre o início da etapa de desenvolvimento e o 1º óleo para10 anos. Sugere-se 5 anos como prazo razoável para o termino do período de apuração tendo como precedentes recentes a 12ª Rodada e a 1ª de Partilha Falta de previsão de mecanismos de compensação em benefício da cadeia produtiva. Previsão de recolhimento antecipado de multas. Representa cerceamento do direito de defesa, além de não ter previsão legal.

4 PARTE I – COMENTÁRIOS 13ª RODADA (cont.) 2. PESQUISA DESENVOLVIMENTO & INOVAÇÃO (“P,D&I”) Obrigação de contratar x realizar o dispêndio dos recursos. Foco deve estar na qualidade da contratação e na execução da atividade e não no prazo do dispêndio. 6 meses é um prazo curto para execução de atividades de P,D&I. Cronograma de dispêndio faz parte do processo de controle da execução. Restrições quanto à aplicação dos recursos: à universidades/institutos de pesquisa credenciados pela ANP e somente 10% em fornecedores. Comitê Técnico – papel indevido na gestão dos recursos de P,D&I (responsabilidade das Concessionárias). Definição das alocações dever ser prerrogativa do operador alinhado com seus planos de investimentos, necessidades e interesses.

5 PARTE I – COMENTÁRIOS 13ª RODADA (cont.) 3. TEMAS JURÍDICOS - REGULATÓRIOS Alteração prazo para pagamento Bônus de Assinatura. Cria dificuldades operacionais na execução do pagamento. Multas por pagamento fora do prazo. Multas por não assinatura dos Contratos de Concessão. Adição de penalidades em duplicidade. Plano de Desenvolvimento. Definição de Campo / Agrupamento de Jazidas. Tanto a regulamentação quanto o Contrato extrapolam a definição legal, privilegiando critério econômico em detrimento do técnico. Obrigatoriedade de Plano de Avaliação para Declaração de Comercialidade. Declaração de Comercialidade é uma prerrogativa do Concessionário, ato este independente da execução de um Plano de Avaliação de Descoberta.

6 PARTE I – COMENTÁRIOS 13ª RODADA (cont.) 3. TEMAS JURÍDICOS - REGULATÓRIOS Responsabilidade Civil dos Concessionários. Extrapola limites previstos na legislação.  Exemplo: responsabilidade por perdas e danos em caso fortuito / força maior Arbitragem. Novos procedimentos criam insegurança jurídico e desprotegem o investidor, retirando a opção de uma via independente de soluções de controvérsias, de acordo com as melhores práticas internacionais, ao restringir a aplicação do mecanismo.

7 PARTE II – QUESTÕES REGULATÓRIAS GERAIS - MENSAGENS DO IBP

8 PARTE II – QUESTÕES REGULATÓRIAS GERAIS - MENSAGENS DO IBP 1.ESTABILIDADE DAS NORMAS SEGURANÇA JURÍDICA REGULATÓRIA Desafios na revisão da regulamentação pela ANP. Exemplos:  Resolução Plano de Desenvolvimento  Resolução dos Procedimentos Licitatórios – riscos associados ao novo modelo. Pode trazer insegurança para novos entrantes participando individualmente, ou para os consórcios em que estes venham a participar. 2. LICITAÇÕES DE BLOCOS EXPLORATÓRIOS  Calendário de Rodadas  Periodicidade

9 PARTE II – QUESTÕES REGULATÓRIAS GERAIS 3. CONTEÚDO LOCAL - DESAFIOS  Exoneração (“Waiver”) – Regulamentação  Simplificação dos Compromissos  Reequilibrio do Compromisso Global 4. LICENCIAMENTO AMBIENTAL  Racionalização dos processos de expedição de licenças ambientais PARTE II – QUESTÕES REGULATÓRIAS GERAIS / MENSAGENS DO IBP (CONT.)