Cuidados para evitar as co-responsabilidades Trabalhistas e Previdenciárias na contratação de serviços.

Apresentação em tema: "Cuidados para evitar as co-responsabilidades Trabalhistas e Previdenciárias na contratação de serviços."— Transcrição da apresentação:

1 Cuidados para evitar as co-responsabilidades Trabalhistas e Previdenciárias na contratação de serviços

2 a)Ter ciência do número exato de pessoas envolvidas na atividade contratada, especificando a função, jornada, EPI (equipamento de proteção individual, ex. luva, óculos, etc.) e/ou EPC (equipamento de proteção coletivo, ex. cone de sinalização, andaime, etc.). Isso viabiliza a fiscalização e evita a ocorrência de co- responsabilidade econômica. Ao saber o número exato de pessoas estamos afastando a co- responsabilidade. Não confundir com a contratação de mão-de-obra quando há a pessoalidade e a subordinação direta por parte da contratante.. Cuidados para evitar as co-responsabilidades Trabalhistas e Previdenciárias na contratação de serviços 1

3 B) Obter cópia das convenções ou dissídios coletivos, comprovantes de registros de horas efetivamente trabalhadas, recibos de pagamento dos salários, férias e demais direitos trabalhistas, guias de recolhimento do INSS, FGTS, ISS, entrega do vale- transporte, etc. Cuidados para evitar as co-responsabilidades Trabalhistas e Previdenciárias na contratação de serviços 2

4 C) Observar as categorias profissionais diferenciadas (aquelas que não são tuteladas pela convenção geral da categoria) e observar o exposto no item “B”, acima. D) Observar os pisos salariais das categorias envolvidas na contratação, bem como a remuneração média praticada pelo mercado Art. 15, V, da Lei 8.666/93. Cuidados para evitar as co-responsabilidades Trabalhistas e Previdenciárias na contratação de serviços 3

5 e) Vedar ou condicionar a subcontratação, principalmente com autônomos e micro empresários, empresas que se assemelham a pessoa física. f) Solicitar que as propostas sejam apresentadas de modo uniforme, levando e consideração o número de pessoas necessárias e suas jornadas e descansos intra e interjornada, bem como repouso semanal. Evite a sobrejornada. Cuidados para evitar as co-responsabilidades Trabalhistas e Previdenciárias na contratação de serviços 4

6 g) Analisar as propostas com discriminação de preço, da tecnologia empregada e dos custos envolvidos na prestação de serviços, bem como tipo de depreciação. h) Explicitar, na convocação, o que são encargos sociais, benefícios e suas composições, para evitar interpretações divergentes. i) Analisar a possibilidade de obtenção de garantias, como por exemplo, seguro. Cuidados para evitar as co-responsabilidades Trabalhistas e Previdenciárias na contratação de serviços 5

7 Análise pós-contratação a) Liberar o pagamento quando o fornecedor comprovar o cumprimento integral das obrigações, caso contrário, faça os cálculos, pague todas as obrigações em que sua organização é co-responsável, puna o fornecedor por essa falta. Pague somente o que é de sua co- responsabilidade. Retenha o pagamento ao fornecedor e dê prazo para ele regularizar a situação. Lembre-se que reter indefinidamente representará enriquecimento ilícito, pois haverá a prestação de serviços que ao final ficará não paga. b) Verificar, com periodicidade, se os empregados do fornecedor estão registrados e recebem todos os direitos trabalhistas e previdenciárias e se o fornecedor cumpre as obrigações tributárias.

8 Vigilância permanente a) Observe se não há desvio de função na execução das atividades dos empregados da contratada. Certifique-se de que não há adição de tarefas outras além daquelas permitidas pelo contrato social da contratada e das previstas no contrato de prestação de serviços. b) Forme um grupo de trabalho e acresça tantos outros requisitos quantos entendidos como necessários para a fiscalização do contrato.

9 Termo de encerramento contratual a) Redija e colha as assinaturas do instrumento (duas testemunhas) de encerramento do contrato, com troca de quitação, para que fique confirmado o início do prazo de prescrição. Obs.: Quitação = a pôr fim a todas as obrigações assumidas no contrato.