Proposições e Diretrizes Setoriais Enseada, Jaraguá e Canto do Mar PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO – UEP 01.

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1 Proposições e Diretrizes Setoriais Enseada, Jaraguá e Canto do Mar PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO – UEP 01

2 No Plano Diretor Participativo de São Sebastião é entendido como o conjunto de equipamentos e serviços que tem como função primordial garantir a qualidade de vida da população e a sustentabilidade dos recursos hídricos – em qualidade e quantidade. Saneamento Ambiental Compreende: Drenagem urbana Abastecimento de água Esgotamento sanitário Resíduos Sólidos PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO – UEP 01

3 Leitura comunitária/técnica DiretrizesPropostas Ausência de drenagem urbana Desnível das ruas em relação a estrada Realizar estudo de macrodrenagem Sempre que pavimentar ruas realizar obras de drenagem Aumentar a malha de drenagem urbana Intensificar o serviço de limpeza de canais de drenagem Desassorear córregos Fiscalizar a deposição irregular de resíduos sólidos (principalmente podas) Evitar aterramento do solo para novas construções Implantar projeto que prevê drenagem e pavimentação na Enseada, Jaraguá e Canto do Mar Desassoreamento sistemático dos córregos Definir equipe de fiscalização específica para deposição irregular de resíduos em beira de córregos Condicionamento da aprovação ou autorização de projeto que utilize logradouros públicos ao estudo de drenagem Priorizar a drenagem e pavimentação de ruas que dêem acesso a escola Drenagem Urbana PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO – UEP 01

4 Leitura comunitária/técnica DiretrizesPropostas Problemas de abastecimento e qualidade da água Identificar junto à SABESP as causas da falta d’água Diagnóstico dos principais locais que sofrem com o problema Atendimento de 100% da população em qualidade em quantidade satisfatória Cobrar da SABESP programa para universalização do atendimento em quantidade e qualidade necessária levandose em conta a sazonalidade do município Ampliar a interface dos cidadãos e associações de bairro com a concessionário do serviço de abastecimento de água Desenvolvimento de projeto em parceria com o Estado para regularização do abastecimento da população não atendida pelo sistema de abastecimento Abastecimento de Água PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO – UEP 01

5 Leitura comunitária/técnica DiretrizesPropostas Insatisfação com ausência de sistema público de coleta e tratamento de esgoto Necessidade de manutenção da ETE do Jaraguá (CDHU) Coleta e tratamento de esgoto de 100% dos domicílios Implantação de sistema público com tratamento secundário (redução de carga orgânica e desinfecção) Cobrar da SABESP a implantação de projeto de coleta e tratamento de esgoto de Enseada, Jaraguá e Canto do Mar Esgotamento Sanitário PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO – UEP 01

6 Leitura comunitária/técnica DiretrizesPropostas “Botaforas” de entulhoAtendimento à CONAMA 307 – Resíduos da construção civil Programa permanente de educação ambiental Gestão integrada de resíduos Implantação do Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Implantar o Parque da Valorização de Resíduos (reciclagem de resíduos da construção civil, compostagem de poda e triagem de sucata Parceria com associações em projetos de educação ambiental Resíduos Sólidos PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO – UEP 01

7 Leitura comunitária/técnica DiretrizesPropostas Faltam creches e berçários; Ampliar o atendimento para crianças até 5 anos; Ampliar o atendimento para o ensino fundamental Organização do sistema em complexos educacionais que abrange Creche, EMEIs e Ensino Fundamental para atender a demanda educacional dos bairros da UEP 1. Construção dos complexos educacionais – esportivos saúde no Canto do Mar (ao lado da Ideal Terraplanagem). Fornecer o ensino técnico Levantamento de demandas, e possibilidade de atendimento. Cursos de qualificação profissional. Parcerias com a iniciativa privada. Falta de espaços para leitura e pesquisa em alguns bairros Organização de salas de leitura nas escolas para propiciar situações e momentos de acesso da comunidade a leitura e a inclusão digital. Aumentar o acervo e o número de salas de leitura nas escolas. Educação PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO – UEP 01

8 Leitura comunitária/técnica DiretrizesPropostas Exclusão dos portadores de necessidades especiais Adaptar a estrutura das escolas existentes e a serem construídas desde a educação infantil Implantar de acordo com a Lei de Acessibilidade Adequação de todas as escolas que ainda não foram adaptadas Educação PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO – UEP 01

9 Leitura comunitária/técnica DiretrizesPropostas Falta de policiamento ostensivo Falta de uma política municipal de segurança Falta de projetos sociais Iluminação deficiente nas vias públicas Parcerias das polícias com a comunidade Ampliação de projetos sociais que promovam a inclusão social Criar uma política municipal de segurança Promoção de operação para combate ao tráfico de drogas. Criação de guarda civil municipal Implantação da Secretaria Municipal de Segurança Criação de Zonas de Especial Interesse Social (ZEIS) Segurança PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO – UEP 01

10 Habitação Leitura comunitária/técnica DiretrizesPropostas Regularização fundiária / Chico Soldado, Canto do Mar, Jd. Jatobá, Balneário São Marcos; Terrenos vazios cheios de lixo e caramujos; Elaboração da Política Habitacional de São Sebastião; Elaboração de Programas Sustentáveis de Regularização Fundiária; Aplicação dos seguintes instrumentos urbanísticos e de regularização fundiária: IPTU progressivo no tempo Direito de preempção Estudo de Impacto de Vizinhança Usucapião especial de imóvel urbano; Concessão de direito real de uso; Concessão de uso especial para fins de moradia; - ZEIS Zonas de Especial Interesse Social - Outorga onerosa do direito de construir Criação de Áreas de Interesse Social para estudos complementares visando a criação de ZEIS; Elaboração de programas habitacionais com vistas a regularização urbanística, fundiária e ambiental com base em princípios de inclusão social e participação das comunidades; Aplicação de instrumentos do Estatuto da Cidade nos terrenos não utilizados ( IPTU progressivo no tempo, utilização compulsória do solo urbano, desapropriação com pagamento em títulos públicos, outorga onerosa do direito de construir); Implantação do Conselho Municipal de Habitação com fundo associado PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO – UEP 01

11 Leitura comunitária/técnica DiretrizesPropostas Áreas de preservação e ecoturismo na Orla e Jaraguá. Boas áreas para pesca tradicional, esportiva e esportes radicais. Falta infraestrutura de esportes e cultura, praças e áreas de lazer. É necessário preservar o mangue, ranchos e pesca tradicional. Preservar o patrimônio cultural. Tornar o patrimônio cultural e ambiental produto turístico. Incentivar moradia e usos mistos nas áreas de entorno dos bens tombados. Inserção das questões de patrimônio cultural na Lei de Uso do Solo. Criação de Lei Municipal de Patrimônio Cultural com criação de áreas de interesse cultural e incentivos. Estabelecer instrumentos do Estatuto da Cidade, como Estudo de Impacto de Vizinhança. Criação do Parque Ecológico Cultural Lagamar da Enseada, com infraestrutura para esportes (futebol e esportes náuticos), educação ambiental, receptivo turístico e restauração da capela antiga, criação de museu histórico da região. Patrimônio Cultural e Turismo PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO – UEP 01

12 Leitura comunitária/técnica DiretrizesPropostas Potencial turístico na Praia das Cigarras e Orla da Enseada. Falta infraestrutura nas praias. Região é entrada do município. Desenvolver o turismo com base na sustentabilidade, inserir a comunidade local no contexto turístico, considerando a capacitação profissional, a valorização do patrimônio imaterial e pesca artesanal. Incentivar o turismo cultural, náutico e de esportes radicais, de negócios, eventos, ecoturismo,etc. Urbanização e reurbanização das áreas históricas, turísticas e seus entornos, como orlas, praças e áreas de lazer próximas aos sítios arqueológicos Jaraguá 1 e 2. Criação de novos espaços de oficinas culturais. Proteger a pesca artesanal, os ranchos de pesca, lagamares, etc. Estabelecer padronização e normatização para os serviços de turismo. Instalação de sinalização turística e organização de trilhas, ecoturismo. Estabelecer cursos profissionalizantes para serviços de turismo. Patrimônio Cultural e Turismo PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO – UEP 01

13 Leitura comunitária/técnica DiretrizesPropostas Transporte público insuficientes. Tarifas altas. Lotação em horário de pico. Promover o barateamento das tarifas do transporte coletivo de forma a contribuir para o acesso. Promover o desenvolvimento do transporte público com vistas a melhoria da qualidade e eficiência dos serviços. Construção de terminal de ônibus com linha tronco. Passagens diferenciadas por percurso. Ampliação da frota. Ausência de trevo de acesso aos bairros. Promover estudos junto ao DER para solucionar o problema. Construção de rotatória à Av. Dario Leite Carrijo. Melhoria de acesso as escolas. Falta de calçamento e acessibilidade. Promover e apoiar a melhoria da acessibilidade das pessoas com deficiência, restrição de mobilidade e idosos considerando o princípio de acesso universal à cidade. Padronização das calçadas Pavimentação das áreas às margens da rodovia e manutenção das calçadas. Pavimentação das principais vias de acesso às escolas. Acessibilidade e Mobilidade Urbana PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO – UEP 01

14 Leitura comunitária/técnica DiretrizesPropostas Segurança no trânsito.Promoção de campanhas educativas. Criação de cidade mirim do trânsito. Programa de educação no trânsito nas escolas. Programa de educação do trânsito para motoristas e ciclistas. Renovação de sinalização viária. Implantação de redutor de velocidade próximo a áreas de grande fluxo de pedestres. Animais na pista.Solução de caráter público e coletivo para o recolhimento de animais. Identificação de animais. Aplicação de multas para os proprietários. Implementação de centro de zoonoses. Acessibilidade e Mobilidade Urbana PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO – UEP 01

15 Leitura comunitária/técnica DiretrizesPropostas Conflito de usuários na ciclovia Promover e apoiar a implementação de sistemas cicloviários seguros, priorizando aqueles integrados a rede de transporte público Sinalização e implementação da ciclovia. Falta de iluminação Acessibilidade e Mobilidade Urbana PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO – UEP 01

16 Leitura comunitária/técnica DiretrizesPropostas (+) Presença da Saúde (+) Existência dos PSFs e atendimento do Canto do Mar () Falta de especialidades, agendamento de consultas, prontoatendimento à noite, fins de semana e feriados () terrenos vazios com ocorrência de zoonoses Promoção de saúde Utilização do modo municipalizado de gestão para desenvolvimento de trabalhos e normas operacionais de atendimento universal Viabilização de prontoatendimento no na área de estudo Planejamento familiar Água de qualidade para toda população do bairro Desenvolvimento de campanhas e programas específicos para problemas do município e da unidade em especial Capacitaçào e atualização dos profissionais trabalhadores da área de saúde Manutenção e conservação da rede física existente com previsão de aumento compatível com a demanda demográfica Saúde PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO – UEP 01

17 Saúde Leitura comunitária/técnica DiretrizesPropostas (+) Interfaces com outros tema como saneamento, acessibilidade e mobilidade urbana e crescimento demográfico Formulação de proposta de assistência 24 h como parte integrante do Plano Municipal de Saúde Programa de saúde da mulher Ampliação da rede de distribuição de água para todo bairro, manutenção e aprimoramento dos programas de controle e monitoramento da qualidade da água para consumo PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO – UEP 01

18 Leitura comunitária/técnica DiretrizesPropostas (+) Interfaces com outros tema como saneamento, acessibilidade e mobilidade urbana e crescimento demográfico Ampliação da rede de distribuição de água para todo bairro, manutenção e aprimoramento dos programas de controle e monitoramento da qualidade da água para consumo Readequar as instalações do Posto de Saúde da Enseada aos padrões e normas do Ministério da Saúde e da Vigilância Sanitária (VISA) Saúde PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO – UEP 01

19 Leitura comunitária/técnica DiretrizesPropostas Acesso às praças e equipamentos públicos; Atrativos Naturais: Mata, Mangue, Cachoeiras e Enseadas. Identificar e inventariar as áreas verdes da prefeitura, bem como a elaboração de um plano de gestão integrada entre a sociedade de amigos e a prefeitura. Planejamento do uso dos espaços públicos; Garantir o acesso ao Patrimônio Natural, juntamente a fiscalização de sua utilização, seguindo os princípios estabelecidos na Lei Ambiental Municipal nº 848/92. Adotar medidas de preservação não apenas das paisagens popularmente valorizadas (floresta de encosta, cachoeiras e praias), como também os ecossistemas associados de mata atlântica (restinga, jundu e mangue). Criação de Bosques e Parques Municipais em Áreas Verdes livres e contínuas visando resguardar atributos excepcionais da natureza, com a utilização para objetivos educacionais, de lazer e recreação; Definir, através de decreto os locais de interesse turístico visando garantir e promover a vocação turística local, apoiada em seus atributos naturais. Incentivar a criação de programas de recuperação de áreas degradadas através de reflorestamento e recuperação florestal, principalmente das margens dos rios e ecossistemas ameaçados pela expansão urbana (restinga mangue e jundú). PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO – UEP 01 Patrimônio Ambiental e Paisagístico

20 Leitura comunitária/técnica DiretrizesPropostas Presença de Reservas Naturais. Qualidade Ambiental nas Unidades de Conservação: Criação de Unidades de Conservação ou proteção ambiental no âmbito municipal conciliando a proteção e recuperação da flora, da fauna e dos demais elementos naturais, objetivando a perpetuação e a sustentabilidade do patrimônio natural. Elaborar estudos específicos de fauna e flora, bem como delimitação das áreas de mangue e bacias hidrgráficas do município. Sistema integrado de proteção da Orla Marítima. Formulação do Zoneamento Ecológico e Econômico Municipal, conforme estabelecido no Decreto Estadual n° 49.215 de 2004 visando a garantia da perpetuação de todos os ecossistemas associados de Mata Atlântica. Programa de implantação de unidades de conservação municipais Compreende a criação de Parques Municipais em locais onde se faz necessária a preservação de ecossistemas em processo de degradação pela ocupação humana, visando promover a qualidade ambiental e criar possibilidade de estudos da fauna e flora: a) Criação de um Parque da orla envolvendo o Mangue do Canto do Mar e a Enseada com atividades voltadas a pesca artesanal e turismo; Patrimônio Ambiental e Paisagístico PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO – UEP 01

21 Leitura comunitária/técnica DiretrizesPropostas Parque Estadual Serra do Mar – Decreto 10.251/77 e 13.313/79; Área Natural Tombada (ANT): ANT Serra do Mar resolução 40/85, Secretaria da Cultura; -Área de Proteção Ambiental APA de Alcatrazes: Lei 848/92. Parque Municipal (entre cota 100 e 200) Preservar os ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitar a realização de pesquisa científica, desenvolver atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e do turismo ecológico. Fiscalização integrada entre os poderes. -Assegurar a manutenção da integridade da fisiografia original e frágil da interface dos ecossistemas terrestres e marinhos. - As estabelecidas no Projeto Orla, no Zoneamento Econômico e Ecológico (ZEE) do Macrogerenciamento Costeiro e as estabelecidas no SNUC. -Incentivo às atividades de ecoturismo respeitando as restrições estabelecidas nos planos de manejo, bem como a capacitação de guias como forma de desenvolvimento econômico; contenção às ocupações irregulares no entorno do Parque; incentivo à pesquisa científica e programas de educação ambiental; bem como a demarcação de áreas para a pesca submarina; -Efetivação da Comissão Gestora da APA de Alcatrazes (Z1), objetivando o gerenciamento descentralizado e participativo conforme previsto no Decreto 2029/97. -Criação de planos e programas com o objetivo de garantir os atributos ambientais da APA de Alcatrazes. Patrimônio Ambiental e Paisagístico PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO – UEP 01

22 Leitura comunitária/técnica DiretrizesPropostas Demarcação e recuperação das áreas tradicionais de interesse da pesca artesanal como as áreas de rancho para guarda de canoas, barcos redes e tralhas de pesca e os locais da pesca e marisqueiras propriamente ditos. Revitalização dos ranchos de pesca do Canto do Mar, da Enseada e das Cigarras, tornandoos pólos difusores de educação ambiental e da cultura caiçara, ou ainda atrativos turísticos rurais com a venda do pescado e do artesanato bem como passeios e pesca esportiva. Balizamento das áreas de interesse de pesca artesanal nestas praias. Implantação de recifes artificiais nas áreas de intenso arrasto clandestino e intensificação da fiscalização para inibir a Pesca Predatória e garantir espaço para a pesca artesanal sustentável Patrimônio Ambiental e Paisagístico

23 Leitura comunitária/técnica DiretrizesPropostas Atendimento do acréscimo da demanda por moradias Implantar o Parque Municipal da Serra do Mar entre as cotas 100 e 200. Criar meios para ampliação de atividades ligadas ao turismo Produção de habitação de interesse social, regularização fundiária (terra) e urbanística (construção) No Parque Estadual (PESM): Fiscalizar como Unidade de Conservação de Proteção Integral Fora do PESM: Zona de expansão urbana mediante estudo de caracterização do meio Definição clara e específica da vocação da Unidade Espacial de Planejamento Criação e implantação de ZEIS (Zona de Especial Interesse Social) Incentivo para preservação e conservação do patrimônio cultural, histórico e natural e produção habitação Revisão da Lei que criou o Parque Municipal Unificação das atuais Leis de Uso e Ocupação do Solo Uso e Ocupação do Solo PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO – UEP 01

24 Leitura comunitária/técnica DiretrizesPropostas Localização de área para retroporto. Macroeixo para instalação de indústria Ampliação do porto Vitalização e revitalização do entorno portuário. Criar condições para a manutenção de moradias no centro e do patrimônio histórico. Expansão de atividades retroportuárias para a UEP 01. Criação de zona de amortecimento entre o PESM e a zona de expansão urbana. Criação de zona de interesse paisagístico entre na orla marítima. Elaboração de estudo regional específico para criação de macroeixo industrial. Preservação do patrimônio histórico, cultural e natural. Zoneamento que incentive e regule o uso misto e atividades conflitantes, respeitando as características dos bairros. Alteração da taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento, redução do tamanho do lote e adensamento. Utilização do instrumento de impacto de vizinhança para os empreendimentos. Plano Diretor Regional. Legislação específica que trata de Patrimônio Histórico, cultural e natural. Criação de zona de amortecimento e de especial interesse. Uso e Ocupação do Solo PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO – UEP 01