PROCESSO PENAL DIRCEIA MOREIRA.

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1 PROCESSO PENAL DIRCEIA MOREIRA

2 PROCESSO PENAL SUJEITOS PROCESSUAIS
PESSOAS VINCULADAS AO PROCESSO – ATOS DIRETA OU INDIRETAMENTE VINCULADOS AO PROCESSO ESSENCIAIS – ASPECTO SUBJETIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - JUIZ, O ACUSADO E O ACUSADOR SECUNDÁRIOS – INCIDENTALMENTE PARTICIPAM DO PROCESSO – PODEM OU NÃO DEDUZIR PRETENSÃO PRÓPRIA - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, O TERCEIRO PREJUDICADO OU O FIADOR DO RÉU 2

3 PROCESSO PENAL TERCEIROS – NÃO INTEGRAM A RELAÇÃO PROCESSUAL – TOMAM PARTE DO PROCESSO – AUXILIARES DA JUSTIÇA, TESTEMUNHA, PERITOS, ETC 3

4 PROCESSO PENAL ACUSADO IMPUTADA A PRÁTICA DE UM FATO ILÍCITO PENAL
ACUSADO, RÉU OU IMPUTADO AÇÃO PENAL PRIVADA – QUERELADO PESSOA JURÍDICA COMO RÉ – ART. 225, §3º, CF E LEI 9.605/98 PODE SER ACUSADO - MAIOR DE 18 ANOS EXCLUÍDOS – MENORES DE 18 ANOS E OS BENEFICIADOS POR IMUNIDADES MATERIAIS – IMUNIDADE PARLAMENTAR E IMUNIDADE DIPLOMÁTICA 4

5 PROCESSO PENAL IDENTIFICAÇÃO – ART. 259, CPP
CONDUÇÃO DO RÉU – ART. 260,CPP CONTUMÁCIA (NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE EM JUÍZO) X REVELIA (CONSEQUÊNCIA DA AUSÊNCIA DO RÉU)

6 PROCESSO PENAL DIREITOS DO ACUSADO (BONFIM, 2010.p. 425-426)
RESPEITO INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL – ART. 5º, XLIX, CF; PROCESSADO E JULGADO AUTORIDADE COMPETENTE – ART. 5º, LIII, CF; DEVIDO PROCESSO LEGAL –ART. 5º, LIV, CF; CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – ART. 5º, LV, CF; PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – ART. 5°, LVII,CF; DIREITO A NÃO SER SUBMETIDO A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL QUANDO CIVILMENTE IDENTIFICADO – ART. 5º, LVIII,CF; O DIREITO DE SER SUBMETIDO A UM JULGAMENTO PÚBLICO – ART. 5°, LX,CF; 6

7 PROCESSO PENAL DIREITO DE NÃO SER PRESO SENÃO EM FLAGRANTE DELITO – ART. 5º, LXI, CF; SER INFORMADO DE SEUS DIREITOS QUANDO PRESO – ART. 5º, LXIII, CF; PERMANECER CALADO – ART. 5º, LXIII, CF; DIREITO DE SER CITADO E INTIMADO DOS ATOS PROCESSUAIS; DIREITO DE NÃO SER PRESO QUANDO A LEI ADMITIR LIBERDADE PROVISÓRIA – ART. 5º, LXVI, CF; TOMAR CONHECIMENTO DA IDENTIDADE DOS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO – ART. 5º, LXIV, CF; 7

8 PROCESSO PENAL ASSISTÊNCIA GRATUITA POR TRADUTOR QUANDO DESCONHECER O IDIOMA – ART. 223, CPP; DIREITO DE NÃO SER ADMITIDA CONTRA SI PROVA OBTIDA POR MEIO ILÍCITO – ART. 5º, LVI, CF; DIREITO DE NÃO SER OBRIGADO A DEPOR CONTRA SI MESMO, NEM SE DECLARAR CULPADO – ART. 5º, LXIII, CF – PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA; DIREITO A ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA – ART. 5º, LXXIV, CF DIREITO A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO – ART. 5º, LXXVIII, CF. NÃO EXCLUSÃO DE OUTROS DIREITOS – ART. 5º, §2º, CF 8

9 PROCESSO PENAL DEFENSOR
ADVOGADO – ART. 133, CF – LEI 8.906/94 ESTATUTO DA ADVOCACIA ARTS E 263, CPP DIREITO À AMPLA DEFESA = AUTODEFESA/DEFESA TÉCNICA (INDISPONÍVEL) SÚMULA 523 DO STF RESPONSABILIDADE – ART. 264, CPP ABANDONO DA CAUSA – DIRETO/INDIRETO - ART. 265, CPP – ART. 5º, §3º, ESTATUTO DA ADVOCACIA - DISCUSSÃO DOUTRINÁRIA ART. 265, §§ 1º E 2º, CPP IMPEDIMENTO DO DEFENSOR – ART. 267, CPP 9

10 PROCESSO PENAL DEFENSOR CONSTITUÍDO E DEFENSOR DATIVO
DEFENSOR CONSTITUÍDO – PROCURADOR – INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO/INDICAÇÃO NO INTERROGATÓRIO – ART. 266, CPP PODERES ESPECIAIS: OFERECIMENTO/RENÚNCIA DE QUEIXA – ARTS. 44 E 50, CPP; REPRESENTAÇÃO – ART. 39, CPP ACEITAÇÃO DO PERDÃO DO OFENDIDO- ART. 55, CPP; ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO JUIZ- ART. 98, CPP; ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL – ART. 146, CPP. DEFENSOR DATIVO – NOMEADO PELO JUIZ – ART. 263, CPP O RÉU PODE SUBSTITUIR O DEFENSOR DATIVO A QUALQUER TEMPO POR UM DE SUA CONFIANÇA 10

11 PROCESSO PENAL VÁRIOS RÉUS E UM ÚNICO PROCURADOR/DEFENSOR – VERIFICAR SE NÃO HÁ CONFLITO ENTRE AS TESES DE DEFESA EFETIVIDADE DA DEFESA – ART. 261, PARÁGRAFO ÚNICO 11

12 PROCESSO PENAL ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO
OFENDIDO OU ALGUÉM A ELE RELACIONADO- NÃO É O AUTOR DA AÇÃO PENAL – AUXILIAR O ACUSADOR - COMO REGRA TEM UMA ATUAÇÃO SECUNDÁRIA NATUREZA JURÍDICA DO ASSISTENTE (BONFIM, p.430): EQUIPARADO A PARTE, ATUANDO COO SE QUERELANTE FOSSE; MERO AUXILIAR NÃO SE EQUIPARANDO À PARTE PROCESSUAL; SUBSTITUTO PROCESSUAL, ATUANDO EM CERTAS SITUAÇÕES, NA DEFESA DO DIREITO ALHEIO; PARTE ADESIVA –LITISCONSÓRCIO ATIVO; PARTE CONTINGENTE – HÁ PROCESSO SEM HABILITAÇÃO DE ASSISTENTE 12

13 PROCESSO PENAL BONFIM (2010.p.430) – PARTE CONTINGENTE
NUCCI (2011.p. 597) – SUJEITO/PARTE SECUNDÁRIA 13

14 PROCESSO PENAL QUEM PODE INTERVIR COMO ASSISTENTE – ART. 268, CPP
“FALTA DE VÍTIMA” – NÃO SÓ MORTE INCLUSÃO DA COMPANHEIRA/O OUTRAS ENTIDADES E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA – DEFESA DO CONSUMIDOR – ART. 80, LEI 8.078/90 ASSOCIAÇÕES DE TITULARES DE DIREITO DO AUTOR – ART. 530-H, CPP COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO – ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI 7.492/86 OFENDIDO CORRÉU – ART. 270, CPP RECURSO DE CORRÉU CONTRA ABSOLVIÇÃO DO OUTRO – POSSIBILIDADE – NUCCI (2011. p. 600) – ART. 598, CPP 14

15 PROCESSO PENAL PODER PÚBLICO COMO ASSISTENTE – DISCUSSÃO DOUTRINÁRIA – APLICAÇÃO ANALÓGICA - ART. 2º, §1º, DECRETO-LEI 201/67 (NUCCI, 2011a. p. 598) ADMISSÃO DO ASSISTENTE – ART. 269, primeira parte, CPP TRIBUNAL DO JÚRI – ART. 430, CPP – 5 DIAS ANTES DO JUGAMENTO EM PLENÁRIO INTERVENÇÃO DURANTE AÇÃO – NÃO DURANTE IP RECEBERÁ A CAUSA NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA MINISTÉRIO PÚBLICO – SE MANIFESTA ACERCA DA LEGITIMAÇÃO DO ASSISTENTE- ART. 272, CPP – DISCUSSÃO DOUTRINÁRIA – PREJUÍZO PARA À ACUSAÇÃO 15

16 PROCESSO PENAL DESPACHO QUE DECIDE ACERCA DA ADMISSÃO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO – NÃO É RECORRÍVEL - ILEGALIDADE -MANDADO DE SEGURANÇA FUNÇÃO DO ASSISTENTE (BONFIM, p. 432) DISCUSSÃO DOUTRINÁRIA AUXILIAR DA ACUSAÇÃO SIMPLES INFORMANTE DEFENDE INTERESSE PATRIMONIAL – INDENIZAÇÃO – AÇÃO CIVIL EX DELICTO DUPLA FUNÇÃO: COOPERAR COMO O MP NA BUSCA DA CONDENAÇÃO - INDENIZAÇÃO 16

17 PROCESSO PENAL ATIVIDADES DO ASSISTENTE ART 271, CAPUT, CPP
PROPOR MEIOS DE PROVA: QUESTÃO DA POSSIBILIDADE DE ARROLAR TESTEMUNHAS: DEVE ATENDER O NÚMERO LEGAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO MP (DISCUSSÃO DOUTRINÁRIA) – QUESTÃO DO MOMENTO DO INGRESSO E POSSIBILIDADE DE ARROLAR TESTEMUNHAS; O JUIZ DECIDE SOBRE AS PROVAS PROPOSTAS PELO ASSISTENTE APÓS MANIFESTAÇÃO DO MP (ART. 271, §1º, CPP); REQUERER PERGUNTAS ÀS TESTEMUNHAS – ART. 212, CPP; REQUERER PERGUNTAS AO ACUSADO EM SEU INTERROGATÓRIO – ART. 188, CPP; 17

18 PROCESSO PENAL ADITAR O LIBELO – EXTINTO – PODE COMPLETAR O Nº DE TESTEMUNHAS – ART. 422, CPP ADITAR OS ARTICULADOS – O ASSISTENTE APRESENTA SUAS PRÓPRIAS ALEGAÇÕES; PARTICIPAR DOS DEBATES ORAIS; ARRAZOAR OS RECURSOS INTERPOSTOS PELO MP; PODERA INTERPOR RECURSOS NOS SEGUINTES CASOS: DECISÃO DE IMPRONÚNCIA – ART. 584, §1º, CPP; EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – ART. 584, §1º, CPP; SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – ART. 598, CPP; SETENÇA CONDENATÓRIA VISANDO AUMENTO DA PENA – DISCUSSÃO DOUTRINÁRIA 18

19 PROCESSO PENAL INTERPOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CARTA TESTEMUNHÁVEL, RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO SÚMULA 210 STF - ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PODE RECORRER, INCLUSIVE EXTRAORDINARIAMENTE, NA AÇÃO PENAL, NOS CASOS DOS ARTS. 584, § 1º, E 598 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SÚMULA 208 STF - O ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PODE RECORRER, EXTRAORDINARIAMENTE, DE DECISÃO CONCESSIVA DE "HABEAS CORPUS".  PRAZO PARA RECORRER – SÚMULA 448 STF - O PRAZO PARA O ASSISTENTE RECORRER, SUPLETIVAMENTE, COMEÇA A CORRER IMEDIATAMENTE APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (VIDE OBSERVAÇÃO). 19

20 PROCESSO PENAL CONTRARRAZOAR OS RECURSOS INTERPOSTOS PELA DEFESA
INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA – ART. 3º, LEI 9.296/96 - DISCUSSÃO DOUTRINÁRIA Art. 3° A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento: I - da autoridade policial, na investigação criminal; II - do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal 20

21 PROCESSO PENAL 21 Assistente de acusação tem autonomia para recorrer
POR RODRIGO HAIDAR O ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO NA AÇÃO PENAL PODE RECORRER DE SENTENÇA QUE CONSIDERA INJUSTA MESMO QUANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO, TITULAR DA AÇÃO, NÃO RECORRE POR CONSIDERAR ADEQUADA A DECISÃO JUDICIAL. O ENTENDIMENTO FOI REFORÇADO PELA 1ª TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, HÁ 20 DIAS, SOB PROTESTOS DO MINISTRO MARCO AURÉLIO, QUE FICOU VENCIDO. EM SEU VOTO, MARCO AURÉLIO REGISTROU QUE ADMITIR O RECURSO DO ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO É O MESMO QUE ACEITAR UMA "VERDADEIRA CORRIDA DE REVEZAMENTO". PARA O MINISTRO, MAIS DO QUE ISSO, "ESVAZIA-SE O PRINCÍPIO DA TITULARIDADE ÚNICA PARA A AÇÃO, QUE É DO MINISTÉRIO PÚBLICO". MARCO AURÉLIO AFIRMOU QUE CONSIDERA CONTRADITÓRIO ACEITAR O RECURSO AUTÔNOMO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: "FIXADA A PENA — E O MINISTÉRIO PÚBLICO TEM-NA COMO ADEQUADA, COMO ENQUADRÁVEL NO FIGURINO LEGAL —, HÁ A POSSIBILIDADE DE O ASSISTENTE ADOTAR POSTURA ANTAGÔNICA, CONTRÁRIA, A DO TITULAR DA AÇÃO PENAL? A MEU VER, NÃO". PARA O MINISTRO, EM ÚLTIMA ANÁLISE, ADMITIR O RECURSO É ADMITIR A DIMINUIÇÃO DA IMPORTÂNCIA DO MP. O MINISTRO, CONTUDO, FICOU VENCIDO. A 1ª TURMA, COM BASE NO VOTO DO MINISTRO DIAS TOFFOLI, RELATOR DO RECURSO, ENTENDEU QUE É ADMISSÍVEL O RECURSO AUTÔNOMO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. NA MAIORIA DOS CASOS, O ASSISTENTE É A PRÓPRIA VÍTIMA OU UM PARENTE DELA, REPRESENTADOS POR UM ADVOGADO. NO CASO EM JULGAMENTO, A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORREU DE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE CONSIDEROU LEGÍTIMA A APELAÇÃO MOVIDA PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL, PARA AUMENTAR A PENA DE DOIS CONDENADOS POR LESÃO CORPORAL GRAVE. O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO HAVIA RECORRIDO DA CONDENAÇÃO. O TJ GAÚCHO ACOLHEU O RECURSO DO ASSISTENTE E RECLASSIFICOU O CRIME PARA LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. CONSEQUENTEMENTE, AS PENAS DOS DOIS CONDENADOS FORAM AUMENTADAS DE DOIS PARA TRÊS ANOS DE RECLUSÃO. EM SEU RECURSO, A DEFENSORIA PÚBLICA SUSTENTOU QUE, QUANDO NÃO HÁ IMPUGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, O ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PERDE A LEGITIMIDADE PARA ENTRAR COM RECURSO DE APELAÇÃO, "JÁ QUE ESTE NÃO PODE SUB-ROGAR-SE NA PRERROGATIVA EXCLUSIVA DO DETENTOR DA AÇÃO PENAL PÚBLICA". MAS PERDEU NO STJ E NO SUPREMO. HC  21

22 PROCESSO PENAL BIBLIOGRAFIA
BONFIM, Edilson Mougenot. Curso de processo penal. São Paulo:Saraiva, 2010. MIRABETE, Júlio Fabbrini. Processo penal. São Paulo:Atlas, 2006. NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. São Paulo:RT, 2011a. NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de processo e execução penal. São Paulo:RT, 2011b. TOURINHO FILHO, FERNANDO DA COSTA. Processo penal. São Paulo:Saraiva, 2010. 22