BCH - BPP - GOVERNO, BUROCRACIA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

BCH - BPP - GOVERNO, BUROCRACIA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Aula 8 Administração pública no Brasil: estrutura geral Referência bibliográfica: Costin, Claudia. (2010). Administração Pública. Rio de Janeiro, Elsevier. Caps. 2, 4.

GOVERNO, BUROCRACIA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Criação do Ministério da Administração e Reforma do Estado (MARE) – comandado por Bresser – experiência internacional – nova gestão pública Reorganização administrativa do governo federal – melhoria das informações públicas – fortalecimento das carreiras de Estado Vários concursos públicos realizados e capacitação ENAP Retomada do ideal meritocrático weberiano - melhoria do desempenho no setor público Plano Diretor da Reforma do Aparelho de Estado para operar mudanças

Administração púbica é um conjunto de órgãos, funcionários e procedimentos utilizados pelos três poderes que integram o Estado, podendo ser modificada de acordo com as expectativas da sociedade e das disputas na esfera política. Administração púbica é diferente de função administrativa, pois se refere ao Estado como um todo. “a Administração púbica é o instrumental de que dispõe o Estado para pôr em prática as opções políticas de governo.” Escolhas que resultam de embates travados entre legislativo e executivo. Administração púbica no Estado federativo: federal, estadual ou municipal. Deve obedecer os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Concurso público

Administração púbica direta: presidência da República e ministérios, personalidade jurídica própria, patrimônio próprio. Administração púbica indireta: autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas. pág. 29 Autarquias: atividades que requerem melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas. Fundações: entidades de direito público, pós CF88. Empresas públicas: personalidade jurídica de direito privado, para exploração de atividades econômicas. Sociedades de economia mista: direito privado, exploração de atividades econômicas, possibilidade de acionistas que não o poder público. Ex.: Petrobras.

Três formas de administração, segunda Bresser-Pereira: Patrimonialista: o patrimônio do rei se confundia com o patrimônio público; clientelismo. É essencial para o capitalismo, a separação entre Estado e mercado, a democracia só pode existir quando a sociedade civil distingue-se do Estado ao mesmo tempo em que o controla. Burocrática: tipo ideal de dominação racional-legal de Max Weber. Gerencial ou Nova Gestão Pública: surge com Margaret Thatcher (1979),crise da economia e letargia dos serviços públicos, defesa do Estado mínimo, privatizações, redução dos programas sociais. Experiência Nova Zelândia: contrato de trabalho e permanência dos administradores por resultados e avaliação do desempenho. A reforma se estende para outros países, mas não foi implantado integralmente. Pág. 34 e 35

Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (Ministério da Administração e Reforma do Estado 1995) - quatro setores que integrariam o aparelho do Estado Pág. 36, 37 e 38 Núcleo estratégico: poderes legislativo/judiciário/ministério público/poder executivo (presidente da República) Atividades exclusivas: serviços que só o Estado pode realizar – poder de polícia, regulamentar, cobrança e fiscalização de tributos. Produção de bens e serviços para o mercado: área de atuação das empresas, atividades econômicas voltadas para o lucro, infraestrutura, eixos estratégicos. Serviços não exclusivos: organizações públicas não estatais (contrato de gestão) e privadas (Parcerias Público-Privadas - Lei Federal nº – concessão administrativa (integral) ou patrocinada (parcial) por parte do poder público, que estabelece o objeto). Crítica

Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado Dimensão institucional-legal: sanar gargalos jurídicos para melhor eficiência da administração pública. Projeto de Emenda Constitucional Dimensão cultural: acabar com resquícios patrimonialistas e constituir a administração pública gerencial Dimensão gerencial: relacionada à prática de gestão Tais medidas não foram regulamentadas por pressão de associações e sindicatos de funcionários públicos com medo de perder suas prerrogativas; e também por erro do próprio executivo visando salvaguardar interesses de funcionários que poderiam perder aposentadorias integrais, proposta derrotada no Supremo Tribunal Federal.

Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado Avanços na implantação de agências reguladoras de energia elétrica, telecomunicações, aviação civil, petróleo e gás e planos privados de saúde; engenharia institucional com espaço para o setor público não estatal (OSs)/Oscips) – originou as PPPs Resistências de alguns setores foram sendo reduzidas à medida que as propostas eram implementadas, principalmente a disseminação de boas práticas e inovações administrativas e fortalecimento dos espaços federativos. Ex.: articulação entre gestão e orçamento Planos Plurianuais (PPA) – pág. 97 e 98. Posterior criação do Programa Nacional de Apoio à Modernização da Gestão e do Planejamento dos Estados e DF (Pnage)

Programa Nacional de Apoio à Modernização da Gestão e do Planejamento dos Estados Brasileiros e do Distrito Federal (PNAGE) Ministério do Planejamento e Gestão O Programa Nacional de Apoio à Modernização da Gestão e do Planejamento dos Estados Brasileiros e do Distrito Federal – PNAGE – tem como objetivo geral melhorar a efetividade e a transparência institucional das administrações públicas dos Estados e do Distrito Federal, a fim de alcançar uma maior eficiência do gasto público. Na primeira fase, o PNAGE conta com recursos da ordem de US$ 155 milhões, sendo US$ 93 milhões oriundos de empréstimo contraído pela União junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, da ordem de US$ 93 milhões e US$ 62 milhões de contrapartida local (Estados e União).

A preparação do PNAGE _ autorizada nos termos da Recomendação Nº 654, de 10/12/2004, da COFIEX, financiada com recursos do Programa Nacional de Apoio à Administração Fiscal para os Estados Brasileiros –PNAFE, conforme Recomendação 655, de 10 de dezembro de 2002_ teve início efetivamente a partir de abril de 2003, com a definição de uma metodologia de assistência técnica aos Estados e DF promovida pelo MP. O Conselho Nacional de Secretários de Administração -CONSAD, o Fórum Nacional de Secretários de Planejamento, o Banco Interamericano de Desenvolvimento-BID e a Caixa Econômica Federal atuaram como parceiros no desenvolvimento do programa. O Contrato de Empréstimo nº 1718/ OC-BR foi assinado em 31 de maio de 2006, sendo que a fase de execução terá duração até maio de 2011.

Os principais Componentes do Programa são: (I) Fortalecimento da capacidade de planejamento e de gestão de políticas públicas; (II) Desenvolvimento de políticas e da capacidade de gestão de recursos humanos; (III) Modernização de estruturas organizacionais e de processos administrativos; (IV) Fortalecimento de mecanismos de transparência administrativa e de comunicação;

(V) Modernização da gestão da informação e integração dos sistemas de tecnologia de informação; (VI) Desenvolvimento de uma cultura de promoção e implantação de mudança institucional; e (VII) Apoio à cooperação em gestão. A Modernização institucional no âmbito do PNAGE é tratada com uma visão sistêmica, transversal e integrada do ciclo da gestão pública. Neste sentido, incentiva-se o compartilhamento de soluções de modernização em nível das administrações estaduais e também entre diferentes estados.

Objetivos Específicos: Os objetivos específicos do Programa, com relação a cada Estado Participante e ao Distrito Federal, são: (i) fortalecer a capacidade de planejamento e gestão de políticas públicas; (ii) desenvolver a capacidade de administração de recursos humanos; (iii) modernizar a estrutura organizacional e seus processos administrativos; (iv) fortalecer mecanismos de transparência administrativa e de comunicação social; (v) modernizar a gestão de informação e integrar seus sistemas informáticos, (vi) desenvolver mecanismos para promover e implantar uma cultura de mudança institucional e (vii) desenvolver mecanismos para promover a cooperação entre os Estados e o Governo Federal e a harmonização e compartilhamento de soluções.

CARACTERÍSTICAS DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS LEI FEDERAL Nº , de 06 de abril de 2005 A principal característica do consórcio público e da gestão associada de serviços públicos - são instrumentos de atuação conjunta de natureza voluntária; Pessoa jurídica de direito público, quando se constituir sob a forma de Associação Pública, espécie de autarquia inter-federativa; Pessoa jurídica de direito privado, quando tomar a forma de Associação Civil sem fins econômicos;

CARACTERÍSTICAS DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS LEI FEDERAL Nº , de 06 de abril de 2005 Independentemente de sua natureza jurídica, o Consórcio será regido pelos preceitos da Administração Pública e da Gestão Fiscal e integrará a administração indireta de todos os entes consorciados; Favorece o controle sobre os recursos públicos colocados à disposição da cooperação intergovernamental (Tribunais de Contas/Ministério Público); Formaliza as contribuições financeiras e as responsabilidades assumidas (contrato de rateio); Traz maior segurança jurídica ao acordo de cooperação federativa.

CARACTERÍSTICAS DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS LEI FEDERAL Nº , de 06 de abril de 2005 Distinção entre os consórcios públicos e os convênios de cooperação: Consórcio Públicos Possuem personalidade jurídica de direito público ou direito privado; Relação estável entre os entes consorciados; Podem assumir competências para regular e fiscalizar serviços públicos. Convênios de Cooperação São pactos de colaboração entre entes federados; Relação precária, admitindo denúncia a qualquer momento. Não regulam nem fiscalizam serviços públicos.

CARACTERÍSTICAS DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS LEI FEDERAL Nº , de 06 de abril de 2005 ARTIGO 2º, INCISO I, DO DECRETO Nº 6.017/07 (regulamentou a Lei nº /2005) “Art. 2º. Para fins deste Decreto, consideram-se: I – consórcio público: pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, na forma da Lei nº , de 2005, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos” (gn).

CARACTERÍSTICAS DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS LEI FEDERAL Nº , de 06 de abril de 2005 ARTIGO 39 do DECRETO nº 6.017/07 A partir do exercício de 2008, consórcio administrativo não poderá celebrar convênios com a União. “Art. 39. A partir de 1º de janeiro de 2008 a União somente celebrará convênios com consórcios públicos constituídos sob a forma de associação pública ou que para essa forma tenham se convertido”.

CARACTERÍSTICAS DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS LEI FEDERAL Nº , de 06 de abril de 2005 FINALIDADES DOS CONSÓRCIOS (alguns exemplos) 1. Compras conjuntas. 2. Agência reguladora regional. 3. Escola de Governo regional. 4. Compartilhamento de equipamentos e de pessoal técnico. 5. Serviços conjuntos de abastecimento de água e esgotamento sanitário. 6. Unidades de saúde consorciais (hospital de especialidades, centros clínicos, etc.). 7. Destinação final de resíduos sólidos.

CARACTERÍSTICAS DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS LEI FEDERAL Nº , de 06 de abril de 2005 Os consórcios públicos poderão receber recursos públicos por quatro meios: Ser contratado pelos consorciados; 2. Arrecadar receitas advindas da gestão associada de serviços públicos; 3. Receitas de contrato de rateio; 4. Receitas de convênio com entes não consorciados.

CARACTERÍSTICAS DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS LEI FEDERAL Nº , de 06 de abril de 2005 RESULTADOS ESPERADOS DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS 1. Aumento da capacidade de realização 2. Maior eficiência do uso dos recursos públicos 3. Realização de ações inacessíveis a um único município 4. Aumento do poder de diálogo, pressão e negociação dos municípios 5. Aumento da transparência das decisões públicas

CARACTERÍSTICAS DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS LEI FEDERAL Nº , de 06 de abril de 2005 Etapas para constituição do Consórcio Público: ETAPA 1 – Protocolo de Intenções ETAPA 2 – Ratificação ETAPA 3 – Estatutos

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