Fontes do Direito Internacional Privado

Apresentação em tema: "Fontes do Direito Internacional Privado"— Transcrição da apresentação:

1 Fontes do Direito Internacional Privado
Faculdade de Ciências Jurídicas – FCJ Disciplina: Direito Internacional Privado Fontes do Direito Internacional Privado Prof. Msc. Cássio Malta Scuccato DIAMANTINA 2010

2 Fontes do Direito Internacional Privado
“Governo não deve ser confundido com força, território com extensão geográfica, e povo com aglomeração de pessoas. Governo, símbolo do poder, deve ser visto como competência, território deve ser visto como limite dessa competência, e povo, como conjunto de interações humana.” CASTRO, 2005

3 Fontes do Direito Internacional Privado
Objeto “O conflito de leis pode ser no tempo ou no espaço. Do concurso de leis no tempo, vai preocupar-se o Direito Intertemporal, positivado na ordem jurídica brasileira na LICC. O conflito de leis no espaço é tema do Direito Internacional Privado, que, mais que um direito verdadeiro, tem sido entendido como uma técnica de aplicação do Direito.” DEL’OLMO, 2009

4 Fontes do Direito Internacional Privado
Relação entre DIP e DIPr Fontes comuns: tratados, nacionalidade, extradição. CONVIVÊNCIA PACÍFICA E HARMÔNICA ENTRE OS POVOS DEL’OLMO, 2009

5 Fontes do Direito Internacional Privado
Fontes de Origem Nacional LICC – arts. 7º a 17 CF/88 – Sucessão Internacional – art. 5º, XXXI CF/88 – Nacionalidade - art. 12 CF/88 – Direitos e deveres dos estrangeiros – art. 49, I CF/88 – Tratados Internacionais – art. 84, VIII CF/88 – Competência da Justiça Federal – art. 109, III

6 Fontes do Direito Internacional Privado
Fontes de Origem Nacional CPC – Jurisdição Internacional – arts. 88 a 90 CPC – Cartas Rogatórias – arts. 200 a 204 e 210 a 212 CPC – Prova do direito estrangeiro – art. 337 CPC – Sentenças estrangeiras – arts. 483 e 484 CTN – Relação com Tratados – arts. 98 e 100 Lei nº 6.815/80 – “Lei do Estrangeiro”

7 Fontes do Direito Internacional Privado
Fontes de Origem Nacional Doutrina: intérprete e guia para a jurisprudência. Jurisprudência: decisões do STF (cumprimento de sua competência originária, julgando sentenças estrangeiras, cartas rogatórias e extradição), decisões da Justiça Federal (casos de sua competência material) e decisões da Justiça Estadual (casos referentes a direito de família, sucessão e contratos internacionais).

8 Fontes do Direito Internacional Privado
Fontes de Origem Internacional Legislativas (Tratados, convenções, etc.) Doutrinárias (obras de renomados doutrinadores estrangeiros) Jurisprudenciais (labor dos tribunais internacionais) Normativas (documentos provenientes do Mercosul)

9 Fontes do Direito Internacional Privado
Conflitos de Fontes Teoria Monista (Hans Kelsen) X Teoria Dualista (Triepel e Anzilotti)

10 Fontes do Direito Internacional Privado
Histórico de conflito de leis Império Direito da Propriedade Intelectual Direito Constitucional – Aplicação Interna de Tratados Internacionais Atualidade Responsabilidade do transportador aéreo, Direito Tributário, Direito do Trabalho (Convenções da OIT), direitos humanos, etc.

11 Fontes do Direito Internacional Privado
Incorporação dos Tratados no direito interno brasileiro “Tratado significa um acordo internacional celebrado entre Estados em forma escrita e regido pelo Direito Internacional, que conste, ou de um instrumento único ou de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja a sua denominação específica.” Art. 1º Convenção da ONU sobre o Direito dos Tratados

12 Fontes do Direito Internacional Privado
Tratados Negociação Entendimentos Assinatura Promulgação Ratificação Publicação Registro

13 Fontes do Direito Internacional Privado
Validade dos Tratados no direito interno brasileiro Aprovação pelas partes signatárias Tratado Aprovação pelo Legislativo Promulgação pelo Presidente da República Tratado passa a ter força de lei

14 Fontes do Direito Internacional Privado
Extinção dos Tratados Perda do objeto Denúncia unilateral Comum acordo Caducidade Guerra DEL’OLMO, 2009

15 Fontes do Direito Internacional Privado
Outras denominações Convenção: institui normas gerais Declaração: cria princípios gerais Pacto: ato solene Acordo: fins econômico-financeiros ou culturais Concordata: envolve a Santa Sé Modus vivendi: acordo temporário Protocolo: ata de conferência ou complemento de tratado já existente Troca de notas: quando encobre matéria administrativa DEL’OLMO, 2009

16 Fontes do Direito Internacional Privado
Demais fontes Doutrina Jurisprudência Costumes: se aplica na falta ou omissão da lei Código Bustamante

17 Fontes do Direito Internacional Privado
Código de Bustamante Convenção de Direito Internacional Privado dos Estados Americanos – Decreto nº /29 Também conhecido como Código de Direito Internacional Privado; Remete, em várias passagens, ao direito interno de cada Estado DEL’OLMO, 2009

18 Fontes do Direito Internacional Privado
Um argentino e um brasileiro disputam sobre a propriedade de uma motocicleta, furtada no Brasil e vendida na Argentina a um cidadão daquele país, que a adquiriu de boa fé, por justo título.  Imaginemos que já se haja passado o prazo de usucapião do automóvel consoante a lei argentina, mas não consoante a lei brasileira.  Pode o brasileiro reivindicar o automóvel, mesmo assim? Deve fazê-lo no Brasil ou na Argentina?  O juiz, seja brasileiro ou argentino, que lei deve aplicar, a brasileira ou a argentina? 

19 Fontes do Direito Internacional Privado
Código de Bustamante Art Os bens, seja qual for a sua classe, ficam submetidos à lei do lugar. Art Para os efeitos do artigo anterior, ter-se-á em conta, quanto aos bens móveis corpóreos e títulos representativos de créditos de qualquer classe, o lugar da sua situação ordinária ou normal. Art Aplica-se o direito local aos modos de adquirir em relação aos quais não haja neste Código disposições em contrário. Art A prescrição aquisitiva de bens móveis ou imóveis é regulada pela lei do lugar em que estiverem situados. Código de Bustamante

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REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA ARAÚJO, Nadia de. Direito Internacional Privado: teoria e prática brasileira. 4.ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2008. CASTRO, Amilcar de. Direito Internacional Privado. 6 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005. DEL’OLMO, Florisbal de Souza. Curso de Direito Internacional Privado. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009.