Regulação e Estado Regulador 3 de Novembro de 2010 Direito da Economia 1.

Apresentação em tema: "Regulação e Estado Regulador 3 de Novembro de 2010 Direito da Economia 1."— Transcrição da apresentação:

1 Regulação e Estado Regulador 3 de Novembro de 2010 Direito da Economia 1

2 O conceito de regulação A regulação pública da economia: conjunto de medidas legislativas, administrativas e convencionadas por meio das quais o Estado determina, controla ou influencia o comportamento de agentes económicos tendo em vista. evitar efeitos lesivos de interesses socialmente legítimos; orientá-los em direcções socialmente desejáveis. A regulação como institucionalização de agências de regulação independentes em domínios política e economicamente sensíveis («núcleo da moderna regulação»). 2

3 Tipos de regulação Polícia económica Acesso: autorização; licenciamento. Exercício Fomento económico: indicações, incentivos, apoios ou auxílios aos agentes económicos (políticas públicas; planos; programas). A regulação de «novos mercados»: instituir o mercado de modo pró-activo, defendendo-o das suas próprias falhas (em sectores regidos anteriormente por monopólios públicos ou privados). A regulação do risco (e.g. ambiente, segurança alimentar, saúde e protecção do consumidor, novas tecnologias). 3

4 Novas tendências A expansão do uso do termo «regulação» na Europa associada ao estabelecimento de novos regimes e instituições de supervisão e controlo das empresas gestoras das redes e/ou operadoras das «utilities». A UE como “regulatory state”. O esbatimento das fronteiras entre a polícia e o fomento económicos. 4