AMUPE Cristiano Silva Recife / PE MINUTA DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE PERNAMBUCO (CREA-PE)

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1 AMUPE Cristiano Silva Recife / PE MINUTA DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE PERNAMBUCO (CREA-PE) E PREFEITURAS Engenheiro Civil / Assessor de Políticas Institucionais

2 AMUPE O CONVÊNIO fiscalização Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e MeteorologiaO convênio estabelece condições de cooperação entre as partes na fiscalização das atividades de Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia desenvolvidas na jurisdição da Prefeitura, bem como a orientação quanto à legislação e normas que regulamentam a atuação de cada uma das partes visando seu efetivo cumprimento.

3 AMUPE Articulação permanente; Fiscalização preventiva; Integrar as fiscalizações; Regularização da atividade de Engenharia; Discussão e divulgação dos serviços especializados; Propor ações; Convidar outros representantes; Disponibilizar os recursos humanos. COMPROMISSOS RECÍPROCOS COMPROMISSOS RECÍPROCOS

4 AMUPE Acesso ao Sistema Operacional do Crea-PE; Informações sobre Legislação; Encaminhar à Prefeitura, quando solicitado, informações sobre as obras executadas no âmbito do Município e pelo Crea-PE fiscalizadas; Situação cadastral das empresas e seus responsáveis técnicos; RESPONSABILIDADES DO CREA-PE RESPONSABILIDADES DO CREA-PE

5 AMUPE Recomendações sobre ART aos proprietários que estão efetuando serviços inerentes ao sistema Confea/Crea; Efetuar a fiscalização de acordo com a Lei 6.496/77 e a Resolução nº 1025/10; Prioridade aos procedimentos do termo de Cooperação no que se refere ao exercício ilegal da profissão; Enviar relação de obras notificadas; RESPONSABILIDADES DO CREA-PE RESPONSABILIDADES DO CREA-PE

6 AMUPE Ação integrada de fiscalização; Funcionário para acompanhar o presente instrumento; Instaurar processo administrativo para apuração das eventuais irregularidades identificadas e comunicadas pela Prefeitura. RESPONSABILIDADES DO CREA-PE RESPONSABILIDADES DO CREA-PE

7 AMUPE Colaborar na orientação aos profissionais envolvidos na realização de obras; Encaminhar, quando solicitado, uma relação de obras e serviços contratados ligados ao sistema Confea/Crea; Execução de obras ou prestação de serviços nas áreas sob fiscalização da Prefeitura somente poderão ser celebrados com pessoas físicas ou jurídicas legalmente habilitadas; RESPONSABILIDADES DA PREFEITURA RESPONSABILIDADES DA PREFEITURA

8 AMUPE Informar a indicação dos seus Servidores ocupantes de Cargo Técnico; Encaminhar, quando solicitado, quando se tratar de conduta que possa configurar o exercício ilegal das profissões fiscalizadas pelo Crea-PE; Atender à remessa da documentação necessária à instrução dos procedimentos ou processos administrativos; RESPONSABILIDADES DA PREFEITURA RESPONSABILIDADES DA PREFEITURA

9 AMUPE Embargar, de ofício, atividades não regularizadas perante o Crea-PE; Encaminhamento de processos de Licença para Construção, mediante apresentação da ART; Encaminhar, quando solicitado, relatório contendo os nomes, endereços, tipo de construção e área a ser construída por pessoas jurídicas e físicas que solicitarem Licença para construção/reforma; RESPONSABILIDADES DA PREFEITURA RESPONSABILIDADES DA PREFEITURA

10 AMUPE Liberar obras e serviços apenas com o registro da ART; Conceder acesso aos agentes de fiscalização do Crea-PE; Credenciar os agentes responsáveis pelo acesso e coleta de informações; A Prefeitura deverá indicar um servidor de seu quadro para servir como gestor e acompanhar a execução deste termo junto ao Crea-PE. RESPONSABILIDADES DA PREFEITURA RESPONSABILIDADES DA PREFEITURA

11 AMUPE FIM ! Cristiano Silva 81. 99291.7749 cristianosilva@creape.org.br