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31/12/20131 Copyright © 2008. Reprodução e distribuição autorizadas desde que mantido o copyright. É vedado o uso comercial sem prévia autorização por.

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1 31/12/20131 Copyright © Reprodução e distribuição autorizadas desde que mantido o copyright. É vedado o uso comercial sem prévia autorização por escrito da autora. Rosinete Cavalcante da costa Mestre em Direito: Relações Privadas e Constituição Professora da Faculdade Batista de Vitória-ES (Fabavi) Professora da Faculdade Nacional (FINAC) Advogada e Consultora Jurídica TEORIA GERAL DOS CONTRATOS Requisitos de validade do contrato

2 REQUISITOS DE VALIDADE DO CONTRATO 1. REQUISITOS 1. De ordem geral – Comuns a todos os atos e negócios: a) Agente capaz; b) Objeto lícito, possível, determinado ou determinável; c) Forma prescrita ou não defesa em lei: há casos em que a lei. 2. De ordem especial – Específico do contratos: a) O consentimento recíproco ou acordo de vontades. 31/12/20132www.mestremidia.com.br

3 OUTRA DIVISÃO DOS ELEMENTOS REQUISITOS PARA VALIDADE DO CONTRATO: 31/12/20133www.mestremidia.com.br Subjetivos a) a existência de duas ou mais Pessoas; b) a capacidade genérica das partes contratantes; c) o consentimento livre das partes contratantes. Objetivos a) licitude do objeto; b) possibilidade física ou jurídica do objeto; c) determinação do objeto; d) economicidade do objeto. Formais a) liberdade de forma (como regra); b) obediência à forma quando a Lei assim o exigir. REQUISITOS DE VALIDADE DO CONTRATO

4 1. Agente capaz Pessoa apta a exercer por si os atos da vida civil Os artigos 3º e 4º do Código Civil excluem certas pessoas desta capacidade, considerando-os absolutamente incapazes e relativamente incapazes. 31/12/20134www.mestremidia.com.br REQUISITOS DE VALIDADE DO CONTRATO

5 O objeto do contrato deve ser aquele não proibido por lei; Possível de ser individualizado para distinção entre outros; E apto a ser o motivo do contrato. 31/12/20135www.mestremidia.com.br REQUISITOS DE VALIDADE DO CONTRATO 2. Objeto lícito, possível, determinado ou determinável:

6 3. Forma prescrita ou não defesa em lei Há casos em que a lei determina forma especial aos contratos, que se desobedecida, os tornam nulos de pleno direito. Para aqueles casos em que há liberdade de forma, as partes devem agir sempre de boa- fé, em conformidade com a lei. 31/12/20136www.mestremidia.com.br REQUISITOS DE VALIDADE DO CONTRATO

7 3.1. A forma: O contrato pode ser: a) Verbal: Quando se tratar de uma simples combinação entre as partes, não sendo utilizada a forma escrita. A lei permite que seja provado por todos os meios em direito admitidos: testemunhas, confissão, atos processados em juízo, etc.). 31/12/20137www.mestremidia.com.br b) Escrito: Quando os termos do acordo entre as partes vêm expressos em um documento, real e concreto. REQUISITOS DE VALIDADE DO CONTRATO

8 1) Instrumento particular: São documentos particulares que podem ser feitos pelas próprias partes, seus advogados ou terceiros, não exigindo forma especial. 31/12/20138www.mestremidia.com.br 2) Instrumento público (Escritura Pública): São aqueles em que a lei determina forma especial para a sua realização, ou seja, devem ser lavrados em cartório. REQUISITOS DE VALIDADE DO CONTRATO O contrato escrito pode ser por:

9 4. A manifestação de vontade (Consentimento) É o acordo de vontades entre os contratantes, podendo ser expresso ou tácito. 31/12/20139www.mestremidia.com.br O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necesária a declaração de vontade expressa. REQUISITOS DE VALIDADE DO CONTRATO

10 4. A manifestação de vontade (Consentimento) A manifestação de vontade subsiste ainda que seu autor tenha feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento. (Art. 110, CC). 31/12/201310www.mestremidia.com.br REQUISITOS DE VALIDADE DO CONTRATO

11 4.1. Vícios de Consentimento nos Contratos 31/12/201311www.mestremidia.com.br São fatos que podem influir na manifestação de vontade, induzindo uma das partes a consentir equivocadamente ou por violência. Autorizam a anulaçao dos contratos nos casos em que são anuláveis os negócios jurídicos em geral. - Falso motivo: Só vicia o contrato quando expresso como razão determinante do negócio. (Art. 140,CC). REQUISITOS DE VALIDADE DO CONTRATO

12 ERRO É engano, falsa idéia da realidade; não deve ser confundido com ignorância, que é desconhecimento, falta de idéia. 31/12/201312www.mestremidia.com.br REQUISITOS DE VALIDADE DO CONTRATO

13 O ERRO PODE SER: a) Acidental: aquele que pode ser sanado; não invalida o ato jurídico; b) Substancial (essencial): não pode ser corrigido, reparado; invalida o ato jurídico; c) De cálculo: permite retificação, não invalidando o ato jurídico. d) De direito: o ato é praticado com desconhecimento ou interpretação equivocada da lei que deveria ser aplicada ao caso. Não invalida o ato jurídico. 31/12/201313www.mestremidia.com.br REQUISITOS DE VALIDADE DO CONTRATO

14 DOLO Significa astúcia, esperteza, engano, ardil, etc. O agente do dolo tem intenção de prejudicar a parte contrária, de induzi-la a erro. 31/12/201314www.mestremidia.com.br Age de má-fé, desejando o resultado ilícito e contrário ao direito. REQUISITOS DE VALIDADE DO CONTRATO

15 Para que vicie o ato jurídico, a coação deve ser grave e injusta. Viciado o consentimento pela coação, anulável é o contrato. Pode ser, também, exercida por terceiros COAÇÃO É o ato de obrigar, constranger, forçar alguém a que faça ou deixe de fazer algo. É força irresistível, por meio da qual se coíbe a vontade de uma das partes mediante a ameaça de um mal. 31/12/201315www.mestremidia.com.br REQUISITOS DE VALIDADE DO CONTRATO

16 Ocorre quando, em um contrato oneroso, uma das partes, agindo de má-fé, induz a outra a se obrigar a uma prestação desproporcional. 31/12/201316www.mestremidia.com.br Não é apenas o prejuízo pelo mau negócio que configura a lesão e, sim, a existência do vício no consentimento, que autoriza a desconstituição do negócio jurídico. REQUISITOS DE VALIDADE DO CONTRATO LESÃO

17 ESTADO DE PERIGO A Pessoa adota conduta, que conscientemente não adotaria, em virtude da necessidade imposta por grave risco a ela própria ou a alguém de sua família. Uma vez alegado e provado o estado de perigo, pode-se obter a anulação do acordo ou um ajuste proporcional compatível ao fato. Ex: Caso da pessoa responsável por outrem que corre risco de vida, e é encaminhado para o hospital mais próximo sem chance de remoção para outro hospital, sendo obrigado a garantir o pagamento através de uma caução. 31/12/201317www.mestremidia.com.br REQUISITOS DE VALIDADE DO CONTRATO

18 Após a contratação, a prestação de uma das partes se torna excessivamente onerosa e extremamente vantajosa à outra. Ocorre um desequilíbrio entre a situação dos contratantes em virtude de acontecimentos supervenientes e imprevisíveis, que permitem a resolução do contrato. 31/12/201318www.mestremidia.com.br REQUISITOS DE VALIDADE DO CONTRATO ONEROSIDADE EXCESSIVA

19 A simulação manifesta-se, freqüentemente, pelo ato de ocultar a violação de um preceito legal em defesa de interesses próprios. Acarreta a nulidade de pleno direito do negócio simulado SIMULAÇÃO A simulação é o fingimento na declaração de vontade com a intenção de enganar ou ludibriar uma das partes na execução do contrato. 31/12/201319www.mestremidia.com.br REQUISITOS DE VALIDADE DO CONTRATO

20 FRAUDE É o ato praticado com intenção de lesar terceiros. É violar obrigação ou frustrar dispositivos de lei, usando procedimentos aparentemente lícitos. É prejudicar, enganar; burlar, sonegar. 31/12/201320www.mestremidia.com.br REQUISITOS DE VALIDADE DO CONTRATO

21 FRAUDE CONTRA CREDORES Dá-se quando o devedor oferece ao credor bem móvel ou imóvel em garantia de uma obrigação e, para fugir ao cumprimento desta, age dolosamente desfalcando seu patrimônio por meio de alienações ou quaisquer outros atos, com o objetivo de prejudicar seu credor. Os atos decorrentes de fraude são anuláveis pela Ação Pauliana, cujo objeto é o retorno dos bens transferidos fraudulentamente ao patrimônio do devedor. 31/12/201321www.mestremidia.com.br REQUISITOS DE VALIDADE DO CONTRATO

22 b) A intenção de fraudar por parte do devedor; c) Prejuízo concreto ao credor pela prática do ato fraudulento. 31/12/201322www.mestremidia.com.br FRAUDE CONTRA CREDORES Mas para que haja anulação é necessário que haja: a) A existência do crédito à época da disposição do bem; REQUISITOS DE VALIDADE DO CONTRATO

23 5. LIMITAÇÃO PARA CONTRATAR A) Não se pode contratar sobre uma herança de pessoa viva: Art Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva. Não se pode contratar contra dispositivos de lei - (Direito da locação civil, CDC código defesa do consumidor etc.); B) Não podem contratar as pessoas consideradas absolutamente incapazes, quando não representadas, art. 3º do CC: - Os menores de 16 (dezesseis) anos, por seus pais (art.1690 cc) ou tutores (art.1747, I, cc); - Os enfermos, deficientes mentais ou aqueles que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade, por seus curadores. C) Não podem contratar as pessoas tidas como relativamente incapazes, quando não assistidas, art. 4. do CC: - Os menores de dezoito anos e maiores de dezesseis, por seus pais ou tutores (art e 1747, I, cc); - Os demais casos, por curadores (art.1767cc). 31/12/201323www.mestremidia.com.br REQUISITOS DE VALIDADE DO CONTRATO

24 31/12/201324www.mestremidia.com.br Referências: DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, GOMES, Orlando. Direito civil: Contratos. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil: Parte Geral. 37 ed. São Paulo, WALD, Arnaldo. Obrigações e contratos. 16. ed. São Paulo: Saraiva, TEORIA GERAL DOS CONTRATOS Requisitos de validade do Contrato


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