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ROBERTA LENOTTI DO CARMO. O debate ético, teve início em 1991, culminando em 1993 com a aprovação do novo Código de Ética Profissional do Assistente Social.

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1 ROBERTA LENOTTI DO CARMO

2 O debate ético, teve início em 1991, culminando em 1993 com a aprovação do novo Código de Ética Profissional do Assistente Social. Tratou-se de um esforço coletivo que visava redimensionar o significado dos valores e compromissos ético-profissionais, na perspectiva de lhes assegurar um respaldo efetivo na operacionalização cotidiana do Código.

3 Dentro desse percurso histórico, cabe regatar a contribuição teórico-política e o giro prático-profissional representado pela elaboração do Código de 1986, e, também, o porquê da necessidade de sua revisão a qual deu lugar ao atual Código (1993)

4 O Código de 1986 representa um marco com a ruptura ética e ideopolítica do neotomismo e com o funcionalismo. O Código de 1986 mostrou-se, em certos aspectos, insuficiente do ponto de vista teórico e filosófico e também apresentou fragilidades quanto à sua operacionalização no cotidiano profissional.

5 A revisão do Código de 1986 teve como pressuposto a consolidação do projeto profissional nele evidenciado, numa perspectiva superadora, ou seja, de garantir suas conquistas e ao mesmo tempo superar suas debilidades.

6 A ontologia do ser social permitiu decodificar eticamente o compromisso com as classes trabalhadoras, compromisso com valores ético-políticos emancipadores referidos à conquista da liberdade.

7 Ao indicar a centralidade do trabalho na (re)produção da vida social, o Código revela a base objetiva de constituição das ações ético-morais. Em função dessas capacidades objetivas, a equidade e justiça social, articulando-se à democracia, à cidadania.

8 No momento em que os trabalhadores tomam consciência dos limites objetivos à liberdade, ela passa a se configurar como valor ético-político central.

9 O Código, coerente com sua fundamentação, explicitou sua diferencialidade em face do discurso liberal, ao afirmar a equidade e a democracia como valores ético- políticos.

10 A democracia é tratada como padrão de organização política capaz de favorecer a ultrapassagem das limitações reais que a ordem burguesa impõe ao desenvolvimento pleno da cidadania, dos direitos e garantias individuais e sociais e das tedências à autonomia e à autogestão social, resgatando a concepção marxiana presente no pensamento socialista revolucionário.

11 Coerente com seus fundamentos, o Código trata de dimensão prático- operativa, tendo por eixo a defesa e a universalização dos direitos sociais e de mecanismos democráticos de regulação social. São precisamente estes os elementos centrais da ofensiva conservadora.

12 A partir de 1993, o Código de Ética passa a ser uma das referências dos encaminhamentos práticos e do posicionamento político dos assistentes sociais em face da política neoliberal e de seus desdobramentos para o conjunto dos trabalhadores.

13 Conhecendo melhor o Código de Ética de 1993 Duas preocupações nortearam a análise e a produção do novo Código de Ética, a saber: 1- torná-lo um instrumento efetivo no processo de amadurecimento político da categoria bem como um aliado na mobilização e qualificação dos assistentes sociais diante dos enormes desafios e demandas da sociedade brasileira;

14 constituí-lo como um mecanismo eficaz de defesa do nosso exercício profissional, por meio da garantia da legalidade de seus preceitos, fornecendo respaldo jurídico à profissão.

15 O Código de Ética vigente foi instituído pela Resolução CFESS 273/93 A lógica de exposição do Código: Introdução; Os onze princípios fundamentais;

16 Título I – disposições gerais – o que compete ao CFESS e aos CRESS (dentro de suas áreas jurisdicionais), no que se refere ao Código; Título II – fala dos direitos e responsabilidades gerais do assistente social;

17 Título III – Seis capítulos que trazem artigos que falam dos direitos, deveres e vedações do assistente social em suas relações profissionais com o usuário, demais profissionais, entidades da categoria, instituições empregadoras e outras;

18 O Título IV – fala dos deveres do assistente social em relação à observância aos preceitos do Código; relaciona as infrações disciplinares, bem como as penalidades a que o profissional está sujeito, caso cometa infrações as Código de Ética.

19 Comentários sobre os princípios do Código de Ética Os onze princípios não podem ser analisados e tratados isoladamente, porque foram elaborados dentro de uma lógica que os articula. Isto porque os princípios possuem coerência e encadeamento internos, complementando-se entre si, o que acrescenta dialeticamente a cada um novos sentidos e proposições.

20 Primeiro princípio: Reconhecimento da liberdade como valor ético central e das demandas a ele inerentes: autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais. A necessidade da liberdade não pode suplantar o ideal da igualdade;

21 A plena realização da liberdade de cada um requer a plena realização de todos; Para isso é necessário a garantia das demandas que a ela se vinculam, ou seja, autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais;

22 Segundo princípio: Defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo Esse princípio foi formulado nestes termos pela primeira vez num Código de Ética dos Assistente Sociais;

23 Os assistente sociais vêm se posicionando contra todo tipo de abuso de autoridade torturas, violência doméstica, grupos de extermínio; isto é, vêm demonstrando historicamente a sua firme vinculação à luta em favor dos direitos humanos.

24 Terceiro princípio: Ampliação e consolidação da cidadania, considerada tarefa primordial de toda a sociedade, com vistas à garantia dos direitos civis, políticos e sociais das classes trabalhadoras.

25 Este é um princípio de presença vital no projeto ético-político do Serviço Social, na medida em que temos a particularidade de atuar no espaço de viabilização de direitos; A categoria deve lutar pela contemplação integral dos direitos sociais;

26 Quarto Princípio: Defesa do aprofundamento da democracia, enquanto socialização da participação política e da riqueza socialmente produzida.

27 A democracia que queremos reclama igualdade de acesso e oportunidades ; No âmbito da relação que se estabelece entre o assistente social e o usuário, ser democrático significa romper com as práticas tradicionais de controlem tutela e subalternização;

28 Quinto Princípio: Posicionamento em favor da equidade e justiça social, de modo a ssegurar a universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como sua gestão democrática.

29 É necessário insistir na questão da universalidade, porque os assistentes sociais precisam fortalecer cada vez mais, junto aos usuários, o entendimento de que eles têm direito ao pleno acesso aos programas e às políticas.

30 Sexto princípio : Empenho na eliminação de todas as formas de preconceito, incentivando o respeito à diversidade, à participação de grupos socialmente discriminados e à discussão das diferenças.

31 O assistente social trabalha numa esfera onde o confronto de valores culturais e sociais está muito presente; É dever do assistente social incentivar o respeito à diversidade, a participação dos grupos discriminados e a explicitação e o debate das diferenças

32 Sétimo Princípio: Garantia do pluralismo, através do respeito às correntes profissionais democráticas existentes e suas expressões teóricas, e do compromisso com o constante aprimoramento intelectual.

33 Defendemos uma concepção do pluralismo com hegemonia, o que é diferente de supremacia: quando a predominância de determinada posição teórico-prática não admite controvérsias nem fluxo da polêmica, enfim, não admite o debate;

34 O oitavo princípio: Opção por um projeto profissional vinculado ao processo de construção de uma nova ordem societária, sem dominação-exploração de classe, etnia e gênero.

35 Este princípio amplia a visão socio- política e ontológica sobre o ser social que comparece no Código de 1986, procurando, agora, estender o olhar do profissional para outras determinações, como as de gênero e de etnia, trazendo consigo, ao mesmo tempo, a concepção de classe.

36 Após a vivência e a avaliação do Código de 1986, chegou-se, enfim, à conclusão da necessidade de assegurar o compromisso com a classe trabalhadora, mas traduzindo de uma maneira ampla e articulada com a particularidade dos desafios da prática profissional.

37 O Nono Princípio: Articulação com os movimentos sociais de outras categorias profissionais que partilhem dos princípios desse Código e com a luta geral dos trabalhadores.

38 A compreensão da importância da presença atuante do assistente social nas lutas em favor dos trabalhadores e da transformação da sociedade, bem como o fortalecimento da dimensão política da prática profissional, são resultados do amadurecimento da categoria.

39 Décimo Princípio: Compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e com o aprimoramento intelectual na perspectiva da competência profissional.

40 Isto significa que vem se efetivando uma aposta cada vez maior na relação entre técnica, política e ética, como condição mesma da proficiência;

41 Décimo Primeiro Princípio: Exercício do Serviço Social, sem ser discriminado, nem discriminar por questões de inserção de classe social, gênero, etnia, religião, nacionalidade, opção sexual, idade e condição física.

42 Esse princípio assegura direitos para os assistente sociais e, também, exige o respeito para com as diferenças dos usuários e outros profissionais. Contempla as preocupações anteriores no que diz respeito à experiência particular e subjetiva da liberdade, tanto pertinente a grupos e atores sociais quanto aliada às diversas inflexões e explicitações das singularidades que determinam os indivíduos, cultural e socialmente.

43 Questão FUMARC: Tendo por base o texto Os fundamentos ontológicos do código de 1993, analise as seguintes afirmativas:

44 I- O novo Código de Ética (1993) enfrenta o dogmatismo, ao defender a tolerância concebida como respeito à diversidade. II- O novo Código de Ética (1993) representa uma reatualização da histórica neutralidade. III- O novo Código de Ética (1993) afirma a não-discriminação e nega o pluralismo.

45 A opção CORRETA é: a) Todas são verdadeiras. b) Somente a I é verdadeira. c) Somente a II é verdadeira. d) Somente a III é verdadeira


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