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CÁLCULOS TRABALHISTAS
FGTS Lei 8036/90; Decreto /90; Cálculo: 8% sobre parcelas de natureza salarial, ou 11,2% para apurar o FGTS (principal = 8%) mais a multa de 40%. Exemplos
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CÁLCULOS TRABALHISTAS
FGTS - Exemplo
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CÁLCULOS TRABALHISTAS
FGTS Súmula 63 – verbas eventuais; Súmula 362 – prescrição trintenária; Súmula 206 – parcelas prescritas; Súmula 305 – Incide sobre aviso prévio; OJ 042/SDI-1 – Multa de 40%; OJ 195/SDI-1 – Férias indenizadas; OJ 302/SDI-1 – Correção monetária; OJ 361/SDI-1 – Unicidade contratual.
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CÁLCULOS TRABALHISTAS
Súmula nº 63 do TST - FUNDO DE GARANTIA A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais.
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CÁLCULOS TRABALHISTAS
Súmula nº 362 do TST - FGTS. PRESCRIÇÃO É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.
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CÁLCULOS TRABALHISTAS
Súmula nº 206 do TST - FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.
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CÁLCULOS TRABALHISTAS
Súmula nº 305 do TST - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA SOBRE O AVISO PRÉVIO O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito a contribuição para o FGTS.
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CÁLCULOS TRABALHISTAS
OJ/42/SDI-1. FGTS. MULTA DE 40% I - É devida a multa do FGTS sobre os saques corrigidos monetariamente ocorridos na vigência do contrato de trabalho. Art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90 e art. 9º, § 1º, do Decreto nº /90. II - O cálculo da multa de 40% do FGTS deverá ser feito com base no saldo da conta vinculada na data do efetivo pagamento das verbas rescisórias, desconsiderada a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal.
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CÁLCULOS TRABALHISTAS
OJ/195/SDI-1. FÉRIAS INDENIZADAS. FGTS. NÃO INCIDÊNCIA Não incide a contribuição para o FGTS sobre as férias indenizadas.
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CÁLCULOS TRABALHISTAS
OJ/302/SDI-1. FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas.
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CÁLCULOS TRABALHISTAS
OJ/361/SDI-1. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS SOBRE TODO O PERÍODO A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral.
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CÁLCULOS TRABALHISTAS
Antes – Art. 453, § 2º, CLT: Dois contratos distintos e multa apenas sobre o último contrato. Multa 40%
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CÁLCULOS TRABALHISTAS
Atual – Adin /STF: Unicidade contratual e multa apurada sobre todos os depósitos, de todo o período, independentemente de prescrição trintenária. Multa 40%
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