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WORKSHOP B: Terceirização sob a ótica da justiça do trabalho: identificando os principais desafios na implantação da tercerização e os limites de uso para.

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1 WORKSHOP B: Terceirização sob a ótica da justiça do trabalho: identificando os principais desafios na implantação da tercerização e os limites de uso para não ferir as leis

2 1. Compreendendo a terceirização lícita e seus efeitos jurídicos e econômicos. 2.Terceirização ilícita: o desafio de conceituar atividade fim e atividades terceirizáveis. 3.Formas de terceirização ilícita que iludem o empregador. TEMAS DE TRABALHO

3 1. Compreendendo a terceirização lícita e seus efeitos jurídicos e econômicos. TEMAS DE TRABALHO

4 Custos da folha de salários. Regime CLT Conforme metodologia: 102% da folha ENCARGOS SOBRE O SALÁRIO PAGO CHEGAM A 75% da folha 1. Compreendendo a terceirização lícita e seus efeitos jurídicos e econômicos.

5 Triste realidade no Brasil A terceirização meio de fraude a direitos trabalhistas. Prováveis Razões: Visão da natureza do contrato entre a terceirizada e a tomadora. Falta de visão sobre a natureza do trabalho humano.

6 EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES (COM/IND) 13º salário ,33% Férias ,11% INSS ,00% SAT ,00% Sal.Educação ,00% INCRA/SEST/SEBRAE/SENAT ,00% FGTS ,00% FGTS/Provisão de Multa – Rescisão..4,00% Total Previdenciário ,00% Aviso Prévio ,33% Provisão s/13º e Férias ,33% TOTAL ,11% BREVE ANÁLISE DE CUSTOS

7 EMPRESA NÃO OPTANTE PELO SIMPLES 13º salário ,33% Férias ,11% INSS ,00% SAT até 3,00% Sal.Educação ,50% INCRA/SEST/SEBRAE/SENAT ,30% FGTS ,00% FGTS/Provisão de Multa – Rescisão..4,00% Total Previdenciário c/ FGTS ,80% Aviso Prévio ,33% Provisão s/13º e Férias ,93% TOTAL ,51% BREVE ANÁLISE DE CUSTOS

8 Exemplo: Cargo: Vigia na Indústria e no serviço terceirizado Fonte: DataFolha – dez/2009 – Menores salários apurados. Salário R$.. Custo correto de R$ Até R$ , , ,24 577,00 983,21 c/ margem bruta 20% da terceirizada Terceirizado CLT -6% -40% -24% BREVE ANÁLISE DE CUSTOS

9 Exemplo: Cargo: Vigia na Indústria e no serviço terceirizado Fonte: DataFolha – dez/2009 – Menores salários apurados. Salário R$.. Custo correto de R$ Até R$ , , ,24 CLT 734, ,71 c/ margem bruta 20% da terceirizada Terceirizado HIPÓTESE: TODOS NA MESMA BASE: 0% +20% -2% SEM BENEFÍCIOS CONVENCIONAIS DO TOMADOR

10 HÁ TERCEIRIZADAS QUE OFERECEM SERVIÇOS COM 30% DE ENCARGOS. Salário R$.. Custo ? de R$ Até R$ , , ,24 CLT 577,00 750,10 755,10 c/ margem bruta 30% da terceirizada Terceirizado 0% -28% -41% SEM BENEFÍCIOS CONVENCIONAIS DO TOMADOR BREVE ANÁLISE DE CUSTOS

11 É uma relação civil. Principal efeito: cada parte responde pelas responsabilidades que assume. Ao tomador interessa a qualidade do serviços e o custo. Visão do contrato entre a terceirizada e a tomadora

12 Terceirização atinge: Trabalhos especializados. Trabalhos de baixa qualificação. mais numerosos. grande impacto econômico.

13 Terceirização atinge: Trabalhos especializados Vetor qualidade do serviço é determinante na contratação Trabalhos de baixa qualificação Vetor custo do serviço é determinante na contratação

14 Vetor custo do serviço é determinante na contratação: menores exigências e cuidados na contratação. abertura para a fraude praticada pela empresa terceirizada. abertura para a exclusão de responsabilidade da tomadora sob argumento do contrato civil.

15 O trabalho e a proteção ao trabalho humano são direitos fundamentais constitucionais. Falta de visão sobre a natureza do trabalho humano.

16 Constituição da República Federativa do Brasil Art. 1º A República Federativa do Brasil,... tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; Art. 6 o São direitos sociais..., o trabalho,...na forma desta Constituição.

17 Relação entre terceirizada e tomadora: 1º Entendimento: Relação Civil Exclui qualquer responsabilidade não pactuada Base: Código Civil 2º Entendimento: Responsabilidade Civil Subjetiva Possui responsabilidade subsidiária (fiador) Base: Jurisprudência do TST 3º Entendimento: Responsabilidade Civil Objetiva e Responsabilidade Trabalhista Possui responsabilidade solidária. Participa de ilicitude. Base: Expressão da CF/1988+CC+CLT

18 TST - Tribunal Superior do Trabalho SÚMULA 331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de ). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de ) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de ).

19 TST - Tribunal Superior do Trabalho SÚMULA 331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de ). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de ) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

20 TST - Tribunal Superior do Trabalho SÚMULA 331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE INTERPRETAÇÃO DURA TODA TERCEIRIZAÇÃO É, EM REGRA, ILEGAL. Exceções: trabalhadores temporários (lei 6.019/1974) serviços de vigilância (lei nº 7.102, de ) serviços de conservação e limpeza serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

21 TST - Tribunal Superior do Trabalho SÚMULA 331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de ).

22 PROPOSIÇÃO TÉCNICA Não há razão técnica jurídica objetiva para que a responsabilidade do tomador seja subsidiária. Havendo participação em ato ilícito civil, decorrente de erro na eleição do fornecedor ou de erro na vigilância do serviço prestado, a responsabilidade é solidária do tomador. Base: CC,Art. 927,Parágrafo único + CC,Art. 932,III + CC,Art.933

23 CC,Art Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. CC,Art São também responsáveis pela reparação civil: I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; CC,Art.933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.

24 2.Terceirização ilícita: o desafio de conceituar atividade fim e atividades terceirizáveis. TEMAS DE TRABALHO

25 CONCEITO DE ATIVIDADE-FIM Capítulo das Contribuições Sindicais da CLT Art § 2º Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente em regime de conexão funcional. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de ) A Lei não explica o significado. A jurisprudência é polêmica (inclui o TST) Doutrina é ampla não conclusiva

26 Um conceito de atividade-fim somente para compreensão Atividade-fim ou core business O núcleo da atividade empreendedora, compreendendo seus processos chave e sua dinâmica própria na produção de resultados conforme seus objetivos socioeconômicos.

27 Conceito de atividade-fim Problema: Atividades complexas com agregação de competências. Montadoras de veículos Indústria petrolífera Telemarketing Indústria Civil

28 CONCEITO DE ATIVIDADE-FIM Soluções encontradas ou impostas: Extensão de benefícios convencionais do tomador aos empregados terceirizados. Negociação Sindical Termos de Ajuste de Conduta Decisões judiciais Solução Legislativa PL 4330/2004 – Dep. Sandro Mabel

29 A lei e o Poder Judiciário não atentam à ordem econômica nem ao empreendedorismo, pois são princípios constitucionais. 3.Formas de terceirização ilícita que iludem o empregador. TEMAS DE TRABALHO

30 Profissionais autônomos Cooperativas Pessoas Jurídicas unipessoais (pejotização de empregados) CLT Flex etc. 3.Formas de terceirização ilícita que iludem o empregador.

31 Qualquer fórmula econômica ou administrativa lícita do ponto de vista civil do ponto de vista trabalhista CLT, Art. 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação. IMPORTA SE HÁ PREJUÍZOS AO TRABALHADOR SE COMPARADO AO PARADIGMA EMPREGO 3.Formas de terceirização ilícita que iludem o empregador.

32 DO PONTO DE VISTA DO DIREITO DO TRABALHO Se é empregado nos termos da lei, CLT,3º (pessoalidade, continuidade, assalariado e subordinado) e Se se ativar na atividade-fim da empresa É empregado e a justiça do trabalho declara essa modalidade especial de relação jurídica. Incorre em todos os custos do contrato e multas administrativas.

33 Gabriel Lopes Coutinho Filho Juiz do Trabalho Titular da 1ª Vara de Cotia – São Paulo


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