Somente na Austrália Somente em Téhéran Somente na India.

Apresentação em tema: "Somente na Austrália Somente em Téhéran Somente na India."— Transcrição da apresentação:

1

2 Somente na Austrália

3

4 Somente em Téhéran

5

6 Somente na India

7

8

9 Somente no Irã

10

11 Somente no Japão

12

13 Somente no Paquistão

14

15 Somente em Taiwan

16

17 Somente na Turquia

18

19 Somente no Brazil

20

21 Art. 86- A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Se não articular uns tem muito e outros não tem nada. Importância dos Conselhos... CONJUNTO ARTICULADO DE AÇÕES: articulado - mantém identidade,autonomia e dinamismo integrado - todos formam um EXEMPLO DE ARTICULAÇÃO: MJ/DCA/centralizando as políticas básicas para a área da infância e juventude. SECRETARIAS DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS DO BRASIL, articulando políticas sociais...

22 Art. 87-São linhas de ação da política de atendimento: I-políticas sociais básicas (alimentação,saúde,educação...) II-políticas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que delas necessitem;( arts.90 I,IV e 101, II,IV,VI,VII,129 I,II,III,IV,V-orientação, abrigo, programa oficial ou comunitário de apoio, aux.orientação e tratamento álcool drogas para os pais, cursos...) III-serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;(art.5º, 101-IV,V-programa social auxílio, trat. Psicológico...) IV-serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos; V-proteção jurídico-social por entidade de defesa dos direitos da criança e do adolescente.(governamentais e não governamentais-art.86)

23 MUNICIPALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO (modelo democrático)MUNICIPALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO (modelo democrático) CONSELHOS DE DIREITOS(NACIONAL, ESTADUAL e MUNICIPAL)- órgãos deliberativos, criados por lei, com participação popular paritária(igualdade numérica de membros do Poder Público e da sociedade civil) por meio de organizações representativas. Função pública relevante-sem remuneração-89 FUNDOS NACIONAL, ESTADUAL E MUNICIPAL INTEGRAÇÃO OPERACIONAL JUDICIÁRIO/MP/DEFENSORIA/SSP/ASSIST.SOCIAL- se possível todos num mesmo prédio para atender infratores. MOBILIZAR OPINIÃO PÚBLICA - INDISPENSÁVEL A PARTICIPAÇÃO DOS DIVERSOS SEGMENTOS SOCIAIS

24 NORMATIVOS, DELIBERATIVOS, CONTROLADORES, COORDENADORES E FISCALIZADORES DAS AÇÕES DE ATENDIMENTO À INFÂNCIA E JUVENTUDE COMPOSIÇÃO PARITÁRIA(membros do governo e de ongs) LIGADO AO PODER EXECUTIVO NACIONAL, ESTADUAL E MUNICIPAL COM FUNÇÃO DE INTEGRAR(articular) O ESTADO E A SOCIEDADE CIVIL CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE(CONANDA) CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE(CEDECA) CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

25 LEI ESTADUAL Nº 10.486 de 17.09.90 Ligado diretamente ao Gabinete do Governador do Estado de Pernambuco e Integrado por 14 membros: 07 representantes de órgãos e entidades públicas estaduais encarregados da execução da política social e educacional relacionada à criança e adolescente-Sec Governo, Justiça, Saúde, Educação, Planejamento, Defesa Social e PM; 07 representantes indicados pelas organizações populares ligadas à assistência, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente; 02 membros consultivos sendo 01 do Poder Judiciário e outro do Ministério Público.

26 Lei Municipal 15604-92 Ligado diretamente ao Gabinete do Prefeito da Cidade do Recife, composto de 07 membros de órgãos governamentais e 08 membros de entidades não governamentais que trabalhem na promoção de direitos da criança e adolescente, registrados no Conselho Municipal. Integrado por:Poder Executivo Municipal 01 membro do Gabinete, 01 da Sec. Educação, 01 Assuntos Jurídicos,01 Ação Social, 01 membro do Legislativo, 01 do Poder Judiciário, 01 do MP e as 08 ONG’S. Função não remunerada, membros indicados ou eleitos.

27 Lei Estadual nº 10973 de 17 de novembro de 1993 Lei Municipal nº 15820 de 24 de novembro de 1993 Promover a captação de recursos financeiros destinados às entidades juridicamente organizadas para a defesa dos interesses das crianças e adolescentes, criando programas e assessorando tecnicamente. RECEITAS DOS FUNDOS: TRANSFERÊNCIA DO FUNDO NACIONAL, DOAÇÕES DE OG’S e ONG’S NACIONAIS E INTERNACIONAIS, DOAÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS (art. 260 ECA); MULTAS DECORRENTES DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS E AÇÕES CIVIS;...

28 ARTIGO 90 ss ECA - PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E SÓCIO-EDUCATIVOS As entidades de atendimento são responsáveis pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes em regime de: os programas e entidades tem de estar cadastrados nos Conselhos Municipais. Orientação e apoio sócio-familiar programas de auxílio apoio sócio-educativo em meio aberto retorno à escola colocação familiar promover retorno ao convívio familiar- busca ativa abrigo excepcional e provisório liberdade assistida (orientador) semi-liberdade internação

29 Arts. 131 a 140 do ECA Lei Municipal(Recife) nº 16092/95 Art.131- O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cuprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei. Em cada município, no mínimo um conselho tutelar No Recife, temos 06 Conselhos Tutelares, posto que a Lei que criou os Conselhos, copiou o modelo das RPAs. Os Conselhos devem trabalhar de forma articulada com as Ogs, ONGs e principalmente com a comunidade. Cada Conselho é composto de cinco membros titulares e cinco suplentes. Cada conselheiro tutelar titular recebe remuneração equivalente a R$-600,00* mês. FUNCIONA COMO UM TUTOR, PROTETOR DOS INTERESSES DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE RISCO

30 Arts. 131 a 140 do ECA Lei Municipal(Recife) nº15604/92; 16092/95;16776/02 resolução 030/02-COMDICA Requisitos para se candidatar a Conselheiro Tutelar: Reconhecida idoneidade moral ter idade superior a 21 anos ter concluído o ensino médio ter sido aprovado no curso de habilitação para candidatos à função de conselheiro tutelar promovido pelo COMDICA reconhecida experiência no trato das questões pertinentes à defesa e atendimento da criança e do adolescente

31 –Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar: –I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII; –II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII; –III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: –a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

32 –b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações. –IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente; –V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; (uma guarda por exemplo) –VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;

33 –VII - expedir notificações; –VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário; –IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; –X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal; (programas de rádio e TV que contrariem a ética e os valores da família e que ofendam a integridade moral da criança).

34 –XI - representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder. –Art. 137. As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse. A LEI NÃO FIXOU PRAZO PARA A REVISÃO E NEM TAMPOUCO PREVIU O RESPECTIVO PROCEDIMENTO. QUANTO AO PROCEDIMENTO APLICA-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 153 QUE EXPRESSA QUE NA FALTA DE PROCEDIMENTO O JUIZ INVESTIGA OS FATOS E ORDENA DE OFÍCIO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. QUANTO AO PRAZO, PODERÁ SER FEITA A QUALQUER TEMPO. A LEI VEDA A REVISÃO JUDICIAL EX-OFICIO DAS DECISÕES DO CONSELHO TUTELAR. O JUIZ NÃO PODE AGIR DE MOTO PRÓPRIO, COMO QUEM DIZ, NÃO GOSTEI DA DECISÃO DO CONSELHO E REVOGÁ-LA.