Conselhos dos Direitos – Revisão da Resolução 74

Apresentação em tema: "Conselhos dos Direitos – Revisão da Resolução 74"— Transcrição da apresentação:

1 Conselhos dos Direitos – Revisão da Resolução 74
O SINASE é um Direito

2 Conselhos Novo paradigma da participação
CF.1988 arts I , 227 e art. 88,VI do ECA Instalação de uma nova ordem democrática Desconcentração do poder

3 Conceito e natureza do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente
De acordo com o ECA- artigo 88, II Órgãos deliberativos da política de promoção dos direitos, controladores das ações em todos os níveis no sentido de implementação desta mesma política. Tem composição e organização fixadas em lei. Assegura-se a participação popular por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais.

4 Das Principais funções e atribuições: Resolução CONANDA 106, de 17 de novembro de 2005 – anexo)

5 Destaque para algumas atribuições básicas
Conhecimento da realidade local – diagnóstico Registro de entidades e cadastramento de programas Planejamento /plano de ação Articulação com o SGD e conselhos setoriais Relação com o conselho tutelar

6 Registro de Entidades e Inscrição dos Programas
Itens básicos a considerar (Resoluções 71, 74, 105 e 106 – Conanda) O CMDCA deve expedir Resolução contendo as informações para que as organizações não governamentais registrem sua entidade e para que as OGs e ONGs inscrevam seus programas; A cada dois anos o CMDCA deve fazer o recadastramento das entidades e dos programas em execução, certificando-se de sua contínua adequação à política de promoção, defesa e controle da efetivação dos direitos da criança e do adolescente; Os documentos a serem exigidos visarão comprovar a capacidade da entidade de garantir a política de atendimento compatível com o Estatuto da Criança e do Adolescente;

7 Registro de Entidades e Inscrição dos Programas
Itens básicos a considerar (Resoluções 71, 105, 106 e 116 – Conanda) Será negado o registro e inscrição de programas às entidades: que não respeitam os princípios estabelecidos pelo ECA; nas hipóteses do art.91- parágrafo único; em outras situações definidas em resolução pelo CMDCA e as que desenvolvam atendimento nas modalidades educacionais formais de educação infantil, ensino fundamental e médio; A qualquer momento poderá ser cassado o registro ou a inscrição de programas se verificado o descumprimento das normas estabelecidas; O CMDCA, por ato próprio, deve proceder à divulgação dos cadastros das entidades e programas.

8 Resolução para Registro de Entidades e Inscrição de Programas
Itens Básicos: 1. Critérios para registro e inscrição. 2. Descrição dos regimes previstos no ECA, art. 90 e os respectivos programas. 3. Descrição de outros programas que podem ser inscritos. 4. Informações sobre formulários de requerimento a serem preenchidos e a documentação a ser apresentada. 5. Informações sobre os procedimentos (conferência da documentação, complementação, visita técnica, relatório técnico, papel da comissão de registro e inscrição na análise, decisão em plenária, expedição de resolução com deferimentos e indeferimentos, emissão do certificado).

9 CONANDA - Revisão da Resolução 74/01
Consulta Pública: As entidades sem fins lucrativos ficam obrigadas a se registrar e inscrever seus programas de aprendizagem no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos dos artigos 90 e 91 do ECA e do artigo 430, II da CLT; além de inclui-los no Cadastro Nacional da Aprendizagem Profissional do MTE. Quando a entidade não dispuser de CNPJ no local, deverá apresentar o registro da entidade matriz ou filial no CMDCA; As entidades que desenvolverem aprendizagem para maiores de 18 anos devem apresentar o registro do CMDCA de sua sede.

10 Resolução será aprovada na assembleia de abril/14.
As entidades de base estadual e/ou nacional, que executam programas de formação profissional em local diverso do seu registro no CMDCA, deverão inscrever seus programas nos respectivos CMDCA’s da localidade onde atuarão, não sendo necessária a exigência de sede local. As entidades sem fins lucrativos que desenvolvem aprendizagem na modalidade Educação à Distância/EaD devem inscrever o respectivo programa no CMDCA dos municípios, matriz, polo e de realização das atividades práticas, desde que observadas as diretrizes estabelecidas na Portaria 723/2012 e seus anexos. Resolução será aprovada na assembleia de abril/14.

11 Miriam Maria José dos Santos Presidente do CONANDA Maria Izabel da Silva Vice-presidente do CONANDA (61)