PISOS PROFISSIONAIS. - Tramitam no Congresso Nacional propostas legislativas que mitigam a autonomia dos Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios.

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1 PISOS PROFISSIONAIS

2 - Tramitam no Congresso Nacional propostas legislativas que mitigam a autonomia dos Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios enfraquecendo ainda mais o nosso já fragilizado Pacto Federativo onde 60% (sessenta por cento) de tudo o que se arrecada no País fica com a União Federal. - Tais propostas, a pretexto de garantir direitos, ofendem princípios basilares da organização do Estado sem falar na inconsequência política de não mensurarem o real impacto nas contas públicas. Pisos Profissionais

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5 A CNM propõe que os prefeitos municipais atuem diretamente junto aos Senadores de seus Estados e deputados federais eleitos por seus Municípios no sentido de alertá-los para a inconformidade do gestor municipal com: -A propositura irresponsável de projetos de lei geradores de despesas sem a indicação das fontes de custeio -A aprovação de projetos de lei que desrespeitam a Federação Brasileira e a autonomia municipal -A imposição aos Municípios de aplicarem os seus recursos em folhas de pagamento deixando de: a) atender às necessidades de seus munícipes; b) atender às disposições legais que impõem limites à despesas de pessoal. E acarretando ao prefeito a prática de improbidade administrativa pelo descumprimento legal. O que a CNM propõe? Voltar