1 National Seminar on Advocacy for NGOs focusing Road Safety Brasília / DF, 12-13 August 2013. Advocacy aiming at government: ways to reach the ones who.

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1 1 National Seminar on Advocacy for NGOs focusing Road Safety Brasília / DF, 12-13 August 2013. Advocacy aiming at government: ways to reach the ones who develop policies. The role and contribution of the Ministério Público. Advocacy voltada ao governo: como alcançar efetivamente os que desenvolvem as políticas e proporcionar segurança viária. O papel e a colaboração do Ministério Público. CÁSSIO M. HONORATO (LL.M. in Brazil and Public Prosecutor in the State of Paraná) (Mestre em Direito e Promotor de Justiça no Paraná).

2 Advocacy aiming at Road Safety Promover Ações para Segurança Viária 2 ADVOCATE LAWYER ADVOCACY: the giving of public support to an idea, a course of actions or a belief. To ADVOCATE: to support something publicly. ADVOCATE = FALSO COGNATO ADVOCATE = SUPPORT (APOIAR / SUSTENTAR) ADVOCATE = ACT IN FAVOR OF (PROMOVER AÇÕES EM FAVOR DE …).

3 Advocacy aiming at Road Safety Promover Ações para Segurança Viária 3 FALSOS COGNATOS NO TRÂNSITO 1) ADVOCACY LAWYER ADVOCATE = GIVE SUPPORT / ACT IN FAVOR OF STH. 2) CNH DIREITO DE DIRIGIR CNH = LICENÇA PARA DIRIGIR. 3) Road Safety is no Accident (WHO + A/Res/58/289). Necessidade urgente de banir a expressão acidente de trânsito. 4) Trânsito Seguro = conjunto de deveres coletivos. Segurança Viária dever do Estado (art. 6º, CR/88), direito e responsabilidade de todos (art. 144, CR/88).

4 National Seminar on Advocacy for NGOs Seminário Nacional sobre Advocacy para ONGs 4 ADVOCACY DURING THE DECADE OF ACTION FOR ROAD SAFETY SUPPORT / ACT IN FAVOR OF PROMOVER AÇÕES EM FAVOR DA SEGURANÇA VIÁRIA = HOW TO EFFECTIVELY REACH THE ONES WHO DEVELOP POLICIES? = COMO ALCANÇAR UMA POLÍTICA EFETIVA DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO ?

5 WAYS TO REACH THE ONES WHO DEVELOP POLICIES COMO ALCANÇAR EFETIVAMENTE OS QUE DESENVOLVEM AS POLÍTICAS 5 PROBLEMA: AUSÊNCIA DE CULTURA DE SEGURANÇA DESAFIOS DURANTE A DÉCADA MUNDIAL DE AÇÕES PARA SEGURANÇA VIÁRIA: 1º. RECONHECER a seriedade e a natureza (social e coletiva) da utilização das vias terrestres; 2º. REVELAR ao Estado sua função de Enforcement e 3º. seu dever de PROMOVER AÇÕES visando garantir a realização do Trânsito Seguro.

6 ELEMENTS IN THE ADVOCACY PROCESS ETAPAS DO PROCESSO PARA PROMOVER SEGURANÇA VIÁRIA 6-A 1 st. Define the Issue 2 nd. Set Goal and Advocacy Objectives 3 rd. Know the Political Environment 4 th. Identify Decision Makers, Key Influentials and Stakeholders 5 th. Allocate and Find Resources 6 th. Collect and Analyze Information about the Issue 1ª. Identifique o objeto / problema a ser superado 2ª. Defina os Objetivos e a Meta a ser alcançada 3ª. Conheça o Ambiente / o Meio Político 4ª. Identifique as Lideranças, Pessoas-Chave, Colaboradores, Investidores 5ª. Disponibilize Recursos (materiais e humanos) 6ª. Colete e Analise Informações sobre o Objeto

7 7 th. Develop Messages 8 th. Select Channels of Communication 9 th. Create Policy Champions 10 th. Build Advocacy Network 11 th. Monitor and Counter opposition 12 th. Implement the Campaign / the Action Plan 13 th. Monitor and Evaluate Campaign / Actions 7ª. Desenvolva Mensagens 8ª. Selecione os Canais de Comunicação 9ª. Crie Relacionamento com Lideranças e Pessoas-Chave 10ª. Construa Ampla Rede de Colaboradores 11ª. Monitore e Contenha Opositores 12ª. Implemente as Ações / as Campanhas 13ª. Monitore e Avalie as Ações ELEMENTS IN THE ADVOCACY PROCESS ETAPAS DO PROCESSO PARA PROMOVER SEGURANÇA VIÁRIA 6-B

8 1 st. DEFINE THE ISSUE 1ª. IDENTIFIQUE O OBJETO ou PROBLEMA A SER SUPERADO WAYS TO REACH THE ONES WHO DEVELOP POLICIES COMO ALCANÇAR EFETIVAMENTE OS QUE DESENVOLVEM AS POLÍTICAS 7-A PESQUISA CIENTÍFICA: O Fenômeno Trânsito através da pupila dos Operadores do Direito (2010-2014). Curso de Aperfeiçoamento Profissional para Promotores de Justiça 2014 Curso de Aperfeiçoamento Profissional para Promotores de Justiça 2014 1.º Fase do Questionário e da Pesquisa 06.08.2011 1.º Fase do Questionário e da Pesquisa 06.08.2011 Debates durante Congressos do Ministério Público 29.10.11, 26.11.11 e 1º.11.2013 Debates durante Congressos do Ministério Público 29.10.11, 26.11.11 e 1º.11.2013 Texto TRÂNSITO SEGURO: direito humano... RT 911 08.06.2011 Texto TRÂNSITO SEGURO: direito humano... RT 911 08.06.2011 Apresentação 7.º CBTV 07.10.2011 Apresentação 7.º CBTV 07.10.2011 Compromisso c/ Década de Ações Segurança Viária 11.05.2011 Compromisso c/ Década de Ações Segurança Viária 11.05.2011 Exposição em Audiência Pública no STF – ADI 4103 Brasília-DF, 14.05.2012 Exposição em Audiência Pública no STF – ADI 4103 Brasília-DF, 14.05.2012 Road Safety Lawyer Workshops – W.H.O. Geneva, Aug. 7-9 th 2012 Aug. 6-9 th 2013 Road Safety Lawyer Workshops – W.H.O. Geneva, Aug. 7-9 th 2012 Aug. 6-9 th 2013

9 1 st. DEFINE THE ISSUE 1ª. IDENTIFIQUE O OBJETO ou PROBLEMA A SER SUPERADO Em sua formação pessoal básica, durante o Ensino Fundamental e o Ensino Médio, você tive lições de EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO? Em sua formação profissional, durante o Curso de Graduação em Direito, você teve aulas de LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO? WAYS TO REACH THE ONES WHO DEVELOP POLICIES COMO ALCANÇAR EFETIVAMENTE OS QUE DESENVOLVEM AS POLÍTICAS 7-B

10 1ª ETAPA: PROBLEMA IDENTIFICADO Falta de formação pessoal (ou cívica) em relação à Educação para o Trânsito e a precária formação profissional em relação aos princípios e normas da Legislação de Trânsito. PERGUNTA-SE: do que valem novas leis se forem lidas através de velhas lentes? OBJETO: revelar ao Poder Judiciário e outras instituições democráticas (v.g., o Ministério Público) seu papel de Enforcement, e a necessidade de interpretar a atual legislação de trânsito com olhos de segurança viária e não com olhos de infrator. WAYS TO REACH THE ONES WHO DEVELOP POLICIES COMO ALCANÇAR EFETIVAMENTE OS QUE DESENVOLVEM AS POLÍTICAS 7-C

11 2 nd. Set Goal and Advocacy Objectives 2ª. Defina os OBJETIVOS e a META a ser alcançada OBJECTIVES = SMART S - SPECIFIC M - MEASURABLE A - ACHIEVABLE R - REALISTIC T - TIME-BOUND S - ESPECÍFICO (determinado) M - MENSURÁVEL (amplitude e dosagem necessária/suficiente) A - ALCANÇÁVEL (possível física e juridicamente) R - REALISTA (não fantasioso) / RELEVANTE T – TEMPO (ou Período de Tempo = PRAZO) MARTE, REALMENTE ou PAREM (?) WAYS TO REACH THE ONES WHO DEVELOP POLICIES COMO ALCANÇAR EFETIVAMENTE OS QUE DESENVOLVEM AS POLÍTICAS 8-A

12 2ª ETAPA: OBJETIVOS e META A SER ALCANÇADA META: estabilizar e, posteriormente, reduzir os índices de vítimas fatais no trânsito (Resolução A/64/255, ONU). OBJETIVOS PESSOAIS ESPECÍFICOS: 3 verbos - Reconhecer, Revelar e Promover Ações MENSURÁVEIS: Poder Judiciário e Ministério Público ALCANÇÁVEIS: física e juridicamente possível REALISTAS e RELEVANTES: realizado em cada processo, curso, exposição e debate; bem como doutrina com base no Princípio do trânsito em condições seguras e Direito Social à Segurança Viária. PRAZO: fixado pela ONU de 2011 a 2020. WAYS TO REACH THE ONES WHO DEVELOP POLICIES COMO ALCANÇAR EFETIVAMENTE OS QUE DESENVOLVEM AS POLÍTICAS 8-B

13 3 rd. Know the Political Environment 3ª. Conheça o AMBIENTE / o Meio Político REQUERIMENTO de CAUTELA quanto à QUALIDADE e QUANTIDADE dos Projetos de Lei sobre Legislação de Trânsito. PORQUE Legislação de Trânsito = COMPLEXA E INTRINCADA COLCHA DE RETALHOS e artigo 2º da Lei de Introdução ao Código Civil: [...], a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. §1º. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. WAYS TO REACH THE ONES WHO DEVELOP POLICIES COMO ALCANÇAR EFETIVAMENTE OS QUE DESENVOLVEM AS POLÍTICAS 9-A

14 3 rd. Know the Political Environment 3ª. Conheça o AMBIENTE / o Meio Político SÚMULA 720 do STF: O art. 309 do CTB, que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da LCP no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres. PROBLEMA: art. 179 do ECA. O que dizer ao adolescente que foi surpreendido conduzindo veículo automotor em via pública ? O Pensador de Planos Infalíveis (SOUZA, Maurício de. 2001). WAYS TO REACH THE ONES WHO DEVELOP POLICIES COMO ALCANÇAR EFETIVAMENTE OS QUE DESENVOLVEM AS POLÍTICAS 9-B

15 3 rd. Know the Political Environment 3ª. Conheça o AMBIENTE / o Meio Político REQUERIMENTO de CAUTELA quanto à QUALIDADE e QUANTIDADE dos Projetos de Lei sobre Legislação de Trânsito. CÂMARA DOS DEPUTADOS Departamento de Comissões Comissão de Viação e Transportes 34 Membros (18 Partidos Políticos) 270 projetos em andamento WAYS TO REACH THE ONES WHO DEVELOP POLICIES COMO ALCANÇAR EFETIVAMENTE OS QUE DESENVOLVEM AS POLÍTICAS 9-C

16 MINISTÉRIO PÚBLICO O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. (Art. 127, caput, da Constituição da República de 1988) Trinômio do Trânsito: 3 E. O Poder Judiciário, o Ministério Público, a OAB e outros instituições democráticas fazem parte do ENFORCEMENT ? Advocacy aiming at Road Safety Promover Ações para Segurança Viária O papel e a colaboração do Ministério Público 10

17 The role and contribution of the Ministério Público O papel e a colaboração do Ministério Público 11-A ESFERA CRIMINAL A) CRIMES DE TRÂNSITO consideram-se Crimes de Trânsito propriamente ditos os tipos penais especialmente previstos nos artigos 302 a 312 da Lei n. 9.503/97 (CTB). (HONORATO, 2000. p. 348.) B) CRIMES NO TRÂNSITO (CP) Ex.: Homicídio Doloso, Furto e Roubo de veículos. C) CRIMES RELACIONADOS AO TRÂNSITO ou crimes de trânsito por semelhança (v.g., art. 306, par. ún., e art. 311 CP)..

18 ESFERA CRIMINAL STF – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Ementa oficial: Matéria criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Suspensão de habilitação. Motorista profissional. Violação do direito constitucional ao trabalho. [...] (STF. RE 608.107 / MG. j. 06.10.2011. DJe 16.12.2011. RT 919/710). ACÓRDÃO: [...]. A penalidade, sem sombra de dúvida, inviabiliza o exercício do direito ao trabalho, constitucionalmente assegurado, não por falta de qualificação, mas pelo cometimento de uma infração criminal, extrapolando a proporcionalidade que a sistemática penal impõe às penas. JUIZ DE DIREITO – 1º Grau de Jurisdição Segundo consta, o acusado foi denunciado por dirigir sob efeito do álcool, e por provocar acidente, causando a morte da vítima. Em relação à embriaguez, [...] só há embriaguez punível ao volante caso o condutor do veículo apresente concentração de álcool por litro de sangue superior a 6 decigramas, e, no caso, o exame [...] aponta quantidade inferior a essa, qual seja, 0,94 mg por litro, o que representa a quantia de 0,0094 dg por litro. Logo, [...] estando o acusado dentro da permitida, [...] merecendo Absolvição sumária, [...]. (Autos n. 2004.0695-5. Colombo – PR. j. 26.11.2009). The role and contribution of the Ministério Público O papel e a colaboração do Ministério Público 11-B

19 by violating its law, he ceases to be a member of it; inded, he makes war against it. And in this case, the preservation of the state is incompatible with his preservation; and when the guilt man is put to death, it is less as a citizen than as an enemy. [...] he must either be banished into exile as a violator of the social pact or be put at death as a public enemy. (The Social Contract. Book II, Capter 5, p. 38). por violar as leis, ele deixa de ser membro da nação. Na realidade, ele proclama guerra contra a sociedade. E nesse caso, a preservação do Estado é incompatível com a preservação do ofensor; e quando sentenciado, será condenado à morte não como um cidadão mas como um inimigo. [...]. Ele deve ser banido ao exílio, como violador do pacto social, ou condenado à morte, como inimigo público. (O Contrato Social) The role and contribution of the Ministério Público O papel e a colaboração do Ministério Público 11-C ROUSSEAU [...] since every wrongdoer attacks the societys law, he becomes by his deed a rebel and a traitor to the nation; J.J. ROUSSEAU [...] sempre que o ofensor ataca as normas sociais, ele torna-se por sua conduta um rebelde ou traidor da nação

20 ESFERA CRIMINAL EQUÍVOCOS DA DECISÃO JUDICIAL 1º. Gravidade do Fato : EMBRIAGUEZ + MORTE = ACIDENTE (?) 2º. Há 02 (dois) Crimes de Embriaguez ao Volante descritos no art. 306, do CTB (por excesso de alcoolemia e por dirigir sob influência de qualquer substância psicoativa - inclusive o álcool). 3º. TESTE DE ETILÔMETRO comprovava a presença de 0,94mg/L (3x superior ao Decreto 6.488/08). 4º. CONVERSÃO DO RESULTADO do Etilômetro (em meio gasoso) para a concentração de álcool no sangue (meio líquido) é realizada pela LEI DE HENRY (à razão de 1/2000). Logo, 0,94mg/L (ar alveolar) = 18,8dg/L (sangue). The role and contribution of the Ministério Público O papel e a colaboração do Ministério Público 11-D

21 ESFERA CRIMINAL ETILÔMETRO – CONVERSÃO Decreto n. 6.488/08: I – Exame sangue/urina => 6 dg/L II – Etilômetro => 0,3 mg/L Conversão segundo TAS (dg/L) = Ar alveolar LEI DE HENRY : 2000 (em décimos de mg/L) 0006TAS 3000Ar alveolar décimos de miligramamgcgdgMedidas/ L The role and contribution of the Ministério Público O papel e a colaboração do Ministério Público 11-E

22 ESFERA CRIMINAL ETILÔMETRO – CONVERSÃO SITUAÇÃO FÁTICA DESTACADA: Conversão segundo LEI DE HENRY : 0,90 mg x 2.000 = 18,0 dg /L 000 18 TAS 90, 00Etilômetro décimos de miligramamgcgdgMedidas/ L The role and contribution of the Ministério Público O papel e a colaboração do Ministério Público 11-F

23 ESFERA CRIMINAL ETILÔMETRO – CONVERSÃO SITUAÇÃO FÁTICA DESTACADA: Conversão segundo LEI DE HENRY : 0,94 mg x 2.000 = 18,8 dg /L 000 18,8 TAS 940, 00Etilômetro décimos de miligramamgcgdgMedidas/ L The role and contribution of the Ministério Público O papel e a colaboração do Ministério Público 11-G

24 Advocacy aiming at Road Safety Promover Ações para Segurança Viária O papel e a colaboração do Ministério Público 12-A ESFERA CÍVEL / TUTELA DE INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS ou INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS ANTES: 13.11.2012 DEPOIS: 27.02.2013 Inquérito Civil n. MPPR-0039.12.000352-8 – Colombo / PR Rodovia da Uva – PR 417. Comparando imagens dos Relatórios Fotográficos realizados em 13.11.2012 e em 27.02.2013.

25 ESFERA CÍVEL / TUTELA DE INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS ou INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS ANTES: 13.11.2012 DEPOIS: 27.02.2013 Inquérito Civil n. MPPR-0039.12.000352-8 – Colombo / PR Rodovia da Uva – PR 417. Comparando imagens dos Relatórios Fotográficos realizados em 13.11.2012 e em 27.02.2013. Advocacy aiming at Road Safety Promover Ações para Segurança Viária O papel e a colaboração do Ministério Público 12-B

26 ESFERA CÍVEL / TUTELA DE INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS ou INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS ANTES: 13.11.2012 DEPOIS: 27.02.2013 Inquérito Civil n. MPPR-0039.12.000352-8 – Colombo / PR Rodovia da Uva – PR 417. Comparando imagens dos Relatórios Fotográficos realizados em 13.11.2012 e em 27.02.2013. Advocacy aiming at Road Safety Promover Ações para Segurança Viária O papel e a colaboração do Ministério Público 12-C

27 FISCAL DA LEI Disponível em: http://www.prpr.mpf.mp.br/ Acesso em 01.Ago.2013 Advocacy aiming at Road Safety Promover Ações para Segurança Viária O papel e a colaboração do Ministério Público 13-A

28 FISCAL DA LEI INSTALAÇÃO DE RADARES NA ESTRADA DA RIBEIRA (BR-476) perímetro urbano do Município de Colombo – PR. Advocacy aiming at Road Safety Promover Ações para Segurança Viária O papel e a colaboração do Ministério Público 13-B

29 OBJETIVOS DURANTE A DÉCADA MUNDIAL DE AÇÕES PARA SEGURANÇA VIÁRIA: 1º. RECONHECER a seriedade e a natureza (social e coletiva) da utilização das vias terrestres; 2º. REVELAR ao Estado sua função de Enforcement e 3º. seu dever de PROMOVER AÇÕES visando garantir a realização do Trânsito Seguro. CULTURA DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO por meio de AÇÕES EDUCATIVAS, de ENFORCEMENT e ENGENHARIA WAYS TO REACH THE ONES WHO DEVELOP POLICIES COMO ALCANÇAR EFETIVAMENTE OS QUE DESENVOLVEM AS POLÍTICAS 14