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1 CÂMARA DOS DEPUTADOS Departamento de Comissões Comissão de Viação e Transportes I Seminário de Segurança no Trânsito Brasileiro Brasília – DF, 05 de.

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1 1 CÂMARA DOS DEPUTADOS Departamento de Comissões Comissão de Viação e Transportes I Seminário de Segurança no Trânsito Brasileiro Brasília – DF, 05 de Maio de 2010 PLANO NACIONAL de AÇÕES, contendo METAS e INCENTIVOS PARA REDUZIR MORTES E LESÕES NO TRÂNSITO. CÁSSIO M. HONORATO

2 2 I SEMINÁRIO DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO BRASILEIRO. ALERTA junto ao HINO NACIONAL: DEITADO ETERNAMENTE EM BERÇO ESPLÊNDIDO, AO SOM DO MAR E À LUZ DO CÉU PROFUNDO (?) O CHAMADO da ONU, que proclamou o período de 2011 a 2020: "DÉCADA MUNDIAL DE AÇÕES DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO". Conclusão: CONCRETIZAR SONHOS POR MEIO DE AÇÕES.

3 3 PLANO NACIONAL de AÇÕES, contendo METAS e INCENTIVOS PARA REDUZIR MORTES E LESÕES NO TRÂNSITO. REFLEXOS DA LEI /08 (LEI SECA): CONSTATAÇÃO EMPÍRICA: Novos Processos por Crimes de Trânsito Fonte: Relatório de Intervenções 2ª Promotoria de Justiça de COLOMBO - PR

4 4 I SEMINÁRIO DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO BRASILEIRO. REFLEXOS DA LEI /08 (LEI SECA): EXPLICAÇÃO CIENTÍFICA: HOMEÓSTASE DE RISCO (noção): Em qualquer atividade as pessoas aceitam certo nível de risco para sua saúde, sua segurança e para outras coisas a que dão valor, em troca de benefícios. Se a percepção do risco é mais baixa do que o aceito, então as pessoas tendem a aumentar sua exposição ao risco. Se, no entanto, a percepção é de um risco maior que aceito, elas tentam ter maior cuidado. (GERALD WILDE)

5 5 PLANO NACIONAL de AÇÕES, contendo METAS e INCENTIVOS PARA REDUZIR MORTES E LESÕES NO TRÂNSITO. AÇÕES - TRINÔMIO DO TRÂNSITO (3 E) AÇÕES DE POLICIAMENTO ( MOTIVAÇÃO, ESPECIALIZAÇÃO e APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL ) AÇÕES EDUCATIVAS : EDUCAÇÃO FORMAL e CAMPANHAS EDUCATIVAS ENGENHARIA

6 6 I SEMINÁRIO DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO BRASILEIRO. INTERPRETAÇÕES DA LEI /08 (LEI SECA): 02 (DOIS) CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (art. 306 do CTB) Art Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.

7 7 PLANO NACIONAL de AÇÕES, contendo METAS e INCENTIVOS PARA REDUZIR MORTES E LESÕES NO TRÂNSITO. INTERPRETAÇÕES DA LEI /08 (LEI SECA): EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, no art. 306 do CTB: a) por dirigir COM EXCESSO DE ALCOOLEMIA (TAS igual ou superior a 6 dg/L). Meios de prova: exames de alcoolemia (ex.: ETILÔMETRO). b) por dirigir SOB A INFLUÊNCIA DE QUALQUER SUBSTÂNCIA PSICOATIVA (inclusive o álcool). Meios de prova: exame clínico e testemunhas.

8 8 INTERPRETAÇÕES DA LEI /08 (LEI SECA): FALHA DE FORMAÇÃO =ERRO NA DECISÃO Segundo consta, o acusado foi denunciado por dirigir sob efeito do álcool, e por provocar acidente, causando a morte da vítima. Em relação à embriaguez, [...] só há embriaguez punível ao volante caso o condutor do veículo apresente concentração de álcool por litro de sangue superior a seis decigramas, e, no caso, o exame [...] aponta quantidade inferior a essa, qual seja, a de 0,94mg por litro, o que representa a quantia de 0,0094 decigramas por litro. Logo, [...] estando o acusado dentro da permitida, [...] merecendo o acusado absolvição sumária, nos termos do art. 397, III, CPP. (Autos n Colombo – PR. j ).

9 9 ERROS E VIOLAÇÕES AO TRANSITO SEGURO: 1º. Gravidade do Fato: EMBRIAGUEZ + MORTE = ACIDENTE (?) 2º. Há dois crimes de Embriaguez ao Volante descritos no art. 306, CTB (por excesso de alcoolemia e por dirigir sob influência de qualquer substância psicoativa). 3º. Teste de Etilômetro comprovava a presença de 0,94mg /L (3x superior ao Decreto 6.488/08). 4º. A conversão do resultado do Etilômetro (concentração meio gasoso) para concentração de álcool no sangue (meio líquido) é realizada pela LEI DE HENRY (à razão de 1/2000). Logo, 0,94mg/L (ar alveolar) = 18,8dg/L (sangue).

10 10 PLANO NACIONAL de AÇÕES, contendo METAS e INCENTIVOS PARA REDUZIR MORTES E LESÕES NO TRÂNSITO. PLANO DE AÇÕES: EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO 1º) a inclusão da disciplina DIREITO DE TRÂNSITO nos Cursos de Graduação em Direito; (2º) a oferta de CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO EM TRÂNSITO aos operadores do Direito; (3º) divulgação diária de CAMPANHAS EDUCATIVAS, em todos os meios de comunicação.

11 11 I SEMINÁRIO DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO BRASILEIRO. PLANO DE INCENTIVO à FORMAÇÃO e ao APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL: Art. 4º. [...]; § 3º. do PL:... disponibilizará recursos do FUNSET para formação treinamento e especialização de todo o efetivo do DPRF e das Polícias Militares, no prazo máximo de 03 anos.

12 12-A POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO DIRETRIZ: Realizar a atividade de Segurança Pública no Estado de Pernambuco, promovendo o Trânsito em Condições Seguras. METAS: 1. Capacitar os Policiais Militares para que promovam o Trânsito Seguro, nas vias terrestres abertas à circulação pública do nosso país, garantindo os Direitos Humanos do Trânsito, até 2013; 2. Traçar o perfil profissiográfico do Condutor de Viatura Policial, até 2012; 3. Promover Curso de Condutor de Viatura Policial, até 2013; 4. Realizar avaliação psicológica nos condutores de viaturas policiais, tendo como base o Inventário Fatorial de Personalidade (IFP), até 2013;

13 12-B POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO DIRETRIZ: Realizar a atividade de Segurança Pública no Estado de Pernambuco, promovendo o Trânsito em Condições Seguras. METAS (continuação): 5.Implantar um programa de orientação psicológica para os policiais que se envolverem em evento culposos de trânsito, dentro ou fora da atividade de Segurança Pública, até 2010; 6. Criar a Comissão de Prevenção de Eventos de Trânsito, a fim de estudar suas causas e consequências, e promover a prevenção de eventos de trânsito; 7. Implantar a Disciplina de Direitos Humanos no Trânsito nos cursos de Formação dos Policiais Militares (Oficiais, Sargentos e Soldados).

14 13-A PLANO NACIONAL de AÇÕES, contendo METAS e INCENTIVOS PARA REDUZIR MORTES E LESÕES NO TRÂNSITO. PLANO DE AÇÕES: INCENTIVO À PESQUISA TÉCNICO-CIENTÍFICA

15 13-B PLANO NACIONAL de AÇÕES, contendo METAS e INCENTIVOS PARA REDUZIR MORTES E LESÕES NO TRÂNSITO. PLANO DE AÇÕES: INCENTIVO À PESQUISA TÉCNICO-CIENTÍFICA

16 14 I SEMINÁRIO DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO BRASILEIRO. SITUAÇÃO ATUAL: PL n / 2009, contendo uma única META : FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DE TRÂNSITO Art. 4º. Todos os anos, no mínimo trinta por cento da frota total de veículo automotores, em cada Estado e no Distrito Federal, deverá ser abordada para fiscalização preventiva de trânsito. QUAIS SÃO AS AÇÕES DO PRMT ???

17 15 PROPOSTAS ao PL n / 2009: Art. 3º. O DENATRAN deverá fixar, até setembro de cada ano, as metas mínimas de redução do número de mortes e de lesões no trânsito, para o ano subsequente. § 1º. A meta mínima a ser atingida levará em consideração o número de mortes e lesões apuradas no ano anterior e estudos técnicos científicos. § 2º. Fixada a meta mínima, caberá a cada órgão de trânsito (em nível federal, estadual e municipal) a fixação de uma meta própria (que não poderá ser inferior à meta mínima fixada pelo DENATRAN), para o ano subsequente. § 3º. Na hipótese de descumprimento injustificado da meta de redução fixada pelo DENATRAN, ficará suspenso o repasse de verba pública, de qualquer natureza, até que a meta seja atingida pelo órgão de trânsito.

18 16 I SEMINÁRIO DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO BRASILEIRO. SITUAÇÃO ATUAL: PL n / META: FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DE TRÂNSITO Art. 4º. Todos os anos, no mínimo trinta por cento da frota total de veículos automotores, em cada Estado e no Distrito Federal, deverá ser abordada para fiscalização preventiva de trânsito. QUAIS SÃO as metas de formação e de aperfeiçoamento dos PRF e PM que promoverão essas ações? O PRMT destinará VERBAS ao DPRF e às Polícias Militares, para o cumprimento dessa Meta?

19 17-A PROPOSTAS ao PL n / 2009: METAS de FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA e de formação e aperfeiçoamento dos PRF e PM Art. 4º §1º §2º §3º. Para a realização da meta prevista no caput desse artigo, o DENATRAN disponibilizará recursos do FUNSET (Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito) para formação, treinamento e especialização de todo o efetivo do DPRF e das Polícias Militares, no prazo máximo de 03 anos. §4º. Para a liberação dos recursos do FUNSET, o DPRF e as Polícias Militares deverão elaborar projetos de qualificação profissional e de estruturação de centros de treinamentos, e encaminhá-los diretamente ao DENATRAN. [ continua]

20 17-B PROPOSTAS ao PL n / 2009: METAS de FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA e de formação e aperfeiçoamento dos PRF e PM Art. 4º. [...] – continuação.... §5º. Poderão ser elaborados mais de um projeto por órgão do DPRF ou unidades das Polícias Militares. §6º. Recebidos os projetos, o DENATRAN celebrará acordo, convênio ou ajuste, com o órgão do DPRF ou unidade da Polícia Militar, fixando-se prazo para prestação de contas. §7º. A liberação das verbas do FUNSET ficará condicionada a expresso compromisso de o órgão realizar, anualmente, a meta de fiscalização preventiva prevista no caput do presente artigo.

21 18 EMPREGO DE RECURSOS DO FUNSET CTB – Art. 320, par. ún., Lei n /98 – art. 4º, 5º e 6º, e DECRETO n , de "Art. 4º. Os recursos do FUNSET serão aplicados: [...] IV - na articulação entre os órgãos dos Sistemas Nacional de Trânsito, de Transporte e de Segurança Pública, [...], objetivando o combate à violência [...]; IX - na elaboração e promoção de projetos e programas de formação, treinamento e especialização do pessoal encarregado da execução das atividades de engenharia, educação, informatização, policiamento ostensivo, fiscalização, operação e administração de trânsito; [...]." SALDO ACUMULADO DO FUNSET = R$ ,53 (até – Fonte site do DENATRAN)

22 19 I SEMINÁRIO DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO BRASILEIRO. PROPOSTAS ao PL n / 2009: EDUCAÇÃO FORMAL DE TRÂNSITO (em nível superior) Art. ___. O Ministério da Educação (MEC) promoverá a inclusão da disciplina DIREITO DE TRÂNSITO, junto aos Cursos de Graduação em Direito, até o início do ano letivo de 2012, e incentivará a realização de cursos de especialização ou de aperfeiçoamento relacionados ao fenômeno trânsito. TRÂNSITO: fenômeno social e histórico, complexo e interdisciplinar, que carece de tratamento científico.

23 20 PLANO NACIONAL de AÇÕES, contendo METAS e INCENTIVOS PARA REDUZIR MORTES E LESÕES NO TRÂNSITO. AÇÕES - TRINÔMIO DO TRÂNSITO (3E) AÇÕES DE POLICIAMENTO ( MOTIVAÇÃO, ESPECIALIZAÇÃO e APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL ) AÇÕES EDUCATIVAS : EDUCAÇÃO FORMAL e CAMPANHAS EDUCATIVAS ENGENHARIA


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