FACISA DIREITO CONSTITUCIONAL II Prof. Ms. Rogério Abreu

Apresentação em tema: "FACISA DIREITO CONSTITUCIONAL II Prof. Ms. Rogério Abreu"— Transcrição da apresentação:

1 FACISA DIREITO CONSTITUCIONAL II Prof. Ms. Rogério Abreu
AULA 11 Poder Legislativo

2 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS Poder e função legislativa Composição e estrutura
Casas Câmara dos Deputados Senado Federal Mesas Comissões Permanentes Temporárias Serviços administrativos

3 FUNÇÕES DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Controle financeiro e orçamentário e o papel dos tribunais de contas Controle político-administrativo As comissões parlamentares de inquérito Pressupostos materiais e formais Competência Poderes e instrumentos de investigação (inquirições, quebras de sigilo, requisições de provas) Limites de atuação (reserva de jurisdição, função não decisória) Destino da investigação

4 PROCESSO LEGISLATIVO O processo constitucional de elaboração legislativa Fases Iniciativa Discussão Votação Sanção ou veto Promulgação e publicação Quoruns De instalação e de votação De aprovação por maioria simples, absoluta ou qualificada

5 ESPÉCIES NORMATIVAS Emendas à Constituição Federal Leis complementares
Leis ordinárias Leis delegadas Decretos legislativos Resoluções Medidas provisórias

6 AS MEDIDAS PROVISÓRIAS
Conceito e natureza jurídica Pressupostos materiais e requisitos formais Limitações materiais Disciplina constitucional da eficácia das MP’s A lei de conversão e a disciplina das relações jurídicas pelo Congresso Nacional em caso de rejeição A (criticável) reedição de medidas provisórias

7 O ESTATUTO DOS CONGRESSISTAS
Prerrogativas funcionais e garantias institucionais Retribuição pecuniária Isenção do serviço militar Limitação ao dever de testemunhar Foro por prerrogativa de função Imunidades parlamentares Material ou substancial Processual ou formal