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PERÍCIAS Márcio Aleixo Márcio Aleixo Engenheiro de Segurança do Trabalho.

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Apresentação em tema: "PERÍCIAS Márcio Aleixo Márcio Aleixo Engenheiro de Segurança do Trabalho."— Transcrição da apresentação:

1 PERÍCIAS Márcio Aleixo Márcio Aleixo Engenheiro de Segurança do Trabalho

2 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – LEI N DE 11 DE JANEIRO DE 1973 Secão II – Do Perito Art Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito.Art Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito. § 1º Os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente.§ 1º Os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente.

3 § 2º Os peritos comprovarão sua especialidade na matéria sobre que deverão opinar, mediante certidão do órgão profissional em que estiverem inscritos.§ 2º Os peritos comprovarão sua especialidade na matéria sobre que deverão opinar, mediante certidão do órgão profissional em que estiverem inscritos. § 3º Nas localidades onde não houver profissionais qualificados que preencham os requisitos dos parágrafos anteriores, a indicação dos peritos será de livre escolha do juiz.§ 3º Nas localidades onde não houver profissionais qualificados que preencham os requisitos dos parágrafos anteriores, a indicação dos peritos será de livre escolha do juiz.

4 Art O perito tem o dever de cumprir o ofício, no prazo que lhe assina a lei, empregando toda a sua diligência; pode, todavia, escusar-se do encargo alegando motivo legítimo.Art O perito tem o dever de cumprir o ofício, no prazo que lhe assina a lei, empregando toda a sua diligência; pode, todavia, escusar-se do encargo alegando motivo legítimo. Parágrafo único. A escusa será apresentada dentro de 5 (cinco) dias, contados da intimação ou do impedimento superveniente, sob pena de se reputar renunciado o direito a alegá-la.Parágrafo único. A escusa será apresentada dentro de 5 (cinco) dias, contados da intimação ou do impedimento superveniente, sob pena de se reputar renunciado o direito a alegá-la.

5 Seção VII Da Prova Pericial Art A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação.Art A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. Parágrafo único. O juiz indeferirá a perícia quando:Parágrafo único. O juiz indeferirá a perícia quando: I - A prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico; I - A prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico; II - For desnecessária em vista de outras provas produzidas; II - For desnecessária em vista de outras provas produzidas; III - A verificação for impraticável. III - A verificação for impraticável.

6 Art O juiz nomeará o perito, fixando de imediato o prazo para a entrega do laudo.Art O juiz nomeará o perito, fixando de imediato o prazo para a entrega do laudo. § 1º Incumbe às partes, dentro em 5 (cinco) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito:§ 1º Incumbe às partes, dentro em 5 (cinco) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - Indicar o assistente técnico; I - Indicar o assistente técnico; II - Apresentar quesitos. II - Apresentar quesitos. § 2º Quando a natureza do fato o permitir, a perícia poderá consistir apenas na inquirição pelo juiz, do perito e dos assistentes, por ocasião da audiência de instrução e julgamento a respeito das coisas que houverem informalmente examinado ou avaliado.§ 2º Quando a natureza do fato o permitir, a perícia poderá consistir apenas na inquirição pelo juiz, do perito e dos assistentes, por ocasião da audiência de instrução e julgamento a respeito das coisas que houverem informalmente examinado ou avaliado.

7 Art O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente do termo de compromisso. Os assistentes técnicos são de confiança da parte, não sujeitos a impedimento ou suspeição.Art O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente do termo de compromisso. Os assistentes técnicos são de confiança da parte, não sujeitos a impedimento ou suspeição. Art O perito pode escusar-se, ou ser recusado por impedimento ou suspeição; ao aceitar a escusa ou julgar procedente a impugnação, o juiz nomeará novo perito.Art O perito pode escusar-se, ou ser recusado por impedimento ou suspeição; ao aceitar a escusa ou julgar procedente a impugnação, o juiz nomeará novo perito.

8 Art O perito pode ser substituído quando:Art O perito pode ser substituído quando: I - Carecer de conhecimento técnico ou científico; I - Carecer de conhecimento técnico ou científico; II - Sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado. II - Sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado. Parágrafo único. No caso previsto do inciso II, o juiz comunicará a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo.Parágrafo único. No caso previsto do inciso II, o juiz comunicará a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo.

9 Art Poderão as partes apresentar, durante a diligência, quesitos suplementares. Da juntada dos quesitos aos autos dará o escrivão ciência à parte contrária.Art Poderão as partes apresentar, durante a diligência, quesitos suplementares. Da juntada dos quesitos aos autos dará o escrivão ciência à parte contrária. Art Compete ao juiz:Art Compete ao juiz: I - Indeferir quesitos impertinentes; I - Indeferir quesitos impertinentes; II - Formular os que entender necessários ao esclarecimento da II - Formular os que entender necessários ao esclarecimento da causa. causa. Art O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem sobre as questões de fato pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes.Art O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem sobre as questões de fato pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes.

10 Art Para o desempenho de sua função, podem o perito e os assistentes técnicos utilizar- se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder de parte ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com plantas, desenhos, fotografias e outras quaisquer peças.Art Para o desempenho de sua função, podem o perito e os assistentes técnicos utilizar- se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder de parte ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com plantas, desenhos, fotografias e outras quaisquer peças. Art Se o perito, por motivo justificado, não puder apresentar o laudo dentro do prazo, o juiz conceder-lhe-á, por uma vez, prorrogação, segundo o seu prudente arbítrio.Art Se o perito, por motivo justificado, não puder apresentar o laudo dentro do prazo, o juiz conceder-lhe-á, por uma vez, prorrogação, segundo o seu prudente arbítrio.

11 Art O perito apresentará o laudo em cartório, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento.Art O perito apresentará o laudo em cartório, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento. Parágrafo único. Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias, após intimadas as partes da apresentação do laudo.Parágrafo único. Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias, após intimadas as partes da apresentação do laudo.

12 Art A parte, que desejar esclarecimento do perito e do assistente técnico, requererá ao juiz que mande intimá-lo a comparecer à audiência, formulando desde logo as perguntas, sob forma de quesitos.Art A parte, que desejar esclarecimento do perito e do assistente técnico, requererá ao juiz que mande intimá-lo a comparecer à audiência, formulando desde logo as perguntas, sob forma de quesitos. Parágrafo único. O perito e o assistente técnico só estarão obrigados a prestar os esclarecimentos a que se refere este artigo, quando intimados 5 (cinco) dias antes da audiência.Parágrafo único. O perito e o assistente técnico só estarão obrigados a prestar os esclarecimentos a que se refere este artigo, quando intimados 5 (cinco) dias antes da audiência. Art O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos.Art O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos.

13 Art O juiz poderá determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia, quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida.Art O juiz poderá determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia, quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida. Art A segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre que recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu.Art A segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre que recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu. Art A segunda perícia rege-se pelas disposições estabelecidas para a primeira.Art A segunda perícia rege-se pelas disposições estabelecidas para a primeira. Parágrafo único. A segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar livremente o valor de uma e outra.Parágrafo único. A segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar livremente o valor de uma e outra.

14 LAUDO PERICIAL O laudo pericial dever ser:O laudo pericial dever ser: - Claro, objetivo, fundamentado e conclusivo. - Claro, objetivo, fundamentado e conclusivo. - Todos os dados e elementos que o perito julgar importantes e que possam contribuir efetivamente para o convencimento do juiz devem ser levantados. - Todos os dados e elementos que o perito julgar importantes e que possam contribuir efetivamente para o convencimento do juiz devem ser levantados. Na interpretação das leis e normas. O juiz, em sua decisão, na falta de disposições legais ou contratuais, pode recorrer à jurisprudência, analogia, eqüidade e outros princípios e normas gerais do Direito – principalmente o Direito do Trabalho.Na interpretação das leis e normas. O juiz, em sua decisão, na falta de disposições legais ou contratuais, pode recorrer à jurisprudência, analogia, eqüidade e outros princípios e normas gerais do Direito – principalmente o Direito do Trabalho.

15 Já o perito, na interpretação das leis e normas, especialmente daquelas que determinam a avaliação qualitativa do agente, deverá recorrer aos princípios da Higiene Ocupacional e de Segurança e Medicina do Trabalho para o correto enquadramento da insalubridade ou periculosidade. O perito não pode limitar-se somente à interpretação literal da norma.Já o perito, na interpretação das leis e normas, especialmente daquelas que determinam a avaliação qualitativa do agente, deverá recorrer aos princípios da Higiene Ocupacional e de Segurança e Medicina do Trabalho para o correto enquadramento da insalubridade ou periculosidade. O perito não pode limitar-se somente à interpretação literal da norma. Portanto, o parecer técnico pericial, dentre outros, deve ser precedido de dados de medições corretos e dentro das técnicas de avaliação, da análise do posto de trabalho e respectivas atividades insalubres ou perigosas, bem como da análise das medidas de proteção adotadas e sua eficiência. Com todos esses dados, o perito irá fundamentar seu parecer.Portanto, o parecer técnico pericial, dentre outros, deve ser precedido de dados de medições corretos e dentro das técnicas de avaliação, da análise do posto de trabalho e respectivas atividades insalubres ou perigosas, bem como da análise das medidas de proteção adotadas e sua eficiência. Com todos esses dados, o perito irá fundamentar seu parecer.

16 Itens de um Laudo Técnico de insalubridade e periculosidade: 1) Critério adotado: O perito deve mencionar a legislação, norma, etc, em que se baseou para elaboração da prova pericial ( critérios qualitativo e quantitativo ).O perito deve mencionar a legislação, norma, etc, em que se baseou para elaboração da prova pericial ( critérios qualitativo e quantitativo ).

17 2) Instrumentos utilizados: Todos os instrumentos utilizados nas medições devem ser especificados no laudo pericial, incluindo marca, modelo, tipo, fabricante, faixas de leitura, calibração, certificação dentre outros.Todos os instrumentos utilizados nas medições devem ser especificados no laudo pericial, incluindo marca, modelo, tipo, fabricante, faixas de leitura, calibração, certificação dentre outros.

18 3) Metodologia de avaliação: A metodologia utilizada na avaliação deve ser descrita sucintamente no laudo pericial. A NR-15 e seus anexos estabelecem metodologia simplificada de avaliação, especialmente para os critérios quantitativos.A metodologia utilizada na avaliação deve ser descrita sucintamente no laudo pericial. A NR-15 e seus anexos estabelecem metodologia simplificada de avaliação, especialmente para os critérios quantitativos. Desse modo, os procedimentos técnicos das normas da FUNDACENTRO, NIOSH – National Institute Occupational Safety Health – OSHA – Occupational Safety and Health Administration – e ISO, entre outras, completam as lacunas técnicas da NR-15.Desse modo, os procedimentos técnicos das normas da FUNDACENTRO, NIOSH – National Institute Occupational Safety Health – OSHA – Occupational Safety and Health Administration – e ISO, entre outras, completam as lacunas técnicas da NR-15.

19 4) Descrição da atividade e condições de exposição: exposição: O perito deve descrever detalhadamente as atividades preponderantes desenvolvidas pelo reclamante, bem como os locais de trabalho com os respectivos agentes insalubres presentes. Para tanto, poderá utilizar-se de informações do pessoal do setor de trabalho do reclamante, ouvir testemunhas, verificar documentos, fotografias (art. 429 do CPC).O perito deve descrever detalhadamente as atividades preponderantes desenvolvidas pelo reclamante, bem como os locais de trabalho com os respectivos agentes insalubres presentes. Para tanto, poderá utilizar-se de informações do pessoal do setor de trabalho do reclamante, ouvir testemunhas, verificar documentos, fotografias (art. 429 do CPC).

20 5) Dados obtidos : Todos os dados relativos aos locais de trabalho e à exposição do reclamante devem ser especificados de forma objetiva e clara.Todos os dados relativos aos locais de trabalho e à exposição do reclamante devem ser especificados de forma objetiva e clara. Esses dados devem incluir resultados de avaliações quantitativas, tempo de exposição, certificados de análises químicas, áreas de risco, croquis, tabelas e gráficos necessários à compreensão do laudo.Esses dados devem incluir resultados de avaliações quantitativas, tempo de exposição, certificados de análises químicas, áreas de risco, croquis, tabelas e gráficos necessários à compreensão do laudo.

21 6) Grau de insalubridade: Quando constatada a insalubridade, o perito deve verificar o seu grau (mínimo, médio ou máximo), que é variável de acordo com o agente insalubre.Quando constatada a insalubridade, o perito deve verificar o seu grau (mínimo, médio ou máximo), que é variável de acordo com o agente insalubre.

22 7) Resposta aos quesitos formulados pelas partes: partes: São de suma importância os quesitos formulados pelas partes. O perito deve estudá- los cuidadosamente antes de realizar a prova pericial e procurar respondê-los de maneira objetiva e fundamentada.São de suma importância os quesitos formulados pelas partes. O perito deve estudá- los cuidadosamente antes de realizar a prova pericial e procurar respondê-los de maneira objetiva e fundamentada. Devem ser evitadas respostas lacônicas, a menos que tenham sido respondidas no corpo do laudo ou em outros quesitos.Devem ser evitadas respostas lacônicas, a menos que tenham sido respondidas no corpo do laudo ou em outros quesitos.

23 Deve-se salientar, ainda, por se tratar de matéria técnica, que normalmente a base da decisão do juiz é o laudo técnico; por esse motivo, reiteramos que o parecer do perito deverá ser claro, objetivo e fundamentado, no sentido de facilitar o julgamento e a decisão da lide.Deve-se salientar, ainda, por se tratar de matéria técnica, que normalmente a base da decisão do juiz é o laudo técnico; por esse motivo, reiteramos que o parecer do perito deverá ser claro, objetivo e fundamentado, no sentido de facilitar o julgamento e a decisão da lide.

24 8) Conclusão pericial: Neste item o perito deverá explicitar claramente se a atividade analisada foi ou não considerada insalubre ou perigosa. Em caso positivo, deverá também ser mencionado o grau de insalubridade.Neste item o perito deverá explicitar claramente se a atividade analisada foi ou não considerada insalubre ou perigosa. Em caso positivo, deverá também ser mencionado o grau de insalubridade.

25 Trabalho – 20 pontos Preparar um laudo pericial de insalubridade sobre um dos agentes (Físicos, Químicos e Biológicos) baseando- se nos itens mencionados acima.Preparar um laudo pericial de insalubridade sobre um dos agentes (Físicos, Químicos e Biológicos) baseando- se nos itens mencionados acima. Obs: 5 dos 20 pontos serão de apresentação individual.Obs: 5 dos 20 pontos serão de apresentação individual. Em grupo (de 4 alunos para dar tempo de todos Em grupo (de 4 alunos para dar tempo de todos apresentarem). apresentarem). 15 minutos por grupo. DIA: ? 15 minutos por grupo. DIA: ?

26 Trabalho Diário – Qual a sua opinião como Engenheiro de Segurança sobre o texto abaixo: Entende-se como de suma importância a realização da perícia de insalubridade e periculosidade na lide trabalhista, não só como uma prova, mas também como uma das formas de proteção à saúde dos trabalhadores, especialmente para exigir o cumprimento das obrigações de fazer.Entende-se como de suma importância a realização da perícia de insalubridade e periculosidade na lide trabalhista, não só como uma prova, mas também como uma das formas de proteção à saúde dos trabalhadores, especialmente para exigir o cumprimento das obrigações de fazer. O que se espera é que os Peritos e o Poder Judiciário possam entender a grandeza deste instrumento para dele extrair todo o potencial de virtude e eficácia, conforme planejou o legislador. Se os objetivos não forem alcançados, com certeza, a culpa do insucesso não será do instrumento, mas dos seus operadores.O que se espera é que os Peritos e o Poder Judiciário possam entender a grandeza deste instrumento para dele extrair todo o potencial de virtude e eficácia, conforme planejou o legislador. Se os objetivos não forem alcançados, com certeza, a culpa do insucesso não será do instrumento, mas dos seus operadores.


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