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RELAÇÃO DE TRABALHO X RELAÇÃO DE EMPREGO Relação de trabalho subordinado típico : a relação de emprego (prestado por pessoa física, pessoalidade, não-eventualidade,

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RELAÇÃO DE TRABALHO X RELAÇÃO DE EMPREGO Relação de trabalho subordinado típico : a relação de emprego (prestado por pessoa física, pessoalidade, não-eventualidade,

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1 RELAÇÃO DE TRABALHO X RELAÇÃO DE EMPREGO Relação de trabalho subordinado típico : a relação de emprego (prestado por pessoa física, pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade, subordinação e alteridade). Atípico: trabalho eventual, avulso, temporário, voluntário, dentre outros. Especial, também denominado em regime diferenciado: trabalho rural, doméstico, artístico, dentre outros. Com exceção do trabalho subordinado típico, todas outras formas de prestação laboral exibem um diferencial para que não se caracterizem como uma relação de emprego. Assim, no caso do trabalho subordinado atípico se encontra presente o elemento subordinação, mas, por não haver alguns outros elementos da relação de trabalho subordinado típico, ou por eles se encontrarem de forma mitigada, não se deu a àquela forma de trabalho a mesma proteção que o Direito trabalhista pátrio confere a este último.

2 TRABALHO AUTÔNOMO Autônomo é sinônimo de independência; relativa a um certo grau de liberdade, porém com limites. É a pessoa física que exerce, habitualmente e por conta própria, atividade profissional remunerada prestando serviço de caráter eventual a uma ou mais empresas, sem relação de emprego e assumindo o risco de sua atividade. Explora em proveito próprio a própria força de trabalho. Tem o poder de organizar, controlar e disciplinar suas atividades, sem qualquer subordinação hierárquica. Consiste em atividade pessoal e habitual, em que o profissional normalmente se relaciona com vários clientes. Está amparado pela Previdência Social.

3 TRABALHADOR AVULSO Trabalhador avulso é aquele que presta serviços esporádicos e eventuais a várias empresas, agrupado em entidade de classe, por intermédio desta e sem vínculo empregatício. Assim, podemos extrair as principais características dessa modalidade de trabalho: a) intermediação do sindicato do trabalhador na colocação da mão-de-obra; b) curta duração dos serviços prestados a um beneficiado; c) remuneração paga basicamente em forma de rateio procedido pelo sindicato. Os trabalhadores avulsos não são considerados empregados das empresas beneficiadas, pois prestam serviços esporádicos e eventuais, além de não perceberem qualquer remuneração direta destas. Também não são considerados empregados do sindicato, já que este não exerce atividade lucrativa, não paga salário e funciona como mero agente de recrutamento e colocação. Conforme previsto no site do Ministério do Trabalho e Emprego, trabalhadores avulsos são: estivadores, alvarengueiros, conferentes de carga ou descarga, vigias portuários,amarradores, trabalhadores avulsos do serviço de bloco, trabalhadores avulsos de capatazia, arrumadores, ensacadores de café, cacau, sal e similares e trabalhadores na indústria de extração do sal, na condição de avulsos, que prestam serviços por meio de sindicatos.

4 TRABALHO EVENTUAL Embora o trabalho eventual, a exemplo do que ocorre na relação de emprego, seja prestado com pessoalidade, onerosidade e subordinação, consiste na prestação de serviços ocasionais sem constância, a uma ou mais pessoas, às quais não se vincula por relação de continuidade. A principal característica do trabalho eventual é que o trabalhador presta serviços sem qualquer caráter de permanência, só o fazendo de modo episódico, esporadicamente. Portanto, o elemento diferenciador do eventual e do empregado é a continuidade. Presente a continuidade, a figura será a do empregado. Ausente esse requisito, o trabalho será eventual. A CLT não se aplica ao trabalhador eventual, sendo seus direitos contratuais, aplicando- se à jurisdição comum. Para os fins previdenciários, o avulso é equiparado ao trabalhador autônomo. Atenção: essa modalidade de contrato é muito perigosa, pois há importantes elementos do vínculo empregatício. Outra dica importante é: não utilize o contrato eventual para as atividades-fim de sua empresa.

5 Estágio Para realização do estágio é necessário que os estagiários sejam alunos regularmente matriculados em cursos de ensino superior e de ensino profissionalizante de 2º grau e supletivo, visando proporcionar experiência prática. A realização do estagio é celebrada através de um termo de compromisso entre o estudante e o empregador, com interveniência obrigatória da instituição de ensino. A remuneração do estágio fica a critério das partes e pode ser através de bolsas de estudo. A jornada de trabalho deve ser compatível com horário escolar.

6 CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO -Sujeitos do contrato de trabalho: - Empregado Pessoa física serviços prestados não eventual Dependência (subordinação jurídica) Salário ( onerosidade) - Empregador Empresa individual ou coletiva Assume riscos da atividade econômica Admite Assalaria Dirige a prestação dos serviços

7 Características do Contrato de Trabalho De Direito Privado- as partes são livres para estipular as cláusulas do contrato, desde que respeitem as normas de proteção mínima ao trabalhador. Informal – Celebração de forma verbal ou tácita (art.443 da CLT). Bilateral- gera direitos e obrigações para ambas as partes (empregado e empregador). Intuitu personae em relação ao emprego. Comulativo - deve haver equivalência entre o serviço prestado e a contraprestação. S inalagmático- as partes se obrigam a prestações recíprocas e antagônicas. Consensual- livre consentimento. De trato sucessivo ou de débito permanente- onde direitos e obrigações se renovam a cada período. Oneroso- salário.

8 CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO TÁCITO OU EXPRESSO VERBAL OU ESCRITO POR PRAZO INDERTERMINADO POR PRAZO DETERMINADO- CONTRATO A TERMO

9 TRABALHO DOMÉSTICO Trabalhador doméstico é aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa a pessoa ou a família no âmbito residencial desta. Como exemplos podemos citar o trabalho executado pela empregada doméstica, pelo motorista de família, pelo caseiro em chácara de recreio familiar. A legislação que regulamenta o trabalho doméstico é a Lei no 5.859/72 e o Decreto no /73. Atenção: veja que os serviços prestados pelo empregado doméstico não tem relação com qualquer atividade produtiva (com fins lucrativos) realizado pelos empregadores. Portanto, esse modelo de contrato não serve para a sua empresa, escritório, consultório etc., pois exercem atividades com fins lucrativos.

10 Empregado doméstico: é qualquer pessoa física que presta serviços contínuos a um ou mais empregadores, em suas residências, de forma não-eventual, contínua, subordinada, individual e mediante renumeração, sem fins lucrativos.

11 DIREITO DA EMPREGADA DOMÉSTICA 1. Carteira de Trabalho e Previdência Social, devidamente anotada. 2. Salário mínimo fixado em lei. 3. Irredutibilidade salarial º (décimo terceiro) salário. 5. Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. 6. Feriados civis e religiosos. 7. Férias de 30 (trinta) dias remuneradas. 8. Férias proporcionais, no término do contrato de trabalho. 9. Estabilidade no emprego em razão da gravidez. 10. Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário. 11. Licença-paternidade de 5 dias corridos. 12. Auxílio-doença pago pelo INSS. 13. Aviso prévio de, no mínimo, 30 dias. 14. Aposentadoria. 15. Integração à Previdência Social. 16. Vale-Transporte. 17. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), benefício opcional. 18. Seguro-Desemprego concedido, exclusivamente, ao (à) empregado( a) incluído(a) no FGTS.

12 DIREITOS NÃO ASSEGURADOS AO EMPREGADO DOMÉSTICO Jornada de Trabalho Adicionais de hora extra e noturno Insalubridade e Periculosidade Salário-Família Estabilidade para a trabalhadora doméstica gestante.

13 Feriados civis e religiosos – Com a publicação da Lei n.º , de 19 de julho de 2006, que revogou a alínea a do art. 5º da Lei n.º 605, de 5 de janeiro de 1949, os trabalhadores domésticos passaram a ter direito aos feriados civis e religiosos. Portanto, Trabalho Doméstico - a partir de 20 de julho de 2006, data da publicação da Lei n.º /06, caso haja trabalho em feriado civil ou religioso o empregador deve proceder com o pagamento do dia em dobro ou conceder uma folga compensatória em outro dia da semana (art. 9º da Lei n.º 605/49).

14 Estabilidade no emprego em razão da gravidez – Por força da Lei n.º , de 19 de julho de 2006, foi estendida às trabalhadoras domésticas a estabilidade da gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto. No período de salário-maternidade da segurada empregada doméstica, caberá ao(à) empregador(a) recolher apenas a parcela da contribuição a seu encargo, sendo que a parcela devida pela empregada doméstica será descontada pelo INSS no benefício. Auxílio-doença – Será pago pelo INSS a partir do primeiro dia de afastamento. Este benefício deverá ser requerido, no máximo, até 30 dias do início da incapacidade. Caso o requerimento seja feito após o 30º dia do afastamento da atividade, o auxílio-doença só será concedido a contar da data de entrada do requerimento, conforme art. 72 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

15 Aviso prévio – De, no mínimo, 30 dias (art. 7º, parágrafo único, Constituição Federal). Quando uma das partes quiser rescindir o contrato de trabalho, deverá comunicar à outra sua decisão, com antecedência mínima de 30 dias. No caso de dispensa imediata, o(a) empregador(a) deverá efetuar o pagamento relativo aos 30 dias do aviso prévio, computando-o como tempo de serviço para efeito de férias e 13º salário (art. 487, § 1º, CLT). A falta de aviso prévio por parte do(a) empregado(a) dá ao empregador(a) o direito de descontar os salários correspondentes ao respectivo prazo (art. 487, § 2º, CLT). Quando o(a) empregador(a) dispensar o(a) empregado(a) do cumprimento do aviso prévio, deverá fazer constar, expressamente, do texto do aviso, indenizando o período de 30 dias.

16 Descontos: O(a) empregador(a) poderá descontar dos salários do(a) empregado(a): faltas ao serviço, não justificadas ou que não foram previamente autorizadas; até 6% do salário contratado, limitado ao montante de valestransporte recebidos; os adiantamentos concedidos mediante recibo; contribuição previdenciária, de acordo com o salário recebido. Observação: O uniforme e outros acessórios concedidos pelo(a) empregador(a) e usados no local de trabalho não poderão ser descontados. Assim como é vedado ao empregador doméstico efetuar descontos no salário do empregado por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia, conforme esclareceu a nova Lei n.º , de 19 de julho de A nova Lei teve o cuidado de desconsiderar as despesas acima como de natureza salarial, para não impactar nos demais direitos trabalhistas (13º, férias e repouso semanal (remunerado) e encargos sociais (INSS e caso opte pelo FGTS). Para moradia, o desconto somente será permitido caso seja fornecida em local diverso da residência em que ocorrer a prestação de serviço, além de exigir que seja acordada expressamente entre as partes.

17 O(a) empregador(a) doméstico(a) contribuirá com 12% do salário contratual. Essas contribuições incidirão também sobre os pagamentos relativos a 13º salário, férias e respectivo 1/3 constitucional, exceto férias indenizadas e 1/3 indenizado na rescisão contratual. O recolhimento à previdência social é de responsabilidade do(a) empregador(a) doméstico(a) e deverá ser feito até o dia 15 do mês seguinte àquele a que a contribuição se refira, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subseqüente quando não houver expediente bancário no dia 15. O recolhimento da contribuição previdenciária sobre o 13º salário deverá ser feito até o dia 20 de dezembro, antecipando-se o pagamento para o dia útil anterior quando não houver expediente bancário no dia 20. Também é permitido ao empregador recolher a contribuição referente à competência de novembro de cada ano até o dia 20 de dezembro, juntamente com a contribuição referente ao 13º salário, utilizando-se de um único documento de arrecadação (GPS) – conforme parágrafo 6º acrescentado ao art. 30 da Lei n.º 8.212/91 pela Lei n.º , de 19 de julho de 2006.

18 O contrato de experiência deverá ser anotado na CTPS do(a) empregado(a) e recomenda-se que seja firmado por escrito entre empregado(a) e empregador(a), podendo ser prorrogado uma única vez, desde que a soma desses períodos não exceda 90 (noventa) dias. Consoante à Lei nº 7.195, de 12 de junho de 1984, as agências especializadas na indicação de empregados(as) domésticos(as) são civilmente responsáveis pelos atos ilícitos cometidos por estes(as) no desempenho de suas atividades. No ato da contratação, a agência firmará compromisso com o empregador(a), obrigando-se a reparar qualquer dano que venha a ser praticado pelo empregado(a) contratado(a), no período de um ano.

19 Remuneração e salário REMUNERAÇÃO = SALÁRIO + GORJETA Remuneração: é o salário (salário-base) acrescido a outros valores recebidos pelo empregado, como comissões, gorjetas, vale-transporte, participação nos lucros, gratificações, entre outros. Salário: contraprestação paga diretamente pelo empregador, seja em dinheiro (NO MÍNIMO DE 30%) ou utilidades. Temos como exemplo, a habitação, o alimento, o transporte, o vestuário, a educação entre outras. Os percentuais máximos das utilidades incididos sobre os salários contratuais, deverão ser justos e razoáveis. Por exemplo, corresponder o percentual em 10% de alimentação e 40% de vestuário.

20 TIPOS DE SALÁRIO SALÁRIO BÁSICO = SALÁRIO EM DINHEIRO + SALÁRIO IN NATURA ( dado pela empresa habitualmente por força do contrato ou do costume). Ex: carro da empresa podendo ser usado nos finais de semana; vantagem para o trabalhador. SOBRE-SALÁRIO: SÃO COMPLEMENTOS DO SALÁRIO BÁSICO. Ex: Comissões, gratificações, percentagens, diárias de viagens e abonos pagos pelo empregador. SALÁRIO COMPLESSIVO: pagamento englobado sem a devida discriminação das verbas quitadas ao empregado. É condenada pela doutrina e o TST firmou entendimento contrário a esta postura.

21 Participação nos lucros Ocorre no momento em que o empregado tem por base de cálculo de seu pagamento a participação dos lucros da empresa em que trabalha. Segundo o artigo 7º, XI da Constituição Federal de 1988, a participação do empregado nos lucros da empresa, é desvinculada do salário, ou seja, não possui natureza jurídica salarial.

22 Tipos especiais de remuneração Abono – antecipação salarial. No sentido comum, adiantamento em dinheiro. Adicional legal – é o acréscimo salarial àqueles que exercem funções mais gravosas que os demais. Deverá ser pago, por exemplo, quando o trabalhador estiver exposto a insalubridade, a periculosidade, ao prolongamento da jornada, etc. Adicionais compulsórios, instituídos por lei: Adicional por hora extra, deverá ser pago no mínimo em 50% do salário do trabalhador. Adicional por serviços noturnos, é de 20% sobre o salário contratual, calculado sobre os serviços prestados após as 22horas. Adicional de transferência – é de 25% sobre o salário contratual e é devido ao empregado que é transferido para outra localidade, pelo empregador. Não será devido esse percentual do adicional, no caso de ser a transferência definitiva e que na mesma tenham sido compactuadas condições mais vantajosas ao empregado e haja o consentimento dele.

23 Adicional de insalubridade – é devido ao trabalhador que presta serviços em ambiente considerado insalubre, ou seja, ambiente expõe o trabalhador a agentes nocivos a saúde, acima dos níveis de tolerância. Será calculado de acordo com o grau de insalubridade, que poderá ser mínimo, médio ou máximo, 10%, 20% e 40%, respectivamente. Integra também a remuneração-base do empregado para todos os fins. Adicional de periculosidade – é de 30% sobre o salário contratual e integra remuneração do empregado. Este adicional é devido ao empregado que presta serviços em contato permanente com inflamáveis, energia elétrica, explosivos e radiações ionizantes.

24 Comissão: é a retribuição em percentuais dos serviços efetuados pelo empregado. Gratificação: é a demonstração de reconhecimento e agradecimento dada voluntariamente pelo empregador, a título de prêmio ou incentivo. Décimo terceiro salário: nada mais é do que uma gratificação natalina compulsória. É o pagamento no mês de dezembro, baseado no valor desse último mês, e em valor correspondente aos meses trabalhados pelo empregado no ano. Gorjetas: é a entrega de dinheiro do cliente ao empregado da empresa que o serviu, como prova de sua satisfação perante o serviço realizado. Prêmios: é remuneração vinculada a fatores de ordem pessoal do empregado, tais como sua eficiência, produtividade, iniciativa, etc.

25 EQUIPARAÇÃO SALARIAL Identidade de funções. Trabalho de igual valor. Mesmo empregador. Mesma localidade. Simultaneidade na prestação de serviços. Inexistência de quadro organizado de carreira.


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