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Direito Administrativo Noções Preliminares Prof. Alain Alan.

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Apresentação em tema: "Direito Administrativo Noções Preliminares Prof. Alain Alan."— Transcrição da apresentação:

1 Direito Administrativo Noções Preliminares Prof. Alain Alan

2 Evolução histórica do Direito Administrativo n ESTADO – DIREITO – ADMINISTRAÇÃO n ANTIGUIDADE ORIENTAL – Império Persa (governo único) n ANTIGUIDADE CLÁSSICA – – Grécia (surgem as Cidades-Estados e sua organização administrativa) – Império Romano (edição de regras de natureza tributária e de Poder de Polícia; houve o desenvolvimento da função estatal – jus publicum) n IDADE MÉDIA (regime feudal vs. ascensão da burguesia – formam-se comunas e cidades, concentram-se as riquezas, impera o Direito Romano) n IDADE MODERNA: n Estado absoluto – organização de regras administrativas n Estado liberal – sujeição do Estado ao império da lei n Estado intervencionista – atividade hipertrofiada do Estado = múltiplas atividades.

3 Origem e desenvolvimento n Desde que se organizou o Estado, de algum modo sempre existiu uma Administração Pública. Todavia, como disciplina, o Direito Administrativo data de fins do século XVIII e início do século XIX, a reboque da Revolução Francesa e dos ideais para a criação do ESTADO DE DIREITO. n John Locke (1690 – Essay on a civil government) e Charles Louis de Secondat (1748 – O Espírito das Leis) apregoavam a separação de poderes (funções atribuídas a órgãos distintos) n Separação de poderes vs. separação de funções (normativa, executiva e judiciária).

4 Origem e desenvolvimento n Lei de 28 do pluvioso ano VIII (ano de 1800) – regulou sistematicamente a Administração Pública francesa e se baseava na hierarquia e na centralização. n França (1817) – fundou-se a primeira cadeira de D.A. na Universidade de Paris, sob a regência do Barão de Gérando. n Primeiras obras – França: n 1829 – Institutes de droit administratif français (Gérando) n 1832 – Élements de dorit public et administratif ((Foucart) n 1840 – Droit administratif (Cormenin) n 1841 – Príncipes de competénce et de juridiction administratif (Chaveau) n 1843 – Traité général de droit administratif aliqué (Dufour) n – Cours dAdministration et de droit administratif (Macarel) n 1850 – Cours de droit public et administratif (Laferrière) n 1859 – Études administratif (Vivien) n 1889 – Précis Élementaire de droit administratif (Henri Berthélémy) n 1892 – Précis de droit administratif (Maurice Hauriou)

5 Origem e desenvolvimento n Alemanha: n Le droit public de lempire allemand (Paul Laband) n Droit administratif allemand (Otto Mayer) n Verwaltungsrecht (Jellink) n Tratado de derecho administrativo (Forsthoff) n Itália: n Principii fondamentali di Diritto Amministrativo (Gian Domenico Romagnosi, de 1814) n Corso de Diritto Pubblico Amministrativo (Gianquito) n Istituzioni di Diritto Amministrativo (Meucci) n Primo trattato completo di Diritto Amministrativo Italiano (Orlando) n Principii di Diritto Amministrativo (Ranelletti) n Diritto Amministrativo Italiano (Alessi) n Corso di Diritto Amministrativo (Zanobini)

6 Origem e desenvolvimento n A consolidação da sistematização do Direito Administrativo ocorreu na segunda metade do século XIX, com a contribuição prestada pela jurisprudência e doutrina francesas, além da doutrina italiana e alemã. n Núcleo básico – estudo, dentre outros, dos seguintes temas: n Autoridade do Estado n Personalidade jurídica do Estado n Capacidade de direito público n Ato administrativo unilateral e executório n Direitos subjetivos públicos n Interesse legítimo n Jurisdição administrativa n Poder discricionário n Interesse público n Serviço público n Poder de polícia n Hierarquia n Contratos administrativos

7 Origem e desenvolvimento n No Brasil, o Direito Administrativo sofreu forte influência francesa e em 16/08/1851, através do Dec. nº 608, houve a instalação obrigatória da cadeira nos cursos jurídicos (SP e PE). n São Paulo – José Inácio Silveira Mota (1854) e Antonio Joaquim Ribas (1855). n Primeiras obras: n 1857 – Elementos de direito administrativo brasileiro comparado com o direito francês segundo o método de P. Pradier-Foderé (Vicente Pereira Rego). n 1859 – Direito Administrativo Brasileiro (Veiga Cabral) n 1862 – Ensaio sobre o direito administrativo (Visconde do Uruguay) n 1866 – Direito administrativo brasileiro (Antonio Joaquim Ribas)

8 Características gerais n Ramo jurídico de criação recente. n Inicialmente, as normas não formavam um conjunto sistematizado, o que só ocorreu a partir de meados do século XIX, e na França teve a linha básica na jurisprudência do Conselho de Estado. n Na atualidade, há tendência para a elaboração legislativa. n É um direito não codificado e no Brasil existem textos com matérias específicas, e.g., licitações e contratos, lei de concessões e permissões, estatuto do servidor público, etc.

9 Interpretação do Direito Administrativo * O Direito Administrativo não é refratário à aplicação analógica das regras do Direito Privado, contudo exige regras próprias de interpretação, baseadas nos seguintes pressupostos: n Desigualdade jurídica n Presunção de legitimidade n Necessidade de poderes discricionários

10 Relação com outros ramos do Direito n O Direito Administrativo tem princípios próprios e objeto específico, que é a disciplina da Administração Pública e, sob o ângulo científico, apresenta-se como ramo autônomo inserido no campo do Direito Público, mantendo vínculos estreitos com os demais ramos desse campo, v.g., constitucional, processual, penal ou internacional público. n Também se vincula com os demais ramos do campo do Direito Privado, e.g., civil e comercial. n O Direito Administrativo, igualmente, se relaciona com disciplinas jurídicas de elaboração recente: urbanístico, ambiental, consumerista, etc.

11 Formas de expressão do Direito Administrativo n As principais formas de expressão do Direito Administrativo são: n A Lei – Constituição Federal – Lei ordinária – Lei complementar – Lei delegada – Medida provisória – Lei orgânica (no âmbito municipal) n Atos administrativos – Decretos – Resoluções n Jurisprudência n Doutrina n Costumes

12 Sistemas de Controle n Entende-se por sistema administrativo ou sistema de controle jurisdicional da Administração o regime adotado pelo Estado para a correção dos atos administrativos ilegais ou ilegítimos. n Vigem dois sistemas distintos: – Contencioso administrativo ou sistema francês. – Sistema judiciário ou de jurisdição única ou sistema inglês.

13 Sistemas de Controle n O sistema do contencioso administrativo é adotado na França e, com adaptações e simplificações, v.g., na Suíça, Finlândia, Grécia, Polônia, Turquia e antiga Tcheco- Eslováquia. n Firmou-se na França a figura do administrador-juiz, vedando-se à Justiça Comum conhecer dos atos da Administração, que se sujeitam exclusivamente à jurisdição especial do contencioso administrativo, o qual gravita em torno do Conselho de Estado. n Todos os tribunais administrativos se sujeitam ao controle do Conselho de Estado, que funciona como juízo de apelação, de cassação e, excepcionalmente, como juízo originário e único de determinados litígios administrativos.

14 Sistemas de Controle n O sistema judiciário ou sistema inglês é aquele em que os litígios de qualquer natureza, inclusive os administrativos, são resolvidos perante a Justiça Comum, sendo adotado originariamente na Inglaterra e depois nos EEUU, Bélgica, Romênia, México, etc. n O Brasil adota o sistema inglês desde 1891, quando se instaurou a primeira República, e as Constituições de 1934, 1937, 1946, 1969 e a atual afastaram a idéia de uma justiça administrativa, embora houvesse um incipiente contencioso administrativo na época do Império. n A EC 7/77 estabeleceu a possibilidade de criação de dois contenciosos administrativos, mas que nunca chegaram a ser instalados e, com a CF/88, foram definitivamente afastados.

15 Conceito de Direito Administrativo n Conjunto articulado e harmônico de normas jurídicas (normas-princípios e normas-regras) que atua na disciplina da Administração Pública. (Dirley) n É o ramo do Direito Público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza Pública. (Di Pietro)

16 Conceito de Direito Administrativo n É o ramo do Direito Público que estuda os princípios, preceitos e institutos que regem as atividades jurídicas do Estado e de seus delegados, as relações de subordinação e de coordenação dela derivadas e os instrumentos garantidores da limitação e do controle de sua legalidade, legitimidade e moralidade, ao atuar concreta, direta e imediatamente, na prossecução dos interesses públicos, excluídas as atividades de criação da norma legal e de sua aplicação judiciária contenciosa. (Moreira Neto)

17 Conceito de Direito Administrativo n Conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. (Meirelles) – Concreta = diferençá-la da atividade abstrata do Estado exercida pelo Legislativo. – Direta = diferençá-la da atividade indireta do Estado desempenhada pelo Judiciário. – Imediata = separá-la da atividade social do Estado, que é mediata (e.g., previdência e assistências sociais).


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