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O acesso à banda larga e o direito fundamental à informação: uma análise da troca das metas de universalização das telecomunicações Marina Cruz Vieira.

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1 O acesso à banda larga e o direito fundamental à informação: uma análise da troca das metas de universalização das telecomunicações Marina Cruz Vieira Villela Victor Epitacio Cravo Teixeira

2 Direito à Informação Conceito: – corresponde ao direito que todo ser humano tem de estar informado, vale dizer, o direito a ter e dispor de informações (SILVA, Aluísio Ferreira da. Direito à informação, direito à comunicação: direitos fundamentais na Constituição Brasileira Tese – Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. P. 118). Características: –A informação é um fenômeno relacional, dependente da relação entre emissor e receptor; –Problema da neutralidade: como não está diretamente acessível a todos, seu conteúdo depende daquilo que o emissor deseja transmitir; –Fator de forte dominação: caráter extremamente exclusivo, ao mesmo tempo que inclusivo.

3 Direito à Informação Importância de se garantir a todos a possibilidade de dispor de informações: –igualdade de condições cognitivas e convivência democrática entre as pessoas ; –Quanto mais informação houver numa situação, mais livres estamos para escolher alternativas nessa situação (LITTLEJOHN, Stephen W. Fundamentos teóricos da comunicação humana. Rio de Janeiro : Zahar, P. 154). Maior competitividade em diversos setores da vida aumentaram a necessidade de informação Acesso às telecomunicações como meio de obtenção de informação: –O direito à informação abrange a emissão, a disponibilização e a recepção.

4 Direito à Informação MUNDO CONVERGENTE : UM NOVO PARADIGMA DA CONDIÇÃO SOCIAL –Desafios modernos que o homem ou mulher ideal tem que enfrentar nas novas condições sociais; –O tempo : Como cuidar de relações de curto prazo, e de si mesmo, e ao mesmo tempo estar sempre migrando de uma tarefa para a outra, de um emprego para outro, de um lugar para outro; –O talento : como desenvolver novas capacitações, como descobrir capacidades potenciais, à medida que vão mudando as exigências da realidade Em termos práticos, na economia moderna, a vida útil de muitas capacidades é curta; –A perda do passado: como abrir mão, permitir que o passado fique para trás Ser capaz de desvincular-se das experiências já vivenciadas. Fonte: Richard Sennett, A Cultura do Novo Capitalismo

5 Universalização das Telecomunicações LGT: as prestadoras de serviços de telecomunicação prestados no regime público têm obrigações de continuidade e de universalização, cujo cumprimento a própria União se compromete a assegurar; Obrigações de universalização: aquelas que objetivam o acesso às telecomunicações a toda a população em qualquer ponto do território nacional de forma progressiva, independente de sua situação sócio- econômica; As obrigações de universalização a serem perseguidas com os recursos da exploração eficiente do serviço são objeto de metas contratuais periódicas e progressivas, inseridas no Plano Geral de Metas de Universalização.

6 Universalização das Telecomunicações Metas estabelecidas: –PGMU I – Decreto n.º 2.592/98 ( ) –PGMU II – Decreto n.º 4.769/03 (a partir de 1/01/2006) Foco de atuação do PGMU I e II: –Telefonia fixa: único serviço prestado em regime público; –Disponibilidade de instalações de uso coletivo ou individual, atendimento de deficientes físicos, de instituições de caráter público ou social, bem como de áreas rurais ou de urbanização precária e de regiões remotas; –Preocupação em reduzir o tempo de instalação de terminais do STFC: atualmente é de 7 dias.

7 - Universalização das Telecomunicações - Resultados Sistema Telebrás LGT 1º PGMU Decreto nº 2.592/1998 2º PGMU Decreto nº 4.769/2003 Acessos Instalados

8 - Universalização das Telecomunicações - Resultados Sistema Telebrás LGT 1º PGMU Decreto nº 2.592/1998 2º PGMU Decreto nº 4.769/2003 Telefones de Uso Público Instalados (em milhares)

9 - Universalização das Telecomunicações - Resultados 1º PGMU Decreto nº 2.592/1998 2º PGMU Decreto nº 4.769/2003 Telefones de uso público adaptados para deficientes auditivos

10 - Universalização das Telecomunicações - Resultados 1º PGMU Decreto nº 2.592/1998 2º PGMU Decreto nº 4.769/2003 Telefones de uso público adaptados para cadeirantes

11 - Universalização das Telecomunicações - Resultados 100% dos município brasileiros (5.564 municípios) têm acesso individual e coletivo à telefonia fixa –Pequenos núcleos habitacionais, como aldeias indígenas, assentamentos, localidades isoladas de fronteiras, com pelo menos 100 habitantes, dispõem de acesso coletivo ao STFC; – localidades ( habitantes) dispõem, no mínimo, de acesso coletivo a telefonia fixa; Aumento em mais de 6 vezes da quantidade de telefones públicos adaptados para deficiente auditivos; Quantidade significativa de telefones públicos adaptados para cadeirantes;

12 - Universalização das telecomunicações – Resultados Pesquisa do Grau de Importância das Necessidades Comparando as necessidades da população entre educação/cultura, informação, Comunicação e Entretenimento temos : Para mais de 50% da população, Educação e Cultura é o item de maior importância Acesso a Informação é o segundo item mais importante, representando 30% da população Comunicação é uma necessidade forte para as classe D, 24%, em função do baixo acesso Diversão e Entretenimento possui baixa importância, apenas 5%, comparativamente ao resto Principal utilidade do serviço oferecido – por serviço % A Banda larga é vista como a principal forma de acesso a Educação, Cultura e Informação Nenhum 12 Internet BL TV pagaTelefonia Fonte:TNS Interscience – Maio/2007 – 400 entrevistados, base: Comunicação Informação Entretenimento Educação/ cultura

13 - Universalização das Telecomunicações – Resultados Municípios com disponibilidade de Banda Larga Municípios com Banda Larga (%) Disponibilidade Brasil Sem banda larga Com banda larga A falta de disponibilidade é apontada como um fator de alto impacto ao acesso a internet no Brasil É fundamental fomentar a competição entre plataformas onde ela não existe Nota:O total de domicílios com acesso à internet via banda larga reúne as tecnologias de modem digital via linha telefônica (xDSL), modem via cabo, conexão via rádio e conexão via satélite. Fonte:CETIC.br – Pesquisa TIC DOMICÍLIOS e USUÁRIOS 2006

14 Problema: Troca de Metas do PGMU II PGMU II: 6 categorias de metas, dentre as quais a obrigação de implantar Postos de Serviço de Telecomunicações - PSTs em quantidades crescentes e distribuídos geograficamente de forma a atender contingentes gradualmente maiores de população. PST: conjunto de instalações de uso coletivo, mantido pela concessionária, dispondo de, pelo menos, Telefone de Uso Público – TUP e Terminal de Acesso Público – TAP e possibilitando o atendimento pessoal ao consumidor; TUP: aquele que permite, a qualquer pessoa, utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o STFC, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora; TAP: aquele que permite, a qualquer pessoa, utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o STFC, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora, incluindo, ainda, funções complementares que possibilitem o uso do STFC para conexão a Provedores de Acesso a Serviços Internet - PASI, de livre escolha do usuário, e envio e recebimento de textos, gráficos e imagens, por meio eletrônico, observado o disposto na regulamentação.

15 Problema: Troca de Metas do PGMU II Alteração do PGMU promovida em 2008: substituição da parte das metas de implantação de PSTs ainda inexigível pela obrigação de instalar, em todos os municípios brasileiros ainda não atendidos, a infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga, interligando as redes de acesso ao backbone (infra- estrutura que interconecta várias espécies de redes, provendo passagem para o intercâmbio de informações) da operadora. Objetivo: redução de desigualdades, efetivando direitos fundamentais; promover ganhos sociais que transcenderão o indivíduo, possibilitando a integração da comunidade local aos meios de comunicação, informação e conhecimento encorpados na Internet. Problema: essa troca será capaz de proporcionar à população maior acesso à informação? Hipótese: a troca de metas (PST por backhaul) proporcionará a infra-estrutura necessária a que a população obtenha maior acesso à informação por pessoa (bits/segundo/pessoa), seja mediante o Programa Banda Larga nas Escolas, já em fase de inicial de implantação, ou por meio de outras políticas públicas que venham a ser patrocinadas.

16 Metodologia/Objetivo Análise Jurídica da política Econômica – AJPE: todos os direitos são formados por um conjunto de contratos, de modo que será necessário decompor o direito à informação nos diversos contratos que o constituem Proposta: calcular o número de bits por pessoa que seria disponibilizado com os PST e comparar com o que será disponibilizado a partir da troca de metas Objetivo: verificar se a troca de metas poderá resultar em maior acessibilidade à informação por pessoa

17 Reflexão Programa já tem 9,6 mil escolas conectadas 25 de novembro de Teletime Sobre o programa Banda Larga nas Escolas, o balanço parcial do terceiro trimestre é o seguinte: estavam conectadas pelo programa mil escolas, sendo pela Oi, pela Telefônica, pela Brasil Telecom, 309 pela CTBC e 54 pela Sercomtel. Há problemas com algumas prefeituras, que estão recusando a instalação dos acessos banda larga (caso de Porto Alegre), e também problemas com projetos estaduais semelhantes (como em São Paulo). Até o final do ano a previsão é que o programa tenha chegado em 22 mil escolas.

18 FIM Obrigado!


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