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RECURSOS Conceito. Meio utilizado para realização do reexame de uma decisão.
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PRINCÍPIOS TAXATIVIDADE – Previsão legal. UNIRRECORRIBILIDADE FUNGIBILIDADE – artigo 579, CPP. DISPONIBILIDADE – Exceção artigo 576, CPP.
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REFORMATIO IN PEJUS REFORMATIO IN MELLIUS CPP, Art. 617. O tribunal, câmara ou turma atenderá nas suas decisões ao disposto nos arts. 383, 386 e 387, no que for aplicável, não podendo, porém, ser agravada a pena, quando somente o réu houver apelado da sentença.
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FUNDAMENTOS FALIBILIDADE HUMANA NECESSIDADE PSICOLÓGICA DO VENCIDO COMBATE AO ARBÍTRIO
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PRESSUPOSTOS OBJETIVOS * SUCUMBÊNCIA É PRESSUPOSTO FUNDAMENTAL CABIMENTO – PREVISÃO LEGAL ADEQUAÇÃO – APTO A DESAFIAR DECISÃO TEMPESTIVIDADE REGULARIDADE FORMAL – ART. 578, CPP. AUSÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS OU EXTINTIVOS
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PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS INTERESSE LEGITIMIDADE
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EFEITOS DEVOLUTIVO SUSPENSIVO EXTENSIVO REGRESSIVO
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