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GESTÃO AMBIENTAL.

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1 GESTÃO AMBIENTAL

2 DISCUSSÕES ATUAIS SOBRE DESAFIOS DA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA
INTRODUÇÃO Graves problemas de poluição; Degradação ambiental e social; Influencia negativa na qualidade de vida. CONSERVAÇÃO E A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE DISCUSSÕES ATUAIS SOBRE DESAFIOS DA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA PAUTA OBRIGATÓRIA Granato E.F.

3 NESTE SENTIDO O CURSO DE
BUSCA OFERECER AOS PARTICIPANTES UMA FORMAÇÃO QUE CONTRIBUA TANTO PARA O DESENVOLVIMENTO DE SEU CONHECIMENTO PESSOAL QUANTO PARA SUA PRÁTICA PROFISSIONAL. “ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO AMBIENTAL” Granato E.F.

4 CONCEITOS DE SUPORTE MEIO AMBIENTE; MEIO AMBIENTE COMO SISTEMA;
MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL; MEIO AMBIENTE E EDUCAÇÃO AMBIENTAL; MEIO AMBIENTE E PARTICIPAÇÃO. Granato E.F.

5 DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL MEIO AMBIENTE SISTEMA PARTICIPAÇÃO
EDUCAÇÃO AMBIENTAL Granato E.F.

6 MEIO AMBIENTE COMO SISTEMA
SISTEMA FECHADO: NÃO HÁ TROCA COM O MEIO EXTERNO. SISTEMA ABERTO: QUANDO EXISTEM FLUXOS CONTÍNUOS DE ENERGIA, MATÉRIA E INFORMAÇÃO COM O AMBIENTE EXTERNO. TRANSFORMAÇÃO ENTRADAS SAÍDAS Granato E.F.

7 Podemos entender o meio ambiente como um sistema aberto.
PARA REFLETIR: “Quando trabalhamos com sistemas submetidos a flutuações, como os sistemas vivos, os experimentos que planejamos e as possíveis soluções que traçamos, frente aos problemas, não podem estar estabelecidos como certezas absolutas, mas sim em termos de probabilidade, de modo que a incerteza, o acaso, sejam reconhecidos como elementos da própria vida”. Granato E.F.

8 POR DEFINIÇÃO: “SISTEMA COMPÕE-SE DE PARTES, OU ELEMENTOS, INTER-RELACIONADOS. ISSO ACONTECE COM TODOS OS SISTEMAS MECÂNICOS, BIOLÓGICOS E SOCIAIS. TODOS OS SISTEMAS TÊM PELO MENOS, DOIS ELEMENTOS EM INTER-RELAÇÃO. NUM SISTEMA, O TODO NÃO É APENAS A SOMA DAS PARTES; O PRÓPRIO SISTEMA PODE SER EXPLICADO APENAS COMO TOTALIDADE”. KAST & ROSENWEIG (1976).

9 MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
“A idéia de desenvolvimento foi a idéia chave dos anos pós-guerra. Havia um mundo, dito desenvolvido, dividido em dois (capitalista e socialista). Ambos apresentaram ao terceiro mundo seu modelo de desenvolvimento gerando a crise mundial do desenvolvimento, deparando-se diretamente com o problema cultural/civilizacional e ecológico, provocando o subdesenvolvimento”. MORIN (1995). Granato E.F.

10 SUSTENTÁVEL: adjetivo de dois gêneros
SUSTENTÁVEL: adjetivo de dois gêneros. Que pode ser sustentado; possível de sustentação. (HOAISS, 2001) Ø  Desenvolvimento sustentável é aquele que atende às necessidades do presente, sem comprometer a possibilidade das gerações futuras de atenderem às suas. (Nosso Futuro Comum, 1988) Granato E.F.

11 PREOCUPAÇÕES AMBIENTAIS
ETAPA PREOCUPAÇÕES AMBIENTAIS Baseada na percepção dos problemas ambientais localizados. As ações para coibir as práticas são de natureza reativa, corretiva e repressiva. A atividade típica é o controle da poluição para combater os efeitos gerados pelos processos de produção e consumo. A degradação ambiental é percebida com um problema generalizado, porém, ainda confinada aos limites territoriais dos Estados Nacionais. A gestão inadequada dos recursos é apontada como causa básica dos problemas. As práticas anteriores (corretiva e repressiva) acrescentam-se novos instrumentos de intervenção governamental, voltados para a prevenção da poluição e melhoria dos sistemas produtivos. A degradação ambiental é percebida como um problema planetário que decorre do tipo de desenvolvimento praticado pelos países. Questionam-se as políticas e as metas de desenvolvimento dos Estados Nacionais, baseado numa visão economicista; contesta-se as relações internacionais entre os países desenvolvidos e em desenvolvimento. Conclui-se que as soluções para os problemas globais não se reduzem apenas à degradação do meio físico e biológico, e que o desenvolvimento deve incorporar, sendo econômico, social, político e cultural. Granato E.F.

12 MEIO AMBIENTE E EDUCAÇÃO AMBIENTAL
“É indispensável o trabalho de educação em questões ambientais, dirigido às gerações jovens como aos adultos, e que preste a devida atenção ao setor da população menos privilegiado, para ampliar as bases de uma opinião bem informada e de uma conduta de indivíduos, de empresas e de coletividade, inspirada no sentido de sua responsabilidade em relação à proteção e melhoria do meio em todas as dimensões humanas”.(Estocolmo, 1972). Granato E.F.

13 “... para assegurar a efetividade desse direito (meio ambiente ecologicamente equilibrado) cabe ao Poder Público: promover a Educação Ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para preservação do meio ambiente”. (Constituição Federal, Artigo 225 1°). Granato E.F.

14 “Entende-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimento, habilidades, atitudes e competências, voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sustentabilidade”.(Lei Federal n°9795 de 27/04/99 – Dispõe sobre a educação ambiental e institui a Política Nacional de Educação Ambiental. CAPÍTULO I, art.1°). Granato E.F.

15 Conjunto de suporte que nos auxilia na compreensão do conceito:
ELEMENTOS ÉTICA Desenvolver a compreensão da natureza sistêmica e complexa do Meio Ambiente; Revisar valores e atitudes - vínculo entre pensamento e ação; Vincular desenvolvimento com Meio Ambiente; Gerar e exercitar a solidariedade sincrônica e diacrônica (gerações presentes e futuras); Possibilitar a construção de uma nova racionalidade ambiental (ética do conhecimento, ética da responsabilidade). CONCEITO Pensamento Complexo/Ação Complexa – avaliação e compreensão dos problemas sócio-ambientais, incorporando aspectos de inter-relação sistêmica (Global x Local, Produto x Processo, Teoria x Prática). METODOLOGIA Enfoque sobre sistemas complexos – teoria não só da realidade, mas também da ação; Multi e Interdisciplinaridade – novas práticas sociais e científico-tecnológicas; Resolução de problemas – novos enfoques para a construção de soluções complexas – caráter ativo; Tomada de decisões – pesquisa-ação, participação e gestão sócioambiental; Identificação de decisões – pesquisa-ação, participação e gestão sócioambiental; Identificação e concretização das potencialidades ambientais. Granato E.F.

16 MEIO AMBIENTE E PARTICIPAÇÃO
A participação pode ser entendida como a contribuição que cada segmento da sociedade pode oferecer para o estabelecimento do equilíbrio ambiental do planeta. Para se perceber a importância dos processos participantes deve-se medir os resultados das contribuições e seus avanços para com a reversão do quadro de degradação global. Analisa-se pelas atividades práticas globais ou locais, e não apenas pelo desenvolvimento das concepções teóricas sobre o tema. Granato E.F.

17 Antrópico Relativo à humanidade, à sociedade humana, à ação humana. Termo empregado para qualificar: um dos setores do meio ambiente, o meio antrópico, compreendendo os fatores sociais, econômicos e culturais; um dos subsistemas do sistema ambiental, o subsistema antrópico.(FEEMA, 1990). Granato E.F.

18 MEIO AMBIENTE O entendimento do conceito de ambiente ou meio ambiente está em constante processo de construção. REDUNDÂNCIA: Durante a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano (Estocolmo, 1972), a imprecisão semântica das traduções do inglês acabou por gerar o termo meio ambiente como de uso comum, em lugar de utilizar-se um deles (ou meio ou ambiente). A partir da década de 60, iniciou-se oficialmente discussão mais ampla na busca de integrar os “ambientes” físicos aos sociais. Granato E.F.

19 MEIO-AMBIENTE DEFINIÇÕES
ANO MEIO-AMBIENTE DEFINIÇÕES 1976 Condições ou forças que envolvem ou modificam: o complexo de fatores que atam sobre um organismo vivo, ou uma comunidade ecológica determinando sua forma e sobrevivência, agregando condições sociais e culturais.(WEBSTER’S, 1976) 1988 Conjunto de componentes naturais e sociais, e suas interações em um determinado espaço de tempo, no qual se dá a dinâmica das interações sociedade-natureza e suas conseqüências, no espaço que habita o ser humano, o qual é parte integrante deste todo. Dessa forma, o ambiente é gerado e construído ao longo do processo histórico de ocupação e transformação do espaço da sociedade. (GUTMAN, 1988) 1992 Qualquer espaço de interação e suas conseqüências entre a sociedade (elementos sociais, recursos humanos) e a Natureza (elementos ou recursos naturais). (QUIROZ e TRELLEZ, 1992). Granato E.F.

20 PRINCIPAIS ELEMENTOS A SEREM COMPREENDIDOS SOBRE MEIO AMBIENTE
QUAL A NATUREZA E QUAL A DINÂMICA DE SUAS RELAÇÕES? QUAL A SOCIEDADE E QUAL A DINÃMICA DE SUAS RELAÇÕES? QUAIS OS PROCESSOS DE INTERAÇÃO COM AS DINÂMICAS? Granato E.F.

21 MEIO AMBIENTE FÍSICO OU NATURAL
  Clima A atmosfera: -        Buraco na camada de ozônio; -        Efeito estufa; -        Chuva ácida; -        Contaminação dos espaços interiores. Solo A superfície terrestre: -        Salinização; -        Ocorrência de processos erosivos; -        Uso de terras agrícola para outros fins; -        Desertificação. Granato E.F.

22 MEIO AMBIENTE FÍSICO OU NATURAL
Flora e Fauna Todos os organismos vivos que se desenvolvem na biosfera. Minerais Corpos inorgânicos naturais, de composição química e estrutura cristalina definida. Granato E.F.

23 MEIO AMBIENTE FÍSICO OU NATURAL
Água: Sem água não há vida: -Ciclo hidrológico; -Contaminação das águas; -71% da superfície terrestre = oceanos (constante degradação); -8 milhões de toneladas/ano de petróleo -44% dos locais de pesca = exploração intensiva -16% exploração em excesso -10% dos arrecifes de corais se acham irrecuperáveis - 30% em processo de degradação Granato E.F.

24 redução do despejo de resíduos; tratamento de águas contaminadas;
RECOMENDA-SE: redução do despejo de resíduos; tratamento de águas contaminadas; potencializar técnicas de captação e armazenamento; redução do desperdício. Granato E.F.

25 MEIO AMBIENTE FÍSICO OU NATURAL
Energia Recurso mais misterioso da natureza, associado ao movimento, em conjunto com a matéria, forma o mundo, o cosmo. Resíduos Sólidos Todo o rejeito resultante dos vários processos existentes no planeta. (aterros sanitários, incineração, compostagem e reciclagem). Granato E.F.

26 MEIO AMBIENTE MUNDIAL - MARCOS REFERENCIAIS
ATUAÇÕES MUNDIAIS: 1.1. O Primeiro Informe do Clube de Roma: 1972 – “Limites de Crescimento” – reconhece que “não pode haver crescimento infinito com recursos finitos”. Cinco fatores que determinam e limitam o crescimento do planeta: -        a população; -        a produção agrícola; -        os recursos naturais; -        a produção industrial; -        a poluição. Granato E.F.

27 1.2. A Conferência das Nações Unidas em Estocolmo:
1972 – Também denominada Conferência sobre o Meio Humano – ONU. Participaram 113 nações, surgindo o PNUMA – Programa das Nações para o Meio Ambiente, elaborando a “Estratégia Mundial de Conservação da Natureza”, Granato E.F.

28 1.3. O INFORME DA COMISSÃO BRANDT-PROGRAMA PARA A SOBREVIVÊNCIA E CRISE COMUM.
1982 – Realçou a sociedade como um sistema frágil e interdependente, sendo que os problemas com meio ambiente, energia, ecologia e setores econômicos e comerciais, só poderá ser resolvidos em nível internacional. Granato E.F.

29 1.4. O INFORME DO INSTITUTO WORLD WATCH
É um informe sobre o estado do mundo realizado anualmente desde 1984. Denunciou em 1997, que cinco anos após a realização da Cúpula da Terra do Rio de Janeiro, a maioria dos governos do mundo não cumpriam as recomendações. Desde 1992: -a população mundial cresceu 450 milhões de habitantes; -vastas áreas de florestas foram devastadas; -as emissões de dióxido de carbono procedentes de combustíveis fósseis, principal causa do efeito estufa, atingiu sua cota mais alta; -culpa pela falta de cumprimento dos compromissos: EUA, Indonésia, China, Brasil, Rússia, Japão, Alemanha e Índia. Que representam 56% da população mundial, 53% da superfície florestal da Terra e 58% das emissões de CO2. Granato E.F.

30 1.5. INFORME DE BRUTLAND 1.6. PROTOCOLO DE MONTREAL
1987 – denominado “Nosso Futuro Comum”, introduziu-se o conceito de Desenvolvimento Sustentável. 1.6. PROTOCOLO DE MONTREAL 16 de setembro de 1987 – foi proclamado pela ONU com Dia Internacional de Preservação da Camada de Ozônio. Participação de 46 países. Granato E.F.

31 1.6.1. ATUAÇÃO DO BRASIL Aderiu ao protocolo em 1990.
PBCO em 1994 – Programa Brasileiro da Produção e do Consumo de Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio. PROZON em 1995 – Comitê Executivo Interministerial para a Proteção da Camada de Ozônio. Medidas Gradativas para eliminação das SDO – Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio-1995. Institui-se 16 de setembro como dia do Ozônio. Granato E.F.

32 1.7. A PRIMEIRA CÚPULA DA TERRA (1992) – ESTRATÉGIA PARA O FUTURO
Celebrada em junho 1992 – Rio de Janeiro. Representantes de 179 países. Participação de funcionários da ONU. Representantes de governos municipais. Grupos de pesquisadores. Empresários ONG’s. Mais ampla reunião realizada à nível mundial. Granato E.F.

33 Em paralelo realizou-se o Fórum Mundial 92.
Declaração do Rio sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Agenda 21. Declaração de Princípios Relativos a Florestas. Convênio Marco das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas. Convênio sobre Biodiversidade. Granato E.F.

34 A DECLARAÇÃO DO RIO A Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, contempla 27 princípios que pretendem estabelecer as bases para um desenvolvimento sustentável. Granato E.F.

35 A AGENDA 21 É um programa global elaborado e aprovado na Cúpula da Terra, desenvolvendo um plano de ação para a década de 90 e início do século XXI, tendo como base o desenvolvimento sustentável e a proteção ambiental, cada vez mais interdependentes. Está organizado sob a forma de livro contendo 40 capítulos, divididos em 4 seções. Granato E.F.

36 A DECLARAÇÃO DE PRINCÍPIOS RELATIVOS ÀS FLORESTAS
Apresenta 15 princípios que pretendem uma série de medidas para prevenirem o desmatamento (não possui força jurídica).

37 O CONVÊNIO MARCO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE A MUDANÇA CLIMÁTICA
1992 – Cúpula da Terra;   1995 – Berlim, Alemanha, a 1ª Conferência; 1996 – Genebra, Suíça, a 2ª Conferência;  1997 – Kioto, Japão, a 3ª Conferência;  1998 – Buenos Aires, Argentina, a 4ª Conferência;  1999 – Bonn, Alemanha, a 5ª Conferência; Granato E.F.

38 No “Protocolo de Kioto”, os países industrializados se comprometem a reduzir as emissões de gases tóxicos em 5,2%, de 2008 a 2012, mantendo os níveis de   Para ter valor jurídico este protocolo deveria ser ratificado por 55 países, porém os EUA e outras potências não o fizeram. Os EUA, com apenas 5% da população mundial, produzem mais de 25% das emissões totais de CO2 do planeta. Granato E.F.

39 O CONVÊNIO SOBRE A BIODIVERSIDADE
Este convênio obriga os países desenvolvidos a pagarem aos países em desenvolvimento pela utilização de seu material genético (EUA não assinaram). Granato E.F.

40 1.8. A CONFERÊNCIA HABITAT II (1996).
Este programa pretende melhorar as condições de vida da humanidade, tendo como base o desenvolvimento sustentável. As atividades focam a promoção de moradias para todos, o desenvolvimento da governabilidade urbana, a redução da pobreza urbana, a oferta do meio ambiente limpo, o manejo de desastres e a reabilitação após conflitos. Granato E.F.

41 1.9. A 2ª CÚPULA DA TERRA Celebrada em N. York –1997, revisando os compromissos firmados no Rio em particular a Agenda 21. Granato E.F.

42 1.10. PROTOCOLO DE PROTEÇÃO DA ANTÁRTIDA – 1998
Baseado na importância estratégica da região, vários países assinaram este tratado, no qual firmam o compromisso da utilização da Antártida somente para fins pacíficos e de cooperação internacional, para o desenvolvimento de pesquisas científicas. Firmado por 27 nações, inclusive o Brasil, que se comprometem a não explorar os recursos naturais que ali se encontram. Granato E.F.

43 - WWF: World Wildlife Fund;
1.11 ATUAÇÃO DAS ONG’s As mais conhecidas: -   WWF: World Wildlife Fund; - UICN: União Internacional para Conservação da Natureza; - Federação de Amigos da Terra; - Greenpeace. Granato E.F.

44 O termo ONG (Organização Não-Governamental) vem dos países do Norte (NGOs – Nom-Governamental Organization), referindo-se às entidades ou agências de cooperação financeira, e também a projetos de desenvolvimento ou assistencialistas, em favor das populações desprivilegiadas do Primeiro e do Terceiro Mundo, incluindo a participação da sociedade civil organizada (diferente do Estado e do Mercado). Granato E.F.

45 MEIO AMBIENTE NO BRASIL
    1. BIOMAS BRASILEIROS – NATUREZA E IMPACTOS ANTRÓPICOS O Brasil tem uma área de 8,5 milhões de km2, ocupando quase a metade da América do Sul. Possui várias zonas climáticas, que incluem o trópico úmido no norte, o semi-árido no nordeste e áreas temperadas no sul. Estas diferenças climáticas contribuem para a diversificação ecológica, formando zonas biogeográficas distintas chamadas biomas. Granato E.F.

46 1.1) AMAZÔNIA: maior formação florestal do planeta, condicionada pelo clima equatorial úmido, abrangendo cerca de 47% do território nacional. Granato E.F.

47 1.2) FLORESTA ATLÂNTICA: variabilidade climática ao longo de sua distribuição muito grande, abrangendo desde climas temperados superúmidos no extremo sul até tropical úmido e semi-árido no nordeste, acentuando-se pelo relevo acidentado da zona costeira. Granato E.F.

48 1.3) CERRADO: ocupa a região do Planalto Central brasileiro, cerca de 22% do território nacional, seu clima apresenta duas estações bem definidas, com fisionomias variadas, desde campos limpos desprovidos de vegetação lenhosa ao cerradão, com formação arbórea densa, permeada por matas ciliares e veredas, acompanhando os cursos d’água. Granato E.F.

49 1.4) CAATINGA: extensa região do Nordeste brasileiro, ocupando 70% da sua área, ou 11% do território brasileiro, cuja vegetação apresenta a queda das folhas como estratégia fundamental para sobreviver às épocas de estiagem. Granato E.F.

50 1.5) PANTANAL: maior planície de inundação contínua do planeta, coberta por vegetação predominantemente por vegetação aberta, representando 1,8% do território nacional, sendo uma área de transição entre o Cerrado e a Amazônia. Granato E.F.

51 1.6) CAMPOS: encontrado no Rio Grande do Sul, montanhas de Minas Gerais, ilha do Bananal, ilha de Marajó, Roraima e lugares altos da Amazônia. Granato E.F.

52 1.7) ZONA COSTEIRA E MARINHA: geralmente associados à Mata Atlântica, devido à sua proximidade, desenvolvem-se as restingas, onde percorrem formas rastejantes até formas arbóreas, manguezais, campos salinos, praias e rochedos colonizados por algas. Granato E.F.

53 Granato E.F.

54 2. PRINCIPAIS PROBLEMAS AMBIENTAIS NO BRASIL
Granato E.F.

55 PARA TUDO NA VIDA TEM UM PREÇO
“É MAIS DIFÍCIL O MUNDO ACABAR DEVIDO A UMA GUERRA NUCLEAR OU UMA CATÁSTROFE QUALQUER, DO QUE ACABAR PELA DESTRUIÇÃO QUE NÓS, HUMANOS ESTAMOS PROVOCANDO EM NOSSO PLANETA”. (2007)

56 TERRITÓRIO EM TRANSFORMAÇÃO
TOTAL Ecossistema mil km2 %* %** %*** Amazônia 4.320,5 49,8 3.595,2 84,98 107,8 2,55 527,5 12,47 21,14 Cerrado 2.047,2 24,1 1.236,8 60,41 12,4 0,61 798,0 39,98 31,99 Mata Atlântica 1.059,0 12,5 285,6 26,97 15,4 1,45 751,4 70,95 30,68 Caatinga 825,8 9,7 518,3 62,76 7,8 0,94 299,6 36,28 12,01 Pampas 178,2 2,1 73,7 41,36 17,8 9,99 86,8 48,71 3,48 Pantanal 151,2 1,8 131,2 86,77 2,6 1,72 17,4 11,51 0,70 Área do país 8.491,9 100 5.840,8 68,78 163,8 1,93 2.480,7 29,21 ÁREATOTAL ORIGINAL ÁREA REMANESCENTE RIOS E LAGOS ÁREA DESMATADA * Sobre a área do país ** Sobre a área total *** Sobre total desmatado FONTE: MMA/Pesquisa FAPESP

57 2. PRINCIPAIS PROBLEMAS AMBIENTAIS NO BRASIL
2.1) IMPACTO SOBRE A BIODIVERSIDADE: - intenso desmatamento ( km2/ano); - expansão desordenada das áreas urbanas; - contaminação das águas do solo e do ar; Granato E.F.

58 2.2) IMPACTO SOBRE OS RECURSOS HÍDRICOS:
- poluição por esgoto doméstico; -  poluição industrial; -  poluição difusa de origem agrícola; -  poluição acidental; -  eutroficação de lagos e represas; -  salinização de rios e açudes; -  poluição por mineração; - falta de proteção aos mananciais superficiais e subterrâneos. Granato E.F.

59 2.3) IMPACTO DA URBANIZAÇÃO: - 79% da população vive nas cidades;
- crescimento desordenado e concentrado; - ausência ou deficiência no planejamento municipal; - obsolescência da estrutura física existente; - demanda não atendida por recurso e serviços de toda ordem; - agressões no ambiente urbano. Granato E.F.

60 3. POLÍTICAS AMBIENTAIS, PROGRAMAS E LEGISLAÇÃO:
A partir da década de 70 o Brasil volta-se para o aproveitamento sustentável de seus recursos. Implantação da Política nacional de Recursos do Mar e da Política Nacional de Meio Ambiente, em 1981. Granato E.F.

61 - dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente;
Lei nº 6.938/81: -        dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente; -        dispõe sobre o SISNAMA –Sistema Nacional de Meio Ambiente, composto: ·       CONAMA – Conselho Nacional de meio Ambiente; ·       Órgão Superior – ligado ao Presidente da República; ·       Órgão Central; ·    Secretaria Especial do Meio Ambiente – SEMA (atual Ministério do Meio Ambiente); ·       Órgãos Setoriais; ·       Órgãos da Administração Pública Federal; ·       Órgãos Seccionais; ·       Entidades da Administração Pública Estadual; ·       Órgãos locais; ·       Órgãos da Administração Pública Municipal. Granato E.F.

62 3.1) SISTEMA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL – SLA
Nível nacional.   Aplicação estende-se a todas as atividades utilizadoras/degradadoras dos recursos naturais.  Conjunto de leis, normas técnicas e administrativas, estabelecendo obrigações e responsabilidades aos empresários e Poder Público, na implantação e operação de empreendimentos. Granato E.F.

63 3.2) PLANO NACIONAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO – PNGC.
Constituído pela Lei 7.661, de 16/05/88. Planeja e gerencia, de forma integrada, descentralizada e participativa, as atividades socioeconômicas na Zona Costeira, garantindo sua utilização sustentável, controlando, protegendo, preservando e recuperando recursos naturais e ecossistemas costeiros. Granato E.F.

64 3.3) PROGRAMA DE AVALIAÇÃO DO POTENCIAL SUSTENTÁVEL DE RECURSOS VIVOS NA ZONA ECONÔMICA EXCLUSIVA – REVIZEE. Aprovado em julho de 1994. Destinado a proceder ao levantamento dos Potenciais sustentáveis de captura dos recursos vivos na ZEE. Granato E.F.

65 3.4) POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS.
A Constituição Federal estabelece que praticamente todas as águas são públicas. A Lei 9433 estabelece os seguintes princípios para a gestão de recursos hídricos: -        a gestão por bacia hidrográfica; -        a observância aos usos múltiplos; -        o reconhecimento da água como valor econômico; -        a gestão descentralizada e participativa; -   o reconhecimento da água como bem finito e vulnerável. Granato E.F.

66 3.5) PROGRAMA NACIONAL DEDIVERSIDADE BIOLÓGICA – PRONABIO.
Instituído no âmbito do Ministério do Meio Ambiente. Tem como objetivo principal, promover parceria entre o poder Público e a sociedade civil, na conservação da diversidade biológica, utilização sustentável dos seus componentes e repartição justa e eqüitativa dos benefícios decorrentes dessa utilização. Granato E.F.

67 3.6) SISTEMA NACIONAL DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO.
É um instrumento na gestão de recursos naturais. “... espaço territorial e seus recursos ambientais, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração aplicando garantias de proteção”. Classes diferentes segundo a lei: Unidades de Proteção Integral, com objetivo básico de preservar a natureza, permitido somente a utilização indireta prevista na lei. Unidades de Uso Sustentável, com objetivo de compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de uma parcela dos recursos naturais. Granato E.F.

68 3.7) POLÍTICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E AGENDA 21.
Na Conferência Rio 92, o país assumiu o compromisso e o desafio de internalizar, nas políticas públicas do país, as noções de sustentabilidade e de desenvolvimento sustentável. A coordenação da implementação da Agenda 21 Brasileira adotou como temas centrais para seleção das áreas temáticas: - agricultura sustentável; - cidades sustentáveis; - infra-estrutura e integração regional; - gestão dos recursos naturais; - redução das desigualdades sociais; - ciência e tecnologia para o desenvolvimento sustentável. Granato E.F.

69 3.8) PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL.
Criado em abril de 1999. Promove a sensibilização, mobilização, conscientização e capacitação dos diversos segmentos da sociedade para o enfrentamento dos problemas ambientais, visando a construção de um futuro sustentável, cumprindo a Lei nº 9.795/99, que estabeleceu a Política nacional de Educação Ambiental. Granato E.F.

70 Texto retirado do documento – Agenda 21 brasileira.
REFLEXÃO “O sistema de desenvolvimento adotado no Brasil, demanda crescimento contínuo e progresso tecnológico, “conquista cada vez mais a natureza” e coloca seus recursos a serviço do poder. Poluição, degradação, depleção de recursos, são indicadores da crise de esgotamento desse modelo, E apontam para a necessidade de rever esse paradigma. Isso implica convocar toda a sociedade para um debate que tenha como objetivo a construção de uma sociedade duradoura, sustentável”. Texto retirado do documento – Agenda 21 brasileira. Granato E.F.

71 4) ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS
4.1) MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE – MMA É o órgão central do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Granato E.F.

72 4.2) SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – SISNAMA.
Instituído pela Lei nº 6.938/81. Sua atuação deve observar o seguinte; I. O acesso da opinião pública às informações relativas às agressões ao meio ambiente, e às ações de proteção ambiental, na forma estabelecida pelo CONAMA. II. Cabe aos estados, Distrito FeDeral e aos municípios a regionalização das medidas emanadas do SISNAMA, elaborando normas e padrões supletivos e complementares. Granato E.F.

73 I. Órgão Superior: O Conselho de Governo.
Constituído por órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Fundações do Poder Público, voltados ao meio ambiente com a seguinte estrutura: I. Órgão Superior: O Conselho de Governo. II. Órgão Consultivo e Deliberativo: O Conselho Nacional do meio Ambiente – CONAMA. III. Órgão Central: O Ministério do meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal - MMA. IV. Órgão Executor: O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA. V. Órgãos Seccionais: Os órgãos Federais, fundações do Poder Público e Entidades Estaduais, voltadas ao Meio Ambiente. VI. Órgãos Locais: Os órgãos ou entidades municipais e respectivas jurisdições. Granato E.F.

74 4.3) INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA
É o órgão federal executor das políticas e diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente. Criado pela Lei nº 7.735/89.  Formado pela fusão:  -  Secretaria do Meio Ambiente – SEMA;  -  Superintendência da Borracha – SUDHEVEA;  -  Superintendência da Pesca – SUDEPE; - Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal – IBDF. Granato E.F.

75 4.4) CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – CONAMA
Instituído pela Lei nº 6.938/81. Composto de Plenário e Câmaras Técnicas, presidido pelo Ministro do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal. Granato E.F.

76 Tem como competência: a) Estabelecer diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e recursos naturais; b) Baixar normas necessárias à execução e implementação da Política Nacional do Meio Ambiente; c) Estabelecer normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras; d) Determinar a realização de estudos sobre alternativas e conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, fornecer informações para realização de estudos de impactos ambientais. Granato E.F.

77 f) Homologar acordos visando a proteção ambiental.
e) Decidir com última instância sobre multas e outras penalidades impostas pelo IBAMA. f) Homologar acordos visando a proteção ambiental. g) Estabelecer normas e padrões relativos ao controle de poluição causada por veículos automotores terrestres, aeronaves e embarcações. h) Estabelecer normas, critérios e padrões estabelecendo a utilização racional dos recursos hídricos. i) Estabelecer normas gerais relativas às Unidades de Conservação e áreas circundantes. j) Estabelecer os critérios para a declaração de áreas críticas, saturadas ou em vias de saturação. Granato E.F.

78 5) ENDEREÇOS SELECIONADOS
Ministério do Meio Ambiente (Esplanada dos Ministérios – Bloco “B” do 5º ao 8º andar) CEP: – BRASILIA/DF – BRASIL. IBAMA(SAIN 1 – 4 Bl. B – Térreo – Ed. Sede do IBAMA) – CEP: – BRASILIA/DF – BRASIL. Granato E.F.

79 6) RELAÇÃO DE ENTIDADES AMBIENTALISTAS
· Associação de preservação do meio Ambiente do Alto Vale do Itajaí – APREMAVI – Rio do Sul – S.C. · Assessorias em Serviços de Projetos de Agricultura Alternativa – Rio de Janeiro – R.J. · Conservation International do Brasil – Belo Horizonte – M.G. · Fundação Brasileira para a Conservação da Natureza - Rio de Janeiro – R.J. · Fundação SOS Mata Atlântica – São Paulo – S.P. · Instituo Socioambiental – São Paulo – S.P. · Sociedade Nordestina de Ecologia – Itapissuma – P.E. Granato E.F.

80 7) SITES SELECIONADOS Granato E.F. · Base de Dados Tropical
 · Companhia de Saneamento e Tecnologias Ambientais – CETESB  · Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA  · Fundo Brasileiro para a Biodiversidade – FUNBIO  · Fundo Mundial para a Natureza – WWF  · Instituto Brasileiro de Meio Ambiente – IBAMA  · Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia – INPA  · Ministério do Meio Ambiente – MMA  · Programa Piloto de Proteção para as Florestas Tropicais do Brasil – PPG7 – Granato E.F.

81 ECONOMIA E MEIO AMBIENTE
1. INTRODUÇÃO A ECONOMIA AMBIENTAL A ECONOMIA ECOLÓGICA Granato E.F.

82 1.1 A ECONOMIA AMBIENTAL MEIO AMBIENTE: Qualquer espaço de interação e suas conseqüências, entre a Sociedade (elementos sociais, recursos humanos) e a natureza (elementos ou recursos naturais). A E.A. analisa os bens e serviços ambientais proporcionados pelo meio físico e meio social. É uma aplicação da economia clássica, incorporando-se o meio ambiente e seus recursos com o bens apropriáveis, valoráveis e intercambiáveis, levando-se em conta os aspectos relacionados com: Efeitos externos (externalidades) gerados pelos agentes econômicos; Ausência de mercado eficientes para algum tipo de bem ambiental; Inexistência de direitos de propriedade de alguns bens ambientais. Granato E.F.

83 Tem como objetivo a gestão sustentável do planeta.
1.2 A ECONOMIA ECOLÓGICA Tem como objetivo a gestão sustentável do planeta. Se apoiada nas leis da termodinâmica, busca a sustentabilidade, um equilíbrio entre a exploração do sistema ecológico pelo sistema econômico, com a possibilidade de regeneração do primeiro. A E.E. sustenta que a Economia Clássica não tem prestado suficiente atenção ao marco. A E.E. se articula sobre três princípios fundamentais: A primeira lei da Termodinâmica: “a energia não se cria nem se destrói, tão pouco se transforma”. Segundo esta lei a geração de resíduos é algo intimamente ligado aos processos de produção e consumo, ou seja, não é uma externalidade; A lei da Entropia: “a matéria e a energia degradam-se, contínua e irrevogavelmente, de uma forma disponível para outra não disponível, independentemente de as usarmos ou não”. A interpretação desta lei é que a disponibilidade para ser utilizada é o que proporciona valor econômico à matéria e à energia. O terceiro princípio indica que é impossível gerar mais resíduos do que pode tolerar a capacidade de assimilação dos ecossistemas e que não se pode extrair dos ecossistemas mais do que possa se considerado para seu rendimento sustentável ou renovável, já que do contrário os destruiríamos. Granato E.F.

84 REFLEXÃO: “Reveja sua base de conhecimento de física sobre Termodinâmica. Procure refletir sobre a aplicabilidade de suas leis em outras áreas do conhecimento. Esta reflexão lhe auxiliará a compreender com mais facilidade muitos dos conceitos que trabalhamos ao longo deste curso. Granato E.F.

85 2. AS EXTERNALIDADES O meio ambiente físico, do ponto de vista econômico, pode ser considerado com um matéria prima ou como um bem em si mesmo, ou seja, como um “input” ou como um “output”. Como um “input”: o meio ambiente pode ser considerado como um fator de produção, já que pode servir como matéria prima para a produção de bens e serviços. Neste sentido podemos pensar nas árvores como recursos natural para a produção de móveis, no petróleo para a produção de combustível, etc. O custo representado por esta utilização não costuma ser real, já que não reflete os efeitos negativos derivados de sua utilização nem a degradação ocasionada ao meio para poder extraí-los. Do ponto de vista matemático, ao ser um input, afetará as funções de produção. Como “output”: o meio ambiente pode considerar-se como um bem em si mesmo. Do ponto de vista matemático, por ser um output afetará as funções de utilidade. Granato E.F.

86 2.1 O QUE SÃO EXTERNALIDADES?
Ocorre um efeito externo quando as ações de um agente econômico (A) afetam, mediante mecanismos diferentes aos preços de mercado, as decisões ou o bem estar de outro agente (B); isto acontece sempre e quando A não atua deliberadamente para influir sobre esse bem estar de B. O fato de uma ação de A afetar as decisões ou o bem estar de B, implica na alteração das funções de utilidades ou produção. Em função de como se manifesta este efeito podemos distinguir dois tipos de externalidades: Externalidade positiva (efeito externo positivo, benefício externo ou economia externa): se B é beneficiado. Externalidade negativa (efeito externo negativo, custo externo ou deseconomia externa): se B é prejudicado (caso da contaminação). Granato E.F.

87 2.1 O QUE SÃO EXTERNALIDADES?
Por outro lado, nem sempre a contaminação física implica em uma externalidade negativa ou custo externo, já que devem ocorrer outras circunstâncias mais: como a perda do bem estar não ser compensada. Por exemplo, se o agente A produz poluição negativa para o agente B, porém lhe compensa adequadamente, então esta poluição não é considerada uma externalidade; o que está se produzindo é uma internalização das externalidades. Granato E.F.

88 Podemos distinguir 4 tipos de externalidades negativas:
Efeitos da produção sobre a produção: a atuação de um agente produtor A influi negativamente sobre outro agente produtor B. Exemplo 1. Efeitos da produção sobre o consumo: a atuação de um agente produtor A influi negativamente sobre um agente consumidor B. Exemplo 2. Efeitos do consumo sobre o consumo: a atuação de um agente consumidor A influi negativamente sobre outro agente consumidor B. Exemplo 3. Efeitos do consumo sobre a produção: a atuação de um agente consumidor A influi negativamente sobre um agente produtor B. Exemplo 4. Granato E.F.

89 Podemos distinguir 4 tipos de externalidades negativas:
Exemplo 1: A é uma fábrica de cimento que emite poluentes à atmosfera e B é uma empresa agrícola que cultiva espinafre. Como conseqüência das emissões de fumaça de A os espinafres (output) de B perdem qualidade e peso, mantendo-se constantes o resto de variáveis ou inputs (adubo, risco, cultivo do solo, etc). Exemplo 2: A é uma fábrica de cimento que emite poluentes à atmosfera e B é uma pessoa que come os espinafres cultivados no campo contíguo à cimenteira; como conseqüência das emissões da fumaça de A os espinafres que B come têm menor qualidade (provocando uma perda de bem estar para B). Exemplo 3: A é um excursionista que não recolhe os lixos que produz e o deixa abandonado na montanha e B é outro excursionista; como conseqüência da atitude de A se produz uma deterioração no desfrute de B. Exemplo 4: A é um excursionista que não recolhe os lixos que produz na montanha e B é uma cimenteira que obtém calcário desta montanha, com conseqüência da atitude de A, B tem que peneirar os resíduos do calcário para poder utilizá-los como matéria prima, produzindo um inconveniente. Granato E.F.

90 Granato E.F.

91 2.2 Instrumentos Utilizados para Internalizar as Externalidades
Podem ser de três tipos: Econômicos: visam corrigir as externalidades influindo sobre os custos e benefícios das opções escolhidas pelos agentes econômicos, incentivando-os a dirigir ou modificar suas ações em um sentido mais favorável ao meio ambiente. Como exemplo, podemos citar a Lei no , de 14 de janeiro de 1995 que dispõe sobre a Lei Florestal do Estado do Paraná, que no seu art 54 encontramos: todo estabelecimento domiciliado no Estado que utilize matéria prima de origem florestal, agrícola e pecuária, poderá deduzir diretamente do imposto líquido devido de ICMS a parcela aplicada diretamente na atividade de produção de mudas florestais, plantio, manutenção e melhoramento de florestas, proteção e controle de pragas e incêndios florestais, tecnologia, pesquisa, melhoramento e manutenção de unidades de conservação particulares. De controle direto ou Regulamentação: são aqueles que estabelecem, por parte das autoridades públicas competentes, as obrigações e limitações que os agentes destinatários devem cumprir de modo obrigatório, De incentivo a mudança de atitudes: incluem programas ou campanhas de sensibilização, educação ambiental e informação. Granato E.F.

92 Os mecanismos existentes para internalizar as externalidades
ECONÔMICOS Tributos Depósitos reembolsáveis Ajudas financeiras Permissões negociáveis REGULAMENTAÇÕES Padrões de qualidade Regulações INCENTIVOS A MUDANÇAS DE ATITUDES Informações Educação Ambiental Campanhas de sensibilização ambiental Granato E.F.

93 2.2.1 Os instrumentos Econômicos
Podemos distinguir os seguintes tipos de mecanismos: Os tributos ecológicos (impostos); Ajudas financeiras ou subsídios; Os depósitos reembolsáveis; Os direitos de poluição transferíveis ou permissíveis de negociação. Granato E.F.

94 2.2.1.1 Os Tributos Ecológicos
Os tributos ecológicos são definidos como aquelas prestações pecuniárias que o Estado, ou outro ente público, exige ao sujeito passivo no uso do poder que lhe atribui o ordenamento jurídico, cujo objetivo é a proteção e melhoria do meio ambiente. Basicamente é um método que permite atribuir um preço a utilização dos bens ambientais. Os tributos ecológicos são um modo do usuário estar internalizando os custos que geram o fato dele utilizar estes bens. Granato E.F.

95 Distinguimos os seguintes tipos de tributos ecológicos:
Taxas por unidade de despejo ou por emissão: é um tributo fixado pela administração para que o poluidor pague uma soma proporcional a quantidade e qualidade dos poluentes despejados ou emitidos. É importante que o custo destas taxas seja superior ao custo que representa a adoção de medidas para evitar a poluição, já que do contrário não se conseguiram melhorias ambientais. Esta medida costuma ser aplicada na proteção de águas, resíduos e poluição sonora, principalmente. Taxas por serviços prestados: são pagamentos que realizam-se em função do custo do tratamento público dos despejos, emissões ou ruídos. Buscam compensar o gasto público que representa a degradação ambiental, impondo aos agentes poluidores um pagamento pelos serviços de tratamento e reparação dos prejuízos causados ao meio ambiente. Taxas sobre o produto: são os tributos aplicados ao preço dos produtos que podem ser poluentes, seja na fase de fabricação, na de utilização, ou que tenham dado lugar à organização de um serviço de eliminação. Seu objetivo é incitar a demanda à consumir produtos menos poluentes, e portanto mais baratos. Este seria o caso da gasolina com chumbo, os vasilhames não retornáveis, as pilhas de mercúrio e de cádmio, etc. Taxas administrativas ou taxas para permissão e licenças: incluem os pagamentos por direitos de permissão (autorizações) ou por direitos relacionados com o controle da poluição que deve-se abonar às autoridades competentes. Diferenciações impositivas: consistem em taxas, bonificações ou isenções sobre as atividades ou produtos, desenhados para dissuadir ou fomentar a produção e/ou o consumo de bens e serviços com repercussão no meio ambiente. Granato E.F.

96 2.2.1.2 As Ajudas Financeiras ou Subsídios
Com esta denominação englobam-se várias formas de ajuda que tem como objetivo incentivar os agentes econômicos a modificar seus comportamentos, com a finalidade de reduzir a degradação do meio ambiente ou financiar as medidas necessárias para isso. As ajudas financeiras são um instrumento nem sempre justificáveis, já que são, de certo modo, contrárias ao princípio de “Poluidor Pagador”; deve-se em conta que neste caso são s contribuintes que assumem os pagamentos, enquanto que a empresa poluidora é quem recebe o benefício econômico. Por esta razão só se pode aplicar em certos casos, sempre e quando cumpridos os seguintes requisitos: Que sejam outorgadas dentro de um programa bem definido por um período de tempo determinado. Que não impliquem distorções no comércio ou investimentos internacionais. Que para a coletividade represente um custo menor ajudar o poluidor, que perder a atividade que este realiza; além disso devem dar-se com razões de estrita justiça. Que sejam outorgadas a setores ou grupos definidos, suscetíveis de passarem dificuldades econômicas na ausência destas subvenções. Granato E.F.

97 Podemos distinguir três tipos de ajuda financeira:
As subvenções: implicam na entrega de dinheiro (ou bens a título gratuito) por uma série de situações, como podem ser a aplicação em equipamentos antipoluentes, por unidade de redução de despejo, por mudanças de situação, por pesquisa em novos produtos, pela aplicação de tecnologia limpas e outros. As vantagens fiscais: tratam-se de uma série de medidas que favorecem os agentes econômicos mediante a autorização de amortizações aceleradas ou concedendo reduções e isenções fiscais se adotadas medidas anti-poluentes. Como exemplo, observa-se a redução de certa porcentagem do IPI para equipamentos de despoluição, considerar os investimentos destinados à melhorar o meio ambiente como medidas para reduzir o imposto sobre lucro das empresas. Os créditos subsidiados: são aqueles empréstimos que gozam de uma taxa de juros reduzidos, ou que possuem um período de amortização maior. Granato E.F.

98 2.2.1.3 Os Depósitos Reembolsáveis
Também denominam-se depósitos com direito à devolução ou por sistemas de consignação. Acontece quando o agente potencialmente poluidor (produtor ou consumidor) entrega uma determinada quantidade de dinheiro na forma de depósito, de modo que caso não se cumpram as atuações esperadas ou não se obter o resultado esperado, perde este depósito, enquanto que se tiver determinados comportamentos o recupera. Durante muitos anos vêm-se aplicado este instrumento nas bebidas com embalagem retornável, de modo que o consumidor paga o vasilhame incluído na compra da bebida e recupera a parte correspondente quando devolve o vasilhame vazio. Atualmente este sistema encontra-se em retrocesso por proliferarem os vasilhames não retornáveis (descartáveis), como alternativa. Em alguns países do norte da Europa este instrumento vem sendo aplicado para evitar o abandono dos carros nas ruas, de modo que os compradores de carros novos, ao adquirir um novo veículo, pagam uma quantia que lhes é abonada se a pessoa depositar a carroceria de seu veículo velho em pontos especiais de coleta ou desmanche. Granato E.F.

99 2.2.1.4 Os Direitos de Contaminação Transferíveis
Conhecidos como permissões negociáveis, certificados de uso do meio ambiente, licenças de emissão de compra e venda, permissão de descarga transferíveis, direitos de poluição, leilão de permissão e outros. Tratam-se de quotas ambientais ou autorizações atribuídas sobre os níveis de poluição ou de uso do meio que, uma vez fixadas e atribuídas pela autoridade competente, podem ser negociadas e intercambiadas por seus titulares, respeitando um marco pré-determinado. Tratam-se de instrumentos relativamente recentes, que se detêm aplicado basicamente nos EUA e no campo da poluição atmosférica, embora no teoria também poderiam aplicar-se a outros âmbitos (como exploração de recursos renováveis, por exemplo). Granato E.F.

100 Distingue-se os tipos de permissões negociáveis:
As “bolhas”: figura-se uma bolha sobre uma empresa ou uma área, considerando a mesma uma única fonte de emissão. A Administração Ambiental estabelece um limite para as emissões da planta industrial ou área que abarca a bolha, permitindo aos agentes contaminadores que escolham livremente o fator de redução da poluição entre as diversas fontes existentes, de modo que se respeite o limite global estabelecido. O sistema de emissões líquidas ou redes de controle: permite que os focos poluentes já existentes, que se querem modificados, não satisfaçam as normas mais estritas (que deveriam cumprir se fossem qualificados como novas fontes), sempre e quando as emissões líquidas totais da planta industrial na qual estejam situados não superem o nível anterior a modificação. De fato é um sistema similar ao das bolhas porém pensado para permitir a modificação de empresas já existentes. Granato E.F.

101 Distingue-se os tipos de permissões negociáveis:
Os sistemas de compensações: origem nos EUA para solucionar o problema do crescimento industrial e as limitações de poluição. No princípio quando não se cumpriam os limites de poluição ambiental, não se admitia a construção de novas fontes de emissão, limitando-se o crescimento das empresas ou a instalação de novas plantas industriais. Com a criação deste instrumento autorizam-se novas fontes de emissão (de plantas industriais já existentes ou de novas) nestas zonas sempre que a poluição que ocasionem seja compensada com reduções nas emissões dos focos poluidores que já vinham emitindo. Isto implica que se uma empresa decide realizar uma ampliação deverá revisar suas emissões para reduzir o nível global de poluição, enquanto que, tratando-se de uma nova empresa, deverá negociar com as restantes para poder estabelecer-se. Os depósitos de emissão ou os bancos de poluição: permitem a um poluidor, se este reduzir as emissões abaixo dos níveis que fixa o Órgão Ambiental, depositar estas reduções, ou uma parte delas, em uma câmara de compensação. Estes depósitos atuam com créditos, de modo que o similar pode transferí-los a outros agentes ou utilizá-los no futuro. Granato E.F.

102 2.2.2 O Controle Direto ou Regulamentação
Pode-se distinguir dois tipos de controles diretos: Mediante regulamentações que especificam o uso obrigatório de determinados processos ou procedimentos produtivos. Mediante padrões de qualidade ambiental: estabelecem os limites aceitáveis para as atividades poluentes. Granato E.F.

103 Regulamentações que Especificam o Uso Obrigatório de Determinados Processos ou Procedimentos Produtivos Englobam os casos nos quais o órgão ambiental obriga as empresas a utilizar certas técnicas ou equipamentos antipoluentes (filtros em chaminés para reter as partículas da fumaça emitida, por exemplo), e podem ser de caráter preventivo ou repressivo. Granato E.F.

104 Regulamentações que Especificam o Uso Obrigatório de Determinados Processos ou Procedimentos Produtivos De caráter preventivo: encontramos vários tipos de regulamentações: Regulamentações que estabelecem uma classificação das atividades ou indústrias segundo seu risco ou segurança, estabelecendo uma série de autorizações para sua abertura. Esta classificação tem como finalidade evitar que as instalações, estabelecimentos, atividades industriais, armazéns, e outros, sejam oficiais ou particulares, públicos ou privados, produzam incômodos, alterem as condições normais de salubridade e higiene do meio ambiente podendo ocasionar danos ou implicar em graves riscos para as pessoas ou bens. Regulamentações sobre a utilização de distintos inputs. Exemplos desta regulamentação seriam as limitações legais sobre a presença de certos poluentes nos combustíveis ou nas pilhas. Regulamentações que obrigam a utilização de uma determinada tecnologia. A ordenação por zonas: de modo que se estabeleçam critérios para a instalação de atividades poluentes, podendo implicar tanto a recolocação das atividades existentes, como restrições na escolha da localização das novas ou das estabelecidas que desejam transferência. De caráter repressivo: são as sanções de tipo penal ou administrativas. Granato E.F.

105 2.2.2.2 Padrões de Qualidade Ambiental
Estabelecem os limites aceitáveis para as atividades poluentes e podem ser classificados em: Padrões de imissão: baseiam-se em indicadores que delimitam os níveis de contaminação toleráveis. Fixam os limites máximos toleráveis de presença em um meio de cada poluente (seja de forma isolada ou associado com outros contaminantes). Padrões de emissão: baseiam-se em quantidades de contaminação permitidas; dando lugar a regulamentações por tipo de indústria, zonas, épocas do ano e poluente. Fixam os limites ou níveis máximos de cada poluente que pode ser emitido ou despejado por um foco contaminador. Granato E.F.

106 2.2.3 Incentivo a Mudança de Atitude
As ações buscam incentivar a mudança de atitude incluem programas e campanhas de sensibilização, educação ambiental e informação. O incentivo a mudança de atitude implica no cumprimento voluntário de uma série de normas por parte do poluidor. Esta técnica nem sempre funciona, já que o que se oferece é uma satisfação moral por haver atuado corretamente, o qual tem uma difícil tradução econômica para o setor empresarial. Em princípio, programas de educação ambiental são mais efetivos que as campanhas informativas sobre temas pontuais. No entanto, estas últimas mostram-se interessantes em três pontos: No caso de surgir uma emergência imprevista, já que costuma ser a única opção viável. Um exemplo seria a colaboração cidadã diante de catástrofes como inundações ou incêndios. Nos casos em que o controle ou vigilância são praticamente impossíveis ou desproporcionais, como pode ser a coleta na via pública das fezes dos animais domésticos, ou tirar as pontas de cigarro acesas em florestas. Quando, por falta de recursos, se quer conseguir voluntários para proteção ambiental, como são os casos de limpeza de florestas por parte de escolares, particulares ou associações. Granato E.F.

107 2.2.4 Os Programas Híbridos ou Mistos
Embora tenham-se apresentado separadamente os instrumentos econômicos, de controle direto e os educativos, o habitual é que os três mecanismos convivam e se complementem. Esta solução é a que se conhece como sistema híbrido ou misto. Granato E.F.

108 2.3 Critérios de Seleção e Avaliação de Instrumentos
Para avaliar e selecionar os diferentes instrumentos podemos aplicar diferentes critérios: Segundo sua eficácia: a eficácia seria a capacidade de um instrumento para conseguir o objetivo ou os objetivos ambientais previamente supostos. Segundo sua eficiência econômica: um instrumento é eficiente economicamente se conseguir atingir os objetivos ambientais fixados a um custo mínimo para o conjunto da sociedade. Segundo sua aceitabilidade: é importante que o instrumento seja aceito pelos grupos afetados em sua aplicação. Para aumentar o grau de aceitabilidade podem ser utilizadas campanhas informativas e se estabelecer canais de consulta ou de comunicação com os conjuntos de pessoas afetadas ou interessadas por essas medidas. Granato E.F.

109 2.3 Critérios de Seleção e Avaliação de Instrumentos
Para avaliar e selecionar os diferentes instrumentos podemos aplicar diferentes critérios: Segundo sua conformidade com a legislação ambiental vigente: é importante que o instrumento atenda às exigências legais estabelecidas pelas instâncias Federal, Estadual e Municipal, utilizando e otimizando os mecanismos econômicos e de controle direto determinados por estas legislações. Segundo sua capacidade para incentivar o desenvolvimento tecnológico e sua aplicação: esta capacidade se traduz na aplicação da melhor tecnologia disponível para evitar ou reduzir a contaminação. Segundo os custos administrativos e operacionais: interessa que os custos que implicam na utilização dos mecanismos sejam baixos, de modo que os instrumentos não gerem perdas e sim receitas para o órgão ambiental. Granato E.F.

110 3 Valoração Econômica do Meio Ambiente
A avaliação econômica do meio ambiente pretende transformar em valor econômico os benefícios e custos ambientais. Para se “internalizar as externalidades” necessitamos fixar um preço à cada componente do meio ambiente. A disciplina que busca valorar os efeitos ambientais da atividade econômica (externalidades) é conhecida como Economia dos Recursos Naturais. As externalidades provocam um desvio entre o volume de produção de equilíbrio e o que corresponderia a um “ótimo social”. Para que uma empresa maximize seus benefícios deverá encontrar a melhor combinação entre o preço (P) e a quantidade de produto (q) a ser gerado. Este ponto será o “ótimo empresarial”, ou seja a relação “preço-produção” ótima para a empresa (o volume de produção de equilíbrio). O problema é que este ponto não coincide com o “ótimo social”, ou seja, não coincide com o ponto que faz com que a sociedade tenha suficiente produto, a bom preço e com um nível baixo de poluição (externalidade). O ideal para a sociedade seria que a empresa operasse no “ótimo social”, porém para chegar a este ponto deveria primeiro internalizar as externalidades, considerando-as quando do cálculo do ponto ótimo de operação. A conseqüência de internalizar as externalidades é que devemos ter algum método para avaliá-la economicamente. Granato E.F.

111 3.1 Interpretação Gráfica das Externalidades
As externalidades originam uma divergência entre o produto líquido privado (PMP) e o produto líquido marginal social (PMS). O gráfico a seguir representa um efeito externo negativo (por exemplo a poluição ambiental). No eixo de abscissas (horizontal) representa-se o nível de produção ou de atividade (q) e nas ordenadas (vertical) representa-se o preço (P). Neste gráfico encontramos os seguintes elementos: -O prejuízo externo ou externalidade representa-se como CME. -A renda marginal representa-se como RMA. -Os custos marginais privados representam-se como CMP. -Os custos marginais sociais representam-se como CMS. Como suposto quanto maior a produção, maior será a poluição, a linha que representa os custos externos (E) irá aumentando à medida que aumenta a produção (q). CMP aumenta à medida que aumenta o nível de produção. Dado que as empresas não suportam os custos externos e sim a sociedade, o CMP unicamente contempla os custos da empresa (compra de matéria prima, salários, patentes, locais, maquinaria etc.). CMS são os custos reais que representa a atividade para a coletividade, incluindo os custos privados mais os custos externos. Se a empresa trata de maximizar seu benefício, produzirá onde CMP for igual a RMA, pois o ótimo de produção empresarial será q*; sem dúvida o “ótimo social” encontra-se no ponto de coincidência entre CMS e RMA, ou seja, o ótimo de produção social será qs. Se a empresa tivesse levado em conta as externalidades haveria produzido qs, porém ao não levar em conta produzirá no ponto que lhe for mais benéfico economicamente. Para evitar esta tendência deve-se internalizar as externalidades, de modo que a empresa calcule os ideais com CMS. Para conseguir tal fim se utilizam uma série de instrumentos (impostos, regulamentações e a dissuasão moral). Granato E.F.

112 3.1 Interpretação Gráfica das Externalidades
Granato E.F.

113 3.2 Conceitos Iniciais Os métodos de valoração econômica pretendem averiguar que equivalência monetária possuem os bens ambientais. Todas as avaliações baseiam-se em dois conceitos fundamentais: a “disposição à receber uma compensação”: A “disposição à pagar” de um indivíduo define-se como a quantidade máxima de dinheiro que este estaria disposto a pagar por um bem ambiental ou por ter a garantia de que um projeto de melhoria ambiental vai ser realizado. De fato, consiste em perguntarmos qual quantidade de dinheiro seria paga por uma floresta, por aquele trecho de rio ou por 10 m3 de ar não contaminado? A quantidade paga denomina-se “variação compensatória”. A “disposição de receber uma compensação” seria a quantidade que o indivíduo demandaria, por aceitar de forma voluntária, não desfrutar de um bem ambiental ou por não realizar um projeto de melhoria ambiental. A quantidade aceita denomina-se “variação equivalente”. Granato E.F.

114 Para valorarmos os bens ambientais deve-se levar em conta que existem vários tipos de valores que constituem o valor total de um recurso e seu “valor de uso” seria o benefício obtido por quem o utiliza, em função do uso que faz do meio ambiente. Pode-se distinguir diferentes tipos de “valor de uso”: O valor do recurso quando o uso implica um consumo (como poderia se beber água potável). O valor do recurso quando o uso implica sua observação (admirara a paisagem, por exemplo). O “valor de opção”, seria o valor do recurso para sua utilização potencial, não como um uso presente (o de um poço de petróleo inexplorado). O valor que, para os seres humanos, tem o ato de conhecer certa espécie (animal ou vegetal). Granato E.F.

115 3.3 Métodos Indiretos com Dados Observados
3.3.1 Custos Evitados ou Induzidos: baseado em hipótese de caráter substitutivo entre a qualidade ambiental e um determinado bem ou serviço. Suponhamos que o lançamento de um efluente contaminado à um leito de água potável implique em uma degradação da saúde do indivíduo, gerando uma série de gastos médicos por parte do afetado. À medida que aumentam os cuidados médicos melhora a saúde, e o contrário ocorre ao aumentar a quantidade de efluente lançado. Portanto, poderia-se chegar a estimar economicamente este gasto médico e a partir disso, deduzir qual seria o valor econômico do bem ambiental “água”. 3.3.2 Custo de Viagem ou de Deslocamento: calcula o que um indivíduo aceita pagar (gasolina, transporte, tempo, ...) por deslocar-se rumo a um lugar para desfrutar de um determinado bem ambiental; sabendo esta quantidade poderemos estimar o valor do bem. Este método só é válido em alguns casos, desde que cumprida uma série de condições. Um exemplo seria estimar a média do gasto efetuado pelos visitantes na visita de determinado parque. 3.3.3 Método dos Preços Hedônicos: analisa as qualidades ambientais de um bem que já tem um preço e mercado. Por exemplo, suponhamos que temos dois edifícios de características idênticas (número de pisos, desenho da fachada, qualidade dos acabamentos,...), porém situado em pontos diferentes. O que se trataria de valorar é a presença de zonas verdes no entorno. A técnica consiste em averiguar qual função matemática pode ser aplicada a estes edifícios para valorar-los, de modo que se leve em conta a presença ou ausência destas zonas verdes. Granato E.F.

116 3.4 Métodos Indiretos com Dados Supostos
3.4.1 Ordenação Contingente: tenta calcular os índices de substituição entre diferentes atributos mediante uma série de perguntas. Os entrevistados devem ordenar segundo suas preferências uma série de situações alternativas, de modo que se obtenha um conjunto de dados tratáveis estatisticamente. 3.4.2 Atividade Contingente: neste caso o que se pergunta aos entrevistados é qual seria seu comportamento diante das mudanças de um determinado atributo ambiental, de modo que se possa averiguar como seria o comportamento da população ante diferentes mudanças. Granato E.F.

117 3.5 Métodos Diretos com Dados Observados
Consiste em realizar entrevistas para conhecer a vontade dos consumidores sobre a valoração de um determinado bem público, supondo que estes estejam informados sobre a quantidade e o preço deste bem. Posteriormente faz-se um tratamento estatístico das respostas. (Quanto pagaria por este serviço?) Qual a quantidade de dinheiro pediria para deixar de utilizar este bem?...). Granato E.F.

118 3.6 Métodos Diretos com Dados Supostos
3.6.1 Avaliação Contingente ou Método de Indagação: aplicável em qualquer caso, porém utiliza-se especialmente quando não se pode estabelecer relação alguma entre os bens ambientais e os bens privados. Gera um mercado hipotético, ou seja, que na realidade não existe. Para gerá-lo utilizam-se uma série de entrevistas através das quais se averigua se a população estaria disposta a adquirir um determinado bem sob um determinado preço. Método direto já que se pergunta de forma direta ao indivíduo quanto este estaria disposto a pagar por um bem ambiental. 3.6.2 Jogos de Licitação: também aqui utiliza-se um sistema de entrevistas, nas quais o entrevistador atua como licitador, oferecendo um leque de preços por um bem (como se fosse u leilão). O entrevistado opina sobre as diversas propostas de valoração oferecidas pelo licitador. 3.6.3 Consulta Contingente: formula para a população perguntas do tipo isto ou não?, de modo que se possa contabilizar a quantidade de respostas positivas e negativas. O número obtido nos daria uma estimativa probabilística de que o indivíduo diga sim ou não. Esta consulta pode ser complementada com perguntas que proporcionem informação sobre aquelas características dos entrevistados que podem haver influenciados em suas resposta (nível cultural, idade, nível econômico, etc.) Granato E.F.

119 Direito Ambiental 1. INTRODUÇÃO
O Brasil é muito avançado em termos de normas ambientais; A implementação das mesmas deixa a desejar; Falta estrutura dos órgãos responsáveis pela sua aplicabilidade; Falta vontade política dos governantes; São muito rígidas para um país com nível de pobreza assustador; Mesmo assim servem para conter degradações ambientais; O Meio Ambiente passou a integrar o mundo jurídico como valor autônomo; A tutela do Meio Ambiente não é recente; A preocupação com a natureza remonta com a criação do mundo; Desde o Livro de Gênesis Deus recomenda a Adão e Eva que preservem o mundo que lhes deu de presente; Em Deuteronômio: “Quando te detiveres muito tempo no sítio de uma cidade, e a tiveres cercado com máquinas para a tomares, não cortarás as árvores de cujo fruto pode-se comer, nem deves deitar abaixo a golpes de machado os arvoredos do país vizinho....” Granato E.F.

120 Direito Ambiental 1. INTRODUÇÃO
Ann Helen Wainer, em “Evolução da História do Direito Ambiental”, mostra que os temas ambientais discutidos atualmente já eram preocupação do passado; Ubiracy Araújo, cita em “Noções Básicas da Legislação Ambiental Brasileira” que possivelmente estas determinações influenciaram os Ordenações Afonsinas (Dom Afonso V), primeiro Código Legal Europeu cuja compilação foi concluída no ano de 1446, tendo como fontes básicas o Direito Romano e o Direito Canônico, que vigorava em Portugal quando o Brasil foi “descoberto”; No Brasil Colônia, as Ordenações Manuelinas (Dom Manuel),dispunham sobre proteção ambiental, proibindo: o corte de árvores frutíferas, a caça em alguns lugares, protegendo certos animais, tipo um zoneamento ambiental; Em 12 de dezembro de 1605, deu-se o marco da preocupação com o desmatamento no Brasil com a edição da primeira lei protecionista, denominada Regimento sobre o pau-brasil que perdura até hoje. Granato E.F.

121 Direito Ambiental 1. INTRODUÇÃO
Em 1o de outubro de 1828, D. Pedro I, deliberou sobre limpeza e conservação das fontes, aquedutos e águas infectas, em benefício dos moradores, denominada Posturas Municipais, sendo a primeira providência legislativa que se tem notícia; O Código Criminal de 1830, nos art. 178 e 257 impunha penas para o corte ilegal de madeiras, sendo erigido a crime especial o incêndio florestal em 14 de outubro de 1886; Entretanto as leis desse período visavam a mera proteção de indivíduos não se preocupando com as espécies, e nem com a relação entre elas e o meio ambiente e conseqüentemente com a vida humana no conjunto da biosfera; O primeiro Código Floresta, veio através do Decreto no e data de 1934, dando novo tratamento ao assunto, dividindo infrações penais em crimes e contravenções, sendo alterado pelo Código Penal de 1940; O Código Penal incorporou vários ilícitos florestais como: o incêndio doloso, a supressão de tapumes, dano por abandono de animais em florestas, desacato a autoridade florestal; Granato E.F.

122 Direito Ambiental 1. INTRODUÇÃO
A partir da década de 60, o Brasil começa a viver uma preocupação com a preservação da natureza e da vida. Em decorrência deste fato começou a editar normas de proteção ambiental mesmo antes do texto constitucional de 1988 que estão vigentes até hoje, das quais podemos destacar no site É com este arcabouço legal, somada as leis federais e estaduais, decretos de regulamentação, convenções internacionais, resoluções do CONAMA, instruções normativas e portarias do MMA e IBAMA, que o Brasil busca conter a ação predatória o meio ambiente e dos recursos naturais renováveis, disciplinar a ocupação e exploração racionais fundamentadas no ordenamento territorial e proteger as comunidades indígenas e as populações dedicadas ao extrativismo. Granato E.F.

123 Medidas Provisórias Decreto Lei Decretos Legislativos
2 Hierarquia das Leis Constituição Federal Emenda à Constituição Leis Complementares Leis Ordinárias Leis Delegadas Medidas Provisórias Decreto Lei Decretos Legislativos Resoluções Granato E.F.

124 2.1 Constituição Federal A Constituição Federal estabelece no art. 59 espécies normativas primárias, retirando sua validade diretamente da Carta Magna que são: Emendas à Constituição, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos e as Resoluções. É a Lei Fundamental e Suprema de uma nação ou Estado, denominada Lei Maior, Lei Magna, Lei das Leis, Lei Suprema, Lei Máxima, regulando relações políticas, traçando limites dos poderes, declarando direito e garantias individuais e coletivas, tendo respeito de todas as outras normas. A Carta Magna ocupa o ápice do ordenamento jurídico, é a norma superior na qual as demais baseiam-se buscando os respectivos fundamentos jurídicos de validade, sendo esta supremacia que estabelece que nenhuma outra norma subsista validade, se for com ela incompatível. Granato E.F.

125 Artigo 225 “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, considerado bem de uso comum do povo e essencial à boa qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo para as presentes e futuras gerações.” Granato E.F.

126 2.1.1 Constituição e Proteção ao Meio Ambiente
Primeira vez na história do Direito Brasileiro, o meio ambiente foi objeto de tratamento direto no texto constitucional, considerado integrante do patrimônio público e indispensável à existência da vida e à manutenção de sua qualidade. A C. F. de 1988, dedica um capítulo inteiro ao tema proteção ao meio ambiente, sendo considerado o mais completo da legislação mundial atual. Estas regras consagram constitucionalmente o direito a um meio ambiente saudável, equilibrado e íntegro, constituindo sua proteção, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Tão grande foi a preocupação com o meio ambiente, que dos 9 (nove) Títulos, que compõe a nossa Constituição, em 6 (seis) deles aparecem referências diretas ou indiretas à questão da preservação do meio ambiente. Granato E.F.

127 2.2 Emenda à Constituição É a primeira espécie normativa, composta por quatro etapas diferenciadas: iniciativa, votação, deliberação e promulgação, não sendo esta, submetida à sanção presidencial. O legislador previu uma Constituição rígida, fixando a idéia de supremacia da ordem constitucional, seguindo a tradição em nosso Direito Constitucional. A emenda a Constituição Federal, quando proposta é considerada um ato infraconstitucional sem qualquer normatividade. A atual C.F. traz no seu texto as limitações ao poder reformador. O art. 60 § 4º dispõe que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado. Tais matérias formam o núcleo inatingível da C.F., denominado tradicionalmente por “cláusulas pétreas”. Granato E.F.

128 2.3 Leis Complementares São diplomas legais destinados a complementar a constituição, são espécies normativas que apresentam como características: versar sobre matéria expressamente prevista na Constituição; e necessitar de aprovação por “quorum” de maioria absoluta (art. 69) para que não sejam nunca, os frutos da vontade de uma minoria ocasionalmente em condições de fazer prevalecer a sua voz. Só são editadas nos casos expressamente previstos, pela C.F. Granato E.F.

129 2.4 Leis Ordinárias Espécies normativas tidas com o leis comuns, são formais, cujos os atos são os tradicionais da função legislativa normal, exercidos pelo Congresso Nacional e o quorum para aprovação das leis ordinárias é de maioria simples (art. 47). As Leis ordinárias são manifestações positivas do direito, transformado em normas objetivas, regras tradicionais de conduta das pessoas e da coletividade. São normas escrita que podem ser elaboradas por iniciativa dos Poderes Executivo e Legislativo, devendo em ambos os casos serem apreciadas pelo Congresso Nacional, para posterior sanção do Presidente da República, nos casos onde houver interesse da União. Granato E.F.

130 2.5 Leis Delegadas São atos normativos elaborados e editados pelo Presidente da República mediante expressa autorização do Poder Legislativo, e nos limites posto por este, constituindo-se verdadeira delegação externa da função legiferante e aceita modernamente, desde que com limitações, como mecanismo necessário para possibilitar a eficiência do Estado e sua necessidade de maior agilidade e celeridade. Têm natureza jurídica idêntica às demais previstas no art. 59 da C.F., qual seja, espécie ou ato normativo primário, derivado de pronto da C.F.. Para que sejam editadas se faz mister a aprovação pelo Congresso Nacional de uma resolução, autorizando o Presidente da República a editá-las. Granato E.F.

131 2.6 Medidas Provisórias São espécies normativas que têm força de lei, durante a sua vigência, cujo prazo é de 30 dias. São editadas pelo Presidente da República, único detentor do poder de iniciativa para editá-las, nos casos previstos na C.F., em caso de relevância e urgência. Nestes casos o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. As M.P. perderão eficácia, desde a edição se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação. A edição de M.P. paralisa temporariamente a eficácia da lei que versava sobre a mesma matéria. A M.P. enquanto normativa e definitiva e acabada, apesar de sua temporalidade, estará sujeita ao controle de constitucionalidade, como as demais leis e atos normativos. Granato E.F.

132 2.7 Decreto-Lei Ato legislativo com força de lei, utilizado pelo Executivo em regimes ditatoriais ou e exceção, atualmente substituído pela M.P., sendo diferentes o D.L. eram apresentado alternativamente, em casos de urgência ou de interesse público relevante, ao passo que os da M.P. são indicados cumulativamente em casos de relevância e urgência. O D.L. estava subordinado a uma condição (a inocorrência de aumento de despesa) e apontava as matérias que podiam ter por objeto, enquanto que a M.P. não depende de nenhuma condição e pode, em princípio, versar sobre toda e qualquer matéria. O D.L. somente poderia se aprovado ou rejeitado “in totum”, não permitindo a apresentação de emendas por parte dos parlamentares, o mesmo não ocorre com as medidas provisórias. Granato E.F.

133 2.8 Decretos Legislativos
São espécies normativas destinadas a veicular as matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional, basicamente do art. 49 da C.F., sendo de competência deste a regulamentação exigida no parágrafo único do art. 62 da C.F., em razão do disposto na Resolução nº. 1/89 do Congresso Nacional. Os decretos legislativos são atos normativos primários, veiculados da competência exclusiva do C.N., previsto no art. 59 da C.F., mas cujo o procedimento não é tratado pela mesma, cabendo ao próprio Congresso discipliná-lo. Conforme disposto no art. 49, inciso I da C.F., o C.N. poderá aprovar os tratados e atos internacionais mediante a edição de decretos legislativos. Granato E.F.

134 2.9 Resoluções Constituem igualmente as demais espécies previstas no art. 59 da C.F. e são considerados atos normativos primários, que disporão sobre a regulação de determinadas matérias pelo Congresso Nacional não incluídas no campo da incidência dos decretos legislativos. O procedimento para a elaboração das resoluções não foi disciplinado pela Constituição Federal. Granato E.F.

135 2.10 Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA
São atos formais de manifestação de vontade, deliberativo para estabelecimento de normas, diretrizes e critérios de controle ambiental, no âmbito da política governamental, objetivando a proteção, o controle e a preservação ambiental. Granato E.F.

136 2.11 Instruções Normativas
São atos administrativos expedidos pela autoridade hierarquicamente superior, de órgãos da administração pública, aos seus administradores, com o objetivo de orientar a execução da ação administrativa, assegurando a sua unidade, não podendo contrariar a lei, decreto, regulamento, pois são atos inferiores de mero ordenamento administrativo inferiores. Granato E.F.

137 2.12 Portarias São atos administrativos de competência dos Ministros de Estado e dirigentes dos órgãos, os quais contemplam determinações normativas, gerais ou especiais, versando sobre determinado assunto, respeitando, sempre, o princípio da reserva legal, e com ela não podendo confrontar-se por ser inferior à lei. Tem como objetivo a determinação de providências para o bom andamento do serviço público. Granato E.F.

138 3 Direito Ambiental Constitucional
A Constituição Brasileira de 1988, consagrou a tutela ao meio ambiente, na forma de uma verdadeira constituição ambiental. As constituições anteriores, nunca se preocuparam com o meio ambiente, pela primeira vez no Brasil, uma Constituição dedica um capítulo inteiro sobre meio ambiente (Cap. VI, art. 225) um dos mais importantes e avançados da Carta Magna, dada a relevância do tema. Passa a ser um marco histórico de inegável valor, vez que as Constituições que precederam esta, jamais se preocuparam em dar proteção ao meio ambiente de forma específica e global. Naquelas sequer uma vez foi empregada a expressão “meio ambiente”, a revelar total despreocupação com o próprio espaço em que vivemos. Granato E.F.

139 3.1 Regras Específicas Com o comando do caput do art. 225, a atual Constituição abrigou de maneira mundialmente exemplar, as propostas de fundo humanístico-ambientalista e ético. As funções do Direito ambiental fundam-se nos deveres éticos e jurídicos de defender e preservar o meio ambiente, para as presentes e futuras gerações. Trata-se de dever que nos vincula a todos, porque também todos são os que têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. A Constituição de 1988, além de dedicar um capítulo inteiro sobre o meio ambiente, impõe várias regras, ampliando assim, a proteção ambiental. Granato E.F.

140 3.2 Regra de Garantia Art. 5º - todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à prosperidade. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. Granato E.F.

141 A competência da União é “enumerada”; A dos estados, “remanescente”; e
3.3 Regras de Competência: Reparticão das Competências entre União, Estado e Municípios Para José Afonso da Silva, nossa Constituição adotou a técnica de repartir as competências da União, dos Estados e dos Municípios, segundo parâmetros tradicionalmente acolhidos nas Constituições anteriores e as necessidades dos dias modernos, visando à efetividade da atuação estatal. A competência da União é “enumerada”; A dos estados, “remanescente”; e A dos municípios definidas “indicativamente”. Granato E.F.

142 3.3.1 COMPETÊNCIA A competência se subdivide em: Privativa;
Material Comum; e Legislativa Concorrente. Granato E.F.

143 Privativa A competência privativa da União para legislar e atuar privativamente em matéria ambiental, está substanciada nos incisos dos arts. 21 e 22, da Constituição Federal. A competência privativa da União é aquela exercida de forma exclusiva e divide-se em competência em: - Competência privativa “de ordem administrativa; e - Competência privativa “de ordem legislativa. Para Toshio Mukai, essa separação é desnecessária, visto que para atuar administrativamente a União terá, necessariamente, que legislar sobre esses assuntos. Granato E.F.

144 Material Comum As competências que trata o art. 23 são de natureza meramente administrativas, impondo-se à União, aos Estado, Distrito Federal e Municípios, o dever de exercer o poder de polícia na conformidade com a lei, não cabendo à administração pública policiar o cidadão a não ser dando execução à lei. Pela primeira vez, em nossa Carta Magna foi contemplada a competência comum aos entes federados, visando dar efetividade ao federalismo cooperativo. Granato E.F.

145 3.3.1.3 Legislativa Concorrente
Art. 24 – Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente. Neste art. o legislador circunscreveu o campo de atuação normativa de cada ente político, determinando que os mesmos são titulares de competência complementar e de competência supletiva, inclusive a de legislar sobre normas gerais para atender as suas peculiaridades na ausência de normas da União. Entretanto excluiu, neste momento o município. Porém, é evidente que o município não ficou sem competência normativa, que vale citar o disposto no art. 30 da Constituição Federal. Granato E.F.

146 3.3.2 Regras Gerais A Constituição estabelece difusamente diversas regras relacionadas à preservação do meio ambiente. Granato E.F.

147 3.3.3 A Função Social da Propriedade
A função social da propriedade deve ser entendida como o atendimento de um conjunto de preceitos disciplinares que estruturam o instituto da propriedade considerando o seu papel como instrumento do desenvolvimento econômico, social e ecologicamente equilibrado. A Constituição Federal consagra expressamente o direito de propriedade no Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais. O direito de propriedade não possui caráter absoluto, ele está atrelado aos princípios da função social da propriedade, cuja condição só se materializa mediante o uso racional e adequado dos recursos naturais disponíveis e à preservação do meio ambiente. Granato E.F.

148 3.3.4 A Responsabilidade Civil do Estado e dos Servidores Públicos
A Constituição Federal de 1988, no parágrafo 3º do art. 225, cuidou de elevar ao plano constitucional a responsabilidade dos causadores de danos ao meio ambiente, além de prever a possibilidade de acumulação das responsabilidades civil, penal e administrativa. Como deixa claro o dispositivo, essa espécie, à qual se aplicam as regras da teoria geral da responsabilidade do estado, tem grande relevância na tutela do meio ambiente. As questões ambientais interessam sobremaneira à coletividade, pois, o ambiente é um bem de interesse comum e de importância para as gerações futuras, incumbindo ao Poder Público o dever de preservá-lo, para as presentes e futuras gerações. Granato E.F.

149 4 Princípios que Regem o Direito Ambiental
4.1 Conceito de Direito Ambiental O Direito Ambiental é constituído por um conjunto de normas de caráter preventivo que disciplinam a utilização dos recursos ambientais, onde se objetiva, efetivamente, combater a degradação ambiental, utilizando-se de instrumentos normativos que protejam o meio ambiente. Para o Profº. Paulo Leme Machado, o Direito Ambiental é um direito sistematizador, que faz a articulação da legislação, da doutrina e da jurisprudência concernentes aos elementos que integram o ambiente. Procura evitar o isolamento dos temas ambientais e sua abordagem antagônica. Não se trata mais de construir um Direito da Águas, um Direito da Atmosfera, um direito do solo, um Direito Florestal, um Direito da Fauna ou um Direito da Biodiversidade. Granato E.F.

150 4 Princípios que Regem o Direito Ambiental
4.1 Conceito de Direito Ambiental O Direito Ambiental não ignora o que cada matéria tem em específico, mas busca interligar estes temas com a argamassa da identidade dos instrumentos jurídicos de preservação e de reparação, de informação, de monitoramento e de participação. Os princípios do Direito Ambiental estão voltados para a proteção da vida em qualquer de suas formas. O princípio basilar do Direito Ambiental deve ser sempre o da prevenção, embora atue em três esferas básicas: - A preventiva; - A reparatória; e - A Repressiva. Granato E.F.

151 4.2 Princípios da Prevenção e da Precaução
Também conhecido como Princípio da Prudência e da Cautela é aquele que visa evitar danos irreparáveis ao meio ambiente. As intervenções no meio ambiente só deverão ser realizadas, quando houver certeza que estas não serão adversas ao meio ambiente. Este princípio foi consagrado na Conferência da Nações Unidas, sobre meio ambiente e desenvolvimento realizada no Rio de Janeiro, em junho de 1992 (Princípio nº 15). De modo a proteger o meio ambiente, o princípio da precaução deve ser amplamente observado pelos Estados de acordo com suas capacidades. Granato E.F.

152 4.3 Princípio do Poluidor-Pagador
Este é um princípio jurídico de fundamental importância, para a proteção ambiental. É aquele que impõe ao poluidor o dever de arcar com as despesas de prevenção, reparação e repressão da poluição. Este é o princípio de nº 16 consagrado na Conferência das Nações Unidas (Rio-92). Granato E.F.

153 4.4 Princípio da Cooperação Solidária entre os Entes Públicos
O princípio da cooperação, expressa a responsabilidade e as atividades conjuntas e integradas do Estado e da Sociedade para a proteção e preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, não podendo, no entanto, aquele deixar de atuar sob pretexto da omissão desta. O princípio da cooperação impõe ao Estado o dever de adotar e manter mecanismos permanentes de participação da Coletividade. A tomada de consciência, da coletividade, quanto aos problemas ambientais, depende de basicamente dois instrumentos: informação e educação ambiental. Granato E.F.

154 4.4 Princípio da Cooperação Solidária entre os Entes Públicos
Foi comprovado que em algumas situações específicas, onde a degradação causada no interior de um determinado Estado pode efetivamente acarretar danos ao meio ambiente em outro Estado ou países vizinhos e também ao meio ambiente global do planeta, por exemplo, acidentes com materiais radioativos e nucleares, aumento generalizado da temperatura da superfície da terra pela emissão de substâncias poluentes, como o dióxido de carbono, causador do denominado efeito estufa. Granato E.F.

155 4.4 Princípio da Cooperação Solidária entre os Entes Públicos
As queimadas contribuem para o efeito estufa, afetando não só a área local, mas também a área global do planeta. É dessa característica de problema que surge a necessidade de cooperação entre os estados e países vizinhos, buscando a integração de um ideal de cooperação em matéria ambiental. Granato E.F.

156 4.4.1 Princípio da Educação Ambiental
A preocupação, de âmbito mundial, com os problemas ambientais, fez reconhecer-se a importância da educação ambiental que pode ser definida como: O processo educacional de estudos e aprendizagem dos problemas ambientais e suas interligações com o homem, na busca de soluções que visem a preservação do meio ambiente como um todo. A Constituição Federal de 1988 previu como dever do Poder Público, promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente. (art. 225, § 1º, IV). Granato E.F.

157 4.4.1 Princípio da Educação Ambiental
Ao longo do anos, nos diversos documentos nacionais e internacionais, foi-se ampliando o conceito de educação ambiental, como pode apreciar-se nas seguinte definição: “A educação ambiental concebida (...) Como um processo que consiste em propiciar as pessoas compreensão global do ambiente, para elucidar valores e desenvolver atitudes que lhes permitam adotar uma posição crítica e participativa a respeito das questões relacionadas com a conservação e adequada da utilização dos recursos naturais, para a melhoria da qualidade de vida e a eliminação da pobreza extrema e do consumismo desenfreado. Visando a construção de relações sociais, econômicas e culturais capazes de respeitar e incorporar as diferenças, (minorias étnicas, populações tradicionais), a perspectiva da mulher, e a liberdade para decidir caminhos alternativos de desenvolvimento sustentável, respeitando os limites dos ecossistemas, substrato de nossa própria possibilidade de sobrevivência como espécie.” MEDINA, N. M. e SANTOS, E.C. Educação ambiental: uma metodologia participativa de formação. Petrópolis: Vozes, 1999. Granato E.F.

158 4.4.2 Princípio da Participação, Informação e da Notificação Ambiental
A participação popular visando à conservação e proteção do meio ambienta está prevista na legislação brasileira, com fundamento específico no art. 225 da Constituição Federal, e é resultante do direitos de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e do conceito do ambiente como bem de uso comum do povo. Na legislação brasileira existem três mecanismos de participação direta da população nas questões ambientais: 1 – A participação da sociedade nos conselhos, através das ONGs, no sentido de contribuir para o aprimoramento das normas ambientais e fiscalizar as ações do órgãos públicos ambientais. 2 – A participação pública, atuando diretamente na defesa do meio ambiente no processo de acompanhamento do processo de avaliação de impacto ambiental, como um componente crítico no sucesso do objetivo de tomada de decisão aberta. 3 – A participação popular em ações judiciais. Granato E.F.

159 Estocolmo em 1972 A Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente reuniu-se em Estocolmo entre os dia 05 e 16 de junho de 1972 e visando a necessidade de se ter princípios comuns para orientar os povos de todo o mundo na preservação e melhoria do meio ambiente. Vinte e seis princípios constituem o prolongamento da Declaração Universal dos Direitos do Homem. Granato E.F.

160 4.4.3 Princípios Consagrados nas Conferências das Nações sobre Meio Ambiente
Estocolmo em 1972 Rio de Janeiro em 1992 Granato E.F.

161 Estocolmo em 1972 Princípio 01 - O homem tem direito fundamental à liberdade e qualidade e a adequadas condições de vida em ambiente que lhe permita viver com dignidade e bem-estar. É seu inalienável dever melhorar e proteger o meio ambiente para as gerações atuais e futuras. Condenam-se, assim, e devem ser eliminadas, as políticas que promovem o apartheid, a segregação racial, a discriminação, a opressão colonialista e outras formas de opressão ou dominação estrangeira. Princípio 02 - Os recursos naturais, incluindo-se o ar, a água, a terra, a flora, a fauna e, especialmente, amostras representativas dos ecossistemas naturais, devem ser salvaguardados em benefício das gerações atuais e das futuras, por meio do cuidadoso planejamento ou administração, conforme o caso. Granato E.F.

162 Estocolmo em 1972 Princípio 03 - A capacidade da terra em produzir recursos renováveis deve ser mantida e, sempre que possível, restaurada ou melhorada. Princípio 04 - O homem tem responsabilidade especial em salvaguardar e administrar conscientemente o patrimônio da fauna e da flora primitivas e seu habitat, ora gravemente ameaçados por um conjunto de fatores diversos. A conservação da natureza, incluindo a flora e a fauna selvagens, torna-se, pois, importante nos planos de desenvolvimento econômico. Princípio 05 - Os recursos não renováveis da terra devem ser aproveitados de forma a evitar o perigo de seu futuro esgotamento e assegurar que os benefícios de sua utilização sejam compartilhados por toda a humanidade. Granato E.F.

163 Estocolmo em 1972 Princípio 06 - Deve-se por fim a descarga tóxica ou de outras matérias e libertação de calor, em tais quantidades ou concentrações, que ultrapassem a capacidade do meio ambiente de neutralizá-la, a fim de não causar danos graves irreparáveis aos ecossistemas. Deve-se, igualmente, apoiar a justa luta contra a poluição em qualquer parte do mundo. Princípio 07 - Os Estados deverão tomar todas as medidas possíveis para evitar a poluição dos mares por substâncias capazes de por em perigo a saúde do homem, causar danos aos recursos biológicos marinhos, prejudicar os meios naturais de recreio ou interferir em outros usos legítimos do mar. Princípio 08 - O desenvolvimento econômico e social é indispensável para assegurar ao homem um ambiente favorável de vida e de trabalho e criar na terra condições necessárias para a melhoria de qualidade de vida. Granato E.F.

164 Estocolmo em 1972 Princípio 09 - As deficiências ambientais geradas pelas condições de subdesenvolvimento e pelos cataclismos provocam problemas graves. O melhor modo de corrigi-las é acelerar o desenvolvimento mediante a aplicação de substâncias recursos financeiros e tecnológicos, como suplemento aos esforços internos dos países em desenvolvimento e a eventuais necessidades. Princípio 10 - Nos países em desenvolvimento, a estabilidade de preços e a comercialização adequada dos gêneros de primeira necessidade e matérias-primas são elementos essenciais para a administração do meio ambiente, já que os fatores econômicos devem ser levados em conta tanto quanto os processos ecológicos. Princípio 11 - As políticas ambientais de todos os Estados devem ser orientadas no sentido de reforçar o potencial de progresso presente e futuro dos países em desenvolvimento, e não de afetar adversamente esse potencial, nem de impedir a conquista de melhores condições de vida para todos. Granato E.F.

165 Estocolmo em 1972 Princípio 12 - Deve haver disponibilidade de recursos para preservação e melhoria do meio ambiente, levando-se em conta as circunstâncias e as necessidades especiais dos países em desenvolvimento, além de outros para fazer face às despesas decorrentes da incorporação de medidas de proteção ambiental nos planos de desenvolvimento. Princípio 13 - Os Estados, a fim de melhorar as condições ambientais, mediante uma administração mais racional de recursos, devem adotar um processo integrado e coordenado para o planejamento de seu desenvolvimento de modo a torná-lo compatível com a necessidade de proteger e melhorar o meio ambiente em benefício da população. Princípio 14 - O planejamento racional constitui um instrumento indispensável para conciliar os imperativos do desenvolvimento e a necessidade de proteger e melhor o meio ambiente. Granato E.F.

166 Estocolmo em 1972 Princípio 15 - No planejamento dos núcleos populacionais e da urbanização devem-se evitar efeitos prejudiciais ao meio ambiente e buscar máximos benefícios sociais, econômicos e ambientais para todos. Devem-se, portanto, abandonar os projetos que visem à dominação colonialista e racista. Princípio 16 - Políticas demográficas, que respeitem plenamente os direitos humanos essenciais e sejam julgadas apropriadas pelos Governos interessados, devem-se aplicar nas regiões em que a taxa de crescimento da população ou suas concentrações excessivas sejam de molde a produzir efeitos prejudiciais ao meio ambiente ou ao desenvolvimento, ou onde quer que a baixa densidade possa criar obstáculos à melhoria do meio ambiente e impedir o desenvolvimento. Princípio 17 - Deve-se confiar a instituições nacionais apropriadas a tarefa de planejar, administrar ou controlar a utilização dos recursos ambientais dos Estados com vista a melhorar a qualidade do meio ambiente. Granato E.F.

167 Estocolmo em 1972 Princípio 18 - A ciência e a tecnologia, como parte de sua contribuição ao desenvolvimento econômico e social, devem-se aplicar para identificar, evitar e combater os riscos ambientais, para resolver os problemas do meio ambiente e, de modo geral, para o bem comum da humanidade. Princípio 19 - A educação em assuntos ambientais, para as gerações jovens bem como para os adultos e com ênfase especial aos menos favorecidos, é essencial para ampliar as bases de uma opinião esclarecida e de uma conduta responsável por parte de indivíduos, empresas e comunidades quanto à proteção e melhoria do meio ambiente em sua plena dimensão humana. É igualmente essencial que os veículos de comunicação de massa não só evitem contribuir para a deteriorização do meio ambiente como, pelo contrário, disseminem informações de caráter educativo sobre a necessidade de proteger e melhorar o meio ambiente de modo a possibilitar o desenvolvimento do homem em todos os sentidos. Granato E.F.

168 Estocolmo em 1972 Princípio 20 - Em todos os países, especialmente nos em desenvolvimento, devem-se estimular a evolução e a pesquisa científica dentro do contexto dos problemas do meio ambiente, tanto nacionais quanto multinacionais. Para tanto devem-se promover e ajudar a livre circulação de conhecimentos e informações científicas atualizadas, de modo a facilitar a solução dos problemas ambientais. Tecnologias ambientais devem ser postas à disposição dos países em desenvolvimento em condições que favorecem sua ampla disseminação, sem constituir sobrecarga econômica para esses países. Princípio 21 - Assiste aos Estados, de acordo com a Carta das Nações Unidas e os princípios do direito internacional, o direito soberano de explorar seus próprios recursos em conformidade com suas próprias políticas ambientais e cabe-lhes a responsabilidade de assegurar que as atividades realizadas nos limites de sua jurisdição, ou sob seu controle, não causem dano ao meio ambiente e de outros Estados, ou a áreas situadas fora dos limites de qualquer jurisdição nacional. Granato E.F.

169 Estocolmo em 1972 Princípio 22 - Os Estados cooperarão para o desenvolvimento internacional no tocante às questões legais de responsabilidade e indenização às vítimas da poluição e de outros danos ambientais causados a áreas situadas além da jurisdição de tais Estados por atividades realizadas dentro de sua jurisdição ou sob seu controle. Princípio 23 - Sem prejuízo dos princípios que venham a ser estabelecidos pela comunidade internacional ou dos critérios e padrões a definir no plano nacional, será sempre indispensável considerar os sistemas de valores vigentes em cada país, na determinação da aplicabilidade de processos que, válidos embora para os países mais avançados, podem ser impróprios e de custo social injustificado para os países em desenvolvimento. Princípio 24 - Todos os países, grandes ou pequenos, devem tratar as questões internacionais relativas à proteção e melhoria do meio ambiente com espírito de cooperação e em pé de igualdade. A cooperação, quer por acordos multi ou bilaterais, quer por outros meios apropriados, é essencial para controlar eficazmente, prevenir, reduzir ou eliminar os efeitos ambientais adversos que resultem de atividades em qualquer esfera, de tal modo que a soberania e os interesses de todos os Estados sejam assegurados. Granato E.F.

170 Estocolmo em 1972 Princípio 25 - Devem os Estados certificar-se de que as organizações internacionais desempenham um mútuo papel entrosado, eficiente e dinâmico na proteção e na melhoria do meio ambiente. Melhor em ambiente mais adequado às necessidades e esperanças do homem. São amplas as perspectivas para a melhoria da qualidade ambiental e das condições de vida. O que precisamos é de entusiasmo acompanhado de calma mental, é de trabalho intenso, mas ordenado. (...) Princípio 26 - É necessário preservar o futuro e seu meio ambiente dos efeitos das armas nucleares e de todos os outros meios de destruição em massa. Os Estados devem procurar chegar rapidamente a um acordo, nos organismos internacionais competentes, sobre a proscrição e completa destruição de tais armas." Granato E.F.

171 Rio de Janeiro em 1992 A Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente, no Rio de Janeiro em 1992, com o objetivo de estabelecer uma nova e justa parceria global por meio do estabelecimento de novos níveis de cooperação entre os Estados, os setores chave da sociedade e os indivíduos, trabalhando com vistas à conclusão de acordos internacionais que respeitem os interesses de todos e protejam a integridade do sistema global de meio ambiente e desenvolvimento, reafirma os princípios elaborados em Estocolmo em 1972 e adiciona outros. Granato E.F.

172 Rio de Janeiro em 1992 Princípio 1 - Os seres humanos estão no centro das preocupações com o desenvolvimento sustentável. Têm direito a uma vida saudável e produtiva, em harmonia com a natureza. Princípio 2 - Os Estados, de conformidade com a Carta das Nações unidas e com os princípios de Direito Internacional, têm o direito soberano de explorar seus próprios recursos segundo suas próprias políticas de meio-ambiente e desenvolvimento, e a responsabilidade de assegurar que atividades sob sua jurisdição ou controle não causem danos ao meio ambiente de outros Estados ou de áreas além dos limites da jurisdição nacional. Princípio 3 - O direito ao desenvolvimento deve ser exercido, de modo a permitir que sejam atendidas eqüitativamente as necessidades de gerações presentes e futuras. Princípio 4 - Para alcançar o desenvolvimento sustentável, a proteção ambiental deve constituir parte integrante do processo de desenvolvimento, e não pode ser considerada isoladamente deste. Princípio 5 - Todos os estados e todos os indivíduos, como requisito indispensável para o desenvolvimento sustentável, devem cooperar na tarefa essencial de erradicar a pobreza, de forma a reduzir as disparidades nos padrões de vida e melhor atender as necessidades da maioria da população do mundo. Granato E.F.

173 Rio de Janeiro em 1992 Princípio 6 - A situação e necessidades especiais dos países em desenvolvimento relativo e daqueles ambientalmente mais vulneráveis, devem receber prioridade especial. Ações internacionais no campo do meio ambiente e do desenvolvimento devem também atender os interesses e necessidades de todos os países. Princípio 7 - Os Estados devem cooperar, em um espírito de parceria global, para a conservação, proteção e restauração da saúde e da integridade do ecossistema terrestre. Considerando as distintas contribuições para a degradação ambiental global, os Estados têm responsabilidades comuns porém diferenciadas. Os países desenvolvidos reconhecem a responsabilidade que têm na busca internacional do desenvolvimento sustentável, em vista das pressões exercidas por suas sociedades sobre o meio-ambiente global e das tecnologias e recursos financeiros que controlam. Princípio 8 - Para atingir o desenvolvimento sustentável e mais alta qualidade de vida para todos, os Estados devem reduzir e eliminar padrões insustentáveis de produção e promover políticas demográficas adequadas. Granato E.F.

174 Rio de Janeiro em 1992 Princípio 9 - Os Estados devem cooperar com vistas ao fortalecimento da capacitação endógena para o desenvolvimento sustentável, pelo aprimoramento da compreensão científica por meio do interc6ambio de conhecimento científico e tecnológico, e pela intensificação do desenvolvimento, adaptação, difusão e transferência de tecnologias, inclusive tecnologias novas e inovadoras. Princípio 10 - A melhor maneira de tratar questões ambientais é assegurar a participação, no nível apropriado, de todos os cidadãos interessados. No nível nacional, cada indivíduo deve ter acesso adequado a informações relativas ao meio de que disponham as autoridades públicas, inclusive informações sobre materiais e atividades perigosas em suas comunidades, bem como a oportunidade de participar em processos de tomada de decisões. Os Estados devem facilitar e estimular a conscientização e a participação pública, colocando a informação à disposição de todos. Deve ser propiciado acesso efetivo a mecanismos judiciais e administrativos, inclusive no que diz respeito a compensação e reparação de danos. Princípio 11 - Os estados devem adotar legislação ambiental eficaz. Padrões ambientais e objetivos e prioridades em matéria de ordenação do meio ambiente devem refletir o contexto ambiental e de desenvolvimento a que se aplicam. Padrões utilizados por alguns países podem resultar inadequados para outros, em especial países em desenvolvimento, acarretando custos sociais e econômicos injustificados. Granato E.F.

175 Rio de Janeiro em 1992 Princípio 12 - Os Estados devem cooperar para o estabelecimento de um sistema econômico internacional aberto e favorável, propício ao crescimento econômico e ao desenvolvimento sustentável em todos os países, de modo a possibilitar o tratamento mais adequado dos problemas da degradação ambiental. Medidas de política comercial para propósitos ambientais não devem constituir-se em meios para a imposição de discriminações arbitrárias ou injustificáveis ou em barreiras disfarçadas ao comércio internacional. Devem ser evitadas ações unilaterais para o tratamento de questões ambientais fora da jurisdição do país importador. Medidas destinadas a tratar de problemas ambientais transfronteiriços ou globais devem, na medida do possível, basear-se em um consenso internacional. Princípio 13 - Os Estados devem desenvolver legislação nacional relativa a responsabilidade e indenização das vítimas de poluição e outros danos ambientais. Os estados devem ainda cooperar de forma expedita e determinada para o desenvolvimento de normas de direito ambiental internacional relativas a responsabilidade e indenização por efeitos adversos de danos ambientais causados, em áreas fora de sua jurisdição, por atividades dentro de sua jurisdição ou sob seu controle. Granato E.F.

176 Rio de Janeiro em 1992 Princípio 14 - Os estados devem cooperar de modo efetivo para desestimular ou prevenir a realocação ou transferência para outros Estados de quaisquer atividades ou substâncias que causem degradação ambiental grave ou que sejam prejudiciais à saúde humana. Princípio 15 - De modo a proteger o meio ambiente, o princípio da precaução deve ser amplamente observado pelos Estados, de acordo com suas capacidades. Quando houver ameaça de danos sérios ou irreversíveis, a aus6encia de absoluta certeza cientifica não deve ser utilizada como razão para postergar medidas eficazes e economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental. Princípio 16 - Tendo em vista que o poluidor deve, em princípio, arcar com o custo decorrente da poluição, as autoridades nacionais devem promover a internacionalização dos custos ambientais e o uso de instrumentos econômicos, levando na devida conta o interesse público, sem distorcer o comércio e os investimentos internacionais. Princípio 17 - A avaliação de impacto ambiental, como instrumento nacional, deve ser empreendida para as atividades planejadas que possam vir a ter impacto negativo considerável sobre o meio ambiente, e que dependam de uma decisão de autoridade nacional competente. Granato E.F.

177 Rio de Janeiro em 1992 Princípio 18 - Os Estados devem notificar imediatamente outros Estados de quaisquer desastres naturais ou outras emergências que possam gerar efeitos nocivos súbitos sobre o meio-ambiente destes últimos. Todos os esforços devem ser empreendidos pela comunidade internacional para auxiliar os Estados afetados. Princípio 19 - Os Estados devem prover oportunidades, a estados que possam ser afetados, notificação prévia e informações relevantes sobre atividades potencialmente causadoras de considerável impacto transfronteiriço negativo sobre o meio-ambiente, e devem consultar-se com estes tão logo quanto possível e de boa fé. Princípio 20 - As mulheres desempenham papel fundamental na gestão do meio-ambiente e no desenvolvimento. Sua participação plena é, portanto, essencial para a promoção do desenvolvimento sustentável. Princípio 21 - A criatividade, os ideais e a coragem dos jovens do mundo devem ser mobilizados para forjar uma parceria global com vistas a alcançar o desenvolvimento sustentável e assegurar um futuro melhor para todos. Granato E.F.

178 Rio de Janeiro em 1992 Princípio 22 - As populações indígenas e suas comunidades, bem como outras comunidades locais, t6em papel fundamental na gestão do meio-ambiente e no desenvolvimento, em virtude de seus conhecimentos e práticas tradicionais. Os Estados devem reconhecer e apoiar de forma apropriada a identidade, cultura e interesses dessas populações e comunidades, bem como habilitá-las a participar efetivamente da promoção do desenvolvimento sustentável. Princípio 23 - O meio-ambiente e os recursos naturais dos povos submetidos a opressão, dominação e ocupação devem ser protegidos. Princípio 24 - A guerra é, por definição, contrária ao desenvolvimento sustentável. Os Estados devem, por conseguinte, respeitar o direito internacional aplicável à proteção do meio-ambiente em tempos de conflito armado, e cooperar para seu desenvolvimento progressivo, quando necessário. Princípio 25 - A paz, o desenvolvimento e a proteção ambiental são interdependentes e indivisíveis. Granato E.F.

179 Rio de Janeiro em 1992 Princípio 26 - Os Estados devem solucionar todas as suas controvérsias ambientais de forma pacífica, utilizando-se meios apropriados, de conformidade com a Carta da Nações Unidas. Princípio 27 - Os Estados e os povos devem cooperar de boa fé e imbuídos de um espírito de parceria para a realização dos princípios consubstanciados nesta Declaração, e para o desenvolvimento progressivo do direito internacional no campo do desenvolvimento sustentável. Granato E.F.

180 5 Da Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA
Foi com o advento da Lei nº 6.938, 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, conhecemos uma definição legal e passamos a ter uma visão global de proteção ao meio ambiente, pois até então, o mesmo era visto de forma fragmentada, dividido em partes. Ela foi editada com o fito de estabelecer a política nacional do meio ambiente, seus fins, mecanismos de formulação, aplicação, conceitos, princípios, objetivos, penalidades devendo ser entendida como um conjunto de instrumentos legais, técnicos, científicos, políticos e econômicos destinados à promoção do desenvolvimento sustentado da sociedade e da economia brasileira. Embora tenha sido editada no início da década de 80, continua sendo de fundamental importância para o meio ambiente. Granato E.F.

181 5.1 Princípios da PNMA O artigo 2º da referida lei, estabeleceu que a preservação, a melhoria e a recuperação da qualidade ambiental propiciam à vida, visando assegurar no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendido os seguintes princípios: I – equilíbrio ecológico, considerando meio ambiente como patrimônio público; II – racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar; III – planejamento e fiscalização do uso dos recurso ambientais; IV – proteção dos ecossistemas; V – controle e zoneamento das atividades potencialmente ou efetivamente poluidoras; VI – Incentivo ao estudo e a à pesquisa de tecnologias voltadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais; VII – acompanhamento do estado da qualidade ambiental; VIII – recuperação e áreas degradadas; IX – proteção das áreas ameaçadas de degradação; e X – a educação ambiental em todos os níveis de ensino. Granato E.F.

182 5.2 Objetivos da PNMA Os objetivos da Política Nacional de Meio Ambiente estão dispostos no artigo 4º da Lei nº 6.938/81. Quanto ao art. 5º, este faz referência às diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente, que deverão orientar a ação dos governos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, determinando que esta ação seja formulada em normas e planos, buscando a preservação da qualidade ambiental e manutenção do equilíbrio ecológico. Granato E.F.

183 5.3 Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA
O Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA (art. 6º da Lei nº 6.938/81), é formado por um colegiado composto pelos órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e fundações responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, e tem como finalidade estabelecer uma rede de agências governamentais, nos diversos níveis da Federação, visando assegurar mecanismos de eficiência que garanta a implementação da PNMA. Granato E.F.

184 5.4 Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
Os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente estão elencados no artigo 9º e tem como finalidade viabilizar a consecução da PNMA. Granato E.F.

185 5.5 legislação de Apoio ao Tema
5.5.1 Lei nº 6.938, de 31/08/1981 Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Granato E.F.

186 6 Da Política Nacional de Recursos Hídricos
A preocupação com as águas e a preservação das paisagens é bastante antiga, no direito, pois desde a antigüidade já existiam normas sobre tais assuntos, porém, ligadas à noção do direito de vizinhança ou valores econômicos de desvalorização da propriedade, e sempre de maneira isolada e tópica, sem qualquer relação com outros componentes do meio ambiente. A preocupação brasileira com a qualidade da água é bem recente, isto porque, a água sempre foi tratada sob a ótica do Direito Privado, e é considerada um bem inesgotável. Granato E.F.

187 6 Da Política Nacional de Recursos Hídricos
Só a partir da vigência do Código de Águas, na década de 30, (Decreto nº , de 10 de julho de 1934) e de forma bem acompanhada, a matéria passou a ser enfocada sob a ótica do Direito Público. A partir daí, tornou-se crescente a preocupação com utilização dos recursos hídricos, em razão da escalada na sua destruição. Foi com a edição da Lei nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997, a qual Instituiu a Política Nacional dos Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, que se efetivou a implantação da nova ordem constitucional. Granato E.F.

188 6.1 Fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos – PNRH
No novo comando legal, ficou expressamente declarado, os fundamentos da PNRH, em seu art. 1º da Lei 9433/97 que são: I – a água é um bem de domínio público; II – a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico; portanto deve ser preservado para as presentes e futuras gerações; III – em situação de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais; IV – a gestão dos recurso hídricos deve sempre proporcionar uso múltiplo das águas; V – a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos; VI – a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades. Granato E.F.

189 Granato E.F.

190 6.2 Objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos
Objetivos (Art. 2° da Lei 9433/97): I - Garantir água em qualidade e quantidade adequada aos respectivos usos para a atual e para as futuras gerações; II - Proporcionar e incentivar o uso racional e integrado dos recursos hídricos com vistas ao desenvolvimento sustentável; III - Promover a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais Granato E.F.

191 6.3 Dos Instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos
Instrumentos necessários à efetivação dos objetivos e à gestão integrada dos recursos, Art. 5° da Lei 9433/97: I - Os Planos de Recursos Hídricos; II - O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes; III - A outorga dos direitos de uso de recursos hídricos; IV - A cobrança pelo uso dos recursos hídricos; V - A compensação a municípios; VI - O Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos. Granato E.F.

192 6.3 Dos Instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos
A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, nas seguintes circunstâncias (Art. 15° da Lei 9433/97): I - não cumprimento pelo outorgado dos termos da outorga; II - ausência de uso por três anos consecutivos; III - necessidade premente de água para atender a situações de calamidade, inclusive as decorrentes de condições climáticas adversas; IV - necessidade de se prevenir ou reverter grave degradação ambiental; V - necessidade de se atender a usos prioritários, de interesse coletivo, para os quais não se disponha de fontes alternativas; VI - necessidade de serem mantidas as características de navegabilidade do corpo de água. Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a trinta e cinco anos, renovável (Art. 16° da Lei 9433/97). Granato E.F.

193 6.4 Da Cobrança do uso de Recursos Hídricos
Art. 19°, a cobrança pelo uso de recursos hídricos tem como objetivo: I - reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor; II - incentivar a racionalização do uso da água; III - obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos. Granato E.F.

194 6.5 Do Sistema de Informação sobre Recursos Hídricos
Art. 25°. O Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos é um sistema de coleta, tratamento, armazenamento e recuperação de informações sobre recursos hídricos e fatores intervenientes em sua gestão. Art. 26. São princípios básicos para o funcionamento do Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos: I - descentralização da obtenção e produção de dados e informações; II - coordenação unificada do sistema; III - acesso aos dados e informações garantido à toda a sociedade. Art. 27. São objetivos do Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos: I - reunir, dar consistência e divulgar os dados e informações sobre a situação qualitativa e quantitativa dos recursos hídricos no Brasil; II - atualizar permanentemente as informações sobre disponibilidade e demanda de recursos hídricos em todo o território nacional; III - fornecer subsídios para a elaboração dos Planos de Recursos Hídricos. Granato E.F.

195 6.6 Do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos
Art. 32. Fica criado o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, com os seguintes objetivos: I - coordenar a gestão integrada das águas; II - arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hídricos; III - implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos; IV - planejar, regular e controlar o uso, a preservação e a recuperação dos recursos hídricos; V - promover a cobrança pelo uso de recursos hídricos. Granato E.F.

196 7 Do Licenciamento Ambiental
O licenciamento ambiental e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, previsto no art. 9º, inciso IV, da Lei 6.938/81. A Resolução CONAMA nº 237/97, define: Conceito; Licença ambiental; Normas disciplinadoras; Competência; Tipos de licença, prazos, condicionantes e publicidade; AIA / EIA / RIMA; EIA / RIMA; e Instrumentos legais de licenciamento ambiental. Granato E.F.

197 7.1 Conceito Licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso. Granato E.F.

198 7.2 Licença Ambiental É ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e as medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental. Granato E.F.

199 7.3 Normas Disciplinadoras
A Constituição Federal de 1988, determinou que para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, deverá ser exigido na forma da lei, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade. (artigo 225, 1º, II), recepcionando, assim: 3º do art. 10 da Lei nº 6.803/80, que dispõe sobre diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição. Tendo que ser obedecida a exigência contida no art. 10 da Lei nº 6.938/81, regulamentada pelo Decreto nº /90, que dispõe sobre o prévio licenciamento de órgão estadual competente, integrante do SISNAMA e do IBAMA, independente de outras licenças exigíveis. Os pedidos de licenciamento ambiental, sua renovação e a respectiva concessão serão publicados (publicação resumida) no jornal oficial do Estado, bem como em um periódico regional local de grande circulação e os custos dessa publicação ficarão a cargo do interessado. (§ 1º, art. 10, Lei 6.938/81 e § 4º, art. 17, Dec /90) Granato E.F.

200 7.3 Normas Disciplinadoras
A Resolução CONAMA 06/86, alterada pela 281/01, aprova os modelos de publicação de licenciamento em quaisquer de suas modalidades, mas somente para empreendimentos e atividades relacionadas no art. 2º da Resolução 01/86, ou para aqueles que sejam indicados como significativo impacto ambiental. Nos demais casos, em que é exigido o licenciamento ambiental, os órgãos competentes poderão estabelecer modelos simplificados das publicações necessárias. A Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica – GCE, foi criada e instalada pela MP /2001 com objetivo de propor e implementar medidas de natureza emergencial decorrentes de escassez de chuva crítica para compatibilizar a demanda e a oferta de energia elétrica, de forma a evitar interrupções do suprimento da mesma. A Resolução CONAMA 273/01, disciplina as atividades de derivados de petróleo e outros combustíveis. O Código Ambiental do Estado de Mato Grosso, instituiu a LAU – Licença Ambiental Única, que autoriza a implantação e operação das atividades de desmatamento, exploração florestal e projetos agropecuários de pequeno porte. Conforme disposto na Lei Compl. 38/95. Granato E.F.

201 7.4 Competência Art. 4º, da Res. CONAMA 237/97 Compete ao IBAMA, órgão executor do SISNAMA, o licenciamento ambiental, a que se refere o artigo 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional, a saber: I - localizadas ou desenvolvidas conjuntamente no Brasil e em país limítrofe; no mar territorial; na plataforma continental; na zona econômica exclusiva; em terras indígenas ou em unidades de conservação do domínio da União. II - localizadas ou desenvolvidas em dois ou mais Estados; Granato E.F.

202 7.4 Competência III - cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais do País ou de um ou mais Estados; IV - destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN; V- bases ou empreendimentos militares, quando couber, observada a legislação específica. Granato E.F.

203 7.4 Competência § 1º - O IBAMA fará o licenciamento de que trata este artigo após considerar o exame técnico procedido pelos órgãos ambientais dos Estados e Municípios em que se localizar a atividade ou empreendimento, bem como, quando couber, o parecer dos demais órgãos competentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, envolvidos no procedimento de licenciamento. § 2º - O IBAMA, ressalvada sua competência supletiva, poderá delegar aos Estados o licenciamento de atividade com significativo impacto ambiental de âmbito regional, uniformizando, quando possível, as exigências. Granato E.F.

204 7.4 Competência Art. 5º. Compete ao órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades: I - localizados ou desenvolvidos em mais de um Município ou em unidades de conservação de domínio estadual ou do Distrito Federal; II - localizados ou desenvolvidos nas florestas e demais formas de vegetação natural de preservação permanente relacionadas no artigo 2º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e em todas as que assim forem consideradas por normas federais, estaduais ou municipais; Granato E.F.

205 7.4 Competência III - cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Municípios; IV – delegados pela União aos Estados ou ao Distrito Federal, por instrumento legal ou convênio. Parágrafo único. O órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal fará o licenciamento de que trata este artigo após considerar o exame técnico procedido pelos órgãos ambientais dos Municípios em que se localizar a atividade ou empreendimento, bem como, quando couber, o parecer dos demais órgãos competentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, envolvidos no procedimento de licenciamento. Granato E.F.

206 7.4 Competência Art. 6º. Compete ao órgão ambiental municipal, ouvidos os órgãos competentes da União, dos Estados e do Distrito Federal, quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio. Granato E.F.

207 7.5 Tipos de Licença, Prazos, Condicionantes e Publicidade
LICENÇA PRÉVIA - LP, na fase preliminar do planejamento da atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação, observados os planos municipais, estaduais e federais de uso do solo. Prazo máximo: 5 anos (art. 19, inciso I, Dec /90). LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI, autorizando o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do projeto executivo aprovado. Prazo máximo: 6 anos (art. 19, inciso II, do Dec /90). LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO, autorizando, após as verificações necessárias, o início da atividade licenciada, e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição, de acordo com o contido na LP e na LI. Prazo máximo: 4 anos (art. 19, inciso III, Dec /90). Granato E.F.

208 7.6 Da Avaliação de Impacto Ambiental – AIA Do Estudo de Impacto Ambiental – EIA E Relatório de Impacto Ambiental – EIA/RIMA AIA - Avaliação de Impacto Ambiental: instrumento previsto no art. 9º, III, da lei 6.938/81. São todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentado como subsídio para a análise da licença requerida, tais como (art. 1°, III, da resolução 237/97, CONAMA): EIA - Estudo de Impacto Ambiental e RIMA - Relatório de Impacto Ambiental; Plano e projeto de controle ambiental; Relatório ambiental preliminar; Diagnóstico ambiental; Plano de manejo; Plano de recuperação de área degradada - PRAD; Análise preliminar de risco. Granato E.F.

209 7.7 Estudo de Impacto Ambiental – EIA/RIMA
O Estudo de Impacto Ambiental – EIA, pressupõe o controle preventivo de danos ambientais. Uma vez constatado o perigo ao meio ambiente, deve-se ponderar sobre os meios de evitar ou minimizar o prejuízo. A Lei n /81 estabeleceu a “avaliação dos impactos ambientais” (art. 9º, III) como instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente. A Constituição Federal de 1988 determinou em seu art. 225, § 1º, IV, que incumbe ao Poder Público “exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade”. Nesse estudo, avaliam-se todas as obras e todas as atividades que possam causar séria deterioração ao meio ambiente. Granato E.F.

210 7.7 Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de impacto ambiental – EIA/RIMA
O EIA - Estudo de Impacto Ambiental, é um estudo técnico científico de planejamento, controle e redução da degradação ambiental. É fundamentado no Art , inciso IV da Constituição Federal, Lei Federal nº 6.938/81 Resoluções CONAMA nos 01/86, 09/88 e 237/97. O RIMA – Relatório de Impacto Ambiental, é um instrumento de comunicação,  simplificado do estudo de Impacto Ambiental.  O Estudo e o Relatório de Impacto Ambiental têm critérios básicos e diretrizes gerais estabelecidas através da Resolução CONAMA No  01/86.  A Constituição determina que o poder público deve exigir o EIA/RIMA, nos caso de atividades ou empreendimentos potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente. Granato E.F.

211 7.7 Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de impacto ambiental – EIA/RIMA
O EIA deve ser elaborado para atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente. Os Estudos Ambientais deverão ser realizados por equipes multidisciplinares legalmente habilitadas (com registro no Conselho de Classe e Cadastro de Instrumento e Defesa), a expensas do empreendedor. Os profissionais que subscreverem os estudos serão responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais. Granato E.F.

212 7.7 Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de impacto ambiental – EIA/RIMA
O EIA/RIMA não figura sozinho no rol dos Instrumentos de Licenciamento Prévio. Há também o: PCA/RCA - Plano de Controle Ambiental e Relatório de Controle Ambiental: se destina a avaliar o impacto de atividades capazes de gerar impacto ao ambiente, porém em grau menor e por isso dispensaria a complexidade e o aparato técnico-científico para tal elaboração. PRAD - Programa de Recuperação de Áreas Degradadas: (Decreto /89) é um instrumento complementar ao EIA em atividades de mineração visando a garantir a plena recuperação da área degradada. Granato E.F.

213 7.7 Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de impacto ambiental – EIA/RIMA
Art. 6º - O estudo de impacto ambiental desenvolverá, no mínimo, as seguintes atividades técnicas: 1 - Diagnóstico ambiental da área de influência do Projeto contemplando: a) o meio físico - o subsolo, as águas, o ar e o clima; b) o meio biótico - a fauna e a flora; c) o meio sócio-econômico - o uso e ocupação do solo, o uso da água e a sócio-economia, sítios e monumentos arqueológicos, históricos e culturais da comunidade, as relações de dependência entre a sociedade local, os recursos ambientais e a potencial utilização futura desses recursos. Granato E.F.

214 7.7 Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de impacto ambiental – EIA/RIMA
2 - Análise dos impactos ambientais do projeto e de suas alternativas; 3 - Definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos; 4 - Elaboração do programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos positivos e negativos, indicando os fatores e parâmetros a serem considerados. Ao determinar a execução do estudo de impacto ambiental, o órgão competente fornecerá as instruções adicionais que se fizerem necessárias, pelas peculiaridades do projeto e características ambientais da área. O Relatório de Impacto Ambiental – RIMA, deverá ser apresentado no mesmo escopo básico do EIA, descrito de forma objetiva e as informações apresentadas em linguagem acessível ao público leigo. Granato E.F.

215 Órgãos Ambientalistas
Órgãos Nacionais CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente IBAMA - Inst. Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Região Centro-Oeste FEMAGO - Fundação Estadual do Meio Ambiente – GO SEMA - Secretaria de Meio Ambiente - MS Região Nordeste CRA - Centro de Recursos Ambientais – BA SEMACC -Super. Estadual de Meio Ambiente – CE IDEMA - Instituto de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente – RN ADEMA - Administração Estadual do Meio Ambiente - SE Região Norte SECTAM – Secretaria Exececutiva de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - PA Região Sudeste CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental – SP FEAM -Fundação Estadual do Meio Ambiente – MG FEEMA - Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - RJ Região Sul IAP - Instituto Ambiental do Paraná – PR FATMA - Fundação do Meio Ambiente – SC FEPAM - Fundação Estadual de Proteção Ambiental - RS Granato E.F.

216 Propriedades do Licenciamento com AIA
Participação Pública; Manifestações de órgãos setoriais: DEPRN – Departamento Estadual de Proteção dos Recursos Naturais DUSM – Departamento do Uso do Solo Metropolitano CETESB – Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental IF – Instituto Florestal CPLA – Coordenadoria de Planejamento Ambiental Condephaat – Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arquitetônico, Artístico e Turístico DAEE – Departamento de Águas e Energia Elétrica Licenciamento em 3 fases, com prazo de validade; Licenciamento com base em: RAP – (RAIAS - Relatório de Ausência de Impacto Ambiental): em SP chama-se RAP – Relatório Ambiental Preliminar – art. 1°, III da res. 237/97. EIA/RIMA Granato E.F.

217 Fonte: Secretaria do Meio Ambiente - SP
Granato E.F.

218 Fonte: Secretaria do Meio Ambiente - SP
Granato E.F.

219 Fonte: Secretaria do Meio Ambiente - SP
Granato E.F.

220 Fonte: Secretaria do Meio Ambiente - SP
Granato E.F.

221 7.8 Instrumentos Legais de Licenciamento Ambiental
Os Instrumentos Legais de Licenciamento Ambiental estão dispostos: Na Constituição Federal de Art. 225, inciso IV; Na Lei 6.938/81, alterada pela Lei 7.804/89; No Decreto /90; e Nas Resoluções CONAMA. Granato E.F.

222 7.8.1 Resolução nº 237, de 19 de Dezembro de 1997
O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, no uso das atribuições e competências que lhe são conferidas pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentadas pelo Decreto nº , de 06 de junho de 1990, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e considerando diversas necessidades e diretrizes, publica a Resolução nº 237 de 19 de dezembro de 1997, composta por 21 artigos que tratam do licenciamento, dos estudos e do impacto ambiental. Granato E.F.

223 7.8.1 Resolução CONAMA nº 237/97 Art. 1º - Para efeito desta Resolução são adotadas as seguintes definições: I - Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais , consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso. II - Licença Ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental. III - Estudos Ambientais: são todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentado como subsídio para a análise da licença requerida, tais como: relatório ambiental, plano e projeto de controle ambiental, relatório ambiental preliminar, diagnóstico ambiental, plano de manejo, plano de recuperação de área degradada e análise preliminar de risco. III – Impacto Ambiental Regional: é todo e qualquer impacto ambiental que afete diretamente (área de influência direta do projeto), no todo ou em parte, o território de dois ou mais Estados. Granato E.F.

224 8 Reparação do Dano Ambiental
A obrigatoriedade da reparação do dano Ambiental está inserida na Lei n.º 6.938/81 em seu § 1º do art. 14,que estabelece: “Sem obstar a aplicação das penalidades deste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. (...)”. Sendo esta norma uma ferramenta de fundamental importância para a garantia de um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Granato E.F.

225 8.1 Conceito de Dano Ambiental
“Dano Ambiental é a lesão aos recursos ambientais, com a conseqüente degradação – alteração adversa ou in pejus – do equilíbrio ecológico” Edis Milaré Por recursos ambientais, entende–se como sendo “a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora” (Lei n.º 6.938/81 Art. 3º, V). Podemos então concluir, que dano ambiental é toda e qualquer forma de degradação que afete o equilíbrio ecológico do meio ambiente, tanto físico quanto estético. Denota–se pelo próprio conceito acima, que é muito difícil a reparação do dano ambiental. Granato E.F.

226 8.2 Formas de Reparação do Dano Ambiental
No nosso ordenamento jurídico há duas formas de reparação do dano ambiental: a primeira pela reconstituição do bem lesado e a segunda pela indenização em dinheiro. A reconstituição do bem lesado seria a forma mais adequada ao ressarcimento do evento prejudicial ao meio ambiente, pois o objetivo primordial em sede de direito ambiental é preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado para as gerações presentes e futuras. Contudo na prática, isto é muitas vezes torna–se impossível e em alguns casos, embora na composição do dano, o responsável, replante a mesma espécie florestal que desmatou, o meio ambiente agredido não retorna ao seu status quo ante, é só verificarmos os casos de exploração florestal nas reservas indígenas, onde foi retirada vegetação, que a natureza levou 50 anos para formar. Por outro lado, não há no nosso ordenamento jurídico, normas legais que versem sobre critérios de reparação de danos ambientais. Ficando muitas vezes difícil apurar o valor do dano ambiental, posto que os elementos que o compõem são insuscetíveis de fixação valorativa. Granato E.F.

227 8.2 Formas de Reparação do Dano Ambiental
Reparação natural ou in specie - é a reconstituição ou recuperação do meio ambiente agredido, cessando-se a atividade lesiva e revertendo-se a degradação ambiental = modalidade ideal. Indenização – Reparação econômica do dano ambiental, mediante o pagamento de quantia equivalente ao dano, destinado aos Fundos Ambientais (Federal, Estadual ou Municipal). Somente quando não seja viável fática ou tecnicamente a reparação natural. Compensação Ambiental – Custeio de programas, projetos de relevância ambiental, apesar de não haver previsão legal, tem sido admitido como forma de reparação ambiental, mas deve-se ter cautela na utilização dessa forma. Granato E.F.

228 8.3 Responsabilidade pela Reparação do Dano Ambiental
Poderão responder pelo dano ambiental os autores diretos ou indiretos da lesão ambiental, a administração pública e os entes públicos, basta que exista a atividade danosa ao meio ambiente, somando à existência do nexo causal entre estes e a atividade danosa. Nos termos da lei, o responsável principal é o “poluidor”. De acordo com dispositivo legal, poluidor é “a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsáveis direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental”. (Lei n.º 6.938/81, art.14, § 1º e art. 3º, IV). Granato E.F.

229 8.3 Responsabilidade pela Reparação do Dano Ambiental
Embora quem quer que contribua para a degradação do meio ambiente é civilmente responsável pelos danos daí decorrentes, não há dúvida que a responsabilidade primeira, mas não exclusiva, reside com o empreendedor. É ele o titular do dever principal de zelar pelo meio ambiente e é ele que aproveita, direta e economicamente, a atividade lesiva. Granato E.F.

230 9 Da Responsabilidade Penal, Civil e Administrativa
O desenvolvimento econômico e social indispensável à civilização dos tempos modernos, tem sido a justificativa para a acelerada, e muitas vezes, irreversível devastação do nosso patrimônio natural. Nas últimas décadas a poluição, o desmatamento, a caça, a pesca predatória não são mais praticadas em pequena escala. A degradação ambiental, tem alcançado níveis tão assustadores, que levou a sociedade a repensar esse modelo de desenvolvimento, e ao mesmo tempo, buscar a tutela jurídica penal dos bens ambientais, por entender, serem os mesmos, necessários à vida. Granato E.F.

231 9.1 Modalidade das Infrações Ambientais
Infração Administrativa Infração Civil Infração Penal Granato E.F.

232 9.1.1 Infração Administrativa
Infração administrativa é o cometido de uma transgressão contra a administração pública, cuja sanção pode ser aplicada isolada ou cumulativamente. Na verdade, é a transgressão cometida em desacordo com as normas legais ou regulamentos da administração pública, a qual se impõe a penalidade administrativa. A Lei 9.605/98, preencheu uma importante lacuna no que se refere aos ilícitos administrativos ambientais e quanto à previsão de sanções a serem impostas pela Administração Pública. Granato E.F.

233 9.1.2 Infração Civil É a infração cometida em desacordo com as leis, normas ou regras jurídicas, ou contra o interesse privado de outrem, onde se impõe, obrigatoriamente, a responsabilidade civil de reparação de dano Granato E.F.

234 9.1.3 Infração Penal A Lei 9.605/98, sistematizou os tipos penais antes dispersos em vários diplomas legais e deu um tratamento mais rigoroso aos responsáveis pelas condutas criminosas que agridem o meio ambiente . A infração penal é a violação da lei penal, que resulta no crime ou na contravenção e dá margem à aplicação da pena restritiva da liberdade. Granato E.F.

235 9.2 Das Sanções Conceito Sanção Administrativa Sanção Civil
Sanção Penal Granato E.F.

236 9.2.1 Conceito Sanção é uma pena ou recompensa com a qual se tenta garantir a execução de uma Lei ou norma Jurídica. É o meio coercitivo disposto pela própria Lei ou norma jurídica, para que se imponha o seu mandado ou a sua ordenação . A natureza jurídica da sanção ambiental, está disposta no artigo 225, § 3º da Constituição Federal, in verbis: “As condutas e as atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas e jurídicas, as sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos ambientais.” Granato E.F.

237 9.2.2 Sanção Administrativa
É imposta aos infratores de forma repressiva e abarcam um graduação que vai desde a pena de advertência, até a reparação dos danos causados. A finalidade da sanção administrativa é impor uma conseqüência desfavorável ao infrator. A Lei 9.605/98, em seu art.70 definiu a infração administrativa ambiental como sendo, toda ação ou omissão que viole regras jurídicas de uso, gozo, promoção e recuperação do meio ambiente. Comandou ainda, a referida lei, no parágrafo 4º do mesmo artigo que as infrações ambientais serão apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório. A lei em análise, deixou claro no parágrafo 1º do artigo 70, quem são os entes federados competentes para lavratura de autos de infração em matéria ambiental.

238 9.2.3 Sanção Civil É aquela em que se impõe ao infrator a obrigação de reparar o dano por ele provocado. A sanção civil é imposta pelo juiz, e pode ser aplicada, através da Ação Civil Pública, quando o infrator não recuperar o dano ambiental espontaneamente. Granato E.F.

239 Ação Civil Pública É um instrumento de tutela de interesse da sociedade, foi inserida no Constituição Federal de 1988, regulada pela Lei n.º 7.347/85, de 24/07/85, traz como características principais: 1 – Proteger o meio ambiente, o consumidor e os bens e interesses de valor artístico, estético, histórico, paisagístico e turístico, ou seja, os bens de interesses difusos e coletivos, como os rotulou a Constituição no art. 129, III. 2 – A projeção desses interesses e bens far-se-á através de três vias: cumprimento da obrigação de fazer, cumprimento da obrigação de não fazer e condenação em dinheiro. 3 – A Ação consagrou o Ministério Público, valorizando o seu papel como defensor dos bens de interesse público e o meio ambiente, bem de interesse difuso. Granato E.F.

240 9.2.4 Sanção Penal É aquela imposta aos infratores pela prática de um delito, cuja repercussão é retribuída na forma de pena. Heleno Cláudio Fragoso, ao definir pena, assim se manifestou: “pena é a perda de bens jurídicos imposta pelo órgão da justiça a que comete um crime”. (FRAGOSO). Embora o legislador da Lei 9.605/98, tenha feito uma tentativa de codificação dos ilícitos ambientais, mesmo assim, ainda ficaram alguns tipos penais que não foram abarcados pela mesma. As penas aplicáveis às pessoas físicas são as privativas de liberdade e as restritivas de direito. As penas aplicáveis às pessoas jurídicas são: multa, restritivas de direitos, prestação de serviços à comunidade e perda de bens e valores. Granato E.F.

241 9.3 A Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica
A constituição de 1988 admite expressamente a possibilidade de responsabilizar penalmente a pessoa jurídica, pelo menos em dois momentos: - O primeiro quando trata da responsabilização por delitos contra a ordem econômica; e - O segundo, quando trata das condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Granato E.F.

242 9.4 Dos Crimes Contra a Administração Ambiental
A Lei n.º 9.605/98 dedicou uma seção composta de quatro artigos (66, 67, 68 e 69) aos crimes contra a administração ambiental, tipificando condutas criminosas praticadas por funcionários públicos e por particular, tal era a preocupação com esta questão: Art. 66. Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. Granato E.F.

243 9.4 Dos Crimes Contra a Administração Ambiental
Art. 67. Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público: Pena - detenção, de um a três anos, e multa. Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa. Art. 68. Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental: Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano, sem prejuízo da multa. Granato E.F.

244 9.4 Dos Crimes Contra a Administração Ambiental
Art. 69. Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais: Pena - detenção, de um a três anos, e multa. Art. 69-A. Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão: (Incluído pela Lei nº , de 2006) Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos. A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se há dano significativo ao meio ambiente, em decorrência do uso da informação falsa, incompleta ou enganosa. Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. Se o crime é culposo. Granato E.F.

245 10 A Poluição Ambiental e as Normas de Controle
Vimos que para os fins protecionista, a noção de meio ambiente é muito ampla, abrangendo todos os bens naturais e culturais de valor juridicamente protegido, desde o solo, as águas, o ar, a flora e a fauna, as belezas naturais e artificiais, o ser humano, o patrimônio histórico, artístico, turístico, paisagístico, monumental, arqueológico, além das variadas disciplinas urbanísticas contemporâneas. Granato E.F.

246 10.1 Conceito de Poluição Tanto os doutrinares quanto os legisladores buscaram uma definição para a poluição. O dicionário de ecologia e ciência ambientais conceitua poluição como sendo: - Mudança indesejável no ambiente, geralmente a introdução de concentrações exageradamente altas de substância prejudiciais ou perigosas, calor ou ruído; - A poluição refere–se geralmente aos resultados da atividade humana, mas a erupções vulcânicas e a contaminação de um corpo d’água por animais mortos ou excrementos de animais são também poluição. Granato E.F.

247 10.2 Espécies de Poluição Várias são as espécies e origem da poluição, algumas espécies são resultantes de atividades humanas que provocam modificações desfavoráveis à qualidade de vida e à saúde e que precisam ser combatidas veementemente. Granato E.F.

248 10.2 Poluição das Águas O art. 3º do Decreto n.º , define a poluição das águas como sendo: qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas das águas que possa impor em prejuízo à saúde, à segurança e ao bem-estar das populações e ainda comprometer a sua utilização para fins agrícolas, industriais, comerciais, recreativos e principalmente a existência normal de fauna aquática. Granato E.F.

249 Poluição Atmosférica O Brasil é o maior produtor de carvão vegetal do mundo. Infelizmente, no país, essa atividade tem como principais características o uso de trabalho escravo e a poluição do ar gerada pela fumaça dos fornos usados para fabricar o produto. Granato E.F.

250 10.2.2.1 Fenômenos Decorrentes da Poluição Atmosférica
Efeito Estufa Destruição de camada de Ozônio Inversão Térmica Chuva Ácida Granato E.F.

251 10.2.3 Poluição por Agrotóxico
A constituição Federal, buscou controlar os agrotóxicos, incumbindo ao Poder Público controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comprometem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente. (art.225, § 1º,inciso V) Granato E.F.

252 10.2.4 Poluição por Resíduos Sólidos
Na busca de alternativas para sua sobrevivência, o homem quase sempre excedeu os seus limites, causando danos e transtornos, e somente preocupando–se com o meio ambiente ao se dar conta de cenários dantescos resultantes de seus atos. Os frutos da evolução tecnológica, é fato, contribuem com o desenvolvimento da sociedade, porém, há casos em que técnicas mal-elaboradas, ou mal gerenciadas geram seqüelas que perduram por muito tempo, servindo então de exemplos a não serem seguidos. Granato E.F.

253 10.2.4.1 Conceito de Resíduo Sólido
O Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA, através da resolução n.º 5, de 5 de agosto de 1993, repete a definição dada pela NBR n.º , da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT – “Resíduos nos estados sólidos e semi-sólido, que resultam de atividades da comunidade de origem: industrial, doméstica, hospitalar, comercial, agrícola, de serviços e de varrição.Ficam incluídos, nesta definição os lados provenientes de sistemas de tratamento de soluções técnicas e economicamente inviáveis, face à melhor tecnologia disponível”. Granato E.F.

254 10.3 Legislação de Apoio aos Capítulos VIII e IX
Lei n.º 9.605/98. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Decreto n.º 3.179/99 - Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente Granato E.F.

255 11 Das atribuições e Competências das Autoridades Judiciais e Ministeriais
11.1 Do Juiz O Juiz é a autoridade judicial que está incumbida de proferir julgamentos, manter a regularidade e a ordem na área de sua atuação, atingindo como árbitro do Poder Judiciário nos conflitos de interesses. O Juiz é graduado em direito e é também chamado de magistrado. Granato E.F.

256 11.2 Do Ministério Público O Ministério Público é uma instituição una e indivisível, que entre várias outras importantes funções, deve zelar pelo equilíbrio entre os poderes, fiscalizando–os, promover a defesa dos interesses difusos e coletivos, nas três esferas: civil, administrativas e criminal. A Constituição Federal, através do art.129, atribuiu ao Ministério Público como Função institucional a instauração de inquérito civil e a propositura da ação civil pública, para a defesa do meio ambiente, ao lado da ação penal, para coibir a conduta antijurídica tipificada nas leis penais sobre a matéria. Granato E.F.

257 11.3 Curador do Meio Ambiente
O curador do meio ambiente é um membro do Ministério Público Estadual, com atribuições de defender e fazer cumprir as normas ambientais, agindo de forma independente, já que não faz parte nem do Poder Legislativo, nem do Executivo e nem do Judiciário. E como tal têm a incumbência de promover a Ação Penal e a Civil Pública, entre outras atribuições institucionais de sua competência e funciona como um fiscal da lei. Granato E.F.

258 11.4 Autoridade Policial O Delegado é a maior autoridade policial-civil numa cidade. É responsável pela presidência do inquérito policial na sua jurisdição e tem ainda, juntamente com os policiais, a função de exercer a polícia judiciária, no sentido de apurar as infrações penais e sua autoria e cumprir mandados judiciais expedidos pelo MAGISTRADO. Granato E.F.

259 11.5 Do Poder de Polícia e da Polícia Administrativa ambiental
É através do poder de polícia que o Poder Público protege fundamentalmente e precipuamente o meio ambiente e para compreendermos o poder em matéria ambiental é necessário o correto entendimento do que seja poder de polícia administrativa. “Considera-se poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade regula a prática de ato ou a obstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos” (Art.78 do CTN) Granato E.F.

260 12 Convenções, Tratados e Acordos Internacionais sobre o Meio Ambiente, em que o Brasil é Signatário
O Brasil é signatário de diversas Convenções e Acordos Internacionais, notadamente na área ambiental. Após assinados pelo Representante do Brasil, estes atos ratificados através de Decretos Legislativos e promulgados, através de Decretos ou mesmo por Lei, passando a constar do ordenamento positivo nacional. Granato E.F.

261 12.1 Jurisprudência 12.1.1 Supremo Tribunal Federal – STF
BRIGA DE GALOS. Ação direta de inconstitucionalidade; Liminar; Suspensão da eficácia de lei estadual; Legislação que autoriza e disciplina a realização de competições entre “galos combatentes”.; Inconstitucionalidade por submeter os animais a tratamento cruel; Inteligência do art. 225, § 1º, VII, da CF. Granato E.F.

262 12.1 Jurisprudência 12.1.2 Tribunal Regional Federal – TRF PENAL
Crime contra fauna praticado em unidade de conservação. Lei 9.605/98, art. 29, § 4º; Dosagem da pena; Substituição por restritiva de direitos. Lei 9.605/98, art. 8º, inc. I. Granato E.F.

263 12.1 Jurisprudência 12.1.3 Tribunal de Justiça do Estado
Depósito de lixo em local inapropriado; Danos ao meio ambiente; Prejuízos comprovados. Granato E.F.

264 12.1 Jurisprudência 12.1.4 Tribunal de Justiça
MINERAÇÃO CABONÍFERA - Fóssil Dano ecológico. Interesses meta-individuais; Ação Civil pública intentada pelo Ministério Público Estadual; Legitimidade ativa caracterizada; Competência da justiça Pública Estadual; Argüição incidental de inconstitucionalidade rejeitada; Recurso que ataca medida liminar em ação civil pública; Existência dos pressupostos concessivos da antecipação vestibular da prestação jurisdicional. Granato E.F.

265 12.1 Jurisprudência 12.1.5 Tribunal de Justiça AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
Extração de areia; Danos causados ao meio ambiente; Fato incontroverso; Procedência; Impugnação; Decisão ultra petita; Incoerência. Granato E.F.

266 12.1 Jurisprudência 12.1.6 Tribunal de Justiça MEIO AMBIENTE
Erosão do solo (voçoroca) provocada, em propriedade particular, por implantação de loteamento em área vizinha, pela Prefeitura, sem canalização de águas pluviais. Granato E.F.

267 12.1 Jurisprudência 12.1.7 Tribunal de Justiça MEIO AMBIENTE
Ação Civil Pública; Lei Federal 6.938 Área de restinga e lagoa; Aterro; Perícia. Granato E.F.


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