OMC.

Apresentação em tema: "OMC."— Transcrição da apresentação:

1 OMC

2 A partir de 1995 a OMC (Organização Mundial do Comércio) incorpora o GATT (General Agreement on Tariffs and Trade), tendo grande impacto no comércio mundial. A ideia de criação da OMC partiu da então Comunidade Europeia e encontrou, de início, certa resistência dos EUA, que temiam obviamente uma restrição no seu poder de legislar em matéria de comércio internaqional. Vide tópico da aula passada (Direito Internacional vs. Soberania). Após discussões iniciadas na Rodada Uruguai, a OMC é criada, tendo como sede a cidade de Genebra, na Suíça.

3 Quais são os objetivos da OMC?
1) Criar uma organização supranacional, capaz de administrar e regulamentar o comércio internacional; 2) Propiciar um maior e melhor acesso aos mercados, de modo a evitar as restrições protecionistas às importações; 3) Combater o comércio desleal nas exportações, evitando o crescimento artificial e desmedido de produtos não competitivos ou de mercadorias falsificadas;

4 4) Permitir aos países intervenientes o prévio conhecimento das normas regulamentares que afetem suas atividades; 5) Abarcar e disciplinar todas as transações internacionais, alcançando uma vasta gama de produtos, , inclusive com regras específicas referentes à prestação de serviços; 6) Estabelecer um procedimento na solução de conflitos capaz de garantir aos seus membros o reconhecimento dos direitos negociados e o cumprimento das obrigações assumidas; 7) Ser, em suma, um organismo de vocação internacional.

5 A estrutura da OMC possui como autoridade máxima a CONFERÊNCIA MINISTERIAL, formada por representantes de todos os países membros. Além disso, sua administração direta é composta de mais de 600 funcionários, sediados em sua estrutura física em Genebra, Suíça.

6 A OMC possui um total de 159 membros, que movimenta praticamente toda o comércio mundial. Entretanto, existe uma ausência de muito peso, a Rússia. Não associar com isso, portanto, “conceitos” de situação econômica ou política. As razões são um pouco mais complexas. China e Cuba são exemplos de países membros da OMC, que “em tese” não cumpririam os requisitos de adesão.

7 Sistema de decisão O sistema de decisão aqui mencionado é o interno, não se tratando do mecanismo de solução de controvérsias comerciais da OMC. O sistema adotado pela OMC é o de CONSENSO. Com direito a voto de todos os membros no esquema do “1 país /1 voto”. Apesar disso, praticamente não se utiliza o mecanismo de votação, em razão da pretensa falta de democracia nas decisões, arguida pelos Estados no Direito Internacional. Prevalece então a ideia de CONSENSO, na mais pura acepção da palavra.

8 Mecanismo de Solução de Controvérsias
O Órgão de Solução de Controvérsias da OMC é responsável pelas análises e pelas discussões de qualquer acordo celebrado no âmbito da OMC. O objetivo do OSC da OMC é conferir efetividade às regras estabelecidas em seu âmbito, mas tem como escopo primário sempre a conciliação, sendo que o contencioso e suas consequências punitivas são utilizadas sempre quando não se vislumbra a possibilidade de composição entre as partes.

9 Têm características de Tribunal Arbitral (diferença entre arbitragem de Direito Internacional Público e Direito Internacional Privado?). Como se dá, por exemplo a escolha dos advogados que irão representar o Brasil na OMC?.