1 O Papel dos Órgãos Regulatórios Seminário “Concessões, Regulação e Segurança Jurídica” Valor Econômico São Paulo, 09/11/2015 José Elaeres Marques Teixeira.

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1 1 O Papel dos Órgãos Regulatórios Seminário “Concessões, Regulação e Segurança Jurídica” Valor Econômico São Paulo, 09/11/2015 José Elaeres Marques Teixeira Subprocurador Geral da República Coordenador da 3ª CCR/MPF — “Consumidor & Ordem Econômica”

2 2 Agências Reguladoras: modelo ideal  Órgãos do Estado fortes e eficientes  Independentes do Poder Executivo  Dotadas de quadro técnico competente  Zelo pela qualidade da regulação e dos regulamentos  Transparência e prestação de contas das suas atividades

3 3 Agências Reguladoras: distorções  Fenômeno da captura:  Captura pelos empresários  Captura pelos usuários  Captura pelo governo  Ausência de autonomia administrativa e financeira  Critérios políticos na escolha dos dirigentes  Vacância em cargos de direção  Ausência de transparência e estabilidade de regras

4 4 Agências Reguladoras: distorções  Consequências das distorções:  Insegurança jurídica  Redução da atratividade do setor para investidores  Elevação da taxa de retorno pelos maiores riscos  Aumento dos custos para os usuários

5 5 Agências Reguladoras: caso brasileiro Correções necessárias:  Conferir efetiva independência:  Adoção de critérios meritocráticos na escolha dos dirigentes  Revisão dos frequentes contingenciamentos orçamentários  Fim da recorrente vacância na direção  Análises periódicas de impacto regulatório  Relatórios periódicos de atividades (prestação de contas)

6 6 Agências Reguladoras e PIL2  ANTT → rodovias e ferrovias  ANAC → aeroportos  ANTAQ → portos  Aceno do Governo na divulgação do PIL2:  “Aperfeiçoamentos nos contratos de concessão e na regulação”

7 7 Muito obrigado! http://3ccr.pgr.mpf.gov.br/