Secretaria de Planejamento e Gestão Ouvidoria Geral do Estado Governo do Estado de São Paulo Outubro/2015 Lei de Acesso à Informação.

Apresentação em tema: "Secretaria de Planejamento e Gestão Ouvidoria Geral do Estado Governo do Estado de São Paulo Outubro/2015 Lei de Acesso à Informação."— Transcrição da apresentação:

1 Secretaria de Planejamento e Gestão Ouvidoria Geral do Estado Governo do Estado de São Paulo Outubro/2015 Lei de Acesso à Informação

2 Direito de Acesso à Informação SOLICITAR/ REQUERIR/ PEDIR QUALQUER INFORMAÇÃO OU DOCUMENTO PRODUZIDO E/OU GUARDADO PELO ESTADO Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral

3 A Lei de Acesso à Informação - LAI  Lei Federal nº 12.527/2011 – LAI:  Decreto Estadual 58.052/2012  Garante ao cidadão o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular e de interesse coletivo Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral

4 Princípios e Diretrizes  Publicidade como regra e o sigilo como exceção;  Transparência Ativa;  Uso da tecnologia da informação para comunicar  Uso de audiências e consultas públicas  Incentivo à participação popular Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral

5 Princípios e Diretrizes  O desenvolvimento do controle social  Gestão transparente de documentos, dados e informações, assegurando sua disponibilidade, autenticidade e integridade, para garantir o pleno direito de acesso  A proteção de documentos, dados e informações sigilosas e pessoais Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral

6 Objetivos  Garantia do direito à informação, que é um direito humano fundamental  Apoiar o exercício de outros direitos  Fortalecer o combate à corrupção  Fomentar inovações e tecnologias para melhoria da governança  Impulsionar uma melhor organização da administração pública Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral

7 A Lei de Acesso à Informação e seus antecedentes Constituição de 1988, art. 5.º, inciso XIV 1ª Conferência Nacional de Transparência e Controle Social - Consocial Comissão da Verdade Co-presidencia do Comitê Diretor Internacional do Open Government Partnership (OGP) Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral

8 DESAFIOS...  Boa Gestão de Dados e Documentos  Mudança de Cultura do Segredo para a Cultura da Transparência  Infraestrutura e capacitação de Agentes Públicos  Conhecimento e Uso do Direito de Acesso à Informação pela sociedade Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral

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10 Para quem se aplica a LAI?  Válido para os Três Poderes da União, para Estados e seus poderes, e para Municípios e seus poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).  A Transparência dos dados também vale para Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Empresas de Economia Mista.  Entidades Privadas devem ser transparentes sobre recursos públicos recebidos por meio de contrato de gestão, termo de parceria ou convênio, entre outros Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral

11 Transparência Pública  Transparência ativa: Divulgação espontânea de informações públicas, sem necessidade de solicitações, por sites da internet e outros meios  Transparência passiva: Atendimento dos pedidos de informação feitos pelos cidadãos (estabelecimento de regras, prazos e procedimentos) Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral

12 O que é Informação Pública? I. Atos e Resoluções da Administração Pública.  Fundamentos  Documentos que sirvam de base  Procedimentos que se utilizam para a elaboração. Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral

13 O que é Informação Pública? II. Informações produzidas com Recursos Públicos.  Pesquisas  Estudos  Mapas Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral

14 O que é Informação Pública? III. Qualquer outra informação que se encontre em poder da Administração (em qualquer formato, suporte, data de criação, origem, etc.)  Atas  Acordos  Expedientes Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral

15 Dados Abertos Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral Dado aberto é aquele que pode ser livremente utilizado, reutilizado e redistribuído por qualquer pessoa

16 Dados Abertos Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral  Disponibilidade de acesso Dado disponível por inteiro e por um custo razoável de reprodução, preferencialmente, sem custo, por meio de download na Internet, e também deve estar em um formato conveniente e modificável.  Reuso e redistribuição Dado fornecido em condições que permitam a sua reutilização e redistribuição, incluindo o cruzamento com outros conjuntos de dados.  Participação universal Todos podem usar, reutilizar e redistribuir, não havendo discriminação contra áreas de atuação, pessoas ou grupos.

17 Lei de Acesso à Informação  Serviço de Informações ao Cidadão - SIC  Pedidos de informações, negativas e recursos  Transparência ativa  Informações sigilosas e pessoais  Responsabilidades de agentes  Comissão de Acesso à informação Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral

18 OS ÓRGÃOS PÚBLICOS DEVEM DIVULGAR Estrutura/ organograma, responsabilidades, equipes, Endereços, contatos e horários de atendimento; Gestão financeira (repasses, transferências, receitas, despesas, execução orçamentária); Licitações e contratos; Programas, ações, projetos e obras; Relatórios, estudos e pesquisas; Respostas a perguntas freqüentes; Tabela de Classificação de Documentos, Dados e Informações Sigilosos e Pessoais. Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral

19 Serviço de Informações ao Cidadão - SIC Todos os órgãos/entidades devem instalar o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC Atribuições do SIC Realizar atendimento Protocolar requerimentos de acesso à informação Registrar e encaminhar pedidos de desclassificação das informações e/ou interposição de recursos Controlar o cumprimento dos prazos legais Buscar e fornecer as informações Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral

20 PEDIDOS DE INFORMAÇÃO Pedido de informações entra no órgão/entidade para o SIC por meio de: Sistema E-SIC Telefone Carta Pessoalmente Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral

21 PEDIDOS DE INFORMAÇÃO Cidadão deve ser identificado com apenas: Nome Nº de documento Endereço Cidadão não necessita justificar seu pedido Cidadão deve especificar a informação requerida Serviço de acesso é gratuito Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral

22 RESPOSTAS Imediato se informações estão disponíveis No Prazo de até 20 dias ou + 10 dias com justificativa Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral

23 TIPOS DE RESPOSTA DO SIC Fornecer a informação no formato indicado Comunicar data, local e modo para obtenção da informação Indicar e fundamentar as razões da recusa do acesso (informações sigilosas ou pessoais) Comunicar que não possui a informação Indicar quem detém a informação, se souber Remeter pedido a quem detém e cientificar cidadão Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral

24 RECURSOS Não atendimento ou indeferimento de acesso permite recurso Prazo de 10 dias desde ciência do indeferimento 1ª instância: mesmo órgão/entidade (pelo menos 1 autoridade hierarquicamente superior à que decidiu) 2ª instância: Ouvidoria Geral do Estado 5 dias para deliberar 3ª instância: Comissão Estadual de Acesso à Informação Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral

25 Diferenças: SIC, Ouvidoria, Fale Conosco Serviço de Informações ao Cidadão – SIC  Recebe solicitações de documentos, dados e informações custodiadas pelo poder público Ouvidoria  Recebe e analisa sugestões, reclamações e denúncias, e as encaminha para as autoridades responsáveis Atendimento ao Público (Fale conosco)  Fornece informações disponíveis e gerais sobre localização, horários e prestação de serviços Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral

26 RESTRIÇÕES DE ACESSO Informações sigilosas Informações pessoais Toda informação sigilosa e pessoal deve ser identificada Não se exclui outras hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça ou industrial. Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral

27 INFORMAÇÕES PESSOAIS Documentos, dados ou informações relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem Restritos por até 100 anos a contar da produção Poderão ser fornecidos mediante consentimento expresso da pessoa a que se referem Fornecimento exclusivamente pela via pessoal, mediante identificação Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral

28 INFORMAÇÕES SIGILOSAS Risco à defesa e à soberania nacionais ou a integridade do território nacional Prejudicar relações internacionais Risco à vida, à segurança ou à saúde da população Projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional

29 INFORMAÇÕES SIGILOSAS Planos ou operações estratégicos das Forças Armadas Estabilidade financeira, econômica ou monetária do país Segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares Comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações

30 INFORMAÇÕES SIGILOSAS Ultrassecreto Restrição de acesso por até 25 anos Secreto Restrição de acesso por até 15 anos Reservado Restrição de acesso por até 5 anos Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral

31 PAPEL DOS AGENTES PÚBLICOS Têm o direito de solicitar informações públicas; Podem fornecer informações não restritas sem sofrer medida disciplinar ou administrativa; Não devem ser discriminados, perseguidos ou prejudicados nas suas atividades profissionais por causa de seus pedidos de informação; Tem as suas informações pessoais, sobre intimidade, honra e imagem protegidas.

32 CONDUTAS ILÍCITAS DO AGENTE PÚBLICO Recusar-se a fornecer informações requeridas Retardar deliberadamente o fornecimento de informações requeridas Fornecer informações requeridas intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa Subtrair, destruir, inutilizar, alterar ou ocultar documento sob sua guarda ou a que tenha acesso Agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral

33 CONDUTAS ILÍCITAS DO AGENTE PÚBLICO Divulgar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou pessoal Impor sigilo a documento para obter proveito pessoal ou ocultar ato ilegal Ocultar da revisão documento sigiloso para beneficiar a si Destruir documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral

34 QUEM É QUEM? Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral  Arquivo Público do Estado de São Paulo Atribuições Específicas: Apreciar os planos de classificação e tabelas de temporalidade Organizar a Central de Atendimento ao Cidadão – CAC Orientar as Comissões de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA

35 QUEM É QUEM? Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral  Secretaria de Governo Atribuições Específicas: Fomentar a cultura de transparência Treinar agentes públicos em práticas relacionadas à transparência Implementar a política de segurança da informação Regulamentar o credenciamento de segurança

36 QUEM É QUEM? Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral  Ouvidoria Geral do Estado Atribuições Específicas: Analisar os pedidos de recursos 2ª instância Coordenar Portal da Transparência  Corregedoria Geral da Administração – CGA Atribuições Específicas: Fiscalizar o cumprimento da LAI

37 QUEM É QUEM? Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral  Fundação SEADE  Atribuições Específicas: Desenvolver o Catálogo de Sistemas e Bases de Dados da Administração Pública do Estado de São Paulo - CSBD

38 Portais de Transparência – Governo Estadual Transparência Estadual www.transparencia.sp.gov.br Expõe informações sobre recursos financeiros do Estado e seus destinos (remuneração de servidores, transferências para terceiros, contratos), empresas proibidas de contratar com o Estado e leis, entre outras. Prestando Contas www.fazenda.sp.gov.br/contas1 Detalha informações sobre orçamentos e finanças (arrecadação de impostos, planejamento de uso dos recursos e seus destinos) Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral

39 Portais de Transparência – Governo Estadual Catálogo de Sistemas e Bases de Dados http://www.governoaberto.sp.gov.br/view/consulta.php Indica e dá acesso a algumas fontes de informações sistematizadas e sistemas de organizações estaduais. Governo Aberto www.governoaberto.sp.gov.br Informa e disponibiliza algumas bases de dados de organizações estaduais em formato aberto. Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral

40 Blog de Fomento à Cultura da Transparência www.gestaolai.sp.gov.br Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral

41 Pagina do Facebook do Grupo de Fomento à Cultura da Transparência Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral

42 Sistema de Informação ao Cidadão – SIC.SP www.sic.sp.gov.br Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral

43 Rio Saúde http://apple.vshare.com/522394163.html Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral

44 Vacina Rec http://www.cin.ufpe.br/~jmxnt/vacina/ Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral

45 Cadê o Ônibus SP? http://cadeoonibus.com.br/CoO/SiteV2 Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral

46 Obrigado! Fernando Meloni de Oliveira feoliveira@sp.gov.br João Marcelo Gomes jmgomes@sp.gov.br www.gestaolai.sp.gov.br Especialistas em Políticas Públicas Secretaria de Planejamento e Gestão Ouvidoria Geral do Estado Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral