Curso de Especialização em Gestão Empresarial – CEMOS 2009

Curso de Especialização em Gestão Empresarial – CEMOS 2009
PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO PÚBLICOS GESTÃO, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO PÚBLICO Curso de Especialização em Gestão Empresarial – CEMOS 2009

Paradigmas Constitucionais
1ª Parte Paradigmas Constitucionais e Gestão Pública

Paradigmas Constitucionais (Carvalho Neto, 2003: passim 11 – 20)
Na Alemanha, na década de 60, surge a idéia de três paradigmas constitucionais: Estado de Direito Estado Social; e Estado Democrático de Direito

Estado de Direito Origens: Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, em 1789, na França e surgimento das Constituições européias e norte-americana. Características: Império das leis - direitos individuais de liberdade e igualdade; Núcleo básico de responsabilidade de um Estado mínimo Adam Smith “soberano deveria cuidar dos assuntos relacionados à justiça, segurança, defesa, estradas, pontes, portos e canais, educação da juventude e à manutenção de uma boa imagem como governante”; Interação das sociedades civil e política pela concessão do direito a voto aos homens ricos.

Paradigmas Constitucionais (Burkhead, 1971:4 apud Giacomoni, 2007)
Surge na Inglaterra o embrião do Direito Orçamentário, com a Magna Carta de 1215, outorgada pelo Rei João Sem Terra. Em seu art. 12 o Parlamento autoriza as receitas “Nenhum tributo ou auxílio será instituído no Reino, senão pelo seu Conselho Comum, exceto com o fim de resgatar a pessoa do Rei, fazer seu primogênito cavaleiro e casar sua filha mais velha e os auxílios para esse fim serão razoáveis em seu montante”.

Estado Social ou do Bem-Estar Social Origens: após a 1ª Guerra Mundial - exploração do homem pelo homem e crescimento sem precedentes da riqueza e da miséria, deu origem a muita luta social. Características: direitos sociais e coletivos: saúde, educação, cultura, trabalho, previdência e seguridade e função social da propriedade; exploração capitalista gera estado de absoluta carência; massa, sem identidades individuais, destinatária dos programas sociais, sem o exercício da cidadania.

Estado Democrático de Direito Origens: Pós-guerra de Nazismo, Stalinismo e outros sistemas totalitários - iconização e manipulação das populações – frustraram as promessas do Estado Social de dar cidadania verdadeira. Características: Proteção jurídica de interesses difusos: direito ambiental, do patrimônio histórico e do consumidor; reconhecimento da omissão e da incompetência de um Estado transgressor em suas relações; e implementa fluxos comunicativos de informação sobre atividades do Estado, desejos da sociedade e participação.

Paradigmas Constitucionais
Políticas Públicas básicas Constituição brasileira de 1988 – Estado Democrático de Direito - indica a execução de: políticas do núcleo básico; políticas do Estado do Bem-Estar Social – forte passivo social; direitos difusos – proteção do meio-ambiente e do consumidores e práticas da gestão participativa e transparente.

Administração Publica
Gestão Pública Governo x Administração Publica Gestão Pública

Gestão Pública (Santos, 2006)
Governo Direção suprema dos negócios públicos, expressão política de comando, iniciativa, fixação de objetivos do Estado e da ordem jurídica vigente; institucional: Conjunto de poderes e órgãos constitucionais; funcional: complexo de funções estatais básicas; e operacional: condução política dos negócios públicos.

Administração Pública execução sistemática do Direito Público; institucional: conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do governo; funcional: funções necessárias aos serviços públicos; operacional: desempenho perene e sistemático, legal e técnico dos serviços próprios do Estado ou por ele assumido em benefício da coletividade; e atividade neutra vinculada à lei ou à norma técnica, com conduta hierarquizada.

gerência pública em determinado mandato; funções: planejamento, organização, direção, coordenação e controle; áreas: administração de recursos humanos, materiais, tecnológicos e informacionais e financeiros; decisão diante de conflitos internos e externos; múnus público – encargo de defesa, conservação e aprimoramento de bens, serviços e interesses coletivos;e objetivo principal: bem público.

Gestores Públicos podem opinar sobre assuntos jurídicos, técnicos, financeiros ou de conveniência e oportunidade administrativas, e agregar políticas para um período de tempo específico.

Princípios (art. 37 CF/88) legalidade – gestão sob os mandamentos da lei; impessoalidade – gestão sem discriminação; moralidade – obediência a princípios morais; publicidade –divulgação de atos, contratos,...; finalidade – interesse público; continuidade – serviços não podem parar; indisponibilidade – Estado detém bens e direitos públicos; e igualdade – os cidadãos são iguais perante a lei.

Delimitação da gestão geográfica e legal – gestão pública nacional, estadual, municipal, etc.; funcional – gestão de recursos humanos, orçamentária, financeira, de materiais, etc.; e setorial – conforme os setores de atuação do governo: agricultura, assistência social, educação, saúde, etc.

Modelos de Gestão Burocrático Gerencial Puro Consumerismo (New Public Management); Public Service Orientation (PSO) Reinventando o Governo

Gestão Pública (Aragão, 1997)
Modelo Burocrático Max Weber e a Burocracia Surge em meados do século XVIII, na França; forma superior de organização social e de dominação (racional-legal); e capaz de levar as organizações a um maior grau de eficiência. Max Weber utiliza a organização do exército prussiano como base do seu modelo burocrático.

Modelo Burocrático estrutura de autoridade impessoal; hierarquia de cargos baseada em sistema de carreiras altamente especificado; cargos com claras esferas de competência e atribuições; sistema de livre seleção para preenchimento dos cargos, baseado em regras específicas e contrato claro; seleção com base em qualificação técnica (há nomeação e não eleição);

Modelo Burocrático remuneração expressa em moeda e baseada em quantias fixas, graduada conforme o nível hierárquico e a responsabilidade do cargo; o cargo como a única ocupação do burocrata; promoção baseada em sistema de mérito; separação entre os meios de administração e a propriedade privada do burocrata; e sistemática e rigorosa disciplina e controle do cargo.

Modelo Burocrático Problemas (segundo a visão neoliberal) Insulamento - negligencia o interesse público e privilegia interesses de seus membros; não busca resultados sociais relevantes na formulação e implementação de políticas públicas; perdulário de recursos públicos - rent seekers.

Gestão Pública (Abrucio, 1997)
Modelo Gerencial Puro surge com Margareth Thatcher, na Grã-Bretanha, na crise do Estado Social, em 1979; Estado sobrecarregado com políticas sociais; Crise econômica na década de 70; Enfraquecimento do Estado - globalização dos mercados financeiros; Neoliberais - reduzir o tamanho do Estado.

Modelo Gerencial Puro Beneficia contribuintes; Proposta do governo Thatcher: definição das responsabilidades de cada funcionário; clara definição dos objetivos organizacionais (finalísticos e não processuais); e aumento da consciência do valor do dinheiro (fazer mais com menos).

Modelo Gerencial Puro Instrumentos utilizados: avaliação de desempenho; introdução de técnicas de controle orçamentário; descentralização administrativa; delegação de autoridade aos funcionários (empowerment); e administração por objetivos.

Modelo Gerencial Puro Grã-Bretanha diminui gastos sociais, com redução de quadros; EUA não aumentaram eficiência no governo federal - Governo Reagan cortou transferências - governos locais enxugaram custos e melhoraram eficiência na prestação de serviços; Críticas ao modelo deram-se na própria Grã-Bretanha: falta de atenção à flexibilidade e à efetividade; e separação política/ administração dificultou manutenção de apoio político às reformas.

Modelo do Consumerismo New Public Management ou Gestão por Desempenho; Beneficia o consumidor de bens e serviços públicos; Surge na Grã-Bretanha, na década de 1980, para corrigir gerencialismo puro; Flexibilização da gestão: flexibiliza a gestão orçamentária - busca de resultados; da lógica do planejamento (plano) para a da estratégia (cenários - alterações nos programas governamentais); Qualidade dos serviços públicos (desde meados da década de 80) – TQM;

Modelo do Consumerismo Necessidades definidas pelo público consumidor de serviços (Citizen´s Charter); Estratégia voltada à satisfação dos consumidores: descentralização – decisão sobre serviços mais próxima ao consumidor que a fiscalizará; incremento da competição entre prestadores, para dar opção ao consumidor; contratos de gestão de serviços públicos, com os setores público, privado e voluntário não lucrativo – para evitar monopólio – sist. avaliação no contrato.

Modelo do Consumerismo Problemas: Relação entre agências autônomas (gastadoras), ministério controlador e Ministério das Finanças (controla limites); Conceitos Consumidor versus Cidadão Escolha de serviços X Accountability e participação; Consumidores mais organizados tornam-se preferenciais – pois são os que fazem a avaliação dos serviços; e Equidade – quais consumidores serão atendidos, e quais os prestadores serão incentivados.

Modelo Public Service Orientation (PSO) Beneficia o Cidadão; Surge na Grã-Bretanha; traz os elementos do consumerismo e busca corrigir suas falhas; trata da Cidadania - accountability, transparência, participação política, equidade e justiça; Esfera Pública como espaço de aprendizagem social com o debate público.

Modelo Public Service Orientation (PSO) Planejamento participativo discute objetivos políticos via processo de debate público, não confinado à burocracia; Cooperação entre agências: melhor resultado global na oferta de serviços; e princípio da equidade para prestadores e usuários. Nova cultura cívica: processo de aprendizado social na esfera pública; accountability, justiça e equidade; e congrega políticos, funcionários e cidadãos.

Modelo Public Service Orientation (PSO) Problemas Pensado dentro dos parâmetros do poder local; não concebeu a coordenação em âmbito nacional; não traz medidas para garantir a equidade e atenuar as desigualdades regionais; Equidade regional é fator crítico em países tais como o Brasil, com suas imensas desigualdades.

Modelo Reinventando o governo Obra de Ted Gaebler e David Osborne, em 1994, EUA; Discute os fundamentos do governo agente, catalisador. Conceitos: administração por objetivos; mensuração de desempenho por resultados; qualidade total na administração; ênfase no cliente/transferência de poder aos cidadãos; tentar garantir a equidade.

Modelo Reinventando o governo Princípios básicos: Competição entre os prestadores de serviço; Transfere controle à comunidade; Medir atuação das agências pelos resultados; Orientação a objetivos, não por regulamentos; Redefinir os usuários como clientes;

Modelo Reinventando o governo Princípios básicos: Atuar mais na prevenção que no tratamento; Priorizar produção de recursos, não o gasto; Descentralização da autoridade; Preferir mecanismos de mercado à burocracia; Catalisar atuação dos setores público, privado e voluntário.

Gestão Pública (Marini, 2002)
A Reforma do Gerencial Estado Brasileiro Início em contexto de reformas estruturais - Plano (Real) de Estabilização Econômica; inspirada nos princípios do gerencialismo e da new public management - flexibilidade, ênfase em resultados, foco no cliente e controle social; e Objetivos: equilíbrio das contas públicas e elevação da capacidade da ação estatal.

A Reforma do Gerencial Estado Brasileiro Criação do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado (Mare) – comando de Bresser Pereira; Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado: Núcleo estratégico – leis e política; Atividades exclusivas– indelegáveis - poder de Estado; Atividades não-exclusivas – serviços sociais de alta relevância –setores público, privado e do terceiro setor; e Produção de bens e serviço ao mercado – setor de infraestrutura – empresas – tendência de privatização.

A Reforma Gerencial do Estado Brasileiro revisão do marco legal; nova arquitetura-agências reguladoras, executivas e OS; Instrumentos - contratos de gestão, programas de inovação e de qualidade na administração pública; valorização do servidor: fortalecimento das carreiras estratégicas; revisão da política de remuneração; realização de concursos públicos; e capacitação para promover mudança cultural.

A Reforma Gerencial do Estado Brasileiro 1998 – 2002 Ministério do Planejamento, Orçamento, Gestão; Plano Plurianual planejamento protagonista: plano sob diretrizes do Presidente; e estrutura de programas organizada por objetivos; Lei de Responsabilidade Fiscal – exige do gestor controle de endividamento e de gastos de pessoal; TI – gestão moderna – atendimento e transparência: governo eletrônico, Comprasnet, Receitanet, quiosques, rede governo, sistemas corporativos de gestão.

Gestão Pública A Busca da Excelência na Gestão Pública
Gespública - Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização. Link Modelo de Excelência em Gestão Pública – princípios da gestão pública e da gestão da qualidade total Atuação nas áreas de (1) liderança, (2) estratégia (3)cidadania, (4) atendimento e imagem junto à sociedade, (5) informações, (6) pessoas, (7)processos, e (8) resultados. Adesão – ciclos de autoavaliação e serviço voluntário; Participação no Prêmio Nacional da Gestão Pública – PQGF.

Bibliografia - 1ª parte ABRUCIO, F. O impacto do modelo gerencial na Administração Pública: Um breve estudo sobre a experiência internacional recente. In Cadernos ENAP. Brasília:Escola nacional de Administração Pública – ENAP, 1997, nº 10. ARAGÃO, C. Burocracia, eficiência e modelos de gestão pública: um ensaio. In Revista do Serviço Público. Brasília:Escola nacional de Administração Pública – ENAP, 1997, nº 3, pp CARVALHO NETO, M. A contribuição do Direito Administrativo enfocado na ótica do administrado para uma reflexão acerca dos fundamentos do Controle de Constitucionalidade das Leis no Brasil: um pequeno exercício de teoria da Constituição. Brasília: UFMG, 2003; GIACOMONI, J. Orçamento Público. São Paulo:Atlas, 2007; MARINI, C. O Contexto contemporâneo da Administração Pública na América Latina. In Revista do Serviço Público. Brasília:Escola nacional de Administração Pública – ENAP, 2002, nº 4, pp.31-51; MATIAS-PEREIRA, J. Finanças Públicas. São Paulo: Atlas, 2006; SANTOS, C. Introdução à Gestão Pública. São Paulo:Saraiva, 2006; e

Planejamento Governamental e Orçamento Público
2ª Parte Planejamento Governamental e Orçamento Público

Planejamento Governamental (Santos, 1997)
Origem - necessidade da sociedade prever ações. Cálculo que precede, estrutura e preside à ação. Primeira função administrativa na gestão pública e que estabelece condições para a melhora das demais. Processo sistematizado no qual se determina: que objetivos atingir; o que fazer; meios de realização; tipo de gerenciamento mais adequado; e controles a utilizar.

Princípios: integração – presente em toda a administração pública; validade – implica a fixação de prazos dentro de um horizonte de planejamento; flexibilidade- continuidade dos empreendimentos versus atendimento de contingências; assessoramento de especialistas – sem interferência, nem quebra de autoridade; e proposição de ações - por quem corre os riscos da ação.

Dimensões objetivos - intenções da instituição; recursos - financeiros, alocação de recursos orçamentários; estrutura - estrutura formal e seus recursos; política – apoio técnico e político ao plano.

Tipos de Planejamento Governamental Tradicional; Estratégico; Estratégico situacional; Participativo.

Planejamento Tradicional Surge na União Soviética - reconstrução após a primeira grande guerra e crise de orientação econômica; difusão: economias abertas - pós-guerra de 1945; economias subdesenvolvidos - décadas 50/60; processo de decisão centralizado para otimização de atividades de área específica e coordenação de políticas com base em objetivos e recursos disponíveis; ponto de vista estático – mesmo no longo prazo, (5 a10 anos) não questiona a missão da organização, sua estrutura e funcionamento; revisão periódica de planos - planos estáticos entre revisões;

Planejamento Tradicional organizações justificam o vultoso volume de recursos para a manutenção ou o aumento: da prestação de serviços ou produção de bens para atender necessidades coletivas ou da administração; de investimentos e formulação/ gerenciamento de políticas voltadas para a aceleração do processo de desenvolvimento econômico e social. Problema: insuficiente em situações de turbulência ou mudança acelerada.

Planejamento Estratégico Surge na década de 1960, entre empresas dos EUA que não conseguiam lidar com a turbulência usando o planejamento tradicional; Estabelece um conjunto de providências, para o gestor tomar, considerando que: o futuro tende a ser diferente do passado; a organização tem condições e meios de influenciar seu ambiente e a sobrevivência da organização depende dela executar bem suas funções em comparação com a concorrência.

Planejamento Estratégico Características principais: foca no relacionamento da organização com o meio ambiente e define a missão nesse meio; visão e decisões para o longo prazo e impacto sobre toda a organização; planejamento com a colaboração de todos os dirigentes; define os fins da organização, os meios para atingi-los e as formas de execução e controle; é revisto sem calendário preestabelecido.

Planejamento Estratégico Etapas definição de missão e objetivos; análise do ambiente externo – oportunidades e ameaças; avaliação interna – pontos fortes e pontos fracos; delineamento de estratégias para atingir objetivos, com revisões sem calendário preestabelecido; seleção das melhores estratégias, limitada aos recursos disponíveis; e execução, avaliação e controle – planos táticos e operacionais (usando planejamento tradicional).

Planejamento Estratégico Situacional Surgiu na década de 1980, no Chile, com Carlos Matus, e influenciou a prática de planejamento na América Latina; usado em ambientes turbulentos que requerem planos e ações rápidas; planejamento como proposta de solução de problemas, onde cada organização mantém um “arquivo de problemas”; problemas são incorporados à ação governamental conforme a situação permita;

Planejamento Estratégico Situacional atuação sobre cada problema ou situação depende do momento de planejamento predominante; Momentos do planejamento; Explicativo – explica situações e relações entre agentes e atores e entre estruturas; Normativo – define alternativas de decisão; Estratégico – analisa a viabilidade das alternativas frente ao comportamento dos agentes e a capacidade de ação; Tático-operacional – implantação e execução do plano.

Planejamento Estratégico Situacional PES explicita a ligação entre plano e orçamento: plano deve ter todas as ações (de produção) do orçamento; e orçamento contém a representação monetária de parte do plano e as atividades não abarcadas no plano (de não produção)

Planejamento Participativo surge com a experiência de Planejamento Estratégico da Cidade de Barcelona, nas décadas de 80 e 90; processo político: de propósito coletivo contínuo; para uma deliberada construção do futuro da comunidade; com a participação do maior número possível de membros de todas as categorias da comunidade; vinculado à decisão da maioria em benefício da maioria, requerendo mobilização e ação política para contrapor os interesses das minorias, se for o caso;

Planejamento Participativo conjunto de ferramentas de planejamento para participação na realização de mudanças estruturais a partir de uma pequena comunidade de base; elaboração, revisão e aprovação do plano requer a presença ativa dos líderes da comunidade em colaboração com equipe técnica; e execução e avaliação do plano requer a organização de grupos-tarefa e a participação com idéias, trabalho e material, sem burocracia.

Níveis de Planejamento Estratégico alta direção; alcance dos objetivos organizacionais; e horizonte de 2 a 5 anos/ para todos os níveis. Tático média direção - departamentos; objetivos departamentais; e horizonte de um ano. Operacional nível operacional – serviços; executa tarefas usando procedimentos e normas; metas semanais/mensais/trimestrais.

Orçamento Público Origem - necessidade da sociedade de prever o custo de suas ações. Orçamento = “orsus sum” - “planejar/ calcular”. Está incluído na área de administração de recursos financeiros da gestão pública.

Orçamento Público Definição
Documento que prevê as quantias de moeda que, num período determinado, devem entrar e sair dos cofres públicos, com especificação de suas principais fontes de financiamento e das categorias de despesa mais relevantes. Usualmente formalizado através de Lei, proposta pelo Poder Executivo e apreciada pelo Poder Legislativo na forma definida da Constituição. Instrumento de caráter de instrumento múltiplo: político (realização da política pública), econômico (recursos versus necessidades), programático (planejamento), gerencial (de administração e controle) e financeiro (expressão dos recursos). (Sanches,1997)

Orçamento Público - Evolução
Sistemas Orçamentários (Diamond, 2005) “evoluem progressivamente, assumindo três requisitos principais[...] : [...] assegurar o controle de gastos; [...] estabilizar a economia; e [...] promover a eficiência na prestação de serviços.

Evolução das técnicas orçamentárias: Orçamento tradicional; Orçamentação por Desempenho; Orçamentação por Programas do PPBS americano; Orçamento Base Zero Orçamentação por Programas e Realizações - ONU; Orçamentação por Produção; Nova Orçamentação por Desempenho; e Orçamento Participativo.

Orçamento Tradicional (BURKHEAD, 1971:5, apud GIACOMONI, 2007:33) Veio à existência no Orçamento Britânico de 1822; lei que fixa a despesa e estima a receita; alocação de recursos aos elementos de gastos das unidades – Lei dos Meios;

Orçamento Tradicional (BURKHEAD, 1971:5, apud GIACOMONI, 2007:33) Foco: Controle de conformidade dos gastos com a lei orçamentária; controle político dos gastos; e contabilidade do que era adquirido; a serviço do Estado Liberal – manutenção do equilíbrio financeiro/ evitar a expansão dos gastos; impacto econômico secundário pelo baixo volume de gastos.

Orçamento por Desempenho (GIACOMONI, 2007:57-58) Surge, nos EUA, da necessidade de aumentar gastos para novos “projetos benéficos”, no paradigma do Estado Social; proposta do Presidente Taft ( ) para aumentar a eficiência e a economia; implementação pela Comissão Hoover, no Orçamento Federal dos EUA, de 1950.

Orçamento por Desempenho (GIACOMONI, 2007:57-58) instrumento de programação, execução e controle - viabiliza as funções de planejamento e gerência – Programa de Trabalho do governo; orientação à produção obtida com os insumos, não ao controle dos insumos; orçamento baseado em funções (áreas de atuação do governo), atividades e projetos, e informações de desempenho produção x insumos.

Orçamento por Desempenho (DIAMOND, 2005:39) Falhou por: obtenção de informações dispendiosa – sistema contábil e de custos; Órgãos de orçamento preferiam controlar insumos do que atribuir $ por desempenho; Orçamenteiros preferiam não ser cobrados por metas operacionais, carga de trabalho e padrões de desempenho.

Planning, Programming and Budgeting System – PPBS (DIAMOND, 2005:39) Adotado em 1961, nos EUA, para elaboração do orçamento do Departamento de Defesa dos EUA; aplicado, mais tarde, a todos os órgãos federais, aos governos estaduais e locais, e a outros países; Melhora da eficiência alocativa via priorização do gasto segundo análise de custos e benefícios.

Planning, Programming and Budgeting System – PPBS Une Planejamento ao Orçamento por intermédio de Programas, em três etapas da elaboração/ revisão orçamentária: Planejamento - identifica os objetivos e avalia estratégias; Programação – implementa as estratégias nos programas: a escolha de programas pelo governo e a sua otimização pelas agências setoriais; e Orçamentação – programas plurianuais detalhados em ações anuais com dotações.

Planning, Programming and Budgeting System – PPBS Dispensado em 1971, devido a: Estruturas <> para administração e programas; cada órgão uma metodologia; apresentação orçamentária na forma tradicional; problemas na definição de programas e custos; e críticas à abrangência de implantação.

Orçamento Base Zero (GIACOMONI, 2007:60-61) Desenvolvido nos EUA no final de 1960, pela empresa Texas Instruments Co.; adaptado para o orçamento público em 1973, por solicitação por solicitação de Jimmy Carter; requer que o administrador justifique integralmente seu orçamento em detalhe como se fosse novo;

Orçamento Base Zero (GIACOMONI, 2007:60-61) Solicitações de baixo para cima; uso de Pacotes de Decisão para cada atividade ou operação de bens e serviços oferecida à sociedade; usado em fins da década de 1970 como método para avaliar e tomar decisão sobre despesas, no processo de elaboração e revisão dos orçamentos; vantagens: detecta orçamentos inflados e operações obsoletas; e problemas: resistência da burocracia à avaliação da eficácia de seus programas; uso exaustivo pode ser um desincentivo.

Orçamentação por Programas e Realizações (DIAMOND, 2005:40-41) Conhecido como Orçamento-Programa - difundido pela ONU a partir de 1965 – até 1970 quase 50 países haviam adotado suas variantes; programas identificavam produtos finais dos Órgãos (MARTNER, 1972 apud GIACOMONI, 2007:161): “Um sistema em que se presta particular atenção às coisas que um governo realiza mais do que às coisas que adquire. [...] As coisas que um governo realiza em cumprimento de suas funções podem ser estradas, escolas, terras distribuídas, casos tramitados [...]”

Orçamentação por Programas e Realizações (DIAMOND, 2005:40-41) Processo Atribuição das funções às unidades organizacionais; Estabelecimento de programas, atividades e projetos significativos dentro das funções; Identificar os custos das funções e programas; Dados estes custos, decidir qual deverá ser a meta de produção de cada unidade. Obs: não inclui a fase de Planejamento Estratégico do PPBS

Orçamentação por Programas e Realizações (DIAMOND, 2005:40-41) Problema: impacto decepcionante na tomada decisão nos países em que foi implantado por falta de: procedimentos orçamentários operacionais sólidos; disciplina financeira; métodos eficientes de registro e informação de dados físicos e financeiros; e estreita coordenação entre o órgão central de orçamento e os outros órgãos do governo.

Orçamentação por Produção (DIAMOND, 2005:40-41) Agrupa os custos completos de uma produção em particular, incluindo gastos fixos, independente do número de órgãos envolvidos; define indicadores mensuráveis para a produção prevista e os compara com as produções reais para medir a eficácia e a eficiência; e avalia a qualidade dos bens e serviços entregues.

Nova Orçamentação por Desempenho (DIAMOND, 2005:40-41) Inclui a orçamentação por produção; define indicadores para os impactos pretendidos na sociedade e os compara com os impactos reais para medir a efetividade; incorpora medidas/informações de desempenho para suporte à decisão; e obrigação de prestar contas, com recompensas e sanções – Sistema de Gestão por Desempenho.

Orçamento Participativo Traz as características do Public Service Orientation (PSO) e do Planejamento Participativo; utilizado no orçamento da cidade de Porto Alegre-RS, no Brasil, na gestão de 1989 a 2002, com difusão a mais 102 municípios brasileiros (Avritizer); incorpora a participação das lideranças da sociedade civil, audiências públicas e outras formas de consulta direta à sociedade; transparência dos critérios e informações para a tomada de decisões.

Orçamento como Instrumento da Gestão por Desempenho (DIAMOND, 2005:13) Estruturação em programas; sistema de administração financeira e contabilidade: registre as despesas por competência; transações orçamentárias e financeiras on-line para propiciar decisões tempestivas; registre todos os ativos e passivos. controle interno para detecção de irregularidades e erros graves.

Busca da Eficiência (BRUMBY, 2005:3-4): Implementando a eficiência orçamentária Nível 1 – Macroeficiência - controle do gasto agregado – fardo sobre o setor produtivo da economia – estabilização; Nível 2 – Eficiência Alocativa – produção eficiente de bens públicos – realocação de recursos para a produção prioritária e para programas efetivos;e Nível 3 – Eficiência Produtiva – governo busca a maneira mais eficiente para prestar serviços, combinando insumos da maneira mais eficiente e adquirindo-os da maneira mais econômica.

Implementando a Eficiência na Prestação de Serviços Públicos (DIAMOND, 2005:passim 14-21) Flexibilizar a gestão de recursos – dar maior autonomia aos órgãos capazes de controlar gastos e cumprir metas; abordagem plurianual – dar maior certeza das receitas e despesas; aumentar pressão sobre órgãos para desempenhar: de cima - órgão central incentiva a reavaliação das atividades do Setorial com dividendos de eficiência; de baixo - setorial aperfeiçoa sua governança, e eficácia, estruturando a produção e controle.

Bibliografia - 2ª parte AVRITIZER, L. O orçamento participativo e a teoria democrática: um balanço crítico. Disponível em: < Acesso em: 1 set BRUMBY, J. Budgetary Mechanisms in Support of Improving Allocative Efficiency. In:HIGH-LEVEL SEMINAR ON PERFORMANCE BUDGETING, 2005, Washington-DC. Performance Budget Seminar Papers. Washington-DC: International Monetary Fund - IMF, 2005. DIAMOND, J. Budget System Reform in Emerging Economies: The Chalenges Faced and the Reform Agenda.Washington-DC: International Monetary Fund, 2005; GIACOMONI, J. Orçamento Público. São Paulo:Atlas, 2007; MATIAS-PEREIRA, J. Finanças Públicas. São Paulo: Atlas, 2006; ROBINSON, M. Performance Budgeting Models and Mechanisms. In: HIGH-LEVEL SEMINAR ON PERFORMANCE BUDGETING, 2005, Washington-DC. Performance Budget Seminar Papers. Washington-DC: International Monetary Fund - IMF, 2005. SANCHES, Osvaldo M. Dicionário de orçamento, planejamento e áreas afins. Brasília:Prisma, 1997.

Bibliografia - 2ª parte WILDAVSKY, A. Salvando a análise de políticas do método de orçamento-programa. In: BROMLEY, R.; BUSTELO, E. (Org.). Política X Técnica no Planejamento: Perspectivas Críticas. São Paulo: UNICEF; Brasiliense.1982.

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