Federalismo: Distribuição de autoridade entre unidades federativas e a união: Exemplo norte americano: Independência: Federação: ampliar a força dos estados.

Apresentação em tema: "Federalismo: Distribuição de autoridade entre unidades federativas e a união: Exemplo norte americano: Independência: Federação: ampliar a força dos estados."— Transcrição da apresentação:

1 Federalismo: Distribuição de autoridade entre unidades federativas e a união: Exemplo norte americano: Independência: Federação: ampliar a força dos estados Abre-se mão de certos poderes para a união Evitando o estado unitário, que concentraria poder Assim, distribuem-se responsabilidades entre União e os estados: de forma a preservar as atribuições de cada agente Criam-se regras para arbitrar conflitos entre estados participantes... Guerra civil: dificuldade de resolver conflitos dentro da própria federação

2 Federalismo: Requer: Regras de representação das unidades nas arenas decisórias Regras que regem a autonomia política das unidades Instituições que impeçam a união de invadir autoridade dos Estados e municípios Supremo tribunal: suprema corte: opera como instância de arbitragem nos conflitos de interesse entre união e estados, interpretando a constituição Constituição: sempre que houver sobreposição, prevalece a lei federal

3 Federalismo: Brasil: Já vimos o pêndulo de poder entre poder local e poder central Origem: capitanias hereditárias Etapas: regência, império, república velha, estado desenvolvimentista (anos 30) Capítulo recente: redemocratização Transferência de impostos para governos estaduais Mas a centralização é preservada nas atribuições e no poder do governo federal – com a clara preservação de um traço do estado desenvolvimentista, aprofundado no período militar

4 Arranjo adotado em 1988: Estabilidade das instituições políticas que garantem a unidade do estado federativo Separação de poderes a nível estadual e municipal, com autonomia frente à união Estabilidade das regras de distribuição do poder político entre as unidades da federação: Regras de representação nas câmaras nacionais: Senado: representação dos estados: equivalência: os estados das regiões N, NE e CW, que correspondem a 43% da população, controlam 74% das cadeiras... Câmara: mínimo 8 / máximo 70 representantes Pontos polêmicos: agenda de reformas: Distribuição de recursos fiscais e de competências

5 Regras fiscais e repasses de recursos da união: Maior imposto: ICMS: arrecadação exclusiva dos estados: 25% dos impostos arrecadados no país Municípios: IPTU + ISS A maioria dos estados e municípios depende de transferências de receitas tributarias da união. Fundos de Participação dos estados e Fundos de participação dos municípios: a união é obrigada a repartir 47% do que arrecada A repartição é proporcional à população e inversamente proporcional à renda Os estados são obrigados a transferir para municípios 25% do que arrecadam

6 Desigualdade tributária: Transferências fiscais: grandes desigualdades das receitas entre municípios da federação A receita média per capita dos grandes municípios no SE supera em 46 vezes a receita percapita média dos municípios com menos de 20 mil habitantes no NE. Regras procuram amenizar as diferenças, que são ainda muito altas...

7 Questões da agenda: 1) Autonomia dos governos subnacionais para legislar sobre impostos Guerra fiscal x isenções como instrumento de desenvolvimento Projeto do governo federal: unificação do ICMS Estados e municípios pressionam por ampliação dos recursos de distribuição automática

8 Questões da agenda: 2) Regras de distribuição dos recursos fiscais: Pós constituição: União recuperou terreno criando e elevando alíquotas das contribuições sociais Aprovou a legislação federal regulando o gasto dos governos subnacionais nas áreas de saúde, educação e previdência Enquadrou os estados e municípios: negociação de dívidas: possibilidade de suspender fundos de participação de estados e municípios Aprovação da lei de responsabilidade fiscal

9 Governo FHC - Crise Fiscal: Herança do período militar – falta de controle; privatização do Estado Dificuldade de enquadrar governos estaduais – endividavam-se, usavam bancos estaduais e antecipações de receitas, passavam a conta para a união Necessidade de refazer pacto federativo: Fim da inflação: governos estaduais são enfraquecidos Aumento de juros: aumenta dívidas Favorece centralização de decisões no Banco Central

10 Plano Real: fortalece FHC Fortalece ministério da fazenda – secretaria do tesouro nacional Aumento na arrecadação: 22% do PIB em 1994; 34% em 2002 Negociação das dívidas com governos estaduais: 25 estados assinam acordo: refinanciamento de 132 bilhões Governos assumem compromissos: -obtenção de superávit primário -Aumento de arrecadação -Privatização de bancos e empresas -Penalidades mais claras – suspensão do fpe

11 BACEN e STN controlam processos de endividamento Cria-se cultura de responsabilidade fiscal Senado abre mão de decidir sobre novos endividamentos Lei de Responsabilidade Fiscal: Limitação de gastos com pessoal Limites mais rígidos ao endividamento público Conselho de gestão fiscal Controle das finanças em anos eleitorais Limitar dívidas públicas. Punições para quem desrespeitar as regras...

12 Federalismo e governabilidade: Presidencialismo de coalizão: Dificilmente um mesmo partido consegue ganhar as eleições para a presidência, para o congresso e para os estados Os candidatos a deputados dependem dos governadores – o que lhes confere poder para influenciar bancadas Os governadores são parceiros importantes do governo federal para certas reformas, assim como foco de oposição em outras Será que o federalismo ajuda a explicar as dificuldades para aprovar as reformas Tributária, da previdência e política? Governo federal: dependem do apoio dos partidos, mas também dos governadores: outro ponto de veto.

13 Federalismo: implicações Governabilidade: mais uma instância de decisões e de veto: tende a dificultar tomada de decisões: podendo levar a paralisia decisória Por outro lado tende a ser mais representativo e a produzir estabilidade em sociedades marcadas por divisões sociais, raciais, étnicas accountability: a)descentralização: proximidade com a população b) críticos: dispersão de autoridade: permite governantes transferir responsabilidade

14 Políticas Setoriais: Reformas descentralizadoras: transferem execução das políticas, mas preserva na união autoridade para financiar e legislar sobre as políticas Centralização decisória: retira a autonomia dos estados mas dá certa regularidade à política – que é preservada a despeito dos partidos que estão no poder Reformas pós FHC: Vinculação de gastos com educação e saúde, obrigação de instituir fundos de combate à pobreza, tetos de gasto com o legislativo: limitam autonomia decisória dos municípios As finanças são reguladas por legislação federal e a união tem instrumentos para afetar a agenda: A autonomia é reduzida: mesmo que eleitores não queiram...

15 Saúde: O financiamento e a coordenação das ações é atributo da união os governos municipais e estaduais devem gatar entre 15% a 12% das receitas tributarias em saúde Portarias ministeriais: condicionar as transferências a adesão dos estados e municípios às políticas determinadas pelo ministério Direções: atenção básica à saúde, contratação de médicos, enfermeiros e atendentes, acesso a medicamentos, cobertura vacinal e atendimento pré-natal SUS: artucula ações dos vários níveis de governo com base em comissões Exemplo bem sucedido de cooperação intergovernamental Não há relação entre filiação partidária e adesão às políticas

16 SUS: artucula ações dos vários níveis de governo com base em comissões Exemplo bem sucedido de cooperação intergovernamental Não há relação entre filiação partidária e adesão às políticas

17 Habitação e saneamento: Autoridade ainda mais concentrada, dado não haver representação federativa nas arenas decisórias Políticas de Transferência de renda: Estados e municipios: selecionam as famílias beneficiárias / mantém cadastro atualizado Mas não podem alterar as regras de elegibilidade e nem os valores dos benefícios Cabe ao governo federal o financiamento e a normatização Custo de adesão é baixo, assim como vantagens

18 Educação: FUNDEF: minireforma tributária no âmbito estadual, sendo 15% das receitas destinadas automaticamente para um fundo estadual. Há direções a serem compartilhadas, Mas as diferenças permanecem... SP x Salvador: fortes diferenças em relação a transporte escolar, acesso a equipamentos, infra-estrutura da escola e tempo de permanência dos alunos E há fortes diferenças relativas à gestão.

19 Educação – práticas de redistribuição: FUNDEF: reverter práticas angias em que municípios não tinham recursos para gastar e estados pouco ajudavam Ainda há grandes diferenças de gastos por aluno: MA: municípios: R$ 100,00 / Estado: R$ 385,00 SP: municípios: R$ 1039,00 / Estado: R$ 569,00 FUNDEF: cláusula redistributiva, mas com impacto limitado FUNDEB: possibilidade de maiores impactos Centralização: dificuldades de controle do uso dos recursos do fundo

20 Distribuição federativa das competências na área social (síntese): Políticas executadas por estados e municípios, com participação de conselhos da sociedade Formato descentralizado e participativo: accountability Governo federal: coordenação Pontos em debate: Ingerência da união na agenda social dos governos locais, limitando autonomia Fere o princípio federativo da autonomia política, limitando atendimento das demandas dos cidadãos?

21 Questões da agenda: 3) Federação, sistema fiscal e igualdade: Limitado efeito equalizador do sistema vigente Propostas de revisão do modelo de federalismo fiscal Exemplos positivos: Sistema Único de Saúde e Fundef/Fundeb: Políticas distributivas para estados e municípios mais pobres Critérios dos fundos de participação de estados e municípios

22 Consequência 1: