Direito administrativo disciplinar militar

Direito administrativo disciplinar militar
Mediador: TEN-CEL QOPMC Aldinei Almeida Macapá_Ap 2015

DIREITO MILITAR Direito Militar “é composto por toda a legislação material que se refere à organização e ao funcionamento das Forças Armadas e das Forças Auxiliares, seja de natureza administrativa, civil ou penal militar” Assis, (2012, p.85)

DIREITO ADMINISTRATIVO
CONJUNTO DE LEIS ADMINISTRATIVAS QUE REGULAM A ADMINISTRAÇÃO CRITÉRIO LEGALISTA CONJUNTO DE REGRAS QUE DISCIPLINAM OS ATOS DO PODER EXECUTIVO CRITÉRIO DO PODER EXECUTIVO CONJUNTO DE REGRAS QUE DISCIPLINAM O RELACIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM OS ADMINISTRADOS CRITÉRIO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS DISCIPLINA JURÍDICA QUE REGULA A INSTITUIÇÃO, A ORGANIZAÇÃO, O FUNCIONAMENTO E A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. CRITÉRIO DO SERVIÇO PÚBLICO CRITÉRIO TELEOLÓGICO OU FINALÍSTICO SISTEMA DE PRINCÍPIOS QUE REGULAM A ATIVIDADE DO ESTADO PARA O CUMPRIMENTO DE SEUS FINS. RAMO DO DIREITO QUE REGULA TODA A ATIVIDADE ESTATAL QUE NÃO SEJA LEGISLATIVA E JURISDICIONAL. CRITÉRIO NEGATIVISTA (SANTANNA, 2011, p. 24)

DIREITO ADMINISTRATIVO (cont...)
NÃO OBSTANTE OS CRITÉRIOS EXPOSTOS ANTERIORMENTE, AOS QUAIS OS PRÓPRIOS AUTORES FAZEM DURAS CRÍTICAS, PODEMOS CONCEITUAR DIREITO ADMINISTRATIVO COMO: RAMO DO DIREITO PÚBLICO, CONSISTENTE NUM CONJUNTO DE NORMAS (PRINCÍPIOS E REGRAS), QUE ALÉM DE DISCIPLINAR O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA TAMBÉM REGULA AS PESSOAS JURÍDICAS, ÓRGÃOS E AGENTES QUE A DESEMPENHAM, SEMPRE VISANDO AO INTERESSE PÚBLICO. (SANTANNA, 2011, p. 25)

DIREITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
PODE-SE DIZER QUE O DIREITO DISCIPLINAR REGULA O ESTABELECIMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL QUE SE FIRMA ENTRE O SERVIDOR PÚBLICO – CIVIL OU MILITAR – E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, TENDENTE À APURAÇÃO DE FALTAS FUNCIONAIS E APLICAÇÃO DE PENAS DISCIPLINARES, DE ACORDO COM AS PREVISÕES ESTATUTÁRIAS OU REGULAMENTARES ESPECÍFICAS. (MANOEL, 2004, P. 7)

DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR
PARA ASSIS (2012, P. 85) DIREITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR “EM ÚLTIMA ANÁLISE É A MANIFESTAÇÃO DO ESTADO NA DELIMITAÇÃO DE CONDUTA DOS INTEGRANTES DAS INSTITUIÇÕES MILITARES, VISANDO UMA MELHOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA CONSECUÇÃO DAS MISSÕES CONSTITUCIONALMENTE FIXADAS PARA AS FORÇAS ARMADAS E FORÇAS AUXILIARES”. O DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR PODE SER DEFINIDO TAMBÉM COMO O “CONJUNTO HARMÔNICO DE PRINCÍPIOS JURÍDICOS PRÓPRIOS E PECULIARES QUE REGEM AS INSTITUIÇÕES MILITARES, SEUS INTEGRANTES E AS ATIVIDADES PÚBLICAS TENDENTES A REALIZAR CONCRETA, DIRETA E IMEDIATAMENTE OS FINS DESEJADOS PELO ESTADO E FIXADOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: A DEFESA DA PÁTRIA E A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA” (ASSIS, 2012, P. 85)

DIREITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MILITAR
PARA ASSIS (2012, P. 85) “É AQUELE QUE SE OCUPA COM AS RELAÇÕES DECORRENTES DO SISTEMA JURÍDICO MILITAR VIGENTE NO BRASIL, O QUE PRESSUPÕE UMA INDISSOCIÁVEL RELAÇÃO ENTRE O PODER DE MANDO DOS COMANDANTES, CHEFES E DIRETORES MILITARES (CONFERIDO POR LEI E DELIMITADO POR ESTA) E O DEVER DE OBEDIÊNCIA DE TODOS OS QUE LHES SÃO SUBORDINADOS, RELAÇÃO ESSA TUTELADA PELOS REGULAMENTOS DISCIPLINARES QUANDO PREVÊ AS INFRAÇÕES DISCIPLINARES E SUAS RESPECTIVAS PUNIÇÕES, E CONTROLADA PELO PODER JUDICIÁRIO QUANDO JULGA AS AÇÕES JUDICIAIS PROPOSTAS CONTRA ATOS DISCIPLINARES MILITARES”. ASSIM, O DIREITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MILITAR É O RAMO DO DIREITO QUE SE DEDICA AO ESTUDO DAS RELAÇÕES QUE OCORREM ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MILITAR, ESTADUAL OU FEDERAL, E OS SEUS INTEGRANTES.

LEGALIDADE IMPESSOALIDADE MORALIDADE PUBLICIDADE EFICIÊNCIA
2 - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E NORTEADORES DO DIREITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MILITAR LEGALIDADE IMPESSOALIDADE MORALIDADE PUBLICIDADE EFICIÊNCIA

2 - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E NORTEADORES DO DIREITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MILITAR (cont...)
LEGALIDADE EXIGE QUE O PROCESSO ADMINISTRATIVO SEJAS INSTAURADO COM BASE NA LEI E PARA A PRESERVAÇÃO DELA. O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA É EVIDENCIADO COMO MANDAMENTO CONSTITUCIONAL, SIGNIFICANDO QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MILITAR E, POR CONSEGUINTE, SEUS AGENTES, SÓ PODERÃO FAZER O QUE A LEI AUTORIZA OU DETERMINA, A CONTRARIO SENSO DO PARTICULAR, QUE PODERÁ FAZER, ALÉM DE TUDO O QUE A LEI PERMITE, O QUE ELA NÃO PROÍBE TAMBÉM. O ART. 5º, INC. II, DA CF/88, TRÁS O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE COMO O SEGUINTE: NINGUÉM ESTÁ OBRIGADO A FAZER OU NÃO FAZER ALGUMA COISA SENÃO EM VIRTUDE DE LEI.

IMPESSOALIDADE O PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE TAMBÉM É CONHECIDO COMO PRINCÍPIO DA FINALIDADE. PARA MEIRELLES (2007, P. 91) “O PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE [...] NADA MAIS É QUE O CLÁSSICO PRINCÍPIO DA FINALIDADE, O QUAL IMPÕE AO ADMINISTRADOR PÚBLICO QUE SÓ PRATIQUE O ATO PARA O SEU FIM LEGAL” PARA GASPARINI (1995, SOUSA, 2007, P. 43) ESTE PRINCÍPIO “IMPÕE AO PODER PÚBLICO QUE A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA SEJA DESTINADA A TODOS OS ADMINISTRADOS, SEM DETERMINAÇÃO DE PESSOA OU QUALQUER FORMA DE DISCRIMINAÇÃO”. AINDA PARA MEIRELLES (2007, P. 92) “O QUE O PRINCÍPIO DA FINALIDADE VEDA É A PRÁTICA DE ATO ADMINISTRATIVO SEM INTERESSE PÚBLICO OU CONVENIÊNCIA PARA A ADMINISTRAÇÃO, VISANDO UNICAMENTE A SATISFAZER INTERESSES PRIVADOS, POR FAVORITISMO OU PERSEGUIÇÃO DOS AGENTES GOVERNAMENTAIS, SOB A FORMA DE DESVIO DE FINALIDADE”.

MORALIDADE O PRINCÍPIO DA MORALIDADE É TIDO COMO PRESSUPOSTO DE VALIDADE DE TODO ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SENDO DENOMINADO POR GRANDE PARTE DOS DOUTRINADORES COMO “MORALIDADE ADMINISTRATIVA”. PARA HAURIOU (1926 APUD GASPARINI, 1995, P. 7), O PRINCÍPIO DA MORALIDADE: [...] EXTRAI-SE DO CONJUNTO DE REGRAS DE CONDUTA QUE REGULAM O AGIR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O ATO E A ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVEM OBEDECER NÃO SÓ À LEI, MAS À PRÓPRIA MORAL, PORQUE NEM TUDO QUE É LEGAL É HONESTO, CONFORME AFIRMAVAM OS ROMANOS. POR FIM, ENTENDE-SE QUE O PRINCÍPIO DA MORALIDADE, MATERIALIZADO ATRAVÉS DA MORALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, JUNTAMENTE COM A LEGALIDADE E FINALIDADE, CONSTITUEM PRESSUPOSTOS DE VALIDADE SEM OS QUAIS TODA A ATIVIDADE PÚBLICA SERÁ ILEGÍTIMA. (MEIRELLES, 2006).

PUBLICIDADE PARA MEIRELLES (2007, P. 94): PUBLICIDADE É A DIVULGAÇÃO OFICIAL DO ATO PARA CONHECIMENTO PÚBLICO E INÍCIO DE SEUS EFEITOS EXTERNOS. DAÍ PORQUE AS LEIS, ATOS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS QUE PRODUZEM CONSEQÜÊNCIAS JURÍDICAS FORA DOS ÓRGÃOS QUE OS EMITEM EXIGEM PUBLICIDADE PARA ADQUIRIREM VALIDADE UNIVERSAL, ISTO É, PERANTE AS PARTES E TERCEIROS. AINDA PARA MEIRELLES (2007, P. 94) “EM PRINCÍPIO, TODO ATO ADMINISTRATIVO DEVE SER PUBLICADO, PORQUE PÚBLICA É ADMINISTRAÇÃO QUE O REALIZA, SÓ SE ADMITINDO SIGILO NOS CASOS DE SEGURANÇA NACIONAL, INVESTIGAÇÕES POLICIAIS OU INTERESSE SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO A SER PRESERVADO EM PROCESSO PREVIAMENTE DECLARADO SIGILOSO NOS TERMOS DA LEI. ASSIM, SENDO A ADMINISTRAÇÃO MILITAR INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NATURALMENTE NA MESMA MEDIDA DEVERÁ OBSERVAR O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE EM SEUS ATOS.

EFICIÊNCIA PARA MEIRELLES (2007, P. 96) “O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA EXIGE QUE A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA SEJA EXERCIDA COM PRESTEZA, PERFEIÇÃO E RENDIMENTO FUNCIONAL. É O MAIS MODERNO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA, QUE JÁ NÃO SE CONTENTA EM SER DESEMPENHADA APENAS COM LEGALIDADE, EXIGINDO RESULTADOS POSITIVOS PARA O SERVIÇO PÚBLICO E SATISFATÓRIO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA COMUNIDADE E DE SEUS MEMBROS”. NO DIREITO DISCIPLINAR MILITAR OBSERVA-SE A INCIDÊNCIA DESSE PRINCÍPIO PELA NECESSIDADE DE EFICIÊNCIA NA CONDUÇÃO CORRETA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

OUTROS PRINCÍPIOS NORTEADORES
I - TIPICIDADE MITIGADA II - CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA III - INAFASTABILIDADE DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO IV - NON BIS IN IDEM V - OFICIALIDADE VI - OFICIOSIDADE

OUTROS PRINCÍPIOS NORTEADORES (cont..)
I - TIPICIDADE MITIGADA O PRINCÍPIO DA TIPICIDADE – NULLUM CRIMEN SINE TYPO - INTIMAMENTE RELACIONADO COM O DIREITO PENAL ESTABELECE QUE NÃO HÁ CRIME SEM LEI ANTERIOR QUE O DEFINA, NEM PENA SEM PRÉVIA COMINAÇÃO LEGAL. CONTUDO, NO DIREITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MILITAR ESSE PRINCÍPIO ENCONTRA-SE MITIGADO, HAJA VISTA SEREM MUITO POUCAS AS INFRAÇÕES DESCRITAS EM NORMA LEGAL, COMO OCORRE COM O ABANDONO DE CARGO. A MAIOR PARTE DELAS FICA SUJEITA À DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA DIANTE DE CADA CASO CONCRETO; OS REGULAMENTOS DISCIPLINARES MILITARES ESTABELECEM QUE TAMBÉM SEJAM CONSIDERADAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES, TODAS AS OMISSÕES DO DEVER MILITAR, AINDA QUE NÃO ESPECIFICADAS EXPRESSAMENTE. TAMBÉM SE OBSERVA ESSA MITIGAÇÃO QUANDO DO JULGAMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR, TANTO NA CLASSIFICAÇÃO DA INTENSIDADE DA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR EM “LEVE”, “MÉDIA OU “GRAVE”, ESTA FEITA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COMPETENTE PARA APLICAÇÃO DA PUNIÇÃO, COMO NA PRÓPRIA CARACTERIZAÇÃO DA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR.

II - CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 5º, INC. LV, ESTABELECE ESSE PRINCÍPIO: AOS LITIGANTES, EM PROCESSO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO, E AOS ACUSADOS EM GERAL SÃO ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, COM OS MEIOS E RECURSOS A ELA INERENTES; A DOUTRINA É UNÂNIME QUANTO À APLICAÇÃO DESTE PRINCÍPIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO, MESMO PORQUE DECORRENTE DE UM DIREITO CONSTITUCIONAL, DENTRE AQUELES DEFINIDORES DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS QUE TEM APLICAÇÃO IMEDIATA. POR CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DEVE-SE ENTENDER, ALÉM DA OBSERVÂNCIA PELA ADMINISTRAÇÃO MILITAR DO RITO ADEQUADO, A CIENTIFICAÇÃO DO PROCESSO AO ACUSADO, A OPORTUNIDADE CONTESTAR A ACUSAÇÃO, PRODUZIR AS PROVAS QUE ENTENDER NECESSÁRIAS E QUE SEJAM ADMITIDAS EM DIREITO, O ACOMPANHAMENTO DOS ATOS DA INSTRUÇÃO E A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS CABÍVEIS. CONTUDO, SALIENTA QUE SE EXERCITARÁ COM PLENITUDE A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO DENTRO DO QUE A LEI OU REGULAMENTO REFERENTE A CADA PROCESSO ESTABELECER.

III - INAFASTABILIDADE DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PREVISTO NO ART. 5º, INC. XXXV, DA CF, SEGUNDO O QUAL, A LEI NÃO EXCLUIRÁ DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO. EM , COM A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, CRIOU-SE JURISDIÇÃO CIVIL DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL, CABENDO-LHE DESDE ENTÃO, A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DAS AÇÕES JUDICIAIS CONTRA ATOS DISCIPLINARES MILITARES POR MEIO DO JUIZ DE DIREITO DO JUÍZO MILITAR. TAL REGRAMENTO TAMBÉM ESTÁ ESTABELECIDO NO ART. 139 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO AMAPÁ, ACRESCIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 35/2006. ASSIM, É GARANTIDA A TUTELA JURISDICIONAL AO SERVIDOR PÚBLICO QUE TENHA SOFRIDO ALGUMA PUNIÇÃO DISCIPLINAR COM VÍCIO DE LEGALIDADE, NÃO FICANDO A VIA JUDICIAL SUJEITA À EXAUSTÃO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. CONTUDO, SE A FALTA ESTÁ SENDO APURADA CORRETAMENTE, O ÚNICO CAMINHO PARA O INCONFORMISMO DO MILITAR É O RECURSO DISCIPLINAR CABÍVEL, ESGOTANDO-SE A INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA CABÍVEL, SOB PENA DE, AO REVÉS, SUPRIMI-LA.

IV - NON BIS IN IDEM ESSE PRINCÍPIO ESTABELECE A IMPOSSIBILIDADE DE UMA PESSOA SER PUNIDA DUAS VEZES POR UMA MESMA INFRAÇÃO PENAL. NO CASO DE DIREITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MILITAR, OBSERVA-SE A APLICABILIDADE DE FORMA MITIGADA. ESSA MITIGAÇÃO PODE SER OBSERVADA EM DUAS SITUAÇÕES: 1ª. HIPÓTESE DA SÚMULA 19 DO STF QUE NÃO ADMITE QUE UM SERVIDOR PÚBLICO, CIVIL OU MILITAR, SEJA PUNIDO DUAS VEZES PELA MESMA FALTA ADMINISTRATIVA, QUANDO EXISTIR IDENTIDADE DE SUJEITO, FATO E FUNDAMENTO. 2ª. HIPÓTESE DE CONCURSO DE CRIME MILITAR E DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR DE MESMA NATUREZA, OCASIÃO EM QUE SERÁ APLICADA SOMENTE A PENA RELATIVA AO CRIME MILITAR (ESTATUTO DOS MILITARES, ART. 42, § 2º). NESSE CASO, A TRANSGRESSÃO É ABSORVIDA PELO CRIME E A AUTORIDADE COMPETENTE PARA APLICAR A SANÇÃO DISCIPLINAR DEVE SE AGUARDAR O PRONUNCIAMENTO DA JUSTIÇA. SE O CRIME FOR DESCLASSIFICADO PARA TRANSGRESSÃO OU A DENÚNCIA FOR REJEITADA PELO MESMO FUNDAMENTO, A FALTA COMETIDA DEVERÁ SER APRECIADA, PARA EFEITO DE PUNIÇÃO, PELA AUTORIDADE A QUE ESTIVER SUBORDINADO O FALTOSO.

V - OFICIALIDADE O PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE ORIENTA QUE O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MILITAR DEVE SER SEMPRE INSTAURADO DE FORMA OFICIAL, OU SEJA, PELA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. MAIS ESPECIFICAMENTE, “O PROCEDIMENTO DISCIPLINAR SERÁ INSTAURADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE SEMPRE QUE CHEGAR AO SEU CONHECIMENTO UM FATO QUE SE SUBSUMA A UM TIPO TRANSGRESSIONAL [...]”. (COSTA, 2006, P. 46). A ADMINISTRAÇÃO MILITAR, CALCADA NO PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE, PODE ANULAR UM ATO JÁ DITADO E NOTIFICADO, QUANDO HOUVER A EXISTÊNCIA DE UMA NULIDADE ABSOLUTA E O ATO JÁ TENHA INICIADO, COMO TAMBÉM PODERÁ ORDENAR TODAS AS MEDIDAS DE PROVA AINDA QUE NÃO TENHAM SIDO REQUISITADOS PELO ACUSADO NUM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MILITAR, PARA QUE SE TENHA O CONHECIMENTO DA VERDADE MATERIAL OU REAL. (CASSAGNE, 1996 APUD BACELLAR FILHO, 1998).

VI - OFICIOSIDADE O PRINCÍPIO DA OFICIOSIDADE É AQUELE QUE EXIGE QUE A AUTORIDADE DISCIPLINAR ATUE DE OFÍCIO, NA BUSCA DO ESCLARECIMENTO DE UMA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR, COM O INTUITO DE COMPROVAR A SUA AUTORIA E MATERIALIDADE. NO PROCESSO PENAL, O PRINCÍPIO DA OFICIOSIDADE SE TRADUZ, NA IDÉIA DE QUE AS AUTORIDADES INCUMBIDAS DA PERSECUTIO CRIMINIS, DEVEM EXERCER SUAS FUNÇÕES DE OFÍCIO, SEM A NECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO OU ASSENTIMENTO DE OUTREM. (CINTRA; GRINOVER; DINAMARCO, 2004).

PODERES ADMINISTRATIVOS BASILARES
I - PODER HIERÁRQUICO II - PODER DISCIPLINAR 2.1 ATO DISCIPLINAR REQUISITOS DO ATO DISCIPLINAR MILITAR

PODERES ADMINISTRATIVOS BASILARES cont...
I - PODER HIERÁRQUICO O PODER HIERÁRQUICO É UM CONJUNTO DE PRERROGATIVAS: ORDENAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM SUA ORGANIZAÇÃO E DISCIPLINA, DISTRIBUIR E ESCALONAR AS FUNÇÕES DOS SEUS ÓRGÃOS, REVER A ATUAÇÃO DE SEUS AGENTES E ESTABELECER A RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO ENTRE OS SERVIDORES DO SEU QUADRO DE PESSOAL. ELE DECORRE DA HIERARQUIA QUE É O ESCALONAMENTO EM PLANO VERTICAL DOS ÓRGÃOS E AGENTES DE UMA MESMA ORGANIZAÇÃO COM DISTRIBUIÇÃO DE FUNÇÕES E A GRADAÇÃO DA AUTORIDADE DE CADA UM. DESSA FORMA, DO PODER HIERÁRQUICO DECORRE O PODER DE COMANDO COM OBEDIÊNCIA ÀS ORDENS SUPERIORES, EXCETO AS MANIFESTADAMENTE ILEGAIS; O PODER DE FISCALIZAÇÃO PARA VERIFICAÇÃO DOS ATOS DOS SUBORDINADOS QUANTO À LEGALIDADE E AO MÉRITO; PODER DE REVISÃO PARA REVOGAÇÃO, ANULAÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO ATO EXECUTADO PELO SUBORDINADO; PODER DE DELEGAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE EXECUÇÃO DE ATOS DE COMPETÊNCIA DO AGENTE PARA OUTRO DE MESMA OU INFERIOR HIERARQUIA; PODER DE AVOCAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE ATO DE COMPETÊNCIA DE SUBORDINADO; E PODER DE RESOLUÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA SE HOUVER CONTROVÉRSIA QUANTO À COMPETÊNCIA, CABE A SUPERIOR DIRIMI-LA.

II - PODER DISCIPLINAR É A PRERROGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE IMPOR DEVERES E OBRIGAÇÕES AOS SUBMETIDOS À SUPREMACIA ESPECIAL E SANCIONAR ADMINISTRATIVAMENTE AQUELES QUE COMETEM INFRAÇÕES. LOGO, É A FACULDADE DE PUNIR INTERNAMENTE AS INFRAÇÕES FUNCIONAIS DOS SERVIDORES E DEMAIS PESSOAS SUJEITAS À DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS E SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO.

II - PODER DISCIPLINAR PODE-SE DIZER QUE O DIREITO DISCIPLINAR REGULA O ESTABELECIMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL QUE SE FIRMA ENTRE O SERVIDOR – CIVIL ou MILITAR – E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, TENDENTE À APURAÇÃO DE FALTAS FUNCIONAIS E APLICAÇÃO DE PENAS DISCIPLINARES, DE ACORDO COM AS PREVISÕES ESTATUTÁRIAS OU REGULAMENTARES ESPECÍFICAS . (MANOEL; ARDUIN, 2004, p. 7) AINDA, SEGUNDO OS REFERIDOS AUTORES, COM SUPORTE NAS LIÇÕES DE HELY LOPES MEIRELLES, OS PRECEITOS DO DIREITO DISCIPLINAR DECORREM DO PODER DISCIPLINAR: “PODER DISCIPLINAR É FACULDADE DE PUNIR INTERNAMENTE AS INFRAÇÕES FUNCIONAIS DOS SERVIDORES E DEMAIS PESSOAS SUJEITAS À DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS E SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO. É UMA SUPREMACIA ESPECIAL QUE O ESTADO EXERCE SOBRE TODOS AQUELES QUE SE VINCULAM À ADMINISTRAÇÃO POR RELAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, SUBORDINANDO-SE ÀS NORMAS DE FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO OU ESTABELECIMENTO A QUE PASSAM A INTEGRAR DEFINITIVA OU TRANSITORIAMENTE.”

II - PODER DISCIPLINAR OUTRA CARACTERÍSTICA DO PODER DISCIPLINAR , QUE FUNDAMENTA OS PRECEITOS DO DIREITO DISCIPLINAR, SEGUNDO HELY LOPES MEIRELLES (1990, p. 104): “É O SEU DISCRICIONARISMO, NO SENTIDO DE QUE NÃO ESTÁ VINCULADO À PRÉVIA DEFINIÇÃO DA LEI SOBRE A INFRAÇÃO FUNCIONAL E A RESPECTIVA SANÇÃO. NÃO SE APLICA AO PODER DISCIPLINAR O PRINCÍPIO DA PENA ESPECÍFICA QUE DOMINA INTEIRAMENTE O DIREITO CRIMINAL COMUM, AO AFIRMAR A INEXISTÊNCIA DA INFRAÇÃO PENAL SEM PRÉVIA LEI QUE A DEFINE E APENE. NULLUM CRIMEN, NULLA POENA SINE LEGE. ESSE PRINCÍPIO NÃO VIGORA EM MATÉRIA DISCIPLINAR. O ADMINISTRADOR, NO SEU PRUDENTE CRITÉRIO, TENDO EM VISTA OS DEVERES DO INFRATOR EM RELAÇÃO AO SERVIÇO, E VERIFICANDO A FALTA, APLICARÁ A SANÇÃO QUE JULGAR CABÍVEL, OPORTUNA E CONVENIENTE, DENTRO DENTRO DAS QUE ESTIVEREM ENUMERADAS EM LEI OU REGULAMENTO PARA A GENERALIDADE DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. A APLICAÇÃO DA PENA DISCIPLINAR TEM PARA O SUPERIOR HIERÁRQUICO O CARÁTER DE UM PODER-DEVER, UMA VEZ QUE A CONDESCENDÊNCIA NA PUNIÇÃO É CONSIDERADA CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TODO CHEFE TEM O PODER E O DEVER DE PUNIR O SUBORDINADO QUANDO ESTE DER ENSEJO, OU, SE LHE FALTAR COMPETÊNCIA PARA A APLICAÇÃO DA PENA DEVIDA, FICA NA OBRIGAÇÃO DE LEVAR O FATO AO CONHECIMENTO DA AUTORIDADE COMPETENTE. É O QUE DETERMINA A LEI PENAL BRASILEIRA (CPB – ART. 320)” – [ver art. 11 – RDPM]

II - PODER DISCIPLINAR cont...
2.1 ATO DISCIPLINAR PARA O ENTENDIMENTO DO CONCEITO DE ATO DISCIPLINAR É NECESSÁRIA A CONCEITUAÇÃO PRÉVIA DE ATO JURÍDICO E ATO ADMINISTRATIVO: PARA PEREIRA (1999, APUD SOUSA, 2012, P. 23) O ATO JURÍDICO PODE SER DEFINIDO COMO “TODO ATO LÍCITO QUE TENHA POR FIM IMEDIATO ADQUIRIR, RESGUARDAR, TRANSFERIR, MODIFICAR OU EXTINGUIR DIREITOS”. (PEREIRA, 1999, P. 25). PARA MEIRELLES (2007, P. 150) ATO ADMINISTRATIVO “É TODA MANIFESTAÇÃO UNILATERAL DE VONTADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE, AGINDO NESSA QUALIDADE, TENHA POR FIM IMEDIATO ADQUIRIR, RESGUARDAR, TRANSFERIR, MODIFICAR, EXTINGUIR E DECLARAR DIREITOS, OU IMPOR OBRIGAÇÕES, AOS ADMINISTRADOS OU A SI PRÓPRIA”. NESSA MESMA ESTEIRA, PARA ASSIS (2012, P. 177) ATO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR “É A MANIFESTAÇÃO UNILATERAL DE VONTADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MILITAR QUE, AGINDO NESSA QUALIDADE, TENHA POR FIM IMEDIATO IMPOR UMA SANÇÃO DISCIPLINAR AO SERVIDOR DISCIPLINAR EM FACE DO COMETIMENTO DE UMA INFRAÇÃO DISCIPLINAR PREESTABELECIDA, E AO FIM DE UM PROCESSO APURATÓRIO EM QUE SE FACULTE A AMPLA DEFESA”.

II - PODER DISCIPLINAR cont...
2.1 ATO DISCIPLINAR O ATO DISCIPLINAR NADA MAIS É DO QUE UM ATO ADMINISTRATIVO , ATRAVÉS DO QUAL A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MILITAR MATERIALIZA SUAS AÇÕES. DIFERE DOS ATOS LEGISLATIVOS E JUDICIAIS, QUE DIZEM RESPEITO AO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO PODER LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, RESPECTIVAMENTE, EMBORA ESTES PODERES , NA RELAÇÃO FUNCIONAL-ADMINISTRATIVA, TAMBÉM PRATIQUEM ATOS DESSA NATUREZA.

I – COMPETÊNCIA; II – FINALIDADE; III – FORMA; IV - MOTIVO e
2.1 ATO DISCIPLINAR REQUISITOS DO ATO DISCIPLINAR MILITAR SEGUNDO HELY LOPES MEIRELLES, OBSERVA-SE A EXISTÊNCIA DE CINCO REQUISITOS NECESSÁRIOS: I – COMPETÊNCIA; II – FINALIDADE; III – FORMA; IV - MOTIVO e V - OBJETO. PARA Manoel e Arduin (2004, p. 17), o ATO DISCIPLINAR PARA SER CONSIDERADO VÁLIDO, DEVE OBEDECER AOS SEGUINTES REQUISITOS COMUNS A TODOS OS ATOS ADMINISTRATIVOS: COMPETÊNCIA, FORMALIDADE, LEGALIDADE, FINALIDADE, MOTIVO, OBJETO e RAZOABILIDADE.

2.1 ATO DISCIPLINAR AINDA PRELECIONANDO SOBRE O TEMA, Manoel e Arduin (2004, p. 17) ASSEVERAM QUE “OS QUATRO PRIMEIROS REQUISITOS SÃO SEMPRE VINCULADOS, E OS ÚLTIMOS DISCRICIONÁRIOS. O CONTROLE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO RESTRINGE-SE AOS REQUISITOS VINCULADOS, POIS OS DISCRIONÁRIOS DIZEM RESPEITO À APRECIAÇÃO DE MÉRITO ADMINISTRATIVO. MUITOS AUTORES EXCLUEM DOS REQUISITOS DO ATO ADMINISTRATIVO/DISCIPLINAR A LEGALIDADE E A RAZOABILIDADE, POR ENTENDER JÁ ESTAREM CONTEMPLADOS NOS OUTROS. COLOCAMOS, AMPLIANDO OS REQUISITOS, PARA MAIS ÊNFASE DESSES DOIS ASPECTOS DO ATO DISCIPLINAR.“

I – COMPETÊNCIA 2.1.1 - REQUISITOS DO ATO DISCIPLINAR MILITAR:
CITANDO Caio Tácito, TAIS AUTORES ENFOCAM QUE: “NÃO É COMPETENTE QUEM QUER, MAS QUEM PODE, SEGUNDO A NORMA DE DIREITO. A COMPETÊNCIA É SEMPRE UM ELEMENTO VINCULADO, OBJETIVAMENTE FIXADO PELO LEGISLADOR”. NENHUM ATO DISCIPLINAR PODERÁ SER CONSIDERADO VÁLIDO, SE FOR PRATICADO POR AGENTE INCOMPETENTE. O AGENTE COMPETENTE É O QUE A LEI INDICAR, ESTANDO ESTE REQUISITO DIRETAMENTE ASSOCIADO AO REQUISITO DA LEGALIDADE, POIS A COMPETÊNCIA É DECORRENTE DA LEI, LIGADA À FUNÇÃO ORGÂNICA E NÃO À PESSOA OU POSIÇÃO HIERÁRQUICA. É ATRIBUTO DO TITULAR DO CARGO. LEGALMENTE EMPOSSADO, EM CARÁTER PERMANENTE OU SUBSTITUTIVO LEGLA TEMPORÁRIO, NOS CASOS DE IMPEDIMENTO E AUTORIZADO POR LEI. A COMPETÊNCIA ENCONTRA SO SEUS LIMITES NA LEI E DESIGNA O CONJUNTO DE ATRIBUIÇÕES DO OCUPANTE DO CARGO.

2.1.1 - REQUISITOS DO ATO DISCIPLINAR MILITAR:
II – FINALIDADE A FINALIDADE DO ATO DISCIPLINAR É A FINALIDADE DA PUNIÇÃO, QUAL SEJA DE ADVIR BENEFICIO PARA O PUNIDO, PELA SUA REEDUCAÇÃO, OU PARA A ORGANIZAÇÃO MILITAR A QUE PERTENCE, PELO FORTALECIMENTO DA DISCIPLINA E HIERARQUIA.

III – FORMA A FORMA É A EXTERIORIZAÇÃO DO ATO DISCIPLINAR, CONSTITUINDO ELEMENTO VINCULADO E IMPRESCINDÍVEL À SUA PERFEIÇÃO. O ATO DISCIPLINAR MILITAR É SEMPREFORMAL. POR EXEMPLO, PARA APLICAR PUNIÇÃO DISCIPLINAR É PRECISO ELABORAR NOTA DE PUNIÇÃO, PUBLICAÇÃO EM BOLETIM INTERNO DA OPM, BEM COMO REGISTRO NA FICHA DISCIPLINAR.

IV – MOTIVO É A SITUAÇÃO DE DIREITO OU DE FATO QUE DETERMINA OU AUTORIZA A REALIZAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. POR EXEMPLO, EM CASO DE APLICAÇÃO DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR, SEU MOTIVO É A TRANSGRESSÃO DE UM PRECEITO ESTABELECIDO NO REGULAMENTO DISCIPLINAR E NÃO QUALIFICADO COMO CRIME NAS LEIS PENAIS MILITARES.

V – OBJETO O OBJETO DO ATO DISCIPLINAR IDENTIFICA-SE COM O CONTEÚDO DO PRÓPRIO ATO, ATRAVÉS DO QUAL A ADMINISTRAÇÃO MILITAR MANIFESTA SUA POTESTADE SANCIONADORA, APURANDO A FALTA DISCIPLINAR E PUNINDO O MILITAR FALTOSO.

CARACTERÍSTICAS DO ATO DISCIPLINAR MILITAR
AO LADO DOS REQUISITOS DO ATO DISCIPLINAR, ASPECTOS DE ORDEM FUNDAMENTAL, SURGEM AS SUAS CARACTERÍSTICAS: ATRIBUTOS, CLASSIFICAÇÃO, DEFEITOS, NULIDADE E CONTROLE (MANOEL;ARDUIN, 2004, p ). CONTROLE ATRIBUTOS CLASSIFICAÇÃO CARACTERÍSTICAS DO ATO DISCIPLINAR MILITAR NULIDADES DEFEITOS

2.1.2 - CARACTERÍSTICAS DO ATO DISCIPLINAR MILITAR (cont...):
I – ATRIBUTOS = são os fatores que proporcionam ao ato disciplinar IMPERATIVIDADE, PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE e AUTO-EXECUTORIEDADE. ATRIBUTOS IMPERATIVIDADE AUTO EXECUTORIEDADE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE

2.1.2 .1- ATRIBUTOS DO ATO DISCIPLINAR MILITAR
1 - IMPERATIVIDADE – DIZ RESPEITO À SUPREMACIA HIERÁRQUICA DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FAZER VALER AS SUAS DECISÕES, INDEPENDENTE DE FATORES EXTERNOS, NÃO NECESSITANDO PRODUZIR PROVAS DE LEGALIDADE OU LEGITIMIDADE DE SUAS MEDIDAS. CABE AO AFETADO PELO ATO DISCIPLINAR QUE DELE DISCORDAR, DEMONSTRAR O SEU INCONFORMISMO, RECORRENDO À PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO OU AO PODER JUDICIÁRIO, QUESTIONANDO-O.

2.1.2 .1- ATRIBUTOS DO ATO DISCIPLINAR MILITAR cont...
2 - PRESEUNÇÃO DE LEGITIMIDADE – NASCE COM A PRÓPRIA LEGITIMIDADE DE QUE SÃO REVESTIDAS TODAS AS AÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESTANDO RELACIONADA COM A FÉ PÚBLICA DOS ATOS PRATICADOS PELO AGENTE PÚBLICO. POR FORÇA DESTE ATRIBUTO, ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO, O ATO DISCIPLINARE TIDO COMO VÁLIDO E PASSÍVEL DE EXECUÇÃO E DE PRODUZIR OS EFEITOS ESPERADOS PELA ADMINISTRAÇÃO. NÃO CABE À ADMINISTRAÇÃO PROVAR A LEGALIDADE DE SEUS ATOS, MAS AO ADMINISTRADO OU AFETADO DIRETO POR ELE. A LEGITIMIDADE É DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, QUE ORIENTA TODA ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AFIRMA-SE COM ISSO, A NECESSIDADE DE O ATO DISCIPLINAR SER PRATICADO POR AGENTE QUE ATENDA A TODOS OS SEUS REQUISITOS, POIS ISTO SE CONSTITUI EM DEVER PARA O ADMINISTRADOR PÚBLICO.

2.1.2 .1- ATRIBUTOS DO ATO DISCIPLINAR MILITAR cont...
3 – AUTO-EXECUTORIEDADE – É A POSSIBILIDADE E O PODER QUE É CONFERIDO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM DAR EFICÁCIA AOS SEUS ATOS, INDEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO EXTERNA. ELA PODE PRODUZIR OS ATOS E EXECUTÁ-LOS. NO CASO DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR, A PENA PODERÁ SER EXECUTADA IMEDIATAMENTE. TODAVIA, NÃO SE AFASTA O DIREITO DE RECURSO DO PUNIDO, QUE PODERÁ INTERROMPER A EXECUÇÃO DO ATO DISCIPLINAR OU ATÉ MESMO ANULÁ-LO, ISTO RELATIVAMENTE AO DIREITO ADMINISTRATIVO COMO UM TODO, PORQUE NO DIREITO DISCIPLINAR MILITAR NÃO EXISTE A FIGURA DO EFEITO SUSPENSIVO EM MATÉRIA DE RECURSOS, DE ACORDO COM O RDPM.

2.1.2 .2- CLASSIFICAÇÃO DO ATO DISCIPLINAR MILITAR
(...) DIVERSAS POSIÇÕES SOBRE ESTA CARACTERÍSTICA SOBRAM EM NOSSA DOUTRINA. DE ACORDO COM O QUE MAIS INTERESSA PARA ESSE MISTER, VAMOS APENAS ENFOCAR O ATO VINCULADO e DISCRICIONÁRIO. SÃO TODOS AQUELES OBJETIVAMENTE DEFINIDOS EM LEI, ONDE OS REQUISITOS E CONDIÇÕES DE SUA REALIZAÇÃO IMPÕEM CONDUTA DETERMINADA AO ADMINISTRADOR, SEM A POSSIBILIDADE DE OPÇÃO. OS ATOS DESSA NATUREZA ENGESSAM A LIBERDADE E A FACULDADE DE ESCOLHA DO ADMINISTRADOR. OS ATOS VINCULADOS SE SUJEITAM AO CONTROLE JUDICIÁRIO EM TODOS OS SEUS ASPECTOS. ATOS VINCULADOS SÃO OS ATOS PRATICADOS COM LIBERDADE DE ESCOLHA, SEGUNDO A OPORTUNIDADE OU CONVENIÊNCIA, PELO PODER PÚBLICO. SÓ QUE NÃO SE DEVE CONFUNDIR DISCRICIONARIEDADE COM ARBITRARIEDADE, POIS AQUELA SÓ PODE SER PRATICADA DENTRO DOS LIMITES LEGAIS, OBEDIENTE QUE DEVE SER AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ATOS DISCRICIONÁRIOS

2.1.2 .3- DEFEITOS DO ATO DISCIPLINAR MILITAR
ESTÃO DIRETAMENTE RELACIONADOS À NÃO OBSERVÂNCIA DE SEUS REQUISITOS: 1 - COMPETÊNCIA 2 - FINALIDADE 3 - FORMA 4 - MOTIVO 5 - OBJETO

2.1.2 .4- NULIDADES DO ATO DISCIPLINAR MILITAR
SEGUNDO CRETELA JÚNIOR, “NEM CHEGAM A ENTRAR NO MUNDO JURÍDICO, PORQUE NEM FIGURAM NO PLANO EXISTENCIAL”. O ATO SERÁ CONSIDERADO INEXISTENTE QUANDO FOR DESPROVIDO DE SEUS REQUISITOS FUNDAMENTAIS, POR VÍCIO OU ATÉ MESMO DOLO. ESSA MODALIDADE DE ATO, SE ANULADO OU REVOGADO, OPERA-SE COM EFEITO “EX TUNC”. ATO DISCIPLINAR INEXISTENTE É O QUE NÃO OBECECE A TODOS OS SEUS REQUISITOS, DADA À GRAVIDADE DO VÍCIO TORNA-SE INSANÁVEL. IGUALMENTE AO ANTERIOR, NÃO PRODUZ QUALQUER EFEITO, EM VIRTUDE DOS DEFEITOS APRESENTADOS NO SEU PROCESSO FORMATIVO. ATO DISCIPLINAR NULO SÃO OS ATOS EIVADOS DE VÍCIOS MENOS GRAVES QUE O ANTERIOR, QUE NÃO O TORNAM INSANÁVEIS. ESSE TIPO DE ATO PODE SER CORRIGIDO E APERFEIÇOADO POR OUTRO ATO, NÃO OPERANDO ESSA CORREÇÃO COM EFEITOS “EX TUNC”, MAS “EX NUNC”. ATO DISCIPLINAR ANULÁVEL

2.1.2 .5- CONTROLE DO ATO DISCIPLINAR MILITAR
TODOS OS ATOS PRATICADOS PELA ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA SUJEITAM-SE AO CONTROLE PRÓPRIO OU PELO PODER JUDICIÁRIO. NO CONTROLE EFETIVADO PELA ADMINISTRAÇÃO, O ATO PODERÁ SER REVOGADO ou ANULADO. NO CONTROLE JUDICIAL, SOMENTE ANULADO. A REVOGAÇÃO É O DESFAZIMENTO DO ATO, A SUA DESCONSTITUIÇÃO, SEGUNDO OS CRITÉRIOS DA CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE, OPERANDO DE OFÍCIO, AO PASSO QUE A ANULAÇÃO DEVE SER MOTIVADA PELO INTERESSADO, EM VIRTUDE DA ILEGALIDADE DO ATO PRATICADO. A SÚMULA Nº 473 DO STF ESTABELECE: “A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNE ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS; OU REVOGÁ-LOS, POR MOTIVOS DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS, E RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS, A PRECIAÇÃO JUDICIAL.”

2.1.2 .5- CONTROLE DO ATO DISCIPLINAR MILITAR (cont...)
COMO SE VÊ, A PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO TEM FACULDADE DE REALIZAR O CONTROLE DE SEUS ATOS, BEM COMO CABE AO PODER JUDICIÁRIO, EM TODAS AS HIPÓTESES, O CONTROLE DA ILEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS SEM CONTUNDO ENTRAR NA OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA, COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA ADMINISTRAÇÃO NA APRECIAÇÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. CONTUNDO, NENHUM ATO DA ADMINISTRAÇÃO ESTÁ FORA DA POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL, EM VIRTUDE DO QUE ESTABELECE O INCISO XXXV, DO ART. 5º DA CF-88, O QUAL DECLARA QUE: “A LEI NÃO EXCLUIRÁ DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO A DIREITO”. TODAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, QUE IMPEDEM O ACESSO À JUSTIÇA, PARA O QUESTIONAMENTO DE ATOS ADMINISTRATIVOS, SÃO INCONSTITUCIONAIS. NÃO PODE A LEI CONDICIONAR O RECURSO JUDICIAL AO ESGOTAMENTODAS ESFERAS ADMINISTRATIVAS, PORQUE À LEI É VEDADO EXCLUIR QUALQUER LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, PRINCIPALMENTE OS ATOS QUE RESTRINGEM A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, COMO AS PUNIÇÕES DISCIPLINARES APLICÁVEIS AO MILITAR ESTADUAL. O RECURSO JUDICIAL APENAS PREJUDICA O RECURSO ADMINISTRATIVO.

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