Encontro Sefaz e Fórum Empresarial de Sergipe SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Aracaju, novembro de 2014
Objetivo Debater as dificuldades encontradas pelos contabilistas e desenvolvedores de software no cumprimento das exigências da Escrituração Fiscal Digital.
Escrituração Fiscal Digital Instituída em janeiro de 2009; Implantada gradativamente até janeiro de 2014; Substitui os livros: Entrada Saída Apuração do ICMS e IPI Inventário CIAP LRCPE (em 2016) Instituída em janeiro de 2009; Implantada gradativamente até janeiro de 2014; Substitui os livros: Entrada Saída Apuração do ICMS e IPI Inventário CIAP LRCPE (em 2016)
Contribuintes obrigados empresas do regime Normal de tributação do ICMS
Contribuintes obrigados empresas do regime Normal de tributação do ICMS Meses 2014 Empresas obrigadas Declarações entregues %Declarações sem movimento % Janeiro % % Fevereiro % % Março % % Abril % % Maio % % Junho % % Julho % % Agosto % %
Arquivos sem movimento; Não informação dos itens vendidos através de ECF; Falta de dados nas operações com combustíveis (LRMC); Não inclusão de registros para VAF (Valor Adicionado Fiscal); Não informação dos registros do Inventário; Incompatibilidade dos códigos dos itens na entrada e saída de mercadorias. Arquivos sem movimento; Não informação dos itens vendidos através de ECF; Falta de dados nas operações com combustíveis (LRMC); Não inclusão de registros para VAF (Valor Adicionado Fiscal); Não informação dos registros do Inventário; Incompatibilidade dos códigos dos itens na entrada e saída de mercadorias. Outras falhas encontradas
Artigo 72, inciso VII-A da Lei 3.796/96 alterada pela Lei 7.723/2013 Penalidades Valor da UFP/SE novembro: R$ 32,25
A Certificação Digital garante: autenticidade, integridade, não repúdio e validade jurídica. Certificação Digital Autenticidade O Certificado Digital é o único documento que assegura a identificação de uma pessoa física, jurídica, aplicação (sistema, rede, software) ou equipamento no meio digital. Integridade O conteúdo de um documento assinado digitalmente com o Certificado Digital tem sua integridade protegida, pois em caso de alterações é possível identificá-las de forma simples. Não repúdio Uma vez que o certificado digital autentica o indivíduo no meio digital, qualquer ação executada através dele (identificação, transação, assinatura digital), tem garantia de não-repúdio, ou seja, não permite a negação da ação ou autoria. Validade Jurídica o Certificado Digital ICP-Brasil é a única tecnologia de segurança que oferece validade jurídica no Brasil, por meio da Medida Provisória de 2200, de agosto de 2001.
Art. 136 do CTN “... a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. Art. 136 do CTN “... a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. Responsabilidade por infrações
Muito Obrigada! Silvana Lisboa Lima SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Aracaju, novembro de 2014