Combate ao trabalho infantil e proteção ao trabalhador adolescente Mato Grosso do Sul Regina Rupp Catarino Auditora-fiscal do trabalho

Legislação pertinente Convenções Internacionais OIT Nº 138, sobre idade mínima de admissão ao trabalho ou emprego Nº 182, eliminação imediata das piores formas de TI Constituição Federal Artigo 7º, XXX e XXXIII Idade mínima, trabalhos proibidos Artigo 227, prioridade absoluta

Legislação pertinente Consolidação das Leis do Trabalho Artigo 403 a 430 Estatuto da Criança e do Adolescente Artigo 60 a 69 Decreto – Piores formas de TI Lei (Estadual) número 4.069, 2011 Políticas Estaduais de Prevenção

10 a 14 anos 15 a 17 anos Empregados: Trab. Domésticos: Conta própria: Empregadores: Não remunerados: Próprio consumo: Construção para uso próprio: De 05 a 09 anos nenhum na semana de referência IBGE - Pnad 2009

Impacto do trabalho precoce na saúde e desenvolvimento Camada córnea Ossificação Aparelho circulatório Aparelho respiratório Aparelho auditivo Visão periférica Instabilidade emocional / desafios

Condições de trabalho Empresas sem estrutura adequada Baixo poder financeiro Equipamentos desenvolvidos para adultos Submissão Invisibilidade / conivência Pouco / nenhum poder reivindicatório

Acidentes de trabalho 2011

Identificando o Trabalho Infantil: EMPRESAS FORMAIS

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Robin Romano Identificando o trabalho infantil com e para a família

TRABALHO INFANTIL DOMÉSTICO O que você PODE fazer? Patrícia Nascimento

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Trabalho “autônomo”: conservação de túmulos. O que você PODE fazer?

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Aprendizagem profissional Constituição Federal Estatuto da Criança e do Adolescente Consolidação das Leis do Trabalho Decreto nº Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Lei nº (MS)

Aprendizagem profissional Faixa etária dos 14 aos 24 anos É o contrato formal de emprego, por prazo determinado de, no máximo, 02 anos, composto por teoria (na instituição) e prática (na empresa) Jornada teórica e prática 2% de FGTS SENAI, SENAC, SENAT, SENAR, SESCOOP Instituições Sem Fins Lucrativos, qualificadas em formação profissional; registro no CMDCA

Aprendizagem Trabalho Infantil

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego MS Fone / Fax