DIREITO ECONÔMICO E SUA HISTÓRIA CONSTITUCIONAL DIREITO ECONÔMICO E SUA HISTÓRIA CONSTITUCIONAL Professor Felipe Chiarello

BREVE HISTÓRICO

 1a Constituição – Constituição do Império:  Resumo da Constituição - Outorgada  Título 8o, Art. 179,  A inviolabilidade dos Direitos Civis, e Politicos dos Cidadãos Brazileiros, que tem por base a liberdade, a segurança individual, e a propriedade, é garantida pela Constituição do Imperio, pela maneira seguinte. 

PROPRIEDADE E PROPRIEDADE INDUSTRIAL  XXII. E'garantido o Direito de Propriedade em toda a sua plenitude. Se o bem publico legalmente verificado exigir o uso, e emprego da Propriedade do Cidadão, será elle préviamente indemnisado do valor della. A Lei marcará os casos, em que terá logar esta unica excepção, e dará as regras para se determinar a indemnisação.   XXVI. Os inventores terão a propriedade das suas descobertas, ou das suas producções. A Lei lhes assegurará um privilegio exclusivo temporario, ou lhes remunerará em resarcimento da perda, que hajam de soffrer pela vulgarisação.

LIBERDADE DE INCIATIVA E CONCORRÊNCIA  XXIV. Nenhum genero de trabalho, de cultura, industria, ou commercio póde ser prohibido, uma vez que não se opponha aos costumes publicos, á segurança, e saude dos Cidadãos.

BREVE HISTÓRICO  2a Constituição – Constituição da República dos Estados Unidos do Brazil:  Promulgada em 24 de fevereiro de 1891  Rui Barbosa e Olavo Bilac  Art 72 - A Constituição assegura a brasileiros e a estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à liberdade, à segurança individual e à propriedade, nos termos seguintes:  § 8º - A todos é lícito associarem-se e reunirem-se livremente e sem armas; não podendo intervir a polícia senão para manter a ordem pública.

LIVRE INICIATIVA  § 24 - É garantido o livre exercício de qualquer profissão moral, intelectual e industrial.

BREVE HISTÓRICO  1934 – 3a Constituição –  Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil.  Promulgada em 16 de julho de 1934.

BREVE HISTÓRICO  Título III, Capítulo II – Direitos e Garantias Fundamentais:  “Art A Constituição assegura a brasileiros e a estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à liberdade, à subsistência, à segurança individual e à propriedade, nos termos seguintes:  13) É livre o exercício de qualquer profissão, observadas as condições de capacidade técnica e outras que a lei estabelecer, ditadas pelo interesse público.  17) É garantido o direito de propriedade, que não poderá ser exercido contra o interesse social ou coletivo, na forma que a lei determinar. A desapropriação por necessidade ou utilidade pública far-se-á nos termos da lei, mediante prévia e justa indenização. Em caso de perigo iminente, como guerra ou comoção intestina, poderão as autoridades competentes usar da propriedade particular até onde o bem público o exija, ressalvado o direito à indenização ulterior.

Instituiu uma Ordem Econômica  TíTULO IV  Da Ordem Econômica e Social  Art A ordem econômica deve ser organizada conforme os princípios da Justiça e as necessidades da vida nacional, de modo que possibilite a todos existência digna. Dentro desses limites, é garantida a liberdade econômica.  Parágrafo único - Os Poderes Públicos verificarão, periodicamente, o padrão de vida nas várias regiões da País.

Monopólio da União  Art Por motivo de interesse público e autorizada em lei especial, a União poderá monopolizar determinada indústria ou atividade econômica, asseguradas as indenizações, devidas, conforme o art. 112, nº 17, e ressalvados os serviços municipalizados ou de competência dos Poderes locais.

NACIONALIZAÇÃO DE GETÚLIO  Art A lei promoverá o fomento da economia popular, o desenvolvimento do crédito e a nacionalização progressiva dos bancos de depósito. Igualmente providenciará sobre a nacionalização das empresas de seguros em todas as suas modalidades, devendo constituir-se em sociedades brasileiras as estrangeiras que atualmente operam no País.  Parágrafo único - É proibida a usura, que será punida na forma da Lei.

NACIONALIZAÇÃO DE GETÚLIO  Art As minas e demais riquezas do subsolo, bem como as quedas d'água, constituem propriedade distinta da do solo para o efeito de exploração ou aproveitamento industrial. 

NACIONALIZAÇÃO DE GETÚLIO  Art O aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais, bem como das águas e da energia hidráulica, ainda que de propriedade privada, depende de autorização ou concessão federal, na forma da lei.  § 1º - As autorizações ou concessões serão conferidas exclusivamente a brasileiros ou a empresas organizadas no Brasil, ressalvada ao proprietário preferência na exploração ou co- participação nos lucros.

JUROS E OBRAS PÚBLICAS  Art A União, os Estados e os Municípios não poderão dar garantia de juros a empresas concessionárias de serviços públicos.  Art A lei providenciará para concentrar, sempre que possível, em um só Ministério, o projeto e a execução das obras públicas, excetuadas as que interessam diretamente à defesa nacional.

BREVE HISTÓRICO  de novembro - 4a Constituição –  Constituição dos Estados Unidos do Brasil. (Polaca)

BREVE HISTÓRICO  Ditadura do Estado Novo  Art. 16:  “Compete privativamente à União o poder de legislar sobre as seguintes matérias:   X- correios, telégrafos e rádio-comunicação;   XVIII- o regime de teatros e cinematógrafos;   XX- direito de autor; imprensa; direito de associação, de reunião, de ir e vir;.....

ESTADO INTERVENCIONISTA  DA ORDEM ECONÔMICA  Art Na iniciativa individual, no poder de criação, de organização e de invenção do indivíduo, exercido nos limites do bem público, funda-se a riqueza e a prosperidade nacional. A intervenção do Estado no domínio econômico só se legitima para suprir as deficiências da iniciativa individual e coordenar os fatores da produção, de maneira a evitar ou resolver os seus conflitos e introduzir no jogo das competições individuais o pensamento dos interesses da Nação, representados pelo Estado. A intervenção no domínio econômico poderá ser mediata e imediata, revestindo a forma do controle, do estimulo ou da gestão direta.

SINDICAL  Art A associação profissional ou sindical é livre. Somente, porém, o sindicato regularmente reconhecido pelo Estado tem o direito de representação legal dos que participarem da categoria de produção para que foi constituído, e de defender-lhes os direitos perante o Estado e as outras associações profissionais, estipular contratos coletivos de trabalho obrigatórios para todos os seus associados, impor-lhes contribuições e exercer em relação a eles funções delegadas de Poder Público.

BREVE HISTÓRICO  1938: Criação do DIP (Órgão responsável pela censura)  Caso Olga Prestes ( Nazismo)

BREVE HISTÓRICO  a Constituição – 18 de setembro de  TÍTULO V  Da Ordem Econômica e Social  Art A ordem econômica deve ser organizada conforme os princípios da justiça social, conciliando a liberdade de iniciativa com a valorização do trabalho humano.  Parágrafo único - A todos é assegurado trabalho que possibilite existência digna. O trabalho é obrigação social.

DIREITO DE GREVE  Art É reconhecido o direito de greve, cujo exercício a lei regulará.

PROPRIEDADE DE JORNAIS  Art É vedada a propriedade de empresas jornalísticas, sejam políticas ou simplesmente noticiosas, assim como a de radiodifusão, a sociedades anônimas por ações ao portador e a estrangeiros. Nem esses, nem pessoas Jurídicas, excetuados os Partidos Políticos nacionais, poderão ser acionistas de sociedades anônimas proprietárias dessas empresas. A brasileiros (art. 129, nº s I e II) caberá, exclusivamente, a responsabilidade principal delas e a sua orientação intelectual e administrativa. 

BREVE HISTÓRICO  1960 – Jânio Quadros e Jango  Che Guevara presenteado por Jânio  Henri Kissinger: “Nós não precisamos de um outro Japão Abaixo da Linha do Equador”

BREVE HISTÓRICO  1964 – Golpe Militar – (posição dos navios norte- americanos na costa brasileira)  O golpe começou em Washington (Operação Condor) SKIDMORE  AI nº1-  “Art 16, Inciso III:  A proibição de atividade ou manifestação sobre assunto de natureza política”.

BREVE HISTÓRICO  AI nº2 – Preparação para inviabilizar as eleições.  Castelo Branco – Art. 18 extingue os partidos políticos  1966 – 7 de outubro – AI nº4  Encaminhada a nova CF para ser votada em 4 dias

BREVE HISTÓRICO  de janeiro – 6a Constituição -  Constituição da República Federativa do Brasil  Ditatorial.  Art 8º - Compete à União:  XIII - estabelecer e executar planos regionais de desenvolvimento; 

TÍTULO III  Da Ordem Econômica e Social  Art A ordem econômica tem por fim realizar a justiça social, com base nos seguintes princípios:  I - liberdade de iniciativa;  II - valorização do trabalho como condição da dignidade humana;  III - função social da propriedade;

ARTIGO 157  IV - harmonia e solidariedade entre os fatores de produção;  V - desenvolvimento econômico;  VI - repressão ao abuso do poder econômico, caracterizado pelo domínio dos mercados, a eliminação da concorrência e o aumento arbitrário dos lucros.

A.I - 5  A.I. n°5 – de 13 de dezembro de 1968  Reunião secreta: Delfim Netto e Jarbas Passarinho

BREVE HISTÓRICO  AI – 13 05/09/1969 – Exílio  AI – 14 29/09/1969 – Pena de morte e prisão perpétua  AI – /10/1969 – Expurgo das Forças Armadas  1969 Emenda Constitucional “Moral e Bons Costumes”

Título III  DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL  Art A ordem econômica e social tem por fim realizar o desenvolvimento nacional e a justiça social, com base nos seguintes princípios:  I - liberdade de iniciativa;  II - valorização do trabalho como condição da dignidade humana;  III - função social da propriedade;

ARTIGO 160  IV - harmonia e solidariedade entre as categorias sociais de produção;  V - repressão ao abuso do poder econômico, caracterizado pelo domínio dos mercados, a eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros; e  VI - expansão das oportunidades de emprêgo produtivo.

1988  Constituição da República Federativa do Brasil.  Cidade Negra (Constituição Cidadã)  Comissão de Sistematização.  Criação do “Centrão”.  Quem foi quem na Constituinte.