NÚCLEO IGUALDADE NO TRABALHO NIT/SRTE/RS A Inclusão das Pessoas com Deficiência no Trabalho

Convenção ONU - aprovada Decreto Legislativo 186, de 09/07/2008 LEGISLAÇÃO Lei 7.853/1989 - crime - negar emprego ou trabalho, sem justa causa, a alguém por motivo de sua deficiência Lei 8.213/1991- estabelece obrigatoriedade contratação PcD Decreto 3.298/1999 – regulamenta, define diferentes deficiências, competência fiscalização MTE Decreto 5.296/2004 – altera redação definições das deficiências decreto anterior Portaria MTE n° 09, 30/03/07 –Condições de trabalho adequadas necessidades PcD Convenção ONU - aprovada Decreto Legislativo 186, de 09/07/2008

COTA De 100 a 200 empregados .................... 2% De 201 a 500............................................ 3% De 501 a 1.000......................................... 4% De 1.000 em diante.............................. 5% Empregados todas filiais Brasil Arredondamento das frações nº superior Art. 93 - Lei 8.213/1991

Reserva de Postos Para PcD Despedida sem justa cauda de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condições semelhante Art. 93, § 1º Lei 8.213

PRINCÍPIOS DA INCLUSÃO Igualdade oportunidades e tratamento (não-discriminação) Acessibilidade (arquitetônica, equipamentos, comunicação, organização trabalho) Respeito as peculiaridades das PcD (ritmos, histórico, diversidade x perfil excludente) Ingresso, permanência e progressão no emprego Reconhecer que as pessoas, qualquer que seja natureza e gravidade de suas deficiências, têm os mesmos direitos fundamentais Participação entidades representativas

Multas Administrativas, atualizadas Portaria MPS-MF 48, de 12/02/09 I - De R$ 1329,18 a 1.595,02 para empresas de 100 a 200 empregados II - De R$ 1.595,02 a R$ 1.727,93 para empresas de 201 a 500 empregados III - De R$ 1.727,93 a R$ 1.860,85 para empresas de 501 a 1000 empregados IV - De R$ 1.860,85 a R$ 1.993,77 para empresas com mais 1000 empregados (Art. 133 da Lei 8.213/ 1991) O valor máximo não superior R$ 132.916,84

de Incentivo à Aprendizagem / Qualificação Profissional PcD Projeto Piloto do MTE de Incentivo à Aprendizagem / Qualificação Profissional PcD DESAFIO: SUPERAR DIFICULDADES Qualificação Profissional (conhecimento e habilidades) Preconceito Acessibilidade

Contrato Aprendizagem Empresas são obrigadas empregar e matricular nos Cursos de Aprendizagem (5 A 15% funções demandam formação profissional) Combina parte teórica e prática Prevê: CTPS, no mínimo piso regional de salário proporcional as horas cumpridas, VT, FGTS, Previdência Social

APRENDIZAGEM PcD’s Obrigatoriedade instituições educação profissional oferecerem cursos profissionais de nível básico à pessoa portadora de deficiência (Art. 28, § 2º,Dec. 3.298 Sem limite máximo idade (Art. 2°, § único,Dec. 5.598/2005) Matrícula condicionada capacidade de aproveitamento e não ao nível de escolaridade (Art. 28, § 2º - De. 3.298/99) PcD intelectual considerar habilidades e competências relacionadas com a profissionalização e não escolaridade (Art. 3º, § único, Dec. 5.598) Deve se acessível a todos os tipos de deficiência e não somente as mais leves.(Art. 4º, I, “a”, Portaria MTE 615)

Instituições Aprendizagem Serviços Nacionais de Aprendizagem: SENAI, SENAC, SENAR, SENAT E SESCOOP Quando Sistema S não oferece cursos / vagas suficientes – demanda pode ser suprida pelas: Escolas Técnicas de Educação Entidades sem fins lucrativos

Aprendizagem Como Instrumento Para Inclusão Deficiências Severas Aprendizagem dentro empresa Tempo ampliado de treinamento e adaptação – incorporação rotinas empresa Permite avaliação, sem pressa, das condições de trabalho,habilidades e potencialidades da PcD Prazo maior para adaptar o posto, a organização e o ambiente de trabalho às características psicofisiológicas da PcD

Obrigações da empresa no período: Termo Compromisso MTE Oportunidade definida pelo AFT Prazo: Até 2 anos Obrigações da empresa no período: Promover qualificação PcD’s Adequações ambiente e organização do trabalho - (acessibilidade) Ações internas combate ao preconceito e à discriminação Findo Prazo: Cota PcD’s deve estar completa

Projeto Piloto lançado no RGS em 28/04/2008 Constituído Comitê Pró-Inclusão (Entidades qualificadoras e representativas diferentes deficiências, órgãos públicos) Contatos: ana.costa@mte.gov.br Fone: 51- 3227.2775

Publicações do MTE A Inclusão das Pessoas com Deficiência no Mercado de http://www.mte.gov.br/fisca_trab/pub_pessoas_com_Deficiencia_no_Mercado.pdf Projeto Piloto de Incentivo à Aprendizagem das PcD http://www.mte.gov.br/fisca_trab/pub_projeto_piloto_aprendizagem.pdf