A Gestão Imobiliária nas Empresas de Energia Elétrica do Brasil By Lin os SIMPÓSIO ABCE ITR / DITR / 2010 A Gestão Imobiliária nas Empresas de Energia Elétrica do Brasil (efeitos fiscais, contábeis e regulatórios) By Silmar a By Mulinari São Paulo, 14 Set. 2010

Finalidade da gestão Imobiliária. Atender o contrato de concessão e a Legislação. Gerais = Código Civil (Lei n.º 10.406/02) + Lei dos serviços notariais e de registro (Lei n.º 8.935/94), + Lei de Escrituras Públicas (Lei n.º 7.433/85)+ Lei de Registros Públicos (Lei n.º 6.01573) + Lei das Desapropriações (Decreto Lei n.º 3365/41), + Lei do ITR (Lei nº 9393/96), + Normas das Sociedades anônimas (Lei n.º 6.404/76) + CF/88. etc. Regulatórias = Contrato de concessão + Código de águas (Decreto Federal nº 24.643/34) + Regulamento dos serviços de energia elétrica (Decreto nº 41.019/57)+ regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos (Lei 8.987/95) + Licenciamentos (diversos) + CF/88 + Normas e regulamentos da ANEEL(diversos), MCPSE, etc. Objetivo: Garantir a publicidade, autenticidade, conservação, segurança e eficácia dos atos jurídicos, do patrimônio imobiliário

Finalidade da gestão Imobiliária. (continuação) Contribuir aumento da base de remuneração tarifária. Só entram na base de remuneração os ativos, terrenos, edificações, obras civis e benfeitorias, regularizados ou em processo de regularização e cuja utilização esteja de acordo com índice racional de aproveitamento. Contribuir para assegurar o serviço adequado. Lei 8.987/95 - Art. 6° - Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. §1° - Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na prestação e modicidade da tarifa..

Finalidade da gestão Imobiliária. (continuação) Contribuir para atender os princípios, padrões, procedimentos e boas práticas organizacionais. Valores; Missão; Visão; Modelo de Excelência de Gestão – PNQ; Pacto Global – ONU; Sarbane Oxley – Bolsa NY; GRI - Global Reporting Initiative - relatório anual de gestão e desempenho socioambiental; Norma AA1000, desempenho social (Responsabilidade Social e Ética) Sustentabilidade; Outras.

Finalidade da gestão Imobiliária. (continuação) Reduzir riscos regulatórios na prestação do serviço. Regulação e Fiscalização da ANEEL; Penalidades como: advertência; multa; embargo de obras; interdição de instalações; suspensão temporária de participação em licitações; revogação de autorização; intervenção administrativa;caducidade da concessão ou da permissão. Multa do Grupo III de até 1% do faturamento - efetuar cessão ou transferência de bens vinculados ao serviço, bem como dá-los em garantia, sem prévia e expressa autorização da ANEEL ou deixar de manter registro, controle e inventário físico dos bens e instalações relacionados à atividade desenvolvida e/ou deixar de zelar pela sua integridade, inclusive aqueles de propriedade da União, em regime especial de uso. Compatibilização dados fisicos, contábeis e documentais. O inventário imobiliário fica sujeito a fiscalização da Aneel que poderá realizar a compatibilização ou aderência dos dados físicos, contábeis e documentais.

Objetivos gerais do GT: Averiguar, analisar, estudar, alinhar entendimentos e propor procedimentos e ou sugestões básicas às empresas para a regularização técnica e documental do Patrimônio imobiliário, terrenos e edificações, para atender as finalidades da gestão imobiliária.

EXEMPLOS DE QUESTÕES PARA ESTUDOS: Indenizações de terrenos e ou edificações prescritas; Manutenção técnica, emergencial em imóveis não indenizados; Regularização das Servidões aparentes; Como regularizar o passivo imobiliário para atender as obrigações do contrato de concessão, das normas legais e todos os princípios e pactos defendidos pelas concessionárias; As regularizações como condicionantes dos licenciamentos, LTs, SEs, Usinas; A importância de manter a compatibilidade ou aderência dos dados contábeis, físicos e documentais dos terrenos e edificações; Inventário preciso dos bens vinculados ao serviço publico concedido; Revisão tarifária (regularizados, em regularização, Indice de aproveitamento); Discussão dos retrospectos históricos para justificar a situação atual; Riscos decorrentes de uma gestão ineficiente ( Decreto 41019/57; Lei 8987/95; Resolução Aneel 063/04 etc);

Criação do GT Em 27.10.2009 a ABCE através da sua Diretoria de Meio Ambiente, atendendo conclamação e reconhecendo a importância do assunto, concordou e incentivou a criação do GT de Gestão Imobiliária, visando o intercâmbio e a aglutinação das experiências dos representantes das associadas que tratam direta e indiretamente do assunto.

Reuniões – datas - locais Primeira Segunda Terceira Quarta Quinta Empresas Associadas Reuniões – datas - locais Primeira Segunda Terceira Quarta Quinta 11.03.10 15.04.10 01/02.06.10 15.07.10 09.09.10 SP - ABCE BH-CEMIG CT-COPEL FLN-CELESC ABCE P CEEE A CELESC CEMIG CESP CHESF COPEL CORUMBA DUKE ENERGY ELETROSUL EMAE LIGHT REDE ENERGIA FURNAS; ELETRONORTE; TRACTBEL; CEMAT E OUTRAS???

Assuntos tratados: Apresentação dos representantes e dos principais desafios do patrimônio imobiliário das concessionárias (COPEL); Demonstração das concessionárias sobre o tema. Dr. José Simões destacou a importância do assunto manifestando apoio aos estudos; Apresentação da CESP; REDE ENERGIA; Dificuldades da CELESC; Demonstrado Oficio ANEEL sobre invasões em LTs. Dia 01.06 visita técnica área de patrimônio da CEMIG, Gerencia de Gestão Imóveis. Dia 02.06 apresentação da CELESC; Apresentação de minuta para inicio e materialização do trabalho final. Quando concluído o trabalho será marcado reunião com os Presidentes das Associadas para a apresentação e depois encaminhado correspondência oficial sobre as conclusões e diretrizes. Estudos e discussões dos temas previamente listados.

REGULARIZAÇÃO TÉCNICA REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL CADASTRO/INVENTÁRIO AQUISIÇÃO VIGILÃNCIA GESTÃO IMOBILIÁRIA ALIENAÇÃO REGULARIZAÇÃO TÉCNICA GESTÃO TRIBUTÁRIA REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL

Gestão tributária (Imóveis rurais) sugestões: Definir procedimentos ou métodos de trabalho, de forma planejada e com regularidade, para possibilitar a apresentação incólume da DITR. “As informações inverídicas ou erradas sujeitam o contribuinte ao lançamento de ofício com multas e acréscimos legais e às penalidades previstas na lei que dispõe sobre crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990)”.: Adotar o diagnostico real do grau de utilização p.ex.;das áreas de preservação permanente no entorno do reservatório, áreas com benfeitorias, culturas, agricultáveis, pastagens, florestas plantadas etc. as estimativas impõem riscos de penalizações; Definir os valores reais (VTN mercado) a serem adotados, para as áreas, benfeitorias e culturas de acordo com a Lei do ITR; Preparar documentos que subsidiem na declaração do Ato Declaratório Ambiental ADA; Adotar procedimentos para declarar as áreas de reassentamentos, evitando cadastro em duplicidade com alguns reassentados; Analisar a possibilidade de transferir a responsabilidade tributária aos adquirentes de remanescentes, mesmo sendo negociação a prazo.

Euclides José Vargas Neto Obrigado ! Euclides José Vargas Neto E-mail:euclidesjvargas@hotmail.com Celular: (41) 99413839 Comercial: (41) 33313971