Economia do Setor Público Aula 2 (26/02/2014) Embasamento teórico da ação do governo na economia Teoria dos Bens Sociais Falhas de Mercado

Leituras complementares: Referências: Livro-texto: Giambiagi & Além – Capítulo 1 Teoria das Finanças Públicas Leituras complementares: a serem indicadas no site.

Bens Públicos e Privados Análise Gráfica

Demanda agregada para bens privados – Soma horizontal Excludente: uma vez adquirido por um determinado consumidor, esse passa a deter a posse do bem e pode consumi-lo da forma que achar mais adequada. Portanto, a quantidade total consumida corresponde à soma das quantidades individuais. Rival: um bem tirado da prateleira do supermercado e pago pelo consumidor não está mais disponível para o consumo por outras pessoas.

Derivando a demanda agregada para bens públicos – soma vertical

2. Monopólio Natural Monopólio e Monopólio natural – um mesmo conceito? O monopólio pode ocorrer pelos seguintes motivos: (i) Apenas uma firma produz o bem porque somente essa tem acesso a um determinado insumo chave. (ii) O governo cria (ou permite) monopólios através de regulamentos governamentais tais como patentes. (iii) “Natural” - quando ocorrem monopólios naturais (CMe monotonicamente decrescente).

2. Monopólio Natural Um monopólio natural refere-se a uma estrutura de custos da firma (altos custos fixos, custo marginal constante e extremamente baixo) – que pode diminuir a viabilidade da atuação de grande número de empresas em determinada indústria.

Monopólio Natural Monopólio natural – termo que pode se expressar de duas maneiras diferentes: Definição 1 Identifica-se uma indústria como monopólio natural, se uma firma pode produzir um produto desejável a um custo social mais baixo que duas ou mais firmas. Ou seja, existem economias de escala no custo social. Ao contrário do monopólio “puro”, o monopólio natural não significa que apenas uma firma está provendo um serviço ou bem particular. Ao invés disso, trata-se de uma assertiva sobre uma indústria onde firmas múltiplas provendo o bem ou serviço são menos eficientes (mais caro para a nação ou economia) que se uma única firma provê o bem ou serviço. Essa indústria pode - ou não – apresentar um único ofertante.

Monopólio Natural Definição 2 - Alguns contestam a definição 1: consideram que se trata de um argumento ou justificativa normativa utilizada para justificar a criação de monopólios estatutários, onde os governos proíbem, por lei, a competição no mercado. Exemplos de setores já identificados como monopólios naturais: ferrovia, telecomunicação, serviços de tratamento e distribuição de água, eletricidade, correios. Coleta de lixo Cartórios(?)

EXTERNALIDADES Definição de externalidade: São custos (ou benefícios) resultantes da produção ou consumo de bens ou serviços que impactam pessoas (agentes do sistema econômico) não diretamente envolvidos no processo de geração da oferta e/ou demanda pelo referido bem ou serviço.

EXTERNALIDADES Quando ocorre uma externalidade, o preço de mercado (O&D) não determina adequadamente o nível a ser produzido (ou consumido) do bem ou serviço. A externalidade é uma falha de mercado, daí se considerar aconselhável a intervenção governamental.

Definições Benefício (custo) privado: é aquele associado ao consumo ou produção de um bem ou serviço. Quem recebe o benefício, por exemplo, está diretamente ligado à definição de sua oferta e/ou de sua demanda. Custo Social: Incorrido por toda a sociedade, inclusive aqueles não envolvidos na produção ou consumo do bem ou serviço. Custo Social = Custo Privado + Externalidade

EXTERNALIDADES As externalidades podem ser: Positivas: quando a sua ocorrência introduz benefícios externos a terceiros. A soma de benefícios externos e privados define o benefício social. Negativas: quando a sua ocorrência introduz custos externos a terceiros. Associadas tanto à produção como ao consumo.

Como identificar a existência da externalidade? Identifica-se a existência da externalidade no provimento de um bem ou serviço, quando esses envolvem não apenas benefícios (custos) privados, como também benefícios (custos) externos. Benefício (Custo) Social = Benefício (Custo) econômico ou Privado + Benefício (Custo) Externo (associado à ocorrência de externalidade)

Exemplos de externalidades negativas Produção de um bem que gera poluição atmosférica Consumo de detergente que gera poluição das águas Poluição sonora Uso de automóveis (gasolina ou diesel) resulta em trânsito congestionado/poluição atmosférica/sonora Aumento no prêmio de seguros para todos, devido ao consumo de álcool ou tabaco por parte dos que se utilizam do seguro.

Curva de oferta e externalidade negativa na produção: Exemplo em que o processo produtivo gera poluição Oferta considerada pelo gestor público no planejamento de tarifas ou outras formas de estimular ou desestimular a produção. P Oferta da firma Considera o Custo Marginal Social CMgS = CMgP + CMgE ou Externalidade (-) Trabalha com o Custo Marginal Privado (CMgP) Qeficiente Qequilíbrio

Curva de demanda e externalidades positivas no consumo (consumo privado deveria ser estimulado pelo planejador) Demanda do planejador BMgS = BMgP + BMgE ou Externalidade (+) Demanda privada = BMgP qequilíbrio qeficiente Q Torna-se necessário promover a internalização de uma externalidade quando um incentivo faz com que os agentes levem em conta as externalidades causadas por suas ações, ao planejar sua tomada de decisões.

Exemplos de externalidades positivas Serviços de infra-estrutura que aumentam o valor de uma propriedade. Promoção de educação alimentar que reduz as despesas com tratamento médico. Educação Vacinação Um progresso científico Promoção de melhores hábitos na condução de automóveis, que reduzem o risco de acidente.

Avaliar a seguinte situação: Ocorre um aumento no preço de petróleo, que estimula a produção e consumo de combustível renovável nos EUA, fazendo com que o preço do etanol aumente no Brasil, por ser um exportador potencial. Isso, consequentemente, acarreta em um aumento no preço da terra agricultável no Brasil. Pode-se dizer que a maior produção e consumo de energia renovável nos EUA resultou em externalidades positivas para agricultores ou donos de terra agricultáveis no Brasil?

Não, pois trata-se de ajuste através do mercado.

Uma propaganda feita por meio de letreiros luminosos nas estradas distrai um motorista, que acaba batendo em um poste. Um anúncio luminoso produz informações sobre a disponibilidade de algum produto ou serviço. Entretanto, a forma pela qual ele fornece essa informação pode distrair alguns consumidores, especialmente aqueles que estejam dirigindo próximos aos postes. O anúncio luminoso está criando uma externalidade negativa que interfere na segurança do motorista. Dado que o preço cobrado pela empresa anunciante não engloba a externalidade de distrair o motorista, a quantidade de propaganda deste tipo produzida é excessiva do ponto de vista da sociedade como um todo.

Em que situações as externalidades passam a exigir intervençã A eficiência econômica (ótimo econômico) pode ser alcançada sem intervenção governamental quando a externalidade afeta um pequeno número de pessoas e quando os direitos de propriedade estão bem especificados. Quando o número de partes envolvidas é pequeno, o custo de negociação de um acordo entre elas é baixo. Além disso, a quantidade de informação requerida (relativa aos custos e benefícios de cada parte) é pequena.

Quando os direitos de propriedade não estão bem especificados, a incerteza relativa aos custos e benefícios aumenta e escolhas eficientes podem não acontecer. Os custos de se entrar em acordo, incluindo o custo relativo à demora na obtenção do acordo, poderiam ser maiores do que o custo da intervenção governamental, incluindo o custo esperado relativo à escolha de um instrumento de política inadequado.

Mercados incompletos Def 1: Um mercado é identificado como incompleto quando se identificam nas relações subjacentes ao Mercado algumas condições necessárias para a formação de mercado existem, porém nem todas. Def 2: Quando um bem/serviço não é ofertado, ainda que o seu custo de produção esteja abaixo do preço que os potenciais consumidores estariam dispostos a pagar. Nesse caso, alguns empresários podem adentrar o mercado uma vez que é possível auferir lucros. No entanto, as firmas que participam desse mercado são capazes de satisfazer apenas parte da demanda. A oferta total é insuficiente para atender às necessidades dos consumidores.

Mercados incompletos Possível motivo: os mercados envolvem riscos, que nem sempre o setor privado está disposto a pagar. Exemplos: Problemas com financiamento e necessidade de coordenação de mercados em alta escala.

Exemplos de Mercados incompletos Mercados para bens quasi-públicos e bens meritórios

Falha de informação Os consumidores, por exemplo, não dispõem de informação suficiente para tomar decisões racionais. O objetivo do Estado deve ser contribuir para que o fluxo de informações seja o mais eficiente possível.

Desemprego e inflação O livre funcionamento de mercado não soluciona problemas como a existência de altos níveis de desemprego e inflação. Há espaço para o Estado implementar políticas que visem à manutenção do funcionamento do sistema econômico o mais próximo possível do pleno emprego e estabilidade de preços.

FUNÇÕES DO GOVERNO

Objetivos da aula Identificar as funções do governo: Quais são? Quais as atribuições associadas? Como são efetivadas? Como são viabilizadas?

Funções do Governo 3 FUNÇÕES BÁSICAS: Função Alocativa Função Distributiva Função Estabilizadora

Função Alocativa - 1 Qual o objetivo? A função alocativa tem o objetivo de alocar os recursos produtivos quando os mecanismos de mercado falham em assegurar a maior eficiência na utilização dos recursos disponíveis na economia.

Função Alocativa – 2 Exemplos de situações em que a interferência do governo é necessária Quando existem bens públicos puros Pode estar associada à existência de externalidades Monopólio natural

Função Alocativa - 3 Nesse contexto, o governo assume papel relevante para: Determinar o tipo e a quantidade de bens públicos a serem ofertados; Calcular o nível de contribuição a ser feita por cada consumidor - O financiamento da produção dos bens públicos depende da obtenção compulsória de recursos, através da cobrança de impostos.

Função Distributiva -1 Objetivo: Reduzir desigualdade de renda pessoal, entre setores ou regiões econômicas do país O governo assume essa função em contextos que caracterizam a necessidade de intervir na economia para tentar corrigir a desigualdade existente na divisão da renda nacional, visto que essa divisão não ocorre, necessariamente, de maneira igualitária.

Função Distributiva -1 Porque é necessária a intervenção governamental para tal? Ou seja, qual o motivo que faz com que a divisão nem sempre seja igualitária, mesmo com mercados operando sob condições competitivas e na ausência de bens públicos? Para responder a essas questões, vamos analisar os fatores que determinam a distribuição de renda, segundo a teoria neoclássica....

Função Distributiva (1) FATORES QUE DETERMINAM A DISTRIBUIÇÃO DE RENDA DEMANDA NEOCLÁSSICA O padrão de distribuição de renda pode ser condicionado pela demanda: 1. Preferência e renda dos consumidores: Os mercados remuneram as pessoas segundo sua contribuição à produção de bens comercializáveis, o que, em contrapartida, reflete as preferências e rendas dos consumidores. O indivíduo tem controle limitado quanto à aceitação pelo mercado de sua capacidade produtiva. Em função disso, ganham pouco aqueles cuja produtividade é baixa, em termos de valor de mercado.

Função distributiva (2) FATORES QUE DETERMINAM A DISTRIBUIÇÃO DE RENDA DEMANDA NEOCLÁSSICA 2. Natureza do bem produzido: Mesmo em mercados competitivos, benefícios de atividades como a pesquisa básica, por exemplo, podem se difundir pela sociedade, de tal forma que o pesquisador não tem meios operacionais para obter o devido retorno pelas suas contribuições. Nesse caso, trata-se de um aspecto associado à questão da propriedade intelectual e falhas de mercado.

Função distributiva (3) FATORES QUE DETERMINAM A DISTRIBUIÇÃO DE RENDA DEMANDA NEOCLÁSSICA 3. Procedimentos discriminatórios Têm o efeito de não remunerar plenamente as pessoas por sua produtividade, ou não permitir que obtenham emprego onde sua produção seja maximizada.

Função distributiva (4) FATORES QUE DETERMINAM A DISTRIBUIÇÃO DE RENDA DEMANDA NEOCLÁSSICA 4. Condições não competitivas (poder de mercado): As empresas assumem posição privilegiada e passam a impor preços (exemplo: como compradores únicos). Parte da remuneração originalmente devida aos proprietários dos recursos produtivos transforma-se em lucro. Consequentemente, a distribuição resultante da renda não é equitativa e eficiente.

Critérios para definição da Equidade A Teoria Econômica não fornece um critério único e inquestionável de equidade. Não se desenvolveu, até agora, uma metodologia para a comparação interpessoal de valores e satisfações, o que acaba gerando dificuldades na aplicabilidade da regra de Pareto. Dessa forma, o que pode ser feito é a instauração de debate político sobre a questão – opiniões divergentes podem ser reconciliadas ou ajustadas mediante uma posição que resulte da vontade da maioria.

Função Distributiva - Instrumentos Subsídios Tributação Subvenção

Função Estabilizadora Objetivos: Considerando-se que o funcionamento do sistema de mercado não é, por si só, capaz de assegurar: -         Altos níveis de emprego; -         Estabilidade de preços; e -         Altas taxas de crescimento econômico.  

Função Estabilizadora Principais instrumentos à disposição do governo: Instrumentos de Política Fiscal e de Política Monetária. Política Fiscal: - Provocar impacto direto através de variação dos gastos públicos em consumo e investimento; Ou indiretamente, pela variação das alíquotas de impostos. (Exemplo: Redução de imposto que eleva a renda disponível do setor privado e o multiplicador de renda da economia).

FUNÇÃO ESTABILIZADORA DO GOVERNO Política Monetária: É mais comum, no entanto, o emprego simultâneo de instrumento de política fiscal e monetária.

Quadro Resumo das Funções do Governo FUNÇÃO DO ESTADO ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO ALOCATIVA - OFERTA DE BENS E SERVIÇOS PÚBLICOS PUROS, - CORREÇÃO DE IMPERFEIÇÕES COMO EXTERNALIDADES, MONOPÓLIOS, - INFORMAÇÃO IMPERFEITA, ETC. REDISTRIBUTIVA REDUZIR DESIGUALDADE DE RENDA PESSOAL, SETORIAL ESTABILIZADORA AJUSTE DO NÍVEL DE INFLAÇÃO, EMPREGO, ESTABILIDADE DA MOEDA

1 - A Função Alocativa do Governo está associada a: EXERCÍCIOS: 1 - A Função Alocativa do Governo está associada a: a) controle da demanda agregada visando minimizar os efeitos sobre o bem-estar social de crises de inflação ou recessão. b) intervenção do Estado na economia, para alterar o comportamento dos níveis de preços e emprego. c) fornecimento de bens e serviços não oferecidos adequadamente pelo sistema de mercado. d) utilização de instrumentos de política fiscal, monetária, cambial, comercial e de rendas. e) implementação de uma estrutura tarifária progressiva.

A questão pede a função alocativa do governo A questão pede a função alocativa do governo. Vamos à análise das opções: Letra a: controle da demanda agregada visando minimizar os efeitos sobre o bem-estar social de crises de inflação ou recessão – Função Estabilizadora. Letra b: intervenção do Estado na economia, para alterar o comportamento dos níveis de preços e emprego – Letra c: fornecimento de bens e serviços não oferecidos adequadamente pelo sistema de mercado – Função Alocativa – RESPOSTA CORRETA.                  Letra d: utilização de instrumentos de política fiscal, monetária, cambial, comercial e de rendas – Letra e: implementação de uma estrutura tarifária progressiva – Função Distributiva.

2 – Em relação à política distributiva dos governos, assinale a opção correta: a) É a política que interfere diretamente na composição das mercadorias e serviços, técnicas produtivas e preços relativos. b) É a política que busca promover distribuição de recursos considerada justa pela sociedade. c) É a política que diz respeito aos níveis desejados de produção, emprego, preços e equilíbrio do Balanço de Pagamentos, para uma dada capacidade produtiva. d) É a política que se baseia diretamente na administração da demanda agregada. e) É a política que interfere diretamente na divisão do produto entre o consumo e acumulação.

A questão pede para marcar a opção correta em relação à função distributiva do governo. Letra a: É a política que interfere diretamente na composição das mercadorias e serviços, técnicas produtivas e preços relativos – Função Estabilizadora. Letra b: É a política que busca promover distribuição de recursos considerada justa pela sociedade. Função Distributiva – RESPOSTA CORRETA  Letra c: É a política que diz respeito aos níveis desejados de produção, emprego, preços e equilíbrio do Balanço de Pagamentos, para uma dada capacidade produtiva – Letra d: É a política que se baseia diretamente na administração da demanda agregada – Letra e: É a política que interfere diretamente na divisão do produto entre o consumo e acumulação –