AUDIÊNCIA PÚBLICA Prefeitura da Estância de Atibaia.

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Transcrição da apresentação:

AUDIÊNCIA PÚBLICA Prefeitura da Estância de Atibaia

A Lei Complementar n° 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

Pressuposto de uma gestão fiscal eficiente. Ação planejada e transparente. Prevenção de riscos e correção de desvio. Manutenção do equilíbrio das Contas Públicas como:. Cumprimento de metas entre receita e despesa. Obediência a limites como:. Despesa de pessoal. Operação de crédito. Renúncia de receita. Inscrição em restos a pagar. Geração de outras despesas

PRAZO PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA Artigo 8º - da LEI 101/00 § 4º - Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.

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