Sistema de Cadastro Nacional de Entidades de Assistencia Social (SCNEAS)

Módulo III: Certificação SCNEAS Sistema de Cadastro de Entidades e Organizações de Assistência Social O SCNEAS é o sistema eletrônico de gestão de informações e monitoramento das entidades de assistência social e dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, cujos módulos contém: Módulo I: Inscrição Módulo II: Cadastro Módulo III: Certificação

CNEAS Módulo II Banco de dados nacional que será alimentado pelo gestor local e validado pelo MDS como instrumento de gestão. Art. 19, Lei nº 8.742/1993 – LOAS Compete ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social: (...) XI - coordenar e manter atualizado o sistema de cadastro de entidades e organizações de assistência social, em articulação com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; Nível de reconhecimento em que a entidade estabelece relação com o órgão gestor da assistência social responsável pelo território em que ela atua (municipal ou estadual).

Possibilita conhecer a cobertura e os tipos dos serviços ofertados pelas entidades em regular funcionamento no Brasil, sendo base para a certificação e o vínculo SUAS; Instrumento de gestão das ofertas das entidades privada ao SUAS, sob a responsabilidade dos gestores em sua função de realizar o monitoramento e avaliação da política nos termos da Loas, a partir de informações.

Seção I - Dados Gerais do Gestor SEÇÕES DO CADASTRO NACIONAL DE ENTIDADES DE ASSISTENCIA SOCIAL (Preenchimento pelo Gestor Local) Seção I - Dados Gerais do Gestor Questões Gerais sobre gestão e monitoramento das entidades/dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados nos municípios. Seção II – Detalhamento das Ofertas Identificação da entidade; Detalhamento de cada oferta prestada pela mesma; Deverá ser atribuído peso para cada dimensão desse detalhamento; Será possível gerar Plano de Providências para correção de inconsistências e reordenamentos necessários. Seção III - Relação do gestor com a entidade Financiamento por serviço/convênio; Monitoramento sistemático e continuado; Relação da entidade no território; Aspectos de indicam a articulação “em rede”; Indicação do pertencimento à Rede (serviços e da entidade); do Caráter Nacional (CNEAS) e do Vínculo SUAS – da entidade de assistência social. Seção IV – Caráter Nacional e Vínculo SUAS Inserção do Parecer de Pertencimento à Rede – dos serviços e da entidade de assistência social; Inserção do Parecer Caráter Nacional (CNEAS) e de Vínculo SUAS – da entidade de assistência social

Normatização do SCNEAS Decreto Disporá sobre as entidades de assistência social e o seu regular funcionamento, o Sistema de Cadastro de Entidades de Assistência Social e o Vínculo das Entidades de Assistência Social ao Sistema Único de Assistência Social, e dá outras providências.

Normatização do SCNEAS (Cont.) Portaria Disporá sobre o Sistema de Cadastro de Entidades de Assistência Social – SCNEAS, o Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social – CNEAS e o Vínculo das Entidades de Assistência Social ao Sistema Único de Assistência Social - Vínculo SUAS e dará outras providências.

Normatização do CNEAS Programa de Aprimoramento da Rede Socioassistencial Privada – Aprimora Rede Estabelece critérios e procedimentos para incentivar a qualificação dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas entidades privadas através do Cadastro Nacional de Entidades Socioassistencial - CNEAS.

Objetivos do Programa “Aprimora Rede” I – Constituir a base de informações do Cadastro Nacional de Entidades Socioassistenciais – CNEAS pelos gestores municipais e do Distrito Federal acerca dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais prestados pelas entidades privadas; II- Implantar o CNEAS como instrumento dinâmico de acompanhamento de serviços socioassistenciais prestados por entidades privadas, disponibilizando informações de modo a produzir conhecimentos e contribuir para a construção de uma rede socioassistencial qualificada e integrada em todo território nacional;

Objetivos do Programa “Aprimora Rede”(cont.) III – Apoiar e qualificar a execução, instituindo padrões de monitoramento e avaliação dos serviços programas, projetos e benefícios socioassistenciais, incrementando os processos de gestão para articulação dessas ofertas em rede. IV- Detalhar todas as ofertas prestadas por entidades privadas, identificando os recursos humanos, infraestrutura, recursos financeiros, atividades realizadas, dentre outras dimensões estruturantes.

Objetivos do Programa “Aprimora Rede”(cont.) V- Identificar as entidades de assistência social em regular funcionamento no Brasil e subsidiar o MDS na suas decisões sobre o cadastro nacional, a certificação de entidade beneficente e o reconhecimento do vínculo SUAS. VI – Identificar serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais prestados pelas entidades que tenham atuação não preponderante na área da assistência social e subsidiar o MDS na suas manifestações sobre a certificação dessas entidades junto ao Ministério da Saúde ou Ministério da Educação, conforme o caso.

Cronograma de implantação do módulo de CNEAS DATA Desenvolvimento do módulo CNEAS finalizado Agosto/2013 Oficinas regionais Dezembro/2013 a Março/2014 Inicio de preenchimento do cadastro pelos gestores (incluindo envio para o MDS) Fevereiro ou Março /2014 Conclusão do “povoamento” do Cadastro Dezembro/2014

Detalhamento das Metas 2014/2015 Os valores de referência basearam-se em: Informações repassadas pelo Departamento de Avaliação - DA/SAGI o qual trabalha com diversos tipos de pesquisa. Em média o valor do questionário pode variar de 50 a 150 reais, pode ser menor se for mais simples, pode ser maior se for mais complexa a coleta da informação; No valor repassado para preenchimento do Questionário BPC na Escola (R$40,00) – salienta-se que se trata de um questionário bem mais simples que o formulário do CNEAS; Na Portaria Conjunta SE/SAS N° 31 de 12 de dezembro de 2000 (MS) que definia pagamento pelo preenchimento CNES quando da sua implantação (R$ 40,00).

Quadro resumido Valor por cadastro: R$50,00 Incentivos: Até maio de 2014: + R$40,00, total R$90,00 por cadastro enviado Até agosto de 2014: + R$30,00, total R$80,00 por cadastro enviado Até dezembro de 2014 - sem incentivo, apenas R$50,00 referente ao valor do cadastro Programa finalizado em dezembro/2014

Departamento da Rede Socioassistencial Privada do SUAS Secretaria Nacional de Assistência Social Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome redeprivadasuas@mds.gov.br cebas@mds.gov.br