SIM/AM 2013 Sistema de Informações Municipais Acompanhamento Mensal Edson Custódio Analista de Controle

SISTEMAS DE INFORMAÇÕES MUNICIPAIS Transparência (Lei 131/2009); Informações Gerenciais; Sistemas de Controle (Interno e Externo); Acompanhamento da Gestão Fiscal; Prestações de Contas;

TABELAS CADASTRAIS

CONTAS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS I.N. 84/2012 Art. 15. As Secretarias Municipais que sejam unidades executoras de orçamento deverão inscrever–se no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ). I.N. 94/2014. Art. 1º - § 1º Para efeito das normas desta Instrução e da respectiva prestação de contas de 2013, a Administração Indireta abrange: VII - secretarias municipais das áreas da saúde e da educação de municípios com população acima de 100 mil habitantes.

LEIS E ATOS VINCULADOS COM OS RESPECTIVOS ESCOPOS LeiAto TABELA: LeiAto OBJETIVO: Captar dados das leis e atos consumidos no sistema SIM-AM. PERIODICIDADE: Mensal Código de Controle de Leis e Atos Identificador da Pessoa Jurídica junto ao TCE de Origem Tipo de Documento Escopo do Ato Número da Lei ou Ato Código de Controle Documento 1 12570 1 – Lei Ordinária 1 – PPA 10 Representa o código identificador dos documentos declarados na Atoteca. Informar nesse campo o número gerado no Pela Entidade para os tipos de documento em que não há a exigência de Nº, tais como medições, planilhas e outros documentos.

TIPO DE DOCUMENTOS LEGAIS Nome do Arquivo: TipoDocumento

Regra 5115 A Lei/Ato nº xxxx/xxxx com o (idTipoDocumento) = xxx é originário da própria entidade e foi declarado na tabela (LeiAto), porém, não existe na ATOTECA.

ÓRGÃO OFICIAL DE PUBLICAÇÕES TABELA OrgaoOficial OBJETIVO: Captar dados do Órgão Oficial de Publicação do Município. Enquanto não for criada a lei que estabelece o órgão oficial de publicação do Município, nos termos do art. 18 § 5º da Constituição Estadual, deverá ser importada a tabela OrgaoOficial com o idTipoOrgaoOficial igual a 4 (Veículo de Publicação Não Oficial).

MÓDULO LICITAÇÕES

Módulo Licitações Dúvidas Frequentes Posso cadastrar novamente uma licitação que se encontrava em andamento no exercício de 2012 e não foram marcadas como se aplicam para 2013? Porque ocorre erro Geral no cadastramento de uma Licitação? Quando uso a tabela Descarte Licitação? Como vou informar a dotação para uma licitação cujo objeto é um serviço de natureza continuada?

Módulo Licitações Dúvidas Frequentes Faço licitações apenas por item. Como faço, pois o sistema exige o Lote na tabela MapaEditalLicitacao? Cadastro a Licitação e o sistema pede a Publicação do Edital, porém o edital foi publicado somente no mês seguinte ao de trabalho, como cadastrar a publicação? Um vencedor de licitação não apresenta condições para firmar o contrato, como informo o segundo colocado?

2013 – Módulo Licitações Movimento Abertura do Exercício

2013 – Módulo Licitações Tabelas Movimento Diário

  CADASTRO DOS NÚMEROS DE LICITAÇÕES TABELA: NumeroLicitacao OBJETIVO: Captar dados básicos envolvendo o número, ano, modalidade da licitação e status para identificar se o processo teve andamento ou foi descartado o número. PERIODICIDADE: Diariamente. Mural de Licitações REGRAS BÁSICAS 1) O código do (idPessoa) deve existir no cadastro do TCE e deve ser o da própria entidade. 2) O número da licitação (nrLicitacao) deve ser por ordem cronológica e individual por modalidade de licitação. 3) A modalidade da licitação (idModalidadeLicitacao) deve existir na tabela (ModalidadeLicitacao). 4) O código do Status da Licitação deve existir na tabela (StatusLicitacao).  5) O conjunto (idPessoa, nrLicitacao, nrAnoLicitacao e idModalidadeLicitacao) não pode ser duplicado na tabela.

  CADASTRO DOS NÚMEROS DE LICITAÇÕES DESCARTADOS TABELA: DescarteLicitacao OBJETIVO: Captar dados dos atos legais e motivos justificando o descarte de números de licitações. PERIODICIDADE: Mensal  REGRAS BÁSICAS 1) O código do (idPessoa) deve existir no cadastro do TCE e deve ser o da própria entidade. 2) Somente serão declaradas nesta tabela, as licitações que existirem na tabela (NumeroLicitacao) com o código de status (idStatusLicitacao) <> diferente de (2 – Descartado). 3) A combinação (nrLicitacao, nrAnoLicitacao e idModalidadeLicitacao) deve existir na tabela (NumeroLicitacao). 4) O conjunto (idpessoa, nrLicitacao, nrAnoLicitacao e idModalidadeLicitacao) não pode ser duplicado na tabela.

 CADASTRO DOS EDITAIS DE LICITAÇÕES  TABELA:  Licitacao  OBJETIVO:  Captar dados do Edital da Licitação por modalidade.  PERIODICIDADE:  Diária  REGRAS BÁSICAS 1) O código do (idPessoa) deve existir no cadastro do TCE e deve ser o da própria entidade. 2) Somente podem ser cadastrados os Editais que o número não foi descartado na tabela (NumeroLicitacao). 3) A captação dos Editais de Licitações deve ser realizada diariamente, visando atender as particularidades do Mural de Licitações, bem como a composição da remessa mensal dos dados do SIM-AM. 4) Um Edital de Licitação não poderá ser cadastrado em duplicidade para entidades diferentes, ou seja, em 2012 e anos anteriores, quando uma entidade se utiliza de licitações emitidas por outro órgão da administração, o cadastro do edital ocorre nas duas entidades, entende-se que tal prática gera consumo desnecessário de banco de dados e induz a divergência na declaração feita entre as entidades. O modelo ora proposto visa evitar esta situação, estabelecendo que a vinculação das despesas realizadas com licitação de outro órgão, ocorra apenas na tabela de vinculação dos empenhos com as respectivas licitações.

LicitacaoXFuncionalProgramatica  CADASTRO DA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DOS EDITAIS DE LICITAÇÕES    TABELA:  LicitacaoXFuncionalProgramatica  OBJETIVO:  Captar dados da classificação orçamentária que serviu como base para emissão do edital da licitação.  PERIODICIDADE:  Mensal  REGRAS BÁSICAS  1) O código do (idPessoa) deve existir no cadastro do TCE e deve ser o da própria entidade. 2) A combinação (nrLicitacao, nrAnoLicitacao e idModalidadeLicitacao) deve existir na tabela (Licitacao). 3) O órgão (cdOrgao) deve existir na tabela (Orgao) para o ano de aplicação da Lei Orçamentária Anual. 4) A Unidade (cdUnidade) deve existir na tabela (Unidade) para o ano de aplicação da Lei Orçamentária Anual. 5) A função (cdFuncao) deve existir na tabela (Funcao) para o ano de aplicação da Lei Orçamentária Anual. 

MAPA DOS EDITAIS DE LICITAÇÕES E REFERÊNCIA DE PREÇOS TABELA:   TABELA: MapaEditalLicitacao  OBJETIVO:  Captar o Mapa de Preços Máximos e Mínimos apresentados pelo gestor no Edital de Licitação. O Preço Mínimo aplica-se apenas para processos de leilão. PERIODICIDADE: Mensal REGRAS BÁSICAS 1) O código do (idPessoa) deve existir no cadastro do TCE e deve ser o da própria entidade. 2) A combinação (nrLicitacao, nrAnoLicitacao e idModalidadeLicitacao) deve existir na tabela (Licitacao). 3) O código da Unidade e Medida (idUnidadeMedida) deve existir na tabela (UnidadeMedida). 4) Os campos (vlMinimoUnitarioItem, vlMinimoTotal,) são obrigatórios nás seguinte condições:   a) para a modalidade = 5 Leilão (quando da alienação de bens móveis - classificação do objeto=3) B) para modalidade = 3 Concorrencia (quando da alienação de bens imóveis e Concessão de Direito Real de Uso - classificação do objeto=3 e 4 respectivamente).

  PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS DE LICITAÇÕES TABELA: PublicacaoEditalLicitacaoMural OBJETIVO: Captar dados da publicação do edital da licitação em mural da própria entidade. PERIODICIDADE: Mensal REGRAS BÁSICAS 1) O código do (idPessoa) deve existir no cadastro do TCE e deve ser o da própria entidade. 2) A combinação (idPessoa, nrLicitacao, nrAnoLicitacao e idModalidadeLicitacao) deve existir na tabela (Licitacao). 3) Tipo e número do documento do Órgão Oficial (tpDocumento, nrDocumento) devem existir no Cadastro Geral de Pessoas do TCE. 4) A data da publicação do Edital (dtPublicacao) não pode ser menor que a data do Edital (dtEdital) da tabela (Licitacao). 5) A combinação (idPessoa, nrLicitacao, nrAnoLicitacao, idModalidadeLicitacao, e dtPublicacao) não pode ser duplicado na tabela.

  CADASTRO DOS CONVIDADOS PARA OS PROCESSOS LICITATÓRIOS TABELA: ConvidadoLicitacao OBJETIVO: Captar dados dos convidados para os processos licitatórios com a modalidade convite e para as demais modalidades que porventura o gestor tenha realizado convite. PERIODICIDADE: Mensal REGRAS BÁSICAS  1) O código do (idPessoa) deve existir no cadastro do TCE e deve ser o da própria entidade. 2) A combinação (idPessoa, nrLicitacao, nrAnoLicitacao e idModalidadeLicitacao) deve existir na tabela (Licitacao). 3) Tipo e número do documento do Convidado (tpDocumento, nrDocumento) devem existir no Cadastro Geral de Pessoas do TCE. 4) O Tipo de Documento (tpDocumento) deve existir na tabela (TipoDocumentoPessoa). 5) A data do Convite (dtConvite) não pode ser menor que a data do Edital (dtEdital) da tabela (Licitacao). 6) O conjunto (idPessoa, nrLicitacao, nrAnoLicitacao, idModalidadeLicitacao, tpDocumento e nrDocumento) não pode ser duplicado na tabela.

SITUAÇÃO DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS   SITUAÇÃO DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS TABELA: SituacaoLicitacao OBJETIVO: Captar dados do status do processo licitatório. PERIODICIDADE: Mensal REGRAS BÁSICAS  1) O código do (idPessoa) deve existir no cadastro do TCE e deve ser o da própria entidade. 2) A combinação (idPessoa, nrLicitacao, nrAnoLicitacao e idModalidadeLicitacao) deve existir na tabela (Licitacao). 3) O Tipo da Situação da Licitação (idTipoSituacaoLicitacao) deve existir na tabela (TipoSituacaoLicitacao). 4) Tipo e número do documento do Responsável (tpDocumento, nrDocumento) devem existir no Cadastro Geral de Pessoas do TCE. 5) O Tipo de Documento (tpDocumento) deve existir na tabela (TipoDocumentoPessoa). 6) A combinação do Órgão e Ano (cdOrgao e nrAnoOrgao) devem existir na tabela (Orgao). 7) A descrição do motivo (dsMotivo) é obrigatório quando os códigos do campo (idTipoSituacao) for (2, 3, 4 e 5). 8) A combinação (idPessoa, nrLicitacao, nrAnoLicitacao, idModalidadeLicitacao, idTipoSituacaoLicitacao, tpDocumento, nrDocumento e dtOcorrencia) não pode ser duplicado na tabela.

dsTipoSituacaoLicitacao TIPOS DE SITUAÇÃO DAS LICITAÇÕES Nome do Arquivo: TipoSituacaoLicitacao idTipoSituacao Licitacao dsTipoSituacaoLicitacao 1 Andamento 2 Anulada 3 Revogada 4 Deserta 5 Fracassada 6 Homologada 7 Adjudicada Andamento, para as licitações que estão em andamento no fim do mês; Homologada, no caso de processos já concluídos; Revogada, quando ocorrer revogação do procedimento; Deserta, quando não acudirem interessados; Fracassada, quando não existirem participantes habilitados; Anulada, quando ocorrer anulação por ato da administração; Número Descartado, quando não foi realizado procedimento licitatório para o número correspondente.

  CADASTRO DOS PARTICIPANTES EM LICITAÇÕES TABELA: ParticipanteLicitacao OBJETIVO: Captar dados dos participantes nos processos licitatórios. PERIODICIDADE: Mensal REGRAS BÁSICAS 1) O código do (idPessoa) deve existir no cadastro do TCE e deve ser o da própria entidade. 2) A combinação (idPessoa, nrLicitacao, nrAnoLicitacao e idModalidadeLicitacao) deve existir na tabela (Licitacao). 3) Tipo e número do documento do Participante (tpDocumento, nrDocumento) devem existir no Cadastro Geral de Pessoas do TCE. 4) O Tipo de Documento (tpDocumento) deve existir na tabela (TipoDocumentoPessoa). 5) O conjunto (idPessoa, nrLicitacao, nrAnoLicitacao, idModalidadeLicitacao, tpDocumento e nrDocumento) não pode ser duplicado na tabela.

  SITUAÇÃO DOS PARTICIPANTES EM LICITAÇÕES TABELA: SituacaoParticipanteLicitacao OBJETIVO: Captar dados da situação dos participantes nos processos licitatórios. PERIODICIDADE: Mensal REGRAS BÁSICAS 1) O código do (idPessoa) deve existir no cadastro do TCE e deve ser o da própria entidade. 2) A combinação (idPessoa, nrLicitacao, nrAnoLicitacao, idModalidadeLicitacao, tpDocumento e nrDocumento) deve existir na tabela (ParticipanteLicitacao). 3) O Tipo de Situação (idTipoSituacao) deve existir na tabela (TipoSituacaoParticipante). 4) O conjunto (idPessoa, nrLicitacao, nrAnoLicitacao, idModalidadeLicitacao, tpDocumento, nrDocumento, idTipoSituacao e dtOcorrencia) não pode ser duplicado na tabela.

dsTipoSituacaoParticipante TIPOS DE SITUAÇÃO DOS PARTICIPANTES Nome do Arquivo: TipoSituacaoParticipante idTipoSituacao Participante dsTipoSituacaoParticipante 1 Classificado 2 Desclassificado 3 Habilitado 4 Desabilitado PREGÃO:  Classificado: No caso de pregão é a situação da licitação demonstrando que o participante superou a fase da abertura da proposta de preços;   Desclassificado: No caso de pregão é situação da licitação demonstrando que o participante foi desclassificado no momento da abertura do envelope da proposta de preços; Habilitado: No caso de pregão é a situação da licitação demonstrando que o participante superou a fase da abertura do envelope de habilitação da licitação. Desabilitado: No caso de pregão é a situação da licitação demonstrando que o participante foi desabilitado na fase da abertura do envelope de habilitação.

OUTRAS MODALIDADES DIFERENTES DE PREGÃO:   Habilitado: É a situação da licitação demonstrando que o participante superou a fase da abertura do envelope de habilitação da licitação. Desabilitado: É a situação da licitação demonstrando que o participante foi desabilitado na fase da abertura do envelope de habilitação documental. Classificado: É a situação da licitação demonstrando que o participante superou a fase da aberta a proposta de preços; Desclassificado: É a situação da licitação demonstrando que o participante foi desclassificado no momento da abertura do envelope da proposta de preços.

  CADASTRO DAS PROPOSTAS DOS PARTICIPANTES DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS TABELA: PropostaLicitacao OBJETIVO: Captar dados das propostas dos participantes habilitados para os processos licitatórios. PERIODICIDADE: Mensal REGRAS BÁSICAS  1) O código do (idPessoa) deve existir no cadastro do TCE e deve ser o da própria entidade. 2) O conjunto (idPessoa, nrLicitacao, nrAnoLicitacao, idModalidadeLicitacao, tpDocumento e nrDocumento) devem existir na tabela (ParticipanteLicitacao). 3) O conjunto (idPessoa, nrLicitacao, nrAnoLicitacao, idModalidadeLicitacao, nrLote e nrItem) deve existir na tabela (MapaEditalLicitacao). 4) Para o conjunto (idPessoa, nrLicitacao, nrAnoLicitacao, idModalidadeLicitacao, tpDocumento e nrDocumento) a quantidade da proposta para o item (nrQuantidade) não poderá ser maior do que a quantidade para a mesmo item da licitação na tabela (MapaEditalLicitacao).

  CADASTRO DOS VENCEDORES E CREDENCIADOS PARA OS PROCESSOS LICITATÓRIOS TABELA: VencedorLicitacao OBJETIVO: Captar dados dos vencedores ou credenciados nos processos licitatórios. PERIODICIDADE: Mensal. REGRAS BÁSICAS 1) O código do (idPessoa) deve existir no cadastro do TCE e deve ser o da própria entidade. 2) O conjunto (idPessoa, nrLicitacao, nrAnoLicitacao, idModalidadeLicitacao, nrLote, nrItem, tpDocumento e nrDocumento) deve existir na tabela (PropostaLicitacao). 3) Para o conjunto (idPessoa, nrLicitacao, nrAnoLicitacao, idModalidadeLicitacao, nrLote, nrItem, tpDocumento e nrDocumento) a quantidade do item (nrQuantidade) não pode ser maior do que a quantidade apresentada na proposta para o mesma licitação e item (nrQuantidade) da tabela (PropostaLicitacao).

  CADASTRO DOS VENCEDORES E CREDENCIADOS PARA OS PROCESSOS LICITATÓRIOS TABELA: VencedorLicitacao OBJETIVO: Captar dados dos vencedores ou credenciados nos processos licitatórios. PERIODICIDADE: Mensal. REGRAS BÁSICAS    4) Para o conjunto (idPessoa, nrLicitacao, nrAnoLicitacao, idModalidadeLicitacao, nrLote, nrItem, tpDocumento e nrDocumento) o valor homologado para o item (vlLicitacao) não pode ser maior do que o valor apresentado na proposta para as mesma licitação e item (vlPropostaItem) da tabela (PropostaLicitacao). 5) O conjunto (idPessoa, nrLicitacao, nrAnoLicitacao, idModalidadeLicitacao, nrLote, nrItem, tpDocumento e nrDocumento) não pode ser duplicado na tabela. 6) Em regra são declarados apenas os vencedores classificados em primeiro lugar. Excepcionalmente, se o vencedor for registrado na tabela (CancelamentoVencedorLicitacao) o segundo classificado poderá ser informado na presente tabela, independentemente, se o último foi chamado em meses seguintes.

  CANCELAMENTO DE VENCEDORES E CREDENCIADOS PARA OS PROCESSOS LICITATÓRIOS TABELA: CancelamentoVencedorLicitacao OBJETIVO: Captar dados dos cancelamentos de vencedores ou credenciados nos processos licitatórios. PERIODICIDADE: Mensal REGRAS BÁSICAS 1) O código do (idPessoa) deve existir no cadastro do TCE e deve ser o da própria entidade. 2) A combinação (idPessoa, nrLicitacao, nrAnoLicitacao, idModalidadeLicitacao, nrLote, nrItem, tpDocumento e nrDocumento) deve existir na tabela (VencedorLicitacao). 3) Para o conjunto (idPessoa, nrLicitacao, nrAnoLicitacao, idModalidadeLicitacao, nrLote, nrItem, tpDocumento e nrDocumento) somente podem existir cancelamentos de dados que existam na tabela (VencedorLicitacao).

  PARECERES DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS TABELA: ParecerLicitacao OBJETIVO: Captar dos pareceres jurídicos e administrativos do processo licitatório. PERIODICIDADE: Mensal REGRAS BÁSICAS  1) O código do (idPessoa) deve existir no cadastro do TCE e deve ser o da própria entidade. 2) O cojunto (idPessoa, nrLicitacao, nrAnoLicitacao e idModalidadeLicitacao) deve existir na tabela (Licitacao). 3) Os campos (tpDocumento e nrDocumento) devem existir no Cadastro Geral de Pessoas do TCE. 4) O Tipo de Parecer (idTipoParecerLicitacao) deve existir na tabela (TipoParecerLicitacao). 5) A data do Parecer não pode ser menor do que a data (dtEdital) da tabela (Licitacao). 6) A combinação ( idPesoa, nrLicitacao, nrAnoLicitacao, idModalidadeLicitacao e nrSequencial) não pode ser duplicado na tabela.

  QUADRO SOCIETÁRIO DE PARTICIPANTES DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS TABELA: QuadroSocietario OBJETIVO: Captar dados da composição do quadro societário das empresas participantes dos processos licitatórios. PERIODICIDADE: Mensal REGRAS BÁSICAS 1) O código do (idPessoa) deve existir no cadastro do TCE e deve ser o da própria entidade. 2) O conjunto (idPessoa, nrLicitacao, nrAnoLicitacao, idModalidadeLicitacao, tpDocParticipante e nrDocParticipante) deve existir na tabela (ParticipanteLicitacao). 3) Os tipos e números de documentos das empresas participantes de licitações e dos respectivos sócios, devem existir no cadastro geral de pessoas do TCE.

CADASTRO DOS COMPONENTES DAS COMISSÕES DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS   CADASTRO DOS COMPONENTES DAS COMISSÕES DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS TABELA: ComponenteComissaoLicitacao OBJETIVO: Captar dados dos componentes das comissões de licitações. PERIODICIDADE: Mensal REGRAS BÁSICAS  1) O código do (idPessoa) deve existir no cadastro do TCE e deve ser o da própria entidade. 2) O cojunto (idPessoa, nrLicitacao, nrAnoLicitacao e idModalidadeLicitacao) deve existir na tabela (Licitacao). 3) O código de controle do ato de designação da comissão de licitações (cdControleLeiAto) deve existir na tabela (LeiAto) com um dos seguintes Escopos (11, 12, 13, 14 e 15). 4) O tipo e número de documento dos componentes das comissões de licitações (tpDocumento e nrDocumento) devem existir no cadastro geral de pessoas do TCE. 5) O Identificador do Tipo de Atribuição (idTipoAtribuicaoComissao) deve existir na tabela (TipoAtribuicaoComissao). 6) O Identificador na Natureza do Cargo (idNaturezaCargoComissao) deve existir na tabela (NaturezaCargoComissao 7) O conjunto (idPessoa, nrLicitacao, nrAnoLicitacao, idModalidadeLicitacao, cdControleLeiAto, tpDocumento, nrDocumento e idTipoAtribuicaoComissao) não pode ser duplicado na tabela. 

dsTipoAtribuicaoComissao dsNaturezaCargoComissao TIPOS DE ATRIBUIÇÕES DAS COMISSÕES DE LICITAÇÕES Nome do Arquivo: TipoAtribuicaoComissao idTipoAtribuicao Comissao dsTipoAtribuicaoComissao 1 Leiloeiro 2 Membro 3 Presidente 4 Secretário 5 Servidor Designado 6 Pregoeiro TIPOS DE NATUREZA DO CARGO Nome do Arquivo: NaturezaCargoComissao idNaturezaCargo Comissao dsNaturezaCargoComissao 1 Servidor Efetivo 2 Empregado Temporário 3 Cargo em Comissão 4 Agente Político 99 Outra

  LICITAÇÕES X AÇÕES DA LEI DO PLANO PLURIANUAL TABELA: LicitacaoXAcao OBJETIVO: Captar dados das licitações vinculadas com as ações do PPA. PERIODICIDADE: Mensal REGRAS BÁSICAS 1) O código do (idPessoa) deve existir no cadastro do TCE e deve ser o da própria entidade. 2) O conjunto (idPessoa, nrLicitacao, nrAnoLicitacao e idModalidadeLicitacao) deve existir na tabela (Licitacao). 3) O código da ação deve existir na tabela (Acao). 4) O código do controle da Lei do Plano Plurianual – PPA, (cdControleLeiAto) deve existir na tabela (LeiAto) com o Escopo = 1 – PPA. 5) A combinação (idPessoa, nrLicitacao, nrAnoLicitacao, idModalidadeLicitacao, cdAcao e cdControleLeiAto) não pode ser duplicado na tabela.

  CADASTRO DE CERTIDÕES TABELA PROPOSTA: Certidao OBJETIVO: Captar dados das certidões do INSS, FGTS e outras previamente definidas na tabela de tipos de certidões. PERIODICIDADE: Mensal REGRAS BÁSICAS  1) O código do (idPessoa) deve existir no cadastro do TCE e deve ser o da própria entidade. 2) O tipo de certidão (tpCertidao) deve existir na tabela (TipoCertidao). 3) A data do fim da vigência da certidão não pode ser menor que a data da sua emissão. 4) A pessoa emissora da certidão deve existir no cadastro geral de pessoas do TCE. 5) O conjunto (idPessoa, cdCertidao, tpDocumento, nrDocumento, nrCertidao e dtEmissao) não pode ser duplicado na tabela. 6) O tipo e número do documento da pessoa devem estar previamente declarados no cadastro geral de pessoas do TCE.

TIPOS DE CERTIDÕES Nome do Arquivo: TipoCertidao idTipoCertidao dsTipoCertidao 1 INSS 2 Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União 3 FGTS 4 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

  LICITAÇÕES X CONVÊNIOS – SISTEMA INTEGRADO DE TRANSFERÊNCIAS - SIT  TABELA:  LicitacaoXConvenioSIT  OBJETIVO: Captar dados das licitações vinculadas com os respectivos convênios controlados pelo SISTEMA INTEGRADO DE TRANSFERÊNCIAS – SIT.  PERIODICIDADE:  Mensal REGRAS BÁSICAS Se o conjunto (idPessoa, nrLicitacao, nrAnoLicitacao e idModalidadeLicitacao) declarado na tabela (LicitacaoXConvenioSIT) não existir na tabela (licitacao) a mensagem deve ser executada. Se o conjunto (idPessoa, nrLicitacao, nrAnoLicitacao, idModalidadeLicitacao e idTransferencia) declarado na tabela (LicitacaoXConvenioSIT) for duplicado a mensagem deve ser executada. Se (idTransferenciaSIT) Declarado na tabela (LicitacaoXConvenioSIT) para o conjunto (idPessoa, nrLicitacao, nrAnoLicitacao, idModalidadeLicitacao e idTransferencia) não existir na tabela (SIT.Transferencia) do banco de dados do SIT a mensagem deve ser executada.

  LICITAÇÕES X CONVÊNIOS – SISTEMA INTEGRADO DE TRANSFERÊNCIAS - SIT  TABELA:  LicitacaoXConvenio  OBJETIVO: Captar dados das licitações vinculadas com os respectivos Convênios Federais.  PERIODICIDADE:  Mensal REGRAS BÁSICAS Se o conjunto (idPessoa, nrLicitacao, nrAnoLicitacao e idModalidadeLicitacao) declarado na tabela (LicitacaoXConvenio) não existir na tabela (licitacao) a mensagem deve ser executada. Se o conjunto (nrConvenio e nrAnoConvenio) declarado na tabela (LicitacaoXConvenio) para o conjunto (idPessoa, nrLicitacao, nrAnoLicitacao, idModalidadeLicitacao, nrConvenio e nrAnoConvenio) não existir na tabela (Convenio) a mensagem deve ser executada. Se o conjunto (idPessoa, nrLicitacao, nrAnoLicitacao, idModalidadeLicitacao, nrConvenio e nrAnoConvenio) não pode ser duplicado na tabela (LicitacaoXConvenio).

MÓDULO CONTRATOS

Módulo Licitações Dúvidas Frequentes Posso cadastrar um contrato que não foi informado no sim-am 2012? Posso informar um aditivo para um contrato cujo prazo de vigência é inferior a 31/12/2012? Quando vou informar o aditivo de um contrato o sistema retorna erro dizendo que o contrato não existe, o que estaria errado?

Módulo Licitações Dúvidas Frequentes Tem como informar aditivo de Prazo, valor e redimensionamento num mesmo termo aditivo? É necessário cadastrar ato de nomeação de Controlador de Encargos e Fiscal de Contratos? Obs: O sistema não emite aviso ou erro quando o valor empenhado ultrapassar o valor do contrato.

  CONTRATOS E ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS TABELA: Contrato OBJETIVO: Captar os dados cadastrais dos contratos e atas de registro de preços. PERIODICIDADE: Mensal REGRAS BÁSICAS  1) O código do (idPessoa) deve existir no cadastro do TCE e deve ser o da própria entidade. 2) O tipo de ato contratual (idTipoAtoContrato) deve existir na tabela (TipoAtoContrato). 3) O Identificador da Origem do Contrato (idTipoOrigemContrato) deve existir na tabela (TipoOrigemContrato). 4) O número do CNPJ da entidade emissora do contrato (nrCNPJOrigem) deve existir no cadastro geral de pessoas do TCE. 5) A data início do contrato (dtInicio) não pode ser menor que a data da assinatura (dtAssinatura). 6) O tipo de regime de execução (idTipoRegimeExecucaoContrato) deve existir na tabela (TipoRegimeExecucaoContrato). 7) O identificador da forma de pagamento (idTipoFormaPagamentoContrato) deve existir na tabela (TipoFormaPagamentoContrato).

idTipoOrigemContrato dsTipoOrigemContrato TIPOS DE ATOS CONTRATUAIS Nome do Arquivo: TipoAtoContrato idTipoAtoContrato dsTipoAtoContrato 1 Contrato 2 Ata de Registro de Preços TIPOS DE ORIGENS DOS CONTRATOS E ATAS Nome do Arquivo: TipoOrigemContrato idTipoOrigemContrato dsTipoOrigemContrato 1 Própria Entidade 2 Contratado

  PESSOAS DOS CONTRATOS E ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS TABELA: ParteContrato OBJETIVO: Captar os dados das pessoas envolvidas com o contrato, tais como: contratado, assinantes e demais responsáveis definidos na tabela de tipos das partes dos contratos. PERIODICIDADE: Mensal REGRAS BÁSICAS  1) O código do (idPessoa) deve existir no cadastro do TCE e deve ser o da própria entidade. 2) O conjunto (idPessoa, idTipoAtoContrato, idTipoOrigemContrato, nrContrato, nrAnoContrato e nrCNPJOrigem) deve existir na tabela (Contrato). 3) O Identificador da parte responsável pelo contrato (idTipoParteContrato) deve existir na tabela (TipoParteContrato). 4) O tipo e número do documento das partes responsáveis pelos contratos (tpDocParte e nrDocParte) devem existir no cadastro geral de pessoas do TCE. 5) O conjunto (idPessoa, idTipoAtoContrato, idTipoOrigemContrato, nrContrato, nrAnoContrato, nrCNPJOrigem, idTipoParteContrato, tpDocParte e nrDocParte) não pode ser duplicado na tabela.

TIPOS DE RESPONSÁVEIS PELOS CONTRATOS E ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS Nome do Arquivo: TipoParteContrato idTipoParteContrato dsTipoParteContrato   1 Contratado 2 Representante Legal do Contratado 3 Controlador de Encargos Sociais e Tributários 4 Assinante 5 Fiscal

  VALORES DOS CONTRATOS E ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS POR CONTRATADO TABELA: ValorContratado OBJETIVO: Captar os valores dos contratos e das atas de registro de preços por contratado. PERIODICIDADE: Mensal REGRAS BÁSICAS  1) O código do (idPessoa) deve existir no cadastro do TCE e deve ser o da própria entidade. 2) O conjunto (idPessoa, idTipoAtoContrato, idTipoOrigemContrato, nrContrato, nrAnoContrato, nrCNPJOrigem, idTipoParteContrato, tpDocParte e nrDocParte) deve existir na tabela (ParteContrato). 3) O campo identificador da parte do contrato (idTipoParteContrato) deverá aceitar tão somente o código = 1 – Contratado. 4) A soma do valor de todos os contratados (vlContratado) de um contrato, não pode ser DIFERENTE do total do mesmo contrato informado na tabela (Contrato). 5) O conjunto (idPessoa, idTipoAtoContrato, idTipoOrigemContrato, nrContrato, nrAnoContrato, nrCNPJOrigem, idTipoParteContrato, tpDocParte e nrDocParte) não pode ser duplicado na tabela.

  RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DOS CONTRATOS TABELA: RecursoOrcamentarioContrato OBJETIVO: Captar os recursos orçamentários utilizados como base para emissão dos contratos e atas de registro de preços. PERIODICIDADE: Mensal REGRAS BÁSICAS 1) O código do (idPessoa) deve existir no cadastro do TCE e deve ser o da própria entidade. 2) A combinação (idPessoa, cdFonte, cdCategoriaEconomica, cdGrupoNatureza, cdModalidade, cdElemento, cdDesdobramento, cdDetalhamento, nrAnoAplicação, cdOrgao, cdUnidade, cdSubFuncao, cdProgramaLOA, cdProjetoAtividade e nrAnoFuncional) deve existir na previsão inicial da despesa para o ano de trabalho (PrevisaoInicialDespesa) OU na tabela (AlteracaoOrcamentaria). 3) Declarar apenas a funcional programática prevista na Lei Orçamentária para o ano de aplicação da LOA. 4) A funcional programática dos contratos com vigência maior que o ano de aplicação da Lei Orçamentária, terão sua vinculação com a LOA no exercício seguinte. 5) O conjunto identificador do contrato (idPessoa, idTipoAtoContrato, idTipoOrigemContrato, nrContrato, nrAnoContrato, nrCNPJOrigem e nrDocParte) deve existir na tabela (Contrato). 6) O conjunto (idPessoa, idTipoAtoContrato, idTipoOrigemContrato, nrContrato, nrAnoContrato, nrCNPJOrigem, cdFonte, cdCategoriaEconomica, cdGrupoNatureza, cdModalidade, cdElemento, cdDesdobramento, cdDetalhamento, nrAnoAplicação, cdOrgao, cdUnidade, cdSubFuncao, cdProgramaLOA, cdProjetoAtividade e nrAnoFuncional) não pode ser duplicado na tabela.

  VINCULAÇÃO DOS CONTRATOS E ATAS COM OS RESPECTIVOS CONVÊNIOS FIRMADOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS E ENTRE MUNICÍPIOS. TABELA: ContratoXConvenio OBJETIVO: Captar a vinculação dos contratos e atas de registro de preços com os respectivos convênios. PERIODICIDADE: Mensal REGRAS BÁSICAS 1) O código do (idPessoa) deve existir no cadastro do TCE e deve ser o da própria entidade. 2) Um convênio pode ser vinculado com mais de um contrato. 3) Um contrato não pode estar vinculado com mais de um convênio. 4) O conjunto (idPessoa, idTipoAtoContrato, idTipoOrigemContrato, nrContrato, nrAnoContrato, e nrCNPJOrigem) não pode ser duplicado na tabela. 5) O conjunto (idPessoa, idTipoAtoContrato, idTipoOrigemContrato, nrContrato, nrAnoContrato, e nrCNPJOrigem) deve existir na tabela (Contrato). 6) A combinação do Identificador da Pessoa, número e ano do convênio (idPessoa, nrConvenio e nrAnoConvenio) deve existir na tabela (Convenio).

  VINCULAÇÃO DOS CONTRATOS E ATAS COM OS RESPECTIVOS CONVÊNIOS CONTROLADOS PELO SISTEMA INTEGRADO DE TRANSFERÊNCIAS – SIT. TABELA: ContratoXConvenioSIT OBJETIVO: Captar a vinculação dos contratos e atas de registro de preços com os respectivos convênios controlados pelo sistema SIT. PERIODICIDADE: Mensal REGRAS BÁSICAS 1) O código do (idPessoa) deve existir no cadastro do TCE e deve ser o da própria entidade. 2) Um convênio pode ser vinculado com mais de um contrato. 3) Um contrato não pode estar vinculado com mais de um convênio. 4) O conjunto (idPessoa, idTipoAtoContrato, idTipoOrigemContrato, nrContrato, nrAnoContrato, e nrCNPJOrigem) não pode ser duplicado na tabela. 5) O Identificador da Transferência (idTransferencia) deve existir na tabela (SIT. Transferencia) do sistema SIT.

  VINCULAÇÃO DOS CONTRATOS E ATAS COM AS RESPECTIVAS LICITAÇÕES TABELA: ContratoXLicitacao OBJETIVO: Captar a vinculação dos contratos e atas de registro de preços com as respectivas licitações. PERIODICIDADE: Mensal REGRAS BÁSICAS 1) O código do (idPessoa) deve existir no cadastro do TCE e deve ser o da própria entidade. 2) O conjunto (idPessoa, idTipoAtoContrato, idTipoOrigemContrato, nrContrato, nrAnoContrato, e nrCNPJOrigem) deve existir na tabela (Contrato). 3) O conjunto (idPessoa, nrLicitacao, nrAnoLicitacao e idModalidadeLicitacao) deve existir na tabela (Licitacao). 4) O Identificador de Origem da Licitação (idOrigemLicitacao) deve existir no cadastro geral de pessoas do TCE com obrigatoriedade de prestar contas, cujo objetivo é identificar qual entidade é a emissora do processo licitatório. 5) O conjunto (idPessoa, idTipoAtoContrato, idTipoOrigemContrato, nrContrato, nrAnoContrato, nrCNPJOrigem, idOrigemLicitacao, nrLicitacao, nrAnoLicitacao e idModalidadeLicitacao) não pode ser duplicado na tabela.

  CADASTRO DOS NÚMEROS DOS ADITIVOS DOS CONTRATOS E ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS TABELA: NumeroAditivoContrato OBJETIVO: Captar o número dos Termos Aditivos dos Contratos e Atas de Registro de Preços. PERIODICIDADE: Mensal REGRAS BÁSICAS 1) O código do (idPessoa) deve existir no cadastro do TCE e deve ser o da própria entidade. 2) O conjunto (idPessoa, idTipoAtoContrato, idTipoOrigemContrato, nrContrato, nrAnoContrato, e nrCNPJOrigem) deve existir na tabela (Contrato) do arquivo em envio, OU na base do TCE, referente a remessas de meses anteriores. 3) O conjunto (idPessoa, nrAditivoContrato, nrAnoAditivoContrato, idTipoAtoContrato, idTipoOrigemContrato, nrContrato, nrAnoContrato, e nrCNPJOrigem) não pode ser duplicado na tabela.

ADITIVOS DOS CONTRATOS E ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS   ADITIVOS DOS CONTRATOS E ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS TABELA: AditivoContrato OBJETIVO: Captar dados básicos dos Termos Aditivos dos Contratos e Atas de Registro de Preços. PERIODICIDADE: Mensal REGRAS BÁSICAS 1) O código do (idPessoa) deve existir no cadastro do TCE e deve ser o da própria entidade. 2) O conjunto (idPessoa, nrAditivoContrato e nrAnoAditivoContrato) deve existir na tabela (NumeroAditivoContrato). 3) O Identificador do Tipo de Aditivo do Contrato (idTipoAditivoContrato) deve constar na tabela (TipoAditivoContrato). 4) O Identificador do Tipo de Operação do Aditivo do Contrato (idTipoOperacaoAditivoContrato) deve existir na tabela (TipoOperacaoAditivoContrato). 5) A combinação (idPessoa, idTipoAtoContrato, idTipoOrigemContrato, nrContrato, nrAnoContrato, nrCNPJOrigem, idTipoParteContrato, tpDocParte e nrDocParte) deve existir na tabela (ParteContrato). 6) A data do Aditivo (dtAditivoContrato) não pode ser menor que a data da assinatura do contrato (dtAssinatura) da tabela (Contrato). 7) O conjunto (idPessoa, nrAditivoContrato, nrAnoAditivoContrato, idTipoAditivoContrato, idTipoOperacaoAditivoContrato, idTipoAtoContrato, idTipoOrigemContrato, nrContrato, nrAnoContrato, nrCNPJOrigem, idTipoParteContrato, tpDocParte e nrDocParte) não pode ser duplicado na tabela.

TIPOS DE TERMOS ADITIVOS Nome do Arquivo: TipoAditivoContrato idTipoAditivoContrato dsTipoAditivoContrato  1 Prazo 2 Cessão Contratual 3 SubContratação 4 Valor 5 Inexecução e Rescisão 99 Outros TIPOS DE OPERAÇÕES DOS TERMOS ADITIVOS Nome do Arquivo: TipoOperacaoAditivoContrato idTipoOperacaoAditivoContrato dsTipoOperacaoAditivoContrato  1 Recomposição (equilíbrio financeiro). 2 Reajuste de Valores 3 Atualização Monetária 4  Redimensionamento de Objeto - Art. 65 § 1º - Lei nº 8666/93 5 Dilatação do Prazo de Vigência 6 Redução da Vigência 7 Cessão 8 SubContratação 9 Inexecução 10 Rescisão 99 Outras Operações de Aditivos

  VALORES DOS ADITIVOS DOS CONTRATOS E ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS TABELA: AditivoValorContrato OBJETIVO: Captar os Termos Aditivos dos Contratos e Atas de Registro de Preços, contendo os valores originários de recomposição, reajuste e atualização monetária. PERIODICIDADE: Mensal REGRAS BÁSICAS 1) O código do (idPessoa) deve existir no cadastro do TCE e deve ser o da própria entidade. 2) Quando o Termo Aditivo existir na tabela (AditivoContrato) com o (idTipoAditivoContrato = 4 - Valor) combinado com qualquer um dos seguintes tipos de operações (idTipoOperacaoContrato = 1, 2 ou 3) OBRIGATORIAMENTE, o aditivo deverá existir nesta tabela, referente a remessa em envio. 3) O conjunto (idPessoa, nrAditivoContrato, nrAnoAditivoContrato, idTipoAditivoContrato, idTipoOperacaoAditivoContrato, idTipoAtoContrato, idTipoOrigemContrato, nrContrato, nrAnoContrato, nrCNPJOrigem, idTipoParteContrato, tpDocParte e nrDocParte) deve existir na tabela (AditivoContrato). 4) O conjunto (idPessoa, nrAditivoContrato, nrAnoAditivoContrato, idTipoAditivoContrato, idTipoOperacaoAditivoContrato, idTipoAtoContrato, idTipoOrigemContrato, nrContrato, nrAnoContrato, nrCNPJOrigem, idTipoParteContrato, tpDocParte e nrDocParte) não pode ser duplicado na tabela. 5) O valor atualizado(vlAtualizadoContrato) deve corresponder ao valor original do contrato, adicionado-se ou reduzido-se os valores de todos os termos aditivos do contrato.

ADITIVOS DE PRAZOS DOS CONTRATOS E ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS   ADITIVOS DE PRAZOS DOS CONTRATOS E ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS TABELA: AditivoPrazoContrato OBJETIVO: Captar dados dos Termos Aditivos de Prazos dos Contratos e Atas de Registro de Preços. PERIODICIDADE: Mensal REGRAS BÁSICAS 1) O código do (idPessoa) deve existir no cadastro do TCE e deve ser o da própria entidade. 2) Quando o Termo Aditivo existir na tabela (AditivoContrato) com o (idTipoAditivoContrato = 1 - Prazo) combinado com qualquer um dos seguintes tipos de operações (idTipoOperacaoContrato = 5 ou 6) OBRIGATORIAMENTE, o aditivo deverá existir nesta tabela, referente a remessa em envio. 3) O conjunto (idPessoa, nrAditivoContrato, nrAnoAditivoContrato, idTipoAditivoContrato, idTipoOperacaoAditivoContrato, idTipoAtoContrato, idTipoOrigemContrato, nrContrato, nrAnoContrato, nrCNPJOrigem, idTipoParteContrato, tpDocParte e nrDocParte) deve existir na tabela (AditivoContrato). 4) O conjunto (idPessoa, nrAditivoContrato, nrAnoAditivoContrato, idTipoAditivoContrato, idTipoOperacaoAditivoContrato, idTipoAtoContrato, idTipoOrigemContrato, nrContrato, nrAnoContrato, nrCNPJOrigem, idTipoParteContrato, tpDocParte e nrDocParte) não pode ser duplicado na tabela. 5) A data fim do aditivo (dtFim) não pode ser menor que a data da assinatura do contrato original existente na tabela (Contrato) OU ainda, não pod e ser menor que a data de emissão do último aditivo ligado ao contrato.

ADITIVOS DE CESSÃO DOS CONTRATOS E ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS   ADITIVOS DE CESSÃO DOS CONTRATOS E ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS TABELA: AditivoCessaoContrato OBJETIVO: Captar dados dos Termos Aditivos dos Contratos e Atas de Registro de Preços, oriundos de cessão contratual. PERIODICIDADE: Mensal REGRAS BÁSICAS 1) O código do (idPessoa) deve existir no cadastro do TCE e deve ser o da própria entidade. 2) Quando o Termo Aditivo existir na tabela (AditivoContrato) com o (idTipoAditivoContrato = 2 – Cessão Contratual) combinado com qualquer um dos seguintes tipos de operações (idTipoOperacaoContrato = 7) OBRIGATORIAMENTE, o aditivo deverá existir nesta tabela, referente a remessa em envio. 3) O conjunto (idPessoa, nrAditivoContrato, nrAnoAditivoContrato, idTipoAditivoContrato, idTipoOperacaoAditivoContrato, idTipoAtoContrato, idTipoOrigemContrato, nrContrato, nrAnoContrato, nrCNPJOrigem, idTipoParteContrato, tpDocParte e nrDocParte) deve existir na tabela (AditivoContrato). 4) O conjunto (idPessoa, nrAditivoContrato, nrAnoAditivoContrato, idTipoAditivoContrato, idTipoOperacaoAditivoContrato, idTipoAtoContrato, idTipoOrigemContrato, nrContrato, nrAnoContrato, nrCNPJOrigem, idTipoParteContrato, tpDocParte e nrDocParte) não pode ser duplicado na tabela. 5) O tipo e número do documento do executor (tpDocExecutor e nrDocExecutor) devem existir no cadastro geral de pessoas do TCE.

  ADITIVOS DE SUBCONTRATAÇÃO DOS CONTRATOS E ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS TABELA: AditivoSubContratacao OBJETIVO: Captar dados dos Termos Aditivos dos Contratos e Atas de Registro de Preços, oriundos de subcontratação. PERIODICIDADE: Mensal REGRAS BÁSICAS  1) O código do (idPessoa) deve existir no cadastro do TCE e deve ser o da própria entidade. 2) Quando o Termo Aditivo existir na tabela (AditivoContrato) com o (idTipoAditivoContrato = 3 – SubContratação) combinado com qualquer um dos seguintes tipos de operações (idTipoOperacaoContrato = 8) OBRIGATORIAMENTE, o aditivo deverá existir nesta tabela, referente a remessa em envio. 3) O conjunto (idPessoa, nrAditivoContrato, nrAnoAditivoContrato, idTipoAditivoContrato, idTipoOperacaoAditivoContrato, idTipoAtoContrato, idTipoOrigemContrato, nrContrato, nrAnoContrato, nrCNPJOrigem, idTipoParteContrato, tpDocParte e nrDocParte) deve existir na tabela (AditivoContrato). 4) O conjunto (idPessoa, nrAditivoContrato, nrAnoAditivoContrato, idTipoAditivoContrato, idTipoOperacaoAditivoContrato, idTipoAtoContrato, idTipoOrigemContrato, nrContrato, nrAnoContrato, nrCNPJOrigem, idTipoParteContrato, tpDocParte e nrDocParte) não pode ser duplicado na tabela. 5) O tipo e número do documento do executor (tpDocExecutor e nrDocExecutor) devem existir no cadastro geral de pessoas do TCE.

  ADITIVOS DE RESCISÃO DOS CONTRATOS E ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS  TABELA:  AditivoRescisaoContrato  OBJETIVO: Captar dados dos Termos Aditivos dos Contratos e Atas de Registro de Preços, oriundos de cessão contratual e subcontratação.  PERIODICIDADE:  Mensal  REGRAS BÁSICAS 1) O código do (idPessoa) deve existir no cadastro do TCE e deve ser o da própria entidade. 2) Quando o Termo Aditivo existir na tabela (AditivoContrato) com o (idTipoAditivoContrato = 5 – Inexecução ou Rescisão) combinado com qualquer um dos seguintes tipos de operações (idTipoOperacaoContrato = 9 ou 10) OBRIGATORIAMENTE, o aditivo deverá existir nesta tabela, referente a remessa em envio. 3) O conjunto (idPessoa, nrAditivoContrato, nrAnoAditivoContrato, idTipoAditivoContrato, idTipoOperacaoAditivoContrato, idTipoAtoContrato, idTipoOrigemContrato, nrContrato, nrAnoContrato, nrCNPJOrigem, idTipoParteContrato, tpDocParte e nrDocParte) deve existir na tabela (AditivoContrato). 4) O conjunto (idPessoa, nrAditivoContrato, nrAnoAditivoContrato, idTipoAditivoContrato, idTipoOperacaoAditivoContrato, idTipoAtoContrato, idTipoOrigemContrato, nrContrato, nrAnoContrato, nrCNPJOrigem, idTipoParteContrato, tpDocParte e nrDocParte) não pode ser duplicado na tabela. 5) O motivo da rescisão do contrato (idTipoMotivoRescisaoContrato) deve existir na tabela (TipoMotivoRescisaoContrato).

ADITIVO DE REDIMENSIONAMENTO DE CONTRATO TABELA PROPOSTA:   ADITIVO DE REDIMENSIONAMENTO DE CONTRATO  TABELA PROPOSTA:  AditivoRedimensionamentoContrato  OBJETIVO:  Captar os valores e respectivos lotes e itens das licitações que foram afetados pelo redimensionamento de preços, conforme previsto no Art. 65, § 1º da Lei nº 8666/93.  PERIODICIDADE:  Mensal  REGRAS BÁSICAS 1) O código do (idPessoa) deve existir no cadastro do TCE e deve ser o da própria entidade. 2) Quando o Termo Aditivo existir na tabela (AditivoContrato) com o (idTipoAditivoContrato = 4 – Valor) combinado com qualquer um dos seguintes tipos de operações (idTipoOperacaoContrato = 4) OBRIGATORIAMENTE, o aditivo deverá existir nesta tabela, referente a remessa em envio. 3) O conjunto (idPessoa, nrAditivoContrato, nrAnoAditivoContrato, idTipoAditivoContrato, idTipoOperacaoAditivoContrato, idTipoAtoContrato, idTipoOrigemContrato, nrContrato, nrAnoContrato, nrCNPJOrigem, idTipoParteContrato, tpDocParte e nrDocParte) deve existir na tabela (AditivoContrato). 4) O conjunto (idPessoa, nrAditivoContrato, nrAnoAditivoContrato, idTipoAditivoContrato, idTipoOperacaoAditivoContrato, idTipoAtoContrato, idTipoOrigemContrato, nrContrato, nrAnoContrato, nrCNPJOrigem, idTipoParteContrato, tpDocParte, nrDocParte, idTipoRedimensionamentoObjetoContrato, nrLicitacao, nrAnoLicitacao, idModalidadeLicitacao, nrLote, nrItem, tpDocVencedor e nrDocVencedor) não pode ser duplicado na tabela. 5) O Identificador do tipo de redimensionamento do objeto do contrato (idTipoRedimensionamentoObjetoContrato) deve existir na tabela (TipoRedimensionamentoObjetoContrato). 6) O conjunto (idPessoa, nrLicitacao, nrAnoLicitacao, idModalidadeLicitacao, nrLote, nrItem, tpDocVencedor e nrDocVencedor) deve existir na tabela (VencedorLicitacao).

idTipoRedimensionamento dsTipoRedimensionamentoContrato TIPOS DE REDIMENSIONAMENTO OBJETO DE LICITAÇÃO Nome do Arquivo: TipoRedimensionamentoObjetoContrato idTipoRedimensionamento ObjetoContrato dsTipoRedimensionamentoContrato   1 25% - Compras, Obras e Serviços 2 50% - Reformas

  OUTROS ADITIVOS DOS CONTRATOS E ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS  TABELA:  OutroAditivoContrato  OBJETIVO:  Captar dados dos demais Termos Aditivos dos Contratos e Atas de Registro de Preços.  PERIODICIDADE:  Mensal REGRAS BÁSICAS 1) O código do (idPessoa) deve existir no cadastro do TCE e deve ser o da própria entidade. 2) Quando o Termo Aditivo existir na tabela (AditivoContrato) com o (idTipoAditivoContrato = 99 – Outros) combinado com qualquer um dos seguintes tipos de operações (idTipoOperacaoContrato = 99) OBRIGATORIAMENTE, o aditivo deverá existir nesta tabela, referente a remessa em envio. 3) O conjunto (idPessoa, nrAditivoContrato, nrAnoAditivoContrato, idTipoAditivoContrato, idTipoOperacaoAditivoContrato, idTipoAtoContrato, idTipoOrigemContrato, nrContrato, nrAnoContrato, nrCNPJOrigem, idTipoParteContrato, tpDocParte e nrDocParte) deve existir na tabela (AditivoContrato). 4) O conjunto (idPessoa, nrAditivoContrato, nrAnoAditivoContrato, idTipoAditivoContrato, idTipoOperacaoAditivoContrato, idTipoAtoContrato, idTipoOrigemContrato, nrContrato, nrAnoContrato, nrCNPJOrigem, idTipoParteContrato, tpDocParte e nrDocParte) não pode ser duplicado na tabela.

  PUBLICAÇÃO DOS EXTRATOS DOS CONTRATOS E ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS TABELA: PublicacaoContrato OBJETIVO: Captar dados da publicação dos extratos dos contratos e atas de registro de preços. PERIODICIDADE: Mensal REGRAS BÁSICAS 1) O código do (idPessoa) deve existir no cadastro do TCE e deve ser o da própria entidade. 2) O conjunto (idPessoa, idTipoAtoContrato, idTipoOrigemContrato, nrContrato, nrAnoContrato, nrCNPJOrigem, nrCNPJOrgaoOficial e dtPublicacao) não pode ser duplicado na tabela. 3) O conjunto (idPessoa, idTipoAtoContrato, idTipoOrigemContrato, nrContrato, nrAnoContrato e nrCNPJOrigem) deve existir na tabela (Contrato). 4) O CNPJ do Órgão Oficial (nrCNPJOrgaoOficial) deve existir no cadastro geral de pessoas do TCE. 5) A data da publicação do contrato (dtPublicacao) não pode ser menor que a data da assinatura do contrato, constante da tabela (Contrato).

  PUBLICAÇÃO DOS EXTRATOS E ADITIVOS DOS CONTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS  TABELA:  PublicacaoAditivoContrato  OBJETIVO:  Captar dados da publicação dos extratos dos aditivos dos contratos e atas de registro de preços.  PERIODICIDADE:  Mensal REGRAS BÁSICAS 1) O código do (idPessoa) deve existir no cadastro do TCE e deve ser o da própria entidade. 2) O conjunto (idPessoa, nrAditivoContrato, nrAnoAditivoContrato, idTipoAtoContrato, idTipoOrigemContrato, nrContrato, nrAnoContrato, nrCNPJOrigem, nrCNPJOrgaoOficial e dtPublicacao) não pode ser duplicado na tabela. 3) O conjunto (idPessoa, nrAditivoContrato, nrAnoAditivoContrato, idTipoAtoContrato, idTipoOrigemContrato, nrContrato, nrAnoContrato e nrCNPJOrigem) deve existir na tabela (NumeroAditivoContrato). 4) O CNPJ do Órgão Oficial (nrCNPJOrgaoOficial) deve existir no cadastro geral de pessoas do TCE. 5) A data da publicação do aditivo (dtPublicacao) não pode ser menor que a data da assinatura do próprio aditivo (dtAditivoContrato) constante da tabela (AditivoContrato).