O papel da Ouvidoria do SUS: Análise da sua função e finalidade tendo em vista a natureza fundamental do direito à saúde Celurdes Alves Carvalho

Objetivo Desenvolver um estudo acerca do real papel das ouvidorias da Saúde Pública no atual contexto em que elas estão inseridas, tendo como respaldo legal para a sua atuação a Constituição Federal e os Princípios e Diretrizes do SUS

Introdução: Constituição Federal 1988 – artigo 196 Direito à saúde direito fundamental, indisponível e irrenunciável Sistema Único de Saúde Lei 8.080 e 8.142

Introdução: Constituição federal Legislação do SUS OUVIDORIAS DO SUS: Canal de escuta qualificada Fortalecimento do controle social Garantir o acesso do cidadão ao seu direito à Saúde Exercício da cidadania e consolidação da democracia

Direitos fundamentais Definição: Direitos inerentes ao ser humano, imprescindíveis à sobrevivência do indivíduo e da coletividade, de forma digna e saudável

Direitos fundamentais Classificação: 1.direitos individuais e coletivos; 2.direitos sociais; 3.direitos de nacionalidade; 4.direitos políticos; 5.direitos relacionados à existência, organização e participação em partidos políticos.

Direitos fundamentais Características: Historicidade Inalienabilidade Imprescritibilidade Irrenunciabilidade Universalidade Concorrência Limitabilidade

Direito à saúde enquanto Fundamental Enquanto direito fundamental social, a saúde é de grande relevância, visto que é o resultado da qualidade de vida e da dignidade da pessoa humana. Definido na Constituição Federal através dos artigos 196 a 200, como Direito Positivo que exige prestação do Estado

Direito à saúde enquanto Fundamental Constituição Federal “a Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco da doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação”

Direito à saúde enquanto Fundamental Sistema Único de Saúde Constituição Federal de 1988 Leis Orgânicas da saúde: - nº 8.080 /90- (objetivos e atribuições) - nº 8.142/90- regras gerais para a participação popular e o financiamento

Direito à saúde enquanto Fundamental e Social A participação do cidadão através das instâncias colegiadas para garantir a efetivação do direito A atuação dos gestores do SUS pautada em saberes e práticas necessários à implementação de políticas coerentes com os Princípios e Diretrizes do Sistema Único de Saúde e da gestão pública; A ouvidoria do SUS – garantir a participação cidadã e assegurar o acesso e atendimento ao direito .

Ouvidoria: Origem e evolução histórica Origem na Suécia no ano de 1809 Brasil- a Ouvidoria Pública tem origem no Brasil Colônia- Ouvidor Geral a serviço da Corte; 1ª Ouvidoria Pública no país recém-democratizado- município de Curitiba. Decreto Lei de Nº 215/86

Ouvidoria: Origem e evolução histórica Paraná – 1º Estado a instituir o serviço de ouvidoria em 1991 Ceará - implantada em 1997 baseada no modelo do Paraná Ouvidoria Geral da República, no Ministério da Justiça através da Lei nº 8.490, 19 de novembro de 1992.

Ouvidoria: Origem e evolução histórica Ouvidoria Geral da União -13 de maio de 2004; Ouvidoria Geral do Estado da Bahia - criada pela Lei nº 8.538 de 20 de dezembro de 2002. Ouvidoria SUS Bahia Implantada por portaria de nº 775, maio de 2004; Departamento de Ouvidoria Geral do SUS (DOGES) Decreto Presidencial de nº 4.726 de 9 de julho de 2003.

Papel e Finalidade de uma Ouvidoria do SUS Ser um espaço de fortalecimento da cidadania e de visibilidade da gestão pública, Assegurar a efetiva participação do cidadão na luta pela garantia dos preceitos constitucionais e a melhoria dos serviços prestados pelo SUS

Papel e Finalidade de uma Ouvidoria do SUS Orientar o cidadão sobre os seus direitos, bem como dos instrumentos a ele disponibilizados a fim de garanti-los. Promover o exercício da cidadania, respaldado na Constituição Federal, nos Princípios e Diretrizes do SUS;

Mediação Vem do latim mediatio, mediationis e significa “intervenção com que se busca conseguir um acordo. Desenvolvida como forma consensual nos Estados Unidos na segunda metade do século XX É a tentativa de estabelecer um acordo entre as partes sob a supervisão de um mediador

Mediação Na mediação, os conflitos só podem envolver direitos patrimoniais disponíveis ou relativamente indisponíveis, ou seja, bens suscetíveis de apreciação pecuniária e que admitem renúncia por parte dos seus titulares.. Apenas esses direitos podem ser objeto de acordo extrajudicial.

Mediação “ A mediação é mais indicada para os conflitos existentes em relações continuadas tais como: familiares, empresariais, trabalhistas ou de vizinhança” ( Lília Sousa) Os sujeitos envolvidos no conflito devem concordar com a solução proposta pelo mediador”

Ouvidoria e Mediação: Instrumentos compatíveis? Discussão acerca do papel da Ouvidoria do SUS; Para maioria a Ouvidoria desempenha também um papel de “mediação” Ministério da Saúde, é papel da ouvidoria, por meio da mediação e da busca de entendimento entre os entes envolvidos (cidadão, Órgãos e serviços do SUS) proceder ao encaminhamento adequado dos problemas apresentados de acordo com os Princípios e Diretrizes do SUS.

Incompatibilidade entre Mediação Direito Fundamental à Saúde DIREITO FUNDAMENTAL A SAÚDE Método consensual de solução de conflitos que tem como objetivo facilitar o diálogo entre as partes para que possam administrar bem os seus problemas e chegar ao consenso; Direito público subjetivo, exigindo do Estado, atuação positiva para sua eficácia e garantia; Envolve Direitos Patrimoniais disponíveis ou relativamente indisponíveis; Direito Social , extrapatrimonial e indisponíveis; Envolve bens suscetíveis de apreciação pecuniária e que admitem renúncia por parte dos seus titulares Garantido pela Constituição Federal de 1988, a qualquer ser humano, de forma irrestrita a finalidade da mediação é buscar uma solução de forma justa que atenda os interesses das partes envolvidas. O direito à Saúde não pode ser renunciado, negociado nem mediado e sim garantido efetivamente pelo Estado

A Ouvidoria do SUS enquanto canal de articulação entre o cidadão e a gestão pública da saúde com o objetivo de assegurar direitos As Ouvidorias do SUS como mais uma estratégia de participação do cidadão, para além das instâncias colegiadas, constitui-se assim num canal democrático importante que o cidadão dispõe para efetivação dos seus direito

Considerações Finais A O direito à saúde é fundamental indisponível, ou seja, inerente à natureza humana, imprescindível à sobrevivência do indivíduo e da coletividade, devendo ser atendido na sua integralidade. O direito à saúde não permite a negociação, renúncia e mediação, incumbe ao Estado assegurar o acesso igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação do cidadão. Portanto, a ouvidoria do SUS não pode ter o papel de mediadora.   A

Considerações Finais Enfim a ouvidoria do SUS tem o papel de ser uma ferramenta de garantia e respeito ao direito do cidadão, de fortalecimento do controle social, um instrumento de gestão contribuindo de forma efetiva para o fortalecimento do SUS e a consolidação da democracia.

“As Ouvidorias do SUS se fortalecem como instrumentos potenciais de exercício da cidadania e instrumentos de gestão, atuando como poros do estado brasileiro que se abrem para a sociedade e trazem luz ao aparelho estatal, contribuindo para uma Democracia Participativa.” Ministério da Saúde  

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OBRIGADA!!!!!!!