ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL Enf Márcia Pontes
Legislação Instrumento de legitimação do poder de uma categoria profissional por intermédio de seu reconhecimento social. CPB- Art. 21: “O desconhecimento da lei é inescusável”, ou seja indesculpável.” Princípio da indesculpabilidade”. “ Nenhum profissional de Enfermagem poderá alegar o desconhecimento da Lei (LEPE) para se eximir de responsabilidades no cumprimento legal das atividades que lhe compete, seja como Enfermeiro, Técnico ou Auxiliar de Enfermagem”. (Oguisso-2010)
A Sistematização da Assistência de Enfermagem (SAE) é uma atividade privativa do enfermeiro segundo a Lei do Exercício Profissional no 7.498/86 e a Resolução do Conselho Federal de Enfermagem no 358/2009 e a sua implantação deve ser realizada em toda a instituição de saúde pública e privada. Esta sistematização organiza o trabalho profissional no que se refere ao método, pessoal e instrumentos, o que possibilita a operacionalização do Processo de Enfermagem (PE).
É livre o exercício da enfermagem em todo o território nacional, observadas as disposições desta lei. A enfermagem e suas atividades auxiliares somente podem ser exercidas por pessoas legalmente habilitadas e inscritas no Conselho Regional de Enfermagem com jurisdição na área onde ocorre o exercício. A enfermagem é exercida privativamente pelo Enfermeiro, pelo Técnico de Enfermagem, pelo Auxiliar de Enfermagem e pela Parteira, respeitados os respectivos graus de habilitação
O planejamento e a programação das instituições e serviços de saúde INCLUEM planejamento e programação de enfermagem.
Ao Parteiro incumbe: I - prestar cuidados à gestante e à parturiente; II - assistir ao parto normal, inclusive em domicílio; III - cuidar da puérpera e do recém-nascido. As atividades do são exercidas sob supervisão de Enfermeiro Obstetra, quando realizadas em instituições de saúde, e, sempre que possível, sob controle e supervisão de unidade de saúde, quando realizadas em domicílio ou onde se fizerem necessárias.