Construção do Plano de Ação em Vigilância Sanitária PLANO DIRETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA FORTALECIMENTO E CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Construção do Plano de Ação em Vigilância Sanitária Brasília - DF 25/06/2007

Instrumento de eleição de prioridades estratégicas em VISA Propósitos do PDVISA Interface com temáticas e instrumentos de planejamento e pactuação contemporâneos importantes Ressaltar os compromissos e as grandes metas da VISA perante a sociedade Reconhecimento da diversidade do país e respeito à dinâmica das especificidades e heterogeneidades loco-regionais PDVISA Instrumento de eleição de prioridades estratégicas em VISA

PAUTAR EFETIVAMENTE A VISA NA AGENDA DO SUS Propósitos do PDVISA PAUTAR EFETIVAMENTE A VISA NA AGENDA DO SUS Fortalecimento do tema nas Instâncias de gestão do SUS; Maior diálogo com a sociedade. Introdução e fortalecimento do tema nas Instâncias de Controle Social;

FINANCIAMENTO SETORIAL Interfaces com outros processos e instrumentos PDVISA TCG PAP-VS PACTO PELA SAÚDE PLANEJASUS FINANCIAMENTO SETORIAL PLANOS DE SAÚDE PPA

Breve histórico 1 3 2 I CONAVISA Trabalho do GT PDVISA [2001] Apontou a necessidade de construção de um PDVISA 1 Trabalho do GT PDVISA [Mar a Dez/2005] Documento-Base e Fluxo de Construção 3 Criação do GT PDVISA [Mar/2005] Decisão do CIT VISA 2

Breve histórico 4 6 5 Oficina de Trabalho Discussões Locais [Dez/2005] Participação Ampliada (Discussão e aprovação do Documento-Base e do Fluxo de Construção) 4 Discussões Locais [Mar a Jun/2006] Discussões Locais nas três esferas de governo, seguindo estratégias definidas localmente 6 Estruturação dos Núcleos Organizadores [Fev/2006] NOF e NOEs (Organização das Discussões Locais) 5

Breve histórico Publicação, divulgação e implementação das Diretrizes do PDVISA [2007] Esforço tripartite de planejamento e pactuação 9 Realização das Oficinas de Trabalho [Jul e Ago/2006] 05 Macrorregionais 01 Federal 7 Instâncias de discussão, pactuação e deliberação [Set/2006 a Fev/2007] Cons. Consultivo/Anvisa Colegiado Gestor do MS CIT VISA, GT VS e CIT CIVSF e CNS 8

Publicação, divulgação e implementação das diretrizes do PDVISA Momento atual Portaria GM/MS nº. 1.052/2007 Publicação DOU nº. 88, de 09/05/07 Seção 1, p. 33-36 Retificação DOU nº. 103, de 30/05/07 Seção 1, p. 92 Publicação, divulgação e implementação das diretrizes do PDVISA Planos de Ação em Visa

Eixos do PDVISA I. Organização e gestão do SNVS, no âmbito do SUS II. Ação regulatória: vigilância de produtos, de serviços e de ambientes III. A Vigilância Sanitária no contexto da atenção integral à saúde V. Construção da consciência sanitária: mobilização, participação e controle social IV. Produção do conhecimento, pesquisa e desenvolvimento tecnológico

PLANOS DE AÇÃO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA PLANEJAMENTO, PROGRAMAÇÃO, PACTUAÇÃO E MONITORAMENTO DAS AÇÕES DE VISA

A Visa e o novo contexto de planejamento e pactuação do SUS Pacto pela Saúde Planos de Ação em Visa PDVISA PlanejaSUS

A Visa e o novo contexto de planejamento e pactuação do SUS Pacto pela Saúde Substituição do processo de habilitação por adesão ao Termo de Compromisso de Gestão; Regionalização, como eixo estruturante do processo de descentralização; Financiamento, com a integração das várias formas de repasse; Processo de planejamento, considerando a unificação dos vários pactos até então existentes.

A Visa e o novo contexto de planejamento e pactuação do SUS PlanejaSUS Reafirmação da importância do Plano de Saúde e do Relatório de Gestão, já previstos na Constituição de 1988, mas que assumiam, por vezes, caráter apenas cartorial para alguns gestores; Aprimoramento do controle e avaliação. PDVISA Construção participativa e ascendente em 2006; Momento atual: publicação e divulgação; Implementação de suas diretrizes por meio dos Planos de Ação em Visa.

O que é o Plano de Ação? É uma ferramenta de planejamento, em que estão descritas todas as ações que a vigilância sanitária pretende realizar durante um exercício (um ano), assim como as atividades a serem desencadeadas, as metas/resultados esperados e seus meios de verificação, os recursos financeiros implicados e os responsáveis e parcerias necessárias para a execução dessas ações. Nesse sentido, ele busca dar concretude ao PDVISA e incorpora a lógica sistêmica do PlanejaSUS.

Qual é o objetivo do Plano de Ação? Facilitador da pactuação que ocorrerá entre municípios e estados para a definição das ações a serem realizadas por cada ente; É também uma ferramenta que deverá ser monitorada e avaliada, pois seu conteúdo poderá ser utilizado quando da elaboração dos instrumentos do PlanejaSUS e do próprio Plano de Ação do ano seguinte.

O que subsidia o Plano de Ação? As diretrizes, prioridades e iniciativas do Pacto pela Saúde; O PDVISA (e seus sub-produtos: Relatórios Municipais, Estaduais e Macrorregionais, Diagnóstico de Problemas, etc.); O Plano de Saúde, que deve contemplar as prioridades do governo local.

Qual a interface entre o Plano de Ação e os instrumentos do PlanejaSUS? PROGRAMA DE GOVERNO PPA PACTO PELA SAÚDE PNS PDVISA PLANO DE SAÚDE [4 anos] PLANEJASUS PROGRAMAÇÃO ANUAL DE SAÚDE [1 ano] PLANO DE AÇÃO EM VISA [1 ano] Negociação em âmbito bipartite Monitoramento e avaliação RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO [1 ano] Monitoramento e avaliação

Relações e interfaces entre processos e instrumentos de planejamento atuais Pacto pela Saúde PDVISA TCG Planos de Ação em Visa PAP-VS PPA Plano de Saúde

Relações e interfaces entre processos e instrumentos de planejamento atuais Pacto pela Saúde Termo de Compromisso de Gestão Federal Responsabilidades Gerais da Gestão do SUS 1.13 - Coordenar e executar as ações de vigilância em saúde, compreendendo as ações de média e alta complexidade desta área, de acordo com as normas vigentes e pactuações estabelecidas; 1.14 - Coordenar, nacionalmente, as ações de prevenção e controle da vigilância em saúde que exijam ação articulada e simultânea entre os estados, Distrito Federal e municípios; 1.15 - Proceder investigação complementar ou conjunta com os demais gestores do SUS em situação de risco sanitário; 1.16 - Apoiar e coordenar os laboratórios de saúde pública - Rede Nacional de Laboratórios de Saúde Pública/RNLSP - nos aspectos relativos à vigilância em saúde; 1.17 - Assumir transitoriamente, quando necessário, a execução das ações de vigilância em saúde nos estados, Distrito Federal e municípios, comprometendo-se em cooperar para que assumam, no menor prazo possível, suas responsabilidades; 1.18 - Apoiar técnica e financeiramente os estados, o Distrito Federal e os municípios para que executem com qualidade as ações de vigilância em saúde, compreendendo as ações de vigilância epidemiológica, sanitária e ambiental, de acordo com as normas vigentes e pactuações estabelecidas;

Relações e interfaces entre processos e instrumentos de planejamento atuais Pacto pela Saúde Termo de Compromisso de Gestão Federal Responsabilidades na Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria 4.16 - Monitorar e avaliar as ações de vigilância em saúde, realizadas pelos municípios, Distrito Federal, estados e pelo gestor federal, incluindo a permanente avaliação dos sistemas de vigilância epidemiológica e ambiental em saúde.

Relações e interfaces entre processos e instrumentos de planejamento atuais Pacto pela Saúde Termo de Compromisso de Gestão Estadual Responsabilidades Gerais da Gestão do SUS 1.14 – Coordenar e executar as ações de vigilância em saúde, compreendendo as ações de média e alta complexidade desta área, de acordo com as normas vigentes e pactuações estabelecidas; 1.15 – Assumir transitoriamente, quando necessário, a execução das ações de vigilância em saúde no município, comprometendo-se em cooperar para que o município assuma, no menor prazo possível, sua responsabilidade; 1.16 – Executar algumas ações de vigilância em saúde, em caráter permanente, mediante acordo bipartite e conforme normatização específica; 1.17 – Supervisionar as ações de prevenção e controle da vigilância em saúde, coordenando aquelas que exigem ação articulada e simultânea entre os municípios; 1.18 - Apoiar técnica e financeiramente os municípios para que executem com qualidade as ações de vigilância em saúde, compreendendo as ações de vigilância epidemiológica, sanitária e ambiental, de acordo com as normas vigentes e pactuações estabelecidas.

Relações e interfaces entre processos e instrumentos de planejamento atuais Pacto pela Saúde Termo de Compromisso de Gestão Estadual Responsabilidades na Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria 4.26 – Monitorar e avaliar as ações de vigilância em saúde, realizadas pelos municípios e pelo gestor estadual.

Relações e interfaces entre processos e instrumentos de planejamento atuais Pacto pela Saúde Termo de Compromisso de Gestão Municipal Responsabilidades Gerais da Gestão do SUS 1.16 Todo município deve assumir a gestão e execução das ações de vigilância em saúde realizadas no âmbito local, de acordo com as normas vigentes e pactuações estabelecidas, compreendendo as ações de: a) vigilância epidemiológica; b) vigilância sanitária; c) vigilância ambiental. Responsabilidades no planejamento e programação 3.6 - Todo município deve elaborar a programação da atenção à saúde, incluída a assistência e vigilância em saúde, em conformidade com o plano municipal de saúde, no âmbito da Programação Pactuada e Integrada da Atenção à Saúde.

Relações e interfaces entre processos e instrumentos de planejamento atuais Pacto pela Saúde Termo de Compromisso de Gestão Municipal Responsabilidades na Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria 4.3 – Todo município deve monitorar e avaliar as ações de vigilância em saúde, realizadas em seu território, por intermédio de indicadores de desempenho, envolvendo aspectos epidemiológicos e operacionais;

Programação de Ações Prioritárias da Vigilância em Saúde Relações e interfaces entre processos e instrumentos de planejamento atuais Programação de Ações Prioritárias da Vigilância em Saúde PAP-VS 2007 Ação 12.1 Elaborar Planos de Ação para implementação da Vigilância Sanitária, integrado ao Plano de Saúde. Parâmetro: Plano de Ação em Vigilância Sanitária elaborado, conforme instrutivo. Metas: 100% dos estados e DF com plano de ação em Vigilância Sanitária elaborado; 30%, no mínimo, dos municípios de cada estado, incluindo os 10 municípios com população maior de 100.000 habitantes, com plano de ação em Vigilância Sanitária elaborado. Importância do Indicador: Qualificar a gestão do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária nos âmbitos municipal e estadual, de acordo com as Diretrizes do PDVISA e prioridades do Pacto de Saúde.

Quem elabora o Plano de Ação? Equipe de Visa Outros atores locais Área de Planejamento

O que deve conter o Plano de Ação? 1. Introdução 2. Análise Situacional 3. Planilha das Ações de Visa 4. Considerações finais

O que deve conter o Plano de Ação? Análise Situacional; Definição de Áreas de Intervenção, Ações, Atividades, Metas/Resultados Esperados, Meios de Verificação, Recursos Financeiros, Responsáveis, Parcerias Plano de Saúde DINÂMICA INTEGRADA DE PLANEJAMENTO, PROGRAMAÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO SUS VISA

O que deve conter o Plano de Ação? PLANO DE SAÚDE [4 anos] Análise Situacional Objetivos, Diretrizes e Metas PROGRAMAÇÃO ANUAL DE SAÚDE [1 ano] - Ações - Metas Anuais - Indicadores - Responsáveis - Parcerias - Recursos PLANO DE AÇÃO EM VISA [1 ano] Negociação entre municípios e estados 1. Análise Situacional 2. Relação com Eixos e Diretrizes do PDVISA - Áreas Temáticas [Estruturação e Intervenção] - Ações/Atividades Metas/Resultados Esperados Meios de Verificação Responsáveis e Parcerias Recursos Monitoramento e avaliação RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO [1 ano] Monitoramento e avaliação Resultados da programação

O que deve conter o Plano de Ação? PLANILHA DAS AÇÕES DE VISA Eixos e Diretrizes do PDVISA relacionados com a Ação Área Temática [Estruturação e Intervenção] Ação Atividades Metas / Resultados Esperado Meios de Verificação Responsáveis Parcerias Recursos Financeiros COM BASE NO ELENCO NORTEADOR DE AÇÕES

PLANILHA DAS AÇÕES DE VISA Eixos e Diretrizes do PDVISA relacionados com a Ação Área Temática [Estruturação e Intervenção] Ação Atividades Metas / Resultados Esperado Meios de Verificação Responsáveis Parcerias Recursos Financeiros MONITORAMENTO PACTUAÇÃO BIPARTITE PLANEJAMENTO LOCAL

O Elenco Norteador de Ações AÇÕES PARA A ESTRUTURAÇÃO E O FORTALECIMENTO DA GESTÃO II. AÇÕES ESTRATÉGICAS PARA A GESTÃO DO RISCO SANITÁRIO

I. AÇÕES PARA A ESTRUTURAÇÃO E O FORTALECIMENTO DA GESTÃO O Elenco Norteador de Ações I. AÇÕES PARA A ESTRUTURAÇÃO E O FORTALECIMENTO DA GESTÃO Relação com o conteúdo do Pacto de Gestão Descentralização, regionalização, planejamento, financiamento, Programação Pactuada Integrada, regulação da atenção à saúde e regulação assistencial, gestão do trabalho na saúde, educação na saúde. Eixos do PDVISA Eixo 1: Organização e Gestão do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária Eixo 4: Produção do Conhecimento, Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico

I. AÇÕES PARA A ESTRUTURAÇÃO E O FORTALECIMENTO DA GESTÃO O Elenco Norteador de Ações I. AÇÕES PARA A ESTRUTURAÇÃO E O FORTALECIMENTO DA GESTÃO Nº ÁREA DE ESTRUTURAÇÃO PARÂMETROS 1.1 Estrutura legal Profissional ou equipe de Visa investida na função por ato legal; Instrumento legal de criação da Visa, com definição de atribuições e competências; Inclusão na estrutura organizacional da respectiva Secretaria de Saúde; Código Sanitário ou instrumento que viabilize a utilização de legislação estadual e/ou federal. 1.2 Estrutura física e recursos materiais Espaço físico para o desenvolvimento das atividades; Canais de comunicação: telefone/fax/internet; Equipamentos específicos para fiscalização, impressos (termos legais). 1.3 Estrutura administrativa e operacional Cadastro de estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária; Sistema de informação; Normas para padronização de procedimentos administrativos e fiscais. 1.4 Gestão de pessoas Profissional ou equipe de Visa em número adequado ao desenvolvimento das atividades; Plano de Capacitação. 1.5 Fortalecimento da gestão Participação em instâncias de discussão, negociação e pactuação (CIB, câmaras técnicas, etc.); Estimulo à participação nos fóruns e canais de gestão participativa e controle social; Qualificação dos gestores; Estratégia de execução, monitoramento e avaliação do Plano de Ação em Visa; Estratégias de regionalização.

II. AÇÕES ESTRATÉGICAS PARA O GERENCIAMENTO DO RISCO SANITÁRIO O Elenco Norteador de Ações II. AÇÕES ESTRATÉGICAS PARA O GERENCIAMENTO DO RISCO SANITÁRIO Relação com o conteúdo do Pacto pela Vida Saúde do idoso, câncer de colo de útero e da mama, redução da mortalidade materna e infantil, redução de doenças emergentes e endemias, promoção da saúde, atenção básica à saúde, vigilância sanitária como instrumento de controle dos fatores de risco e dos determinantes do processo saúde-doença. Eixos do PDVISA Eixo 2: Ação Regulatória: Vigilância de produtos, de serviços e de ambientes Eixo 3: A Vigilância Sanitária no contexto da Atenção Integral à Saúde Eixo 5: Construção da Consciência Sanitária: Mobilização, participação e controle social

II. AÇÕES ESTRATÉGICAS PARA O GERENCIAMENTO DO RISCO SANITÁRIO O Elenco Norteador de Ações II. AÇÕES ESTRATÉGICAS PARA O GERENCIAMENTO DO RISCO SANITÁRIO Nº ÁREA DE INTERVENÇÃO PROCEDIMENTOS 2.1 Produtos, serviços e ambientes de interesse à saúde Inspeção sanitária; Coleta de amostra para análise; Notificação; Investigação; Atividades educativas para profissionais do setor regulado. 2.2 Educação e comunicação em saúde para a população Elaboração de materiais educativos; Divulgação de alerta sanitário; Atendimento à denúncia/ reclamação; Parcerias com instituições de ensino, entidades de classe, organizações não-governamentais, etc. 2.3 Ações integrais de saúde Ações de notificação, investigação e inspeção conjuntas com a Vigilância Epidemiológica, Ambiental, Saúde do Trabalhador e Assistência; Participação nos processos de educação destinados às equipes de saúde da família e agentes comunitários de saúde. 2.4 Ações intersetoriais Ações de intervenção no risco sanitário em parceria com Agricultura, Saneamento, Educação, Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, etc. 2.5 Ações laboratoriais Fomento à estrutura laboratorial para ações de monitoramento de produtos.

Qual a interface entre o Plano de Ação e o Bloco de Financiamento da Vigilância em Saúde? COMPONENTE DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL EM SAÚDE COMPONENTE DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA TF-VISA TF-VS  ♦ INCENTIVOS: recursos a serem repassados a estados e municípios com finalidade específica para a Vigilância Epidemiológica e Ambiental. INCENTIVOS (Taxas): recursos a serem repassados a estados e municípios com finalidade específica em Visa.

TFVISA Financiamento das ações de Visa MONTANTE DE RECURSOS PARA 2007 Recursos PAB: R$ 75.200.000,00 Recursos MAC: R$ 65.300.000,00 Recursos Taxas de Fiscalização: R$ 38.210.000,00 Total: R$ 178.710.000,00 PROPOSTA DE REPASSE Estados: per capita de R$ 0,21 hab/ano ou Piso Estadual de R$ 450.000,00; Municípios: per capita de R$ 0,36 hab/ano ou Piso Municipal de R$ 7.200,00; Taxas de Fiscalização de Visa: 45% destinados aos Estados e 55% destinados aos Municípios.

TFVISA Financiamento das ações de Visa PROPOSTA DE REPASSE Incentivo à descentralização das Ações de Visa para os Municípios: R$ 16.778.692,69 (MAC/VISA) R$ 21.015.500,00 (Taxas de Fiscalização) Total: R$ 37.794.192,69 Per capita de 0,20 hab/ano para o custeio da execução dos Planos de Ação em Visa Municipais, que contemplem as ações integrais relativas aos objetos de Visa existentes em seu território.

PDVISA Um processo inovador de gestão O intuito é que as diretrizes do PDVISA orientem o processo de planejamento das ações de Vigilância Sanitária, tornando-se um facilitador dos instrumentos de gestão já instituídos no SUS; Processo articulado à dinâmica do Pacto pela Saúde, que respeita e se norteia pelos princípios do SUS e que visa fortalecer esse sistema, ressaltando o papel que a Visa detém nesse processo de fortalecimento; Provocar uma reflexão profunda sobre as repercussões das atividades de vigilância sanitária, apontando aquilo que cada ente federado pode e deve fazer, dentro das possibilidades/responsabilidades, para que tenhamos um plano factível.

Assessoria de Planejamento da Anvisa Contatos Assessoria de Planejamento da Anvisa Aplan/Anvisa (61) 3448-1134 pdvisa@anvisa.gov.br Núcleo de Assessoramento à Descentralização das Ações de Vigilância Sanitária da Anvisa Nadav/Anvisa (61) 3448-1029 nadav@anvisa.gov.br