SEMINÁRIO NOVIDADES TRIBUTÁRIAS E CONTÁBEIS MARÇO | 2009

PARCELAMENTO DE DÍVIDAS DE PEQUENO VALOR (ART. 1º DA MP 449) DÉBITOS VENCIDOS ATÉ 31.12.05 COMPREENDIDOS OS RETIDOS NA FONTE DE TERCEIROS E OUTRAS HIPÓTESES DO ART. 14 DA LEI 10.522 EM QUE PARCELAMENTOS SÃO VEDADOS (ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, DA MP) LIMITE DE R$ 10.000,00 POR DÉBITOS, CONSOLIDADOS NA DATA DO REQUERIMENTO, CONSIDERANDO-SE ISOLADAMENTE: TODOS OS TRIBUTOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA (INCLUÍDA A CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS) DEMAIS DÉBITOS ADMINISTRADOS PELA RFB

PARCELAMENTO DE DÍVIDAS DE PEQUENO VALOR (ART. 1º DA MP 449) SE O VALOR DO DÉBITO SUPERAR O TETO, A DIFERENÇA DEVERÁ SER PAGA À VISTA, SEM QUALQUER REDUÇÃO ALCANÇA, OBRIGATORIAMENTE, A TOTALIDADE DOS DÉBITOS, SALVO MULTAS ISOLADAS E MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

PARCELAMENTO DE DÍVIDAS DE PEQUENO VALOR (ART. 1º DA MP 449) PARCELAS REDUTOR MULTA JUROS ENCARGO (Honorários) ATÉ 6 100% 30% ATÉ 30 60% NÃO HÁ ATÉ 60 40%

PARCELAMENTO DE DÍVIDAS DE PEQUENO VALOR (ART. 1º DA MP 449) VALOR MÍNIMO DA PARCELA: R$ 50,00 PARA PESSOA FÍSICA R$ 100,00 PARA PESSOA JURÍDICA

FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ 31/05/08 PARCELAMENTO DE DÉBITOS RESULTANTES DO APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITOS DE IPI (ART. 2º DA MP 449) FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ 31/05/08 CRÉDITOS DE IPI RELATIVOS A ENTRADAS NÃO-TRIBUTADAS OU COM ALÍQUOTA ZERO

PARCELAMENTO DE DÉBITOS RESULTANTES DO APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITOS DE IPI (ART. 2º DA MP 449) PARCELAS REDUTOR MULTA JUROS ENCARGO ATÉ 6 100% 30% ATÉ 24 80% ATÉ 60 Não há ATÉ 120 VALOR MÍNIMO DE CADA PARCELA: R$ 2.000,00 NO PARCELAMENTO EM ATÉ 120 MESES, IMPÕE-SE O PAGAMENTO DE 30% DO VALOR DO DÉBITO À VISTA OU DE 3 PARCELAS POR MÊS NOS PRIMEIROS 12 MESES

REPARCELAMENTO DE DÉBITOS INCLUÍDOS NO REFIS OU NO PAES (ART REPARCELAMENTO DE DÉBITOS INCLUÍDOS NO REFIS OU NO PAES (ART. 3º DA MP 449) PARCELAS REDUTOR MULTA JUROS ENCARGO ATÉ 6 100% 30% ATÉ 24 80% ATÉ 60 Não há ATÉ 120

REPARCELAMENTO DE DÉBITOS INCLUÍDOS NO REFIS OU NO PAES (ART REPARCELAMENTO DE DÉBITOS INCLUÍDOS NO REFIS OU NO PAES (ART. 3º DA MP 449) VALOR MÍNIMO DE CADA PARCELA: R$2.000,00 RESTABELECIMENTO DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS DOS DÉBITOS ANTERIORMENTE PARCELADOS COMPUTADAS AS PARCELAS PAGAS, O SALDO SERÁ PARCELADO, COM OS REDUTORES PREVISTOS NO PARCELAMENTO EM ATÉ 120 MESES, IMPÕE-SE O PAGAMENTO DE 30% DO VALOR DO DÉBITO À VISTA

TABELA COMPARATIVA DE PARCELAMENTOS MODALIDADE DE PARCELAMENTO TOTAL DE PARCELAS PARCELAS VINCENDAS FORMA DE CÁLCULO DA PARCELA VALOR MINIMO DA PARCELA REDUTOR DE MULTA REDUTOR DE JUROS MORATÓRIOS REDUTOR DE ENCARGO EXIGÊNCIA DE GARANTIA TAXA DE JUROS REFIS empresas do SIMPLES indeterminado Indeterminado 0,3% da receita bruta Não há Redutor de 48% da multa de ofício. Possibilidade de compensação com créditos tributários e prejuízos acumulados próprios ou de terceiros Cancelamento dos juros incidentes até a data da opção, se o débito ficara suspenso por liminar ou antecipação de tutela. Possibilidade de compensação com créditos tributários e prejuízos acumulados próprios ou de terceiros Prestação de garantia ou arrolamento de bens, salvo para empresas incluídas no SIMPLES ou com débitos consolidados inferiores a 500.000 TJLP REFIS empresas no lucro presumido 0,6% da receita bruta Idem idem REFIS receitas de decorrentes das atividades comerciais, industriais, médico-hospitalares, de transporte, de ensino e de construção civil de empresas no lucro real 1,2% da receita bruta REFIS demais casos 1,5% da receita bruta PAES empresas no simples 180 113 ou menos 1/180 ou 0,3% da receita bruta, o que for menor 100 – micro 200- EPP Redutor de 50% Não exige, mas são mantidas as preexistentes PAES demais empresas 1/180 ou 1,5% da receita bruta, o que for maior 2.000 (garantido um mínimo de 120 parcelas) PAES pessoas físicas 1/180 50 MP 449 até 6 6 1/6 2.000 Redutor de 100% Redutor de 30% SELIC até 24 24 1/24 Redutor de 80% até 60 60 1/60 até 120 (com pagamento de 30% à vista) 120 1/120

DISPOSIÇÕES GERAIS APLICÁVEIS AOS PARCELAMENTOS NÃO IMPOSSIBILITAM MANUTENÇÃO DO REFIS E PAES (ART. 4º) SE FOR REPARCELAMENTO, NÃO HÁ EXIGÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE 20% OU 50% DO VALOR DO DÉBITO (ART. 4º) AS REDUÇÕES DE ENCARGOS SÃO APLICADAS AOS SALDOS DEVEDORES DOS DÉBITOS, SE NÃO HAVIA REDUÇÃO ANTERIOR (ART. 9º) AS REDUÇÕES DE ENCARGOS SÃO APLICADAS SOBRE O VALOR ORIGINAL, NO LUGAR DAS REDUÇÕES OUTORGADAS ANTERIORMENTE (ART. 9º, PAR. 1º) DEPÓSITOS JUDICIAIS DEVEM SER CONVERTIDOS EM RENDA DA UNIÃO – REDUÇÕES DE ENCARGOS SOBRE O SALDO REMANESCENTE APÓS A CONVERSÃO (ART. 10)

DISPOSIÇÕES GERAIS APLICÁVEIS AOS PARCELAMENTOS NÃO DEPENDEM DE GARANTIA, MANTENDO-SE PENHORA JÁ REALIZADA (ART. 11) INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOBRE O SALDO (ART. 13) TERMO FINAL DE OPÇÃO: ÚLTIMO DIA ÚTIL DO 3º MÊS SUBSEQÜENTE AO DA PUBLICAÇÃO DA MP (04.12.08) – 31 DE MARÇO DE 2009 (ART. 7º)

REMISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS (ART. 15 DA MP 449) DÉBITOS QUE, EM 31/12/07, ATENDAM CUMULATIVAMENTE ÀS SEGUINTES CONDIÇÕES: ESTEJAM VENCIDOS HÁ PELO MENOS 5 ANOS VALOR CONSOLIDADO DE ATÉ R$ 10.000,00

PIS-COFINS CRÉDITOS SOBRE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS À PRODUÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, ADQUIRIDOS A PARTIR DE MAIO/08, PODEM SER APROVEITADOS EM 12 MESES (art. 1º da Lei 11.774) TRANSFERÊNCIA ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS NA EXPORTAÇÃO – NÃO INCIDEM PIS E COFINS, A PARTIR DE 01/01/09 (arts. 7º, 8º e 9º da MP 451) MANUTENÇÃO DO REGIME CUMULATIVO DE PIS/COFINS, ATÉ 31/12/10, PARA AS RECEITAS DECORRENTES DE EXECUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO, EMPREITADA OU SUBEMPREITADA DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL (ART. 9º DA MP 451)

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (ART. 24 DA MP 449) ALTERAÇÕES NA LEI 8.212, DE MODO A ADAPTAR A FISCALIZAÇÃO, APURAÇÃO, LANÇAMENTO, PROCESSO E COBRANÇA À RECEITA FEDERAL DO BRASIL, ENTRE AS QUAIS: USO DE PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS (PASSIVO FICTÍCIO, LEVANTAMENTO QUANTITATIVO DE ESTOQUES, DEPÓSITOS BANCÁRIOS, SALDO CREDOR DE CAIXA, RECURSOS SUPRIDOS POR TERCEIROS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM) GFIP APRESENTADA PELO CONTRIBUINTE PASSA A CARACTERIZAR CONFISSÃO DE DÉBITO, SENDO SUFICIENTE PARA A INSCRIÇAÕ EM DÍVIDA ATIVA E EXECUÇÃO APLICAÇÃO DE MULTA (MORA E OFÍCIO) E JUROS ESTIPULADOS NA LEI 9.430 GARANTIDA A REDUÇÃO RETROATIVA A DÉBITOS VENCIDOS E A PARCELAMENTOS EM ANDAMENTO, MEDIANTE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU DE OFÍCIO (ART. 54 DA MP)

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (ART. 24 DA MP 449) MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – REVOGAÇÃO DO DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS 4º-8º DO ART. 35, DA LEI 8.212/91 (ART. 65 DA MP) E APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 32-A

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (ART. 24 DA MP 449 – ART. 32-A DA LEI 8 MULTA ANTERIOR MULTA ATUAL ATRASO OU FALTA DE ENTREGA DE GFIP Valor mínimo (R$ 636,17) multiplicado pelo número de segurados, e acrescido de 5% por mês de atraso: Até 5 – ½ De 6 a 15 – 1x De 16 a 50 – 2x De 51 a 100 – 5x De 101 a 500 – 10x De 501 a 1000 – 20x De 1001 a 5000 – 35x Acima de 5000 – 50x 2% ao mês sobre o valor das contribuições até o total de 20% OMISSÕES OU INCORREÇÕES NA GFIP Dados não correspondentes ao fato gerador - 100% da contribuição não declarada, limitado aos valores correspondentes previstos para falta de entrega Erro de preenchimento não relacionado a fato gerador – 5% do valor mínimo por campo com informação inexata, incompleta ou omissa, limitado aos valores correspondentes previstos para falta de entrega R$ 20,00 para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (ART. 24 DA MP 449) MULTA MÍNIMA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA: R$ 200,00, SE NÃO HOUVER OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR R$ 500,00, NOS DEMAIS CASOS REDUTOR DAS MULTAS: 50%, SE A DECLARAÇÃO FOR APRESENTADA FORA DO PRAZO, MAS ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO DE OFÍCIO 25% SE A DECLARAÇÃO FOR APRESENTADA NO PRAZO FIXADO EM INTIMAÇÃO.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (ART. 24 DA MP 449) ELIMINADA A POSSIBILIDADE DE RELEVAÇÃO DA MULTA, QUE ERA PREVISTA NO ART. 291 DO DECRETO 3.048 (REVOGADO PELO DECRETO 6727/09), QUE SE APLICAVA AOS CASOS EM QUE, CUMULATIVAMENTE: HOUVESSE CORREÇÃO DA FALTA NO PRAZO DA IMPUGNAÇÃO; O CONTRIBUINTE FOSSE PRIMÁRIO E NÃO HOUVESSE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO RETROATIVA DAS MULTAS POR FALTA, ATRASO, OMISSÃO OU INCORREÇÃO NA ENTREGA DA GFIP (ART. 106, II, “c”)

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (ART. 24 DA MP 449) CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA EM CONDENAÇÕES E ACORDOS TRABALHISTAS DE ACORDO COM O MÊS DE COMPETÊNCIA DE CADA VERBA AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SERÃO APURADAS MÊS A MÊS, COM REFERÊNCIA AO PERÍODO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, MEDIANTE A APLICAÇÃO DE ALÍQUOTAS, LIMITES MÁXIMOS DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO E ACRÉSCIMOS LEGAIS MORATÓRIOS VIGENTES RELATIVAMENTE A CADA UMA DAS COMPETÊNCIAS ABRANGIDAS, DEVENDO O RECOLHIMENTO DAS IMPORTÂNCIAS DEVIDAS SER EFETUADO ATÉ O DIA DEZ DO MÊS SEGUINTE AO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA OU DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS DESDE O MÊS EM QUE DEVIDA A CONTRIBUIÇÃO RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA ESTABELECIDA PELA RFB – ELIMINADA A RESTRIÇÃO DE 30%

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (ART. 24 DA MP 449) POSSIBILIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS A ACIONISTAS DE SOCIEDADES ANÔNIMAS EM DÉBITO COM A SEGURIDADE SOCIAL CONTINUA VEDADA, EM RAZÃO DO ART. 32 DA LEI 4.357/64: BONIFICAÇÕES AOS ACIONISTAS PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DE SÓCIOS OU QUOTISTAS, BEM COMO DE DIRIGENTES E ADMINISTRADORES

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PERANTE A SEGURIDADE SOCIAL (ART RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PERANTE A SEGURIDADE SOCIAL (ART. 65, VII, DA MP 449) FOI REVOGADO O ART. 13 DA LEI 8.620/93, QUE DISPUNHA SOBRE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE SÓCIOS DE SOCIEDADES LIMITADAS POR DÉBITOS PERANTE A SEGURIDADE SOCIAL DESSA FORMA, CONTINUA SENDO APLICÁVEL A REGRA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA INSCRITA NO ART. 135 DO CTN

INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO O DECRETO 6.727/09 REVOGOU A ALÍNEA “F”, INCISO V, PAR. 9º, DO ARTIGO 214 DO DECRETO 3.048/99 (RPS), O QUAL DISPUNHA SOBRE A NÃO-INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO

FISCALIZAÇÃO DIFERENCIADA E ESPECIAL PORTARIA RFB 2.521, de 29/12/2008 1) ACOMPANHAMENTO DIFERENCIADO - OBJETIVA VERIFICAR, PERIODICAMENTE, OS NÍVEIS DE ARRECADAÇÃO, EM FUNÇÃO DO POTENCIAL ECONÔMICO-TRIBUTÁRIO DAS PJ, COM BASE EM DADOS DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DA RFB 2) ACOMPANHAMENTO ESPECIAL - OBJETIVA A EXECUÇÃO DE AÇÕES NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR TRATAMENTO PRIORITÁRIO E CONCLUSIVO ÀS DEMANDAS E PENDÊNCIAS DAS PJ INDICADAS OBS.: COMAC (COORDENAÇÃO ESPECIAL DE MAIORES CONTRIBUINTES) EDITARÁ ATO INTERNO COM A RELAÇÃO DA PJ INDICADAS PARA ACOMPANHAMENTO DIFERENCIADO OU ESPECIAL

NOVA TABELA PARA 2009 DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS (art NOVA TABELA PARA 2009 DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS (art. 15 da MP 451) BASE DE CÁLCULO (R$) ALÍQUOTA (%) PARCELA A DEDUZIR DO IR (R$) Até 1.434,59 - De 1.434,60 até 2.150,00 7,5 107,59 De 2.150,01 até 2.866,70 15 268,84 De 2.866,71 até 3.582,00 22,5 483,84 Acima de 3.582,00 27,5 662,94

RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS (IN 900) ABRANGÊNCIA: ALCANÇA A COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS; E CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS PARA OUTRAS ENTIDADES OU FUNDOS, EXCETO NOS CASOS DE ARRECADAÇÃO DIRETA, REALIZADA MEDIANTE CONVÊNIO

RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS (IN 900) CRÉDITOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SÓ PODEM SER COMPENSADOS COM DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, SALVO NA COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO FOI REVOGADO O LIMITE DE 30% DO VALOR DO DÉBITO

NOVOS PRAZOS DE RECOLHIMENTOS DE TRIBUTOS IR.FONTE: ATÉ O DIA 20 (ANTES DIA 10) – ANTECIPAR CASO O DIA 20 NÃO CAIA EM DIA ÚTIL. PRAZO MANTIDO: NO PRÓPRIO DIA, NOS CASOS DE REMESSA AO EXTERIOR; 3° DIA ÚTIL DO DECÊNDIO SEGUINTE NOS CAOS DE IR.FONTE INCIDENTE SOBRE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO – JCP. PIS E COFINS: ATÉ O DIA 25 (ANTES DIA 20). PRAZO MANTIDO: INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS (DIA 20). IPI: ATÉ DIA 25 (ANTES DIA 20); INSS: ATÉ DIA 20 (ANTES DIA 10), EXCETO SEGURADOS CONTRIBUINTE INDIVIDUAL / FACULTATIVO E EMPREGADOR DOMÉSTICO (DIA 15)

RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS (IN 900) NOVAS SITUAÇÕES QUE NÃO PODEM SER OBJETO DE COMPENSAÇÃO: CRÉDITO QUE TIVER COMO FUNDAMENTO A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI QUE NÃO TENHA SIDO DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE OU EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE, NEM TENHA TIDO SUA EXECUÇÃO SUSPENSA PELO SENADO FEDERAL (cont.)

RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS (IN 900) NOVAS SITUAÇÕES QUE NÃO PODEM SER OBJETO DE COMPENSAÇÃO: (cont.) DÉBITO RELATIVO A TRIBUTOS DE VALOR ORIGINAL INFERIOR A R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) PER/DCOMP; DÉBITO RELATIVO AO PAGAMENTO MENSAL POR ESTIMATIVA DO IRPJ E DA CSLL APURADOS NA FORMA DO ART. 2º DA LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996 COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA E COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA

PROMOVE DIVERSAS ALTERAÇÕES NO DECRETO 70.235 MUDANÇAS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO FEDERAL (ART. 23 DA MP 449) PROMOVE DIVERSAS ALTERAÇÕES NO DECRETO 70.235 CRIAÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, NO LUGAR DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES E DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS

MUDANÇAS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO FEDERAL (ART MUDANÇAS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO FEDERAL (ART. 23 DA MP 449) POSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE TURMAS ESPECIAIS DESCENTRALIZADAS, DE CARÁTER TEMPORÁRIO, NAS SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS, PARA JULGAR PROCESSOS ENVOLVENDO: VALORES REDUZIDOS MATÉRIA REPETITIVA BAIXA COMPLEXIDADE

MUDANÇAS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO FEDERAL (ART MUDANÇAS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO FEDERAL (ART. 23 DA MP 449) MANTIDO VOTO DE QUALIDADE DO PRESIDENTE ELIMINADO RECURSO ESPECIAL AO MINISTRO DA FAZENDA CONSELHEIROS NÃO PODEM DEIXAR DE APLICAR LEI, TRATADO OU DECRETO POR INCONSTITUCIONALIDADE, SALVO: QUANDO JÁ HOUVER DECISÃO PLENÁRIA DO STF HOUVER DISPENSA DA PGFN OU SÚMULA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

SIMPLES NACIONAL (LC 123, ALTERADA PELA LC 128) TRIBUTAÇÃO DOS ESCRITÓRIOS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS ENQUADRAMENTO NA TABELA DO ANEXO III (art. 18, par. 5B, inciso XIV) MANTIDO O RECOLHIMENTO DE ISS FIXO (art. 18, par. 22A) OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS DOS ESCRITÓRIOS (art. 18, par. 22B): promover atendimento gratuito relativo à inscrição, à opção de que trata o art. 18-a da lei complementar nº 123, de 2006, e à primeira declaração anual simplificada do microempreendedor individual, podendo, para tanto, por meio de suas entidades representativas de classe, firmar convênios e acordos com a união, os estados, o distrito federal e os municípios, por intermédio dos seus órgãos vinculados.

SIMPLES NACIONAL (LC 123, ALTERADA PELA LC 128) OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS DOS ESCRITÓRIOS (art. 18, par. 22B): (cont.) fornecer, na forma estabelecida pelo Comitê Gestor, resultados de pesquisas quantitativas e qualitativas relativas às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional por eles atendidas promover eventos de orientação fiscal, contábil e tributária para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional por eles atendidas EXCLUSÃO DO SIMPLES, NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DESSAS OBRIGAÇÕES (art. 18, par 22C)

SIMPLES NACIONAL (LC 123, ALTERADA PELA LC 128) RETENÇÃO DO ISS DE EMPRESAS ENQUADRADAS NO SIMPLES: RETENÇÃO SOBRE OS SERVIÇOS DE QUE TRATA O ART. 3º DA LC 116/05 SE A ALÍQUOTA NÃO FOR INFORMADA, APLICA-SE A MAIOR PREVISTA, QUE É 5%. A ALÍQUOTA DE RETENÇÃO É A INFORMADA NA NOTA FISCAL PELO PRESTADOR, SOB SUA RESPONSABILIDADE, DEVENDO CORRESPONDER, CONFORME O CASO, A UMA DAS ALÍQUOTAS DE ISS DISCRIMINADAS NAS TABELAS III, IV OU V  ANEXAS À LC 123

SIMPLES NACIONAL (LC 123, ALTERADA PELA LC 128) CRÉDITOS DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS JUNTO A EMPRESAS ENQUADRADAS NO SIMPLES (art. 23, par. 1º) APROPRIÁVEL O ICMS EFETIVAMENTE DEVIDO PELO FORNECEDOR, INFORMADO EM DOCUMENTO FISCAL (ART. 2A DA RESOLUÇÃO CGSN 10) NÃO GERAM CRÉDITO AS EMPRESAS ENQUADRADAS NO SIMPLES SUJEITAS A TRIBUTAÇÃO FIXA OU QUE GOZEM DE ISENÇÃO OU QUE TENHAM OPTADO, COMO BASE DE CÁLCULO DO SIMPLES, PELAS RECEITAS RECEBIDAS NO MÊS (REGIME DE CAIXA) HAVENDO UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO CRÉDITO, O DESTINATÁRIO DEVERÁ ESTORNAR OS CRÉDITOS (ART. 2C DA RESOLUÇÃO CGSN 10)

SIMPLES NACIONAL (LC 123, ALTERADA PELA LC 128) ESTADOS PODERÃO RECONHECER, EM FAVOR DO ADQUIRENTE, CRÉDITOS SOBRE INSUMOS EMPREGADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS REALIZADA POR EMPRESAS ENQUADRADAS NO SIMPLES CONTINUA NÃO GERANDO DIREITO A CRÉDITO DE IPI

COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL (ART. 6º DA MP 451) SUSPENSA A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL, PARA FINS DE OBTENÇÃO DE CRÉDITO PERANTE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS PRAZO DE 6 MESES, A CONTAR DA ENTRADA EM VIGOR DA MP: Prazo final 16/05/2009. NÃO SE APLICA A DÉBITOS PERANTE A SEGURIDADE SOCIAL

ISS EM CURITIBA

PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CURITIBA (LC 70/08) ALCANÇA TRIBUTOS DEVIDOS ATÉ 31/12/08 MODALIDADES DE PARCELAMENTOS: ATÉ 24 PARCELAS FIXAS ATÉ 120 PARCELAS ACRESCIDAS DE TJLP VALOR MÍNIMO DA PARCELA – R$ 50,00

PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CURITIBA (LC 70/08) DÉBITOS QUE JÁ SE ENCONTRAM EM EXECUÇÃO: PROVA DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FORMALIZAÇÃO DE GARANTIA, CASO O DÉBITO SEJA SUPERIOR A R$ 50.000,00 PRAZO PARA ADESÃO – ATÉ 30/03/2009 (PODENDO SER PRORROGADO ATÉ 30/04/2009)

LEI DE TRANSAÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 68 FUNDAMENTO: ART. 171 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL O CONTRIBUINTE PODERÁ SOLICITAR TRANSAÇÃO COM O FISCO, DANDO INÍCIO A PROCESSO ADMINISTRATIVO CABERÁ AO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO AUTORIZAR A REALIZAÇAÕ DO ACORDO CABERÁ AO MUNICÍPIO FAZER AVALIAÇÃO FINANCEIRA DOS IMPACTOS DO ACORDO, TENDO EM VISTA A LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL O TERMO DE TRANSAÇÃO SERÁ HOMOLOGADO PELO JUDICIÁRIO

QUESTÕES LITIGIOSAS

PRINCIPAIS QUESTÕES DISCUTIDAS EM JUÍZO PIS/COFINS SOBRE O ICMS CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS – VALORES QUE NÃO INTEGRAM SUA BASE DE CÁLCULO AVISO PRÉVIO INDENIZADO AUXÍLIO DOENÇA AUXÍLIO MATERNIDADE JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS EM AÇÕES TRABALHISTAS PRECATÓRIOS – DÉCIMOS VENCIDOS E PRECATÓRIOS ALIMENTARES EXECUÇÃO FISCAL E PENHORA ON LINE

PRINCIPAIS QUESTÕES DISCUTIDAS EM JUÍZO RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS POR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS JURISPRUDÊNCIA DO STJ ALGUMAS DECISÕES RECENTES (RESP 980.856) TÊM DISTINGÜÍDO: INCLUSÃO DO NOME DO SÓCIO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO, QUANDO O NOME DO SÓCIO NÃO CONSTA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA PROTESTO DE DÍVIDA ATIVA APLICAÇÃO AOS PARCELAMENTOS DA DECADÊNCIA DE 5 ANOS PARA LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

MP 449/08 ALTERAÇÕES CONTÁBEIS 48

EXTINÇÃO DO “LALUC” ART. 177, § 2º, DA LEI 6.404/76 49

ASPECTOS FISCAIS EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS PARA REVOGAÇÃO DO ART. 177; AS MAIS RECENTES ALTERAÇÕES SOBRE LIVROS AUXILIARES E DO LALUR NÃO NECESSITAM (D)SE LANÇAMENTOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA NA ESCRITA MERCANTIL. O RTT FARÁ A ESCRITA CONTÁBIL OBSERVAR SOMENTE A LEGISLAÇÃO COMERCIAL COM TAIS ALTERAÇÕES, OS BALANÇOS E DFS REPRESENTARÃO A REALIDADE PATRIMONIAL DAS EMPRESAS, CONFORME CRITÉRIOS E MÉTODOS INTEGRALMENTE CONTÁBEIS, AFASTANDO INTERFERÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO FISCAL NA ESCRITURAÇÃO EMPRESARIAL. 50

SUBGRUPO QUE NÃO CONSTA NAS NORMAS INTERNACIONAIS DE CONTABILIDADE. EXTINÇÃO DO DIFERIDO ARTS. 179, V E 299-A DA LEI 6.404/76 SUBGRUPO QUE NÃO CONSTA NAS NORMAS INTERNACIONAIS DE CONTABILIDADE. 51

AJUSTES DE HARMONIZAÇÃO ART. 177, § 7º DA LEI 6.404/76 (REVOGAÇÃO) 52

DFC E DVA ART. 188, III E IV DA LEI 6.404/76 EXTINÇÃO DAS SEGUINTES INDICAÇÕES O EXCESSO OU INSUFICIÊNCIA DAS ORIGENS DE RECURSOS EM RELAÇÃO ÀS APLICAÇÕES, REPRESENTANDO AUMENTO OU REDUÇÃO DO CAPITAL CIRCULANTE LÍQUIDO; OS SALDOS, NO INÍCIO E NO FIM DO EXERCÍCIO DO ATIVO E PASSIVO CIRCULANTES, O MONTANTE DO CAPITAL CIRCULANTE LÍQUIDO E O SEU AUMENTO OU REDUÇÃO DURANTE O EXERCÍCIO. 53

EXTINÇÃO DO REF ART. 181 E 299-B DA LEI 6.404/76 54

VALOR JUSTO Art. 182, § 3º, 183, I, “a”, e § 1º, da Lei 6.404/76 NO CONJUNTO DE AVALIAÇÃO, SUBSTITUÍDA A EXPRESSÃO “VALOR DE MERCADO” POR “VALOR JUSTO” PARA: AJUSTES DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL; AJUSTES DE INSTRUMENTO FINANCEIROS E DERIVATIVOS DESTINADOS À NEGOCIAÇÃO OU DISPONÍVEIS PARA VENDA; TERMO ADOTADO NAS NORMAS INTERNACIONAIS DE CONTABILIDADE E POSSUI UMA ABRANGÊNCIA TÉCNICA E CONCEITUAL MAIOR. 55

NOVA CLASSIFICAÇÃO DE ATIVO E PASSIVO ATIVO CIRCULANTE; ATIVO NÃO-CIRCULANTE: ATIVO REALIZÁVEL A LONGO PRAZO, INVESTIMENTOS, IMOBILIZADO E INTANGÍVEL. PASSIVO CIRCULANTE; PASSIVO NÃO CIRCULANTE; PATRIMÔNIO LÍQUIDO DIVIDIDO EM: CAPITAL SOCIAL, RESERVAS DE CAPITAL, AJUSTES DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL, RESERVAS DE LUCRO, AÇÕES EM TESOURARIA E PREJUÍZOS ACUMULADOS. 56

DRE ART. 187, IV, DA LEI 6.404/76 A NOMENCLATURA “RECEITAS E DESPESAS NÃO OPERACIONAIS” FOI ALTERADA PARA “OUTRAS RECEITAS E DESPESAS” A FORMA QUE É TRATADO OS RESULTADOS OPERACIONAIS E NÃO OPERACIONAIS PARA FINS DE APURAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FICAIS NÃO SE ALTERA (ART. 58 DA MP 449/08). 57

VALOR JUSTO – CONTRAPARTIDAS CONTRAPARTIDAS DOS AJUSTES DE ATIVO: IMOBILIZADO, INTANGÍVEL, IMPAIRMENT: NAS CONTAS DE RESULTADO. INSTRUMENTOS FINANCEIROS E DERIVATIVOS: EM CONTA DE PL DENOMINADA “AJUSTES DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL” (AJUSTE DE VALOR PATRIMONIAL) 58 58

COMBINAÇÃO DE NEGÓCIOS ART. 184-A, DA LEI 6.404/76 POSSÍVEIS CONSEQUÊNCIAS: DESDOBRAMENTO DO ÁGIO SOBRE INVESTIMENTOS. 59

(NÃO APLICÁVEL ÀS LTDA’S) DESTINAÇÃO DOS LUCROS ART. 176 § 7º, DA LEI 6.404/76 (NÃO APLICÁVEL ÀS LTDA’S) 60

INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO ART. 226. § 3º, DA LEI 6.404/76 EXPECTATIVA: CPC 15 – COMBINAÇÃO DE NEGÓCIOS. 61

NOVA DEFINIÇÃO DE COLIGADAS ART. 243, §§ 1º, 4º E 5º DA LEI 6.404/76 REGRA ATUAL (MP 449) § 4º CONSIDERA-SE QUE HÁ INFLUÊNCIA SIGNIFICATIVA QUANDO A INVESTIDORA DETÉM OU EXERCE O PODER DE PARTICIPAR NAS DECISÕES DAS POLÍTICAS FINANCEIRA OU OPERACIONAL DA INVESTIDA, SEM CONTROLÁ-LA. § 5º È PRESUMIDA INFLUÊNCIA SIGNIFICATIVA QUANDO A INVESTIDORA FOR TITULAR DE VINTE POR CENTO OU MAIS DO CAPITAL VOTANTE DA INVESTIDA, SEM CONTROLÁ-LA. 62

AJUSTES DE REDAÇÃO ART. 248, CAPUT: EXCLUI-SE A DEFINIÇÃO DE COLIGADAS, QUE FOI LEVADA PARA O § 5º DO ART. 243; ARTS. 142, VIII; 180, CAPUT; 183, §§ 2º E 3º; 184, III; 247, CAPUT; 250, III E § 2º; E 279: A CONCILIAÇÃO DESTES ARTIGOS PARA ACORDAR COM AS NOVAS REGRAS CONTÁBEIS, ESTRUTURA E CLASSIFICAÇÃO DO ATIVO E PASSIVO. ART. 8º, §§ 2º E 3º, DO DL 1.598/77: ALTERAÇÕES SOBRE LIVROS E REGISTROS CONTÁBEIS E FISCAIS AUXILIARES, PARA ALINHAR SUA UTILIZAÇÃO COM AS NOVAS REGRAS CONTÁBEIS. 63

REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO (RTT) 64

UNIVERSO NORMATIVO (COMPLEXIDADE) Lei 11.638/07 MP 449/08 (28/12/2007) (04/12/2008) Altera o LSA Altera o LSA (Contábil) (Contábil) Institui o RTT (Fiscal) Del. CVM (CPC 01) Valor Recuperável de Ativos 65

DELIBERAÇÕES CVM + CPC (CONTÁBIL) 527/07 (CPC 01): REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL DE ATIVOS 534/08 (CPC 02): CONVERSÃO DE DFS 539/08 (AUDIÊNCIA PÚBLICA 03): ESTRUTURA CONCEITUAL BÁSICA 547/08 (CPC 03): DFC 553/08 (CPC 04): INTANGÍVEIS 554/08 (CPC 06): ARRENDAMENTO MERCANTIL 555/08 (CPC 07): SUBVENÇÃO E ASSISTÊNCIA 556/08 (CPC 08): PREMIO EMISSÃO DE TÍTULOS 557/08 (CPC 09): DVA 560/08 (CPC 05): PARTES RELACIONADAS 562/08 (CPC 10): PAGAMENTO BASEADO AÇÕES 563/08 (CPC 11): CONTRATOS DE SEGURO 564/08 (CPC 12): AJUSTE A VALOR PRESENTE 565/08 (CPC 13): ADOÇÃO INICIAL 11.638/07 566/08 (CPC 14): INSTRUMENTOS FINANCEIROS 66

RTT REGRA GERAL ARTS. 15, 20 E 21 DA MP 449/08 RTT É O REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO PARA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. PERMITE ELIMINAR OS EFEITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES DOS NOVOS MÉTODOS E CRITÉRIOS INCLUÍDOS NA LSA PELA LEI 11.638/07 E TAMBÉM PELA MP 449/08. APLICA-SE TAMBÉM PARA A APURAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS, COFINS, IRPJ E CSSL E PELO LUCRO PRESUMIDO (SUJEITO A REGULAMENTAÇÃO). 67

ENQUADRAMENTO ART. 15, § 2º, I E II, § 3º E ART. 22 DA MP 449/08 OPTATIVO PARA O BIÊNIO DE 2008 E 2009 OBRIGATÓRIO A PARTIR DE 2010, PARA IRPJ (INCLUSIVE LUCRO PRESUMIDO OU ARBRITADO), CSSL, PIS E COFINS; 68

RECONHECIMENTO DE RECEITAS, CUSTOS E DESPESAS ART. 17, I, II E III DA MP 449/08 UTILIZAR METODOLOGIA DA LSA (COM DEVIDAS ALTERAÇÕES DA LEI 11.638/07, MP 449/08 E CVM) PARA APURAR O RESULTADO DO EXERCÍCIO ANTES DO IR, DEDUZIDO DAS PARTICIPAÇÕES (DEBÊNTURES, EMPREGADOS, ADMINISTRADORES E OUTROS); REALIZAR AJUSTES ESPECÍFICOS AO LUCRO LÍQUIDO NO LALUR, QUE REVERTAM O EFEITO DA UTILIZAÇÃO DE MÉTODOS E CRITÉRIOS CONTÁBEIS DIFERENTES DAQUELES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, BASEADA NOS CRITÉRIOS CONTÁBEIS VIGENTES NO FINAL DE 2007; REALIZAR OS DEMAIS AJUSTES NO LALUR (ADIÇÃO, EXCLUSÃO E COMPENSAÇÃO PRESCRITOS OU AUTORIZADOS PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA), PARA APURAÇÃO DO BC DO IMPOSTO. 69

RECONHECIMENTO DE RECEITAS, CUSTOS E DESPESAS ART. 16 DA MP 449/08 A OPÇÃO PELO RTT E OS CRITÉRIOS QUE NORTEIAM A APURAÇÃO DO IRPJ E CSLL. AS MODIFICAÇÕES DA LEI 11.638/07, MP 449/08, CVM E DEMAIS ÓRGÃOS REGULADORES, QUE ALTEREM O CRITÉRIO DE RECONHECIMENTO DE RECEITAS, CUSTOS E DESPESAS APURADAS NO LUCRO LÍQUIDO: TRARÃO EFEITO NENHUM NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL DA PJ SUJEITA AO RTT PARA FINS TRIBUTÁRIOS DEVERÃO SER CONSIDERADOS OS MÉTODOS E CRITÉRIOS CONTÁBEIS VIGENTES NO FINAL DE 2007. 70

DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS 2008 COMPARABILIDADE 2007 X 2008 ADOÇÃO INICIAL DA LEI 11.638/07 EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL (BALANÇO DE ABERTURA) LUCROS ACUMULADOS X DESTINAÇÃO DO SALDO (ORIENTAÇÃO OCPC 02) RECLASSIFICAÇÃO DE INSTRUMENTOS FINANCEIROS E OUTRAS CONTAS TRATAMENTO DO DIFERIDO E DA RESERVA DE REAVALIAÇÃO DEFINIÇÃO DE POLÍTICAS CONTÁBEIS PELA ADMINISTRAÇÃO AJUSTES DE EXERCÍCIOS ANTERIORES REGRAS DE DIVULGAÇÃO 71

Integração dos Fiscos Federal, Estadual e Municipal Padronizar de informações aos órgãos reguladores e de fiscalização Uniformizar as obrigações acessórias para os contribuintes Aumentar a arrecadação

RESUMO HISTÓRICO DÉCADA DE 80 – PROGRAMA NACIONAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO PRIMEIRA INICIATIVA DO GOVERNO EM MELHORAR OS SERVIÇOS COM RELAÇÃO AO ATENDIMENTO PÚBLICO. JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS; ESTATUTO DA MICRO-EMPRESA. DÉCADA DE 90 – PRIMEIRA ONDA TECNOLÓGICA. INCLUSÃO DE 77% DAS EXIGÊNCIAS DO GOVERNO FEDERAL (PREVIDÊNCIA SOCIAL) HAVIA ALGO EM TORNO DE 47 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM 1995 AS EMPRESAS GASTAVAM 0,7% DO FATURAMENTO ANUAL GERANDO OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. 73

ATUALMENTE - SEGUNDA ONDA TECNOLÓGICA. RESUMO HISTÓRICO ATUALMENTE - SEGUNDA ONDA TECNOLÓGICA. EXISTEM ALGO EM TORNO DE 95 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS FORTEMENTE CARACTERIZADA PELA UNIFICAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DE TODAS AS INFORMAÇÕES EM MEIO ELETRÔNICO EM 2005 AS EMPRESAS GASTAVAM 1,5% DO FATURAMENTO ANUAL GERANDO OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. NOVA ERA FISCAL A CERTIFICAÇÃO DIGITAL; PROJETO SPED; (DADOS DO INSTITUTO BRASILEIRO DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO)

Resumo Histórico 75

ABRANGÊNCIA DO PROJETO SPED SPED Fiscal (Escrituração Fiscal Digital) SPED Contábil (Escrituração Contábil Digital) Nota Fiscal Eletrônica (Âmbito Nacional)

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