Aprova o Plano Nacional da Educação-PNE Lei 10.172/2001 de 09/01/2001 Aprova o Plano Nacional da Educação-PNE

Art. 1o Fica aprovado o Plano Nacional de Educação, constante do documento anexo, com duração de dez anos.

Art. 2o A partir da vigência desta Lei, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, com base no Plano Nacional de Educação, elaborar planos decenais correspondentes

Art. 3o A União, em articulação com os Estados, o Distrito Federal, os municípios e a sociedade civil, procederá a avaliações periódicas da implementação do Plano Nacional de Educação. § 1o O Poder Legislativo, por intermédio das Comissões de Educação, Cultura e Desporto da Câmara dos Deputados e da Comissão de Educação do Senado Federal, acompanhará a execução do Plano Nacional de Educação. §2o A primeira avaliação realizar-se-á no quarto ano de vigência desta Lei, cabendo ao Congresso Nacional aprovar as medidas legais decorrentes, com vistas à correção de deficiências e distorções.

O Plano Nacional de Educação tem como objetivos: elevação global do nível de escolaridade da população; melhoria da qualidade do ensino em todos os níveis; . redução das desigualdades sociais e regionais no tocante ao acesso e à permanência, com sucesso, na educação pública e democratização da gestão do ensino público, nos estabelecimentos oficiais, obedecendo aos princípios da participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola e a participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.

O Plano Nacional de Educação tem como prioridades Garantia de ensino fundamental obrigatório Garantia de ensino fundamental a todos que não tiveram acesso a ele em idade própria ou que não concluíram Ampliação de atendimento nos demais níveis de ensino Valorização dos profissionais da educação Desenvolvimento de sistemas de informação e de avaliação do ensino

Estrutura do PNE I – Introdução (histórico, objetivos e prioridades) (abordagens) I – Introdução (histórico, objetivos e prioridades) II-Níveis de ensino (básica e superior) III-Modalidades de ensino (EJA,educação à distância e formação tecnológica e profissional, educação especial e educação indígena) IV-Magistério da educação básica (formação dos professores e valorização do magistério) V-Financiamento e gestão

Estrutura de apresentação PNE Diagnóstico- análise crítica das causas de um fato e sua respectiva conclusão Diretrizes-norma diretiva Objetivos e Metas-fim marcado a ser atingido

*Recomendo a leitura desses itens do PNE

Mensagem do dia

“Assim como os caminhos aparecem quando pisas, as tuas qualidades surgem quando as utilizas.”