Controle Administrativo no Comércio Exterior Seminários DECEX 2014 Controle Administrativo no Comércio Exterior Departamento de Operações de Comércio Exterior – DECEX 25 de Março de 2014

Controle Administrativo Seminários Decex 2014 Controle Administrativo Visão Geral Natureza do Controle Administrativo Necessidade do Controle Tratamento Administrativo no Comércio Exterior Instrumentos de Controle Anuência Siscomex Alteração de Tratamento Administrativo e seus impactos Gestão e Delegação 25 de março de 2014

Controle Administrativo Seminários Decex 2014 Controle Administrativo Controle Governamental Objetivo Etapas Exemplos O Controle administrativo se refere aos procedimentos e exigências de órgãos de governo exercidos em uma operação de comércio exterior – importação e exportação. Objetivo: Esses procedimentos se tornam necessários para verificação da conformidade da operação pretendida com as normas regulamentares e de tramitação administrativa do país, tal como adequação às normas fitossanitárias, ambientais, segurança, entre outras, bem como se a importação está classificada como permitida ou não. Em regra, esse controle administrativo se dá prévio ao embarque da mercadoria no exterior, porém, sempre prévios à efetivação da importação e variam de acordo com o tipo de operação e de mercadoria. 25 de março de 2014

Seminários Decex 2014 Exemplos: controles exercidos pelo DECEX (natureza comercial), ANVISA e MAPA (natureza sanitária e fitossanitária) e INMETRO (natureza técnica). 25 de março de 2014

Natureza do Controle Em função da Mercadoria Em função da Operação Seminários Decex 2014 Natureza do Controle Em função da Mercadoria Em função da Operação Controle em função da mercadoria: incidente sobre o produto transacionado. Todas as operações de importação/exportação relativas a um determinado produto sujeitam-se à anuência; Exemplos: importações de peixes (anuência MAPA e ANVISA); Brinquedos pelo INMETRO; importações de leitoras de códigos de barras (anuência DECEX); Exportações de produtos da área nuclear (anuência MCTI). Controle em função da operação: incidente sobre características específicas da operação. Operações que possuem determinada característica (benefício fiscal, contingenciamento, etc) sujeitam-se à anuência independentemente do produto importado/exportado; exportações de frangos com preferência tarifária para países da União Europeia (anuência DECEX); importações realizadas ao amparo dos benefícios da ZFM (anuência SUFRAMA); Importações realizadas ao amparo do regime aduaneiro especial de Drawback (anuência DECEX). 25 de março de 2014

Necessidade do Controle Seminários Decex 2014 Necessidade do Controle Portaria Secex n° 23/2011 Norma básica do controle administrativo: Portaria SECEX nº. 23/2011; Nela encontra-se a relação dos produtos sujeitos a Controle . 25 de março de 2014

Seminários Decex 2014

Necessidade do Controle Seminários Decex 2014 Necessidade do Controle Portaria Secex n° 23/2011 Operações com Benefícios Fiscais Importação de Material Usado Contingenciamento Defesa Comercial Compatibilidade Comercial com o Mercado Internacional 25 de março de 2014

Tratamento Administrativo no Comercio Exterior Seminários Decex 2014 Tratamento Administrativo no Comercio Exterior Importação Exportação Instrumentos O controle administrativo é chamado de tratamento administrativo, ou seja, o tratamento dado para cada operação. Existem tratamentos tanto para as operações de importação como para exportação. O Licenciamento de Importação é o instrumento que permite aos órgãos governamentais o exercício do Controle Administrativo na Importação. É iniciado pelo registro de uma licença de importação. 25 de março de 2014

Registro de Exportação Seminários Decex 2014 Registro de Exportação Informações de natureza Comercial Financeira Cambial Fiscal Quase todas exportações brasileiras. Anuência Prazo Documento exigível para a realização de quase todas exportações brasileiras, salvo as exceções contidas no Anexo XV da Portaria SECEX nº. 23/2011; Deve ser elaborado e deferido, em regra, antes do embarque das mercadorias; Execução de deferimento instantâneo para mais de 80% operações; Quando há anuência e esta é realizada manualmente, o prazo máximo para análise do órgão envolvido é de 30 dias contados a partir da confecção do RE; 25 de março de 2014

Licença de Importação Natureza Comercial e Financeira Seminários Decex 2014 Licença de Importação Natureza Comercial e Financeira Documento eletrônico Permite a efetivação do controle Administrativo Tipos Automático Não Automático LI: Documento eletrônico que contém informações de natureza comercial e financeira referentes à mercadoria e à operação. Como regra geral, as importações brasileiras estão dispensadas de licenciamento, devendo os importadores somente providenciar o registro da Declaração de Importação no Siscomex, com o objetivo de dar início aos procedimentos de Despacho Aduaneiro junto à unidade local da RFB. As importações sujeitas a licenciamento ocorrem nos casos em que a legislação exija a autorização prévia de órgãos específicos da Administração Pública para a importação de determinadas mercadorias, ou quando condições específicas devam ser observadas. Nesses casos, o importador deve formular uma Licença de Importação com a antecedência prevista na legislação. Segundo o art. 1º do Acordo sobre Procedimentos para o Licenciamento de Importações da OMC, “envolve a apresentação de um pedido ou de outra documentação (DIFERENTE DAQUELA NECESSÁRIA PARA FINS ADUANEIROS) ao órgão administrativo competente, como CONDIÇÃO PRÉVIA para a autorização de importações para o território aduaneiro do Membro importador. ” 25 de março de 2014

10 dias úteis Registro da LI Sicomex 60 dias corridos Automático Seminários Decex 2014 10 dias úteis 60 dias corridos Sicomex Registro da LI Automático Não Automático O Licenciamento Automático é concedido em todos os casos desde que preenchido de forma completa e adequada, no prazo de até 10 dias úteis. O Licenciamento Automático pode ser concedido após o embarque da mercadoria no exterior mas anteriormente ao Despacho aduaneiro. O Licenciamento Não Automático é aquele que envolve uma carga administrativa (apresentação de documentos), tendo como prazo máximo de análise o período de 60 dias corridos. O Licenciamento Não Automático deve ser concedido pelos órgãos governamentais brasileiros, como regra geral, antes do embarque da mercadoria no exterior.

Dispensa de LI (Regra Geral) Licenciamento Seminários Decex 2014 Dispensa de LI (Regra Geral) Licenciamento Registro da LI no Siscomex Registro da DI no Siscomex

Licenciamento e Anuência Seminários Decex 2014 Licenciamento e Anuência A manifestação individualizada de cada órgão é chamada Anuência. Deferimento - TODAS as suas anuências estiverem deferidas. Uma licença de importação pode envolver, em cada caso concreto, a manifestação de um ou mais órgãos anuentes. Temos hoje cerca de 24 órgãos anuentes no comércio exterior. A manifestação individualizada de cada órgão é chamada Anuência. As anuências são independentes, ou seja, cada órgão possui sua própria norma de atuação. Uma LI só será considerada deferida se TODAS as suas anuências estiverem deferidas!! Como regra geral, as importações brasileiras estão dispensadas de licenciamento. Neste caso, o importador deverá formular a Declaração de Importação (DI) no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX. Registro da DI caracteriza o início do Despacho Aduaneiro de Importação. Despacho aduaneiro é o procedimento realizado pela RFB (controle aduaneiro) para apurar a exatidão das informações fornecidas pelo importador em relação à mercadoria, aos documentos apresentados e à legislação vigente. 25 de março de 2014

Anuência X Deferimento Seminários Decex 2014 Anuência X Deferimento X Anuência 1 Anuência 1 LI2 LI1 Anuência 2 Anuência 2 Prevalência do tratamento mais restritivo sobre o mais brando; Um pedido de LI somente é considerado “deferido” após sua aprovação por todos os órgãos anuentes envolvidos; Atenção: O embarque de mercadoria sem a aprovação da correspondente Licença de Importação (quando esta é exigível) gera multa de 30% do valor aduaneiro (art. 706, I, Decreto 6.759/2009 – Regulamento Aduaneiro). ritivo sobre o mais Brando LI1 = DEFERIDA! LI2 = INDEFERIDA! 25 de março de 2014

Controle Administrativo X Controle Aduaneiro Seminários Decex 2014 Controle Administrativo X Controle Aduaneiro Controle Aduaneiro Controle Administrativo ≠ Controle administrativo ocorre antes do início dos procedimentos relativos ao Despacho Aduaneiro Despacho de Importação Declaração de Importação (DI) Desembaraço de Mercadoria Licença de Importação (LI) Registro de Exportação (RE)

Declaração de Importação (DI) Fluxograma Importação Declaração de Importação (DI) Despacho Aduaneiro de Importação Chegada da Mercadoria no Brasil NCM Habilitação SISCOMEX E demais anuentes Importação Dispensada de Licenciamento Tratamento Administrativo Deferido Licenciamento Automático Licenciamento Não-Automático Exigência Licença de Importação (LI) Indeferido Para Análise Embarque Autorizado Órgão Anuente Decisão Em Análise Chegada da Mercadoria no Brasil

Operacionalização do Tratamento Administrativo Seminários Decex 2014 Operacionalização do Tratamento Administrativo Siscomex Módulo Tratamento Administrativo Siscomex Exportação – Novoex Siscomex Importação Drawback Integrado 25 de março de 2014

Siscomex – O Grande... Seminários Decex 2014 Sistema informatizado responsável por integrar as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior, através de um fluxo único e automatizado de informações. 25 de março de 2014

Seminários Decex 2014 Gestão do Siscomex

Documentos Processados no Siscomex Seminários Decex 2014 Documentos Processados no Siscomex Ano Li utilizadas RE averbados 2010 2.471.298 4.843.747 2011 2.950.316 4.834.483 2012 3.091.259 4.622.857 2013 3.542.526     4.732.501

RELATÓRIOS E ESTATÍSTICAS Seminários Decex 2014 ARQUITETURA DO SISCOMEX  GESTORES RELATÓRIOS E ESTATÍSTICAS  USUÁRIOS PARÂMETROS E CRÍTICAS  ANUENTES DADOS DAS OPERAÇÕES AUTORIZAÇÕES BASE DE DADOS DO SISCOMEX

Modulo Consulta Tratamento Administrativo Seminários Decex 2014 Modulo Consulta Tratamento Administrativo Diversas formas de Consulta Tratamento Administrativo Vigência Base Legal Consulta Destaque NCM Órgão Anuente 25 de março de 2014

Seminários Decex 2014 25 de março de 2014

Siscomex Exportação Entrada em produção: Novembro/2010 Seminários Decex 2014 Siscomex Exportação Entrada em produção: Novembro/2010 31 de janeiro de 2012: Desligamento do Módulo Exportação SISBACEN Principais Vantagens em relação ao antigo Módulo Exportação SISBACEN: Utilização de Plataforma WEB; Interface amigável, interativa; Ampliação da visibilidade do processo pelo exportador e pelo anuente; Possibilidade de simulação prévia dos Registros de Exportação; Possibilidade de transmissão de REs em lotes. 25 de março de 2014

April 2, 2017

Sisbacen e Novoex Entrada em produção: Novembro/2010 Seminários Decex 2014 Sisbacen e Novoex Entrada em produção: Novembro/2010 Desligamento do SISBACEN Vantagens: WEB; Interface amigável, interativa; Ampliação da visibilidade Simulação RE; REs em lotes. Entrada em produção: Novembro/2010 31 de janeiro de 2012: Desligamento do Módulo Exportação SISBACEN Principais Vantagens em relação ao antigo Módulo Exportação SISBACEN: Utilização de Plataforma WEB; Interface amigável, interativa; Ampliação da visibilidade do processo pelo exportador e pelo anuente; Possibilidade de simulação prévia dos Registros de Exportação; Possibilidade de transmissão de REs em lotes. 25 de março de 2014

Seminários Decex 2014 Siscomex Importação

Drawback Web e Integrado Seminários Decex 2014 Drawback Web e Integrado

April 2, 2017 Portal Siscomex Plataforma do site com Visão integrada para o Exportador/Importador Anexação de documentos e Imagens; Catalogo de produtos integrado com à NF-e, LI, DI, RE e DE; Cadastro do interveniente exportador/importador unificado; http://portal.siscomex.gov.br/

April 2, 2017

Alteração de Tratamento Administrativo Seminários Decex 2014 Alteração de Tratamento Administrativo Base Legal GTFAC - Grupo Técnico de Facilitação do Comércio Vigência Base legal do órgão anuente; Submissão da solicitação ao Grupo Técnico de Facilitação do Comércio (GTFAC), constituído no âmbito da CAMEX (Resoluções CAMEX nº. 70/2007 e 16/2008); Alteração do tratamento realizada pelo DECEX por meio do SISCOMEX; O DECEX pode comunicar o GTFAC a posteriori sobre as alterações de tratamento administrativo de sua área de competência. 25 de março de 2014

Seminários Decex 2014 Gestão e Delegação Coordenação de Normas Operacionais e Assuntos Econômicos do DECEX (CONAE/DECEX) Gestão do Tratamento Administrativo Normatização Atuação do Banco do Brasil A Coordenação de Normas Operacionais e Assuntos Econômicos do DECEX (CONAE/DECEX) é a área responsável pela gestão do tratamento administrativo da importação no que diz respeito à anuência do DECEX; Para que as alterações sejam processadas, é necessária a observância dos seguintes requisitos: Existência de motivação para a alteração de tratamento; Expedição de Instruções Técnicas e Operacionais; Alimentação/desalimentação do tratamento administrativo no SISCOMEX; Banco do Brasil atua nos processos de importação e exportação brasileira como ente delegado da SECEX (DECEX e DEINT); Prestação de serviços baseada em Convênio de Cooperação firmado com o MDIC (disponível na internet por meio do link http://www.desenvolvimento.gov.br/arquivos/dwnl_1 329394838.pdf) ; Atuação do BB é realizada de acordo com comandos operacionais objetivos estabelecidos pela SECEX; DECEX analisa operações de sua competência exclusiva e também aquelas que exorbitam a alçada transferida para o Banco do Brasil. 25 de março de 2014

Atividades da CONAE Habilitação de empresas no ACE 14; Seminários Decex 2014 Atividades da CONAE Habilitação de empresas no ACE 14; Alteração de titularidade de Atos Concessórios e Contingenciamento Demandas judiciais Normatização Drawback do tipo fornecimento no mercado interno. 25 de março de 2014

Serviços prestados pelo Banco do Brasil Seminários Decex 2014 Serviços prestados pelo Banco do Brasil Certificados preferências tarifárias Exame de Licenças de Importação; Alteração de Registros de Exportação; Drawback Integrado isenção. 25 de março de 2014

Muito Obrigada! ♫Ando muito devagar porque já tive pressa... ♪ Seminários Decex 2014 Muito Obrigada! Helena Rodrigues Azambuja Analista de Comércio Exterior decex.conae@mdic.gov.br ♫Ando muito devagar porque já tive pressa... ♪ (SISCOMEX)